Kit Delegado de Polícia 03

Capítulo 1

TÉCNICAS DE PROVA ORAL

Dicas de preparação e resolução de prova oral

Antes da prova oral

Mas, afinal, como e o quê estudar antes da prova oral?

A nosso ver, a maneira mais eficaz e melhor de se preparar para o certame público

No dia da prova oral

Dúvidas na prova oral

- Em caso de não saber a resposta ou de incorrer naquele branco na hora da resposta, como proceder?

- Qual o dilema de na dúvida arriscar ou reconhecer nossas limitações numa prova oral?

- É possível consultas nas provas orais?

- O(a) candidato(a) ao não compreender alguma expressão ou pergunta nos pontos de questionamentos pode pedir um sinônimo ou a repetição ao membro da Banca Examinadora?

Capítulo 2

DIREITO PENAL

Candidato(a), explique o que se entende por descriminante em branco?

Candidato(a), como se define o crime no sistema quintupartido sob o ponto de vista analítico? 

Candidato(a), em que consiste a “autorresponsabilidade” ou “determinação do próprio risco” no Direito Penal? 

Candidato(a), as alterações que cunharam a Lei da Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/2009) acabaram por revogar formalmente o art. 214 do Código Penal Brasileiro que, antes, contemplava o crime de atentado violento ao pudor, sabendo-se que a conduta passou a ser incriminada no art. 213 do mesmo Diploma Legal. Qual o nome desse fenômeno legislativo?

Candidato(a), o que são mandados constitucionais de criminalização (ou penalização)? Exemplifique para a Banca.

Candidato(a), o que são delitos de atitude?

Explique-nos o que vem a ser o instituto da passagem inocente?

Explique o que vem a ser crimes próprios com estrutura inversa ou bipróprios? 

Candidato(a), fale sobre os delitos ou crimes de mão própria. 

Candidato(a), em que consiste a terceira via no Direito Penal?

Candidato(a), responda-me como é feito atualmente o procedimento policial sobre a contravenção de vias de fato na violência doméstica à luz do STJ e STF? Cite algumas críticas desse posicionamento, se for o seu entendimento.

Candidato(a), na visão do STF, quais são os pressupostos ou vetores para incidência do princípio da insignificância?

Candidato(a), a prática dos crimes de adultos com dois ou mais adolescentes serão dois ou mais crimes de corrupção de menores?

Candidata(o), é possível a incidência do princípio da insignificância para réus reincidentes ou que respondam a outros inquéritos ou ações penais? 

Candidato(a), para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é relevante a apreensão de drogas na posse direta do agente?

O crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto ou abstrato? 

Candidato(a), é necessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas?

Candidato(a), o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo?

Candidato(a), no que consiste o crime de “pichardismo”?

Candidato(a), o crime de lesão corporal é considerado hediondo?

Candidato(a), para a mera condução de veículo sem habilitação por si só, já configura o crime do art. 309, do CTB?

Candidata(o), o que é infração penal liliputiana?

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais?

Candidato(a), a contravenção penal pela lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional? A contravenção penal permite a extradição em nosso ordenamento pátrio?

Candidato(a), para a incidência do tipo penal previsto no art. 54, da Lei do Meio Ambiente, é necessária a perícia ou não, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça?

Candidato(a), a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima é capaz de afastar o dolo específico do delito de injúria e com isso tornar atípica a conduta?

Candidato(a), admite-se a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital?

Candidato(a), o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado?

Candidato(a), aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada contra a avó?

Candidato(a), incide a causa de aumento de pena prevista no inc. III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja?

Candidato(a), configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido?

Candidato(a), o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais?

Candidato(a), qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, em que consta a pena de reclusão, de 10 a 15 anos, e multa, à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária?

Candidato(a), os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço?

Candidato(a), é constitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores?

Candidato(a), é constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB)?

Candidato(a), o acórdão que confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição?

Candidato(a), o princípio da insignificância pode ser aplicado nos crimes de descaminho?

Candidato(a), é típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha?

Candidato(a), a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de aparelho celular é crime?

Candidato(a), considerando que o art. 218-B do Código Penal, pune tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), como também o cliente do menor prostituído ou sexualmente explorado (§ 1º). O “cliente” da exploração sexual (art. 218-B do CP) pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta (rufião ou cafetão)?

Candidato(a), para que se configure o crime de estupro, exige-se o contato físico entre ofensor e vítima?

Candidato(a), fale sobre o crime de Stalking.

Candidato(a), para a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que o agente consiga satisfazer a sua pretensão?

Candidato(a), o parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento também passou a ser equiparado a crime hediondo, em razão das alterações promovidas pelo Pacote anticrime?

Candidato(a), o tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação.

Candidato(a), a idade da vítima afasta a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher?

Candidato(a), considere a seguinte situação: “’D’ descobriu que estupros estavam ocorrendo com sua irmã, mesmo podendo, nada fez para impedir. Ao contrário, continuou permitindo por várias vezes, que sua irmã fosse em sua casa e que ficasse sozinha na residência com seu marido, autor dos estupros”. ‘D’ responde pelo crime de estupro?

Candidato(a), O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal?

Candidato(a), transportar folhas de coca é crime? 

Candidato (a), pessoa que objetivando tirar a vida da esposa, inconformado com o término do relacionamento, utilizando arma de fogo, que possuía o porte, efetua disparos de arma de fogo, mas atinge pessoa diversa que passava pelo local no momento, vindo a falecer, qual a tipificação adequada ao caso?

Candidato (a), discorra sobre as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal e se são aplicadas à atividade policial

Candidato (a), o artigo 217-A do Código traz a figura típica do crime de estupro de vulnerável. Caso seja demonstrado que o autor mantém um relacionamento com a vítima, teve filho (a) e convive com a menor de 14 anos, é possível afastar a presunção absoluta de vulnerabilidade?

Candidato (a), com o advento do denominado Pacote Anticrime (Lei 13.694/19), modificou-se a natureza da ação penal, em regra, no crime de estelionato, tornando a ação pública condicionada à representação do ofendido. Como se posicionam os Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade da nova norma a fatos anteriores a sua vigência?

Candidato (a), à luz do Direito Penal, conceitue o excesso e suas formas.

Candidato (a), quais os reflexos da confissão do acusado perante a autoridade?

Candidato (a), diante da revogação da Lei de Segurança Nacional, é possível afirmar que, atualmente, os crimes contra o Estado Democrático de Direito são políticos?

Candidato (a), o caso da prática de roubo simples com emprego de simulacro de arma de fogo impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Candidato (a), o fato do agente ter sido indiciado e posteriormente celebrado o acordo de não persecução penal (ANPP) impede o reconhecimento da reabilitação criminal no requisito do “bom comportamento público e privado”?

Candidato (a), em que consiste a teoria da coculpabilidade? Ela é admitida pelos Tribunais Superiores?

Capítulo 3

DIREITO PROCESSUAL PENAL 

Candidato(a), explique sobre a prisão temporária.

Candidato(a), em que consiste o inquérito policial ser unidirecional? É correto dizer que contemporaneamente o inquérito policial deve ser bidirecional? 

Candidato(a), o que se entende por jurado virtual? 

Em caso de hipotético arquivamento do inquérito policial há possibilidade de decisão judicial com caráter de imutabilidade plena?

Candidato(a), o que é investigação defensiva? Nosso ordenamento processual penal pátrio permite o instituto da investigação criminal defensiva?

Candidato(a), o juiz ou o delegado podem indeferir o acesso de advogado do investigado aos autos do inquérito sob o fundamento de que existem diligências sigilosas em andamento (em caso de busca e apreensão domiciliar materializada ou de escuta telefônica, por exemplo)?

Candidato(a), o que é excesso de eloquência acusatória? 

Candidato(a), o que é ação penal secundária? 

Candidato(a), fale sobre o princípio da contemporaneidade das prisões cautelares.

Candidato(a), é correto afirmar que o atual Código de Processo Penal admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal?

Candidato(a), incide o princípio da insignificância aos crimes militares?

Candidato(a), a recusa da Autoridade Policial em cumprir requisição judicial ou requisição ministerial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência?

Candidato(a), a condução coercitiva judicial na investigação foi extinta após o Supremo Tribunal Federal decidir pela sua (não) recepção pela CF/1988 para fins de interrogatórios?

Candidato(a), qual é o entendimento dos tribunais superiores acerca do uso de algemas?

Candidato(a), o indiciamento é ato privativo ou não de Delegado de Polícia? Quais os detalhes o ato de indiciamento deve apontar?

Candidato(a), para fins de acesso ao celular em busca e apreensão é necessária à representação pela autorização judicial prévia e o seu deferimento para busca exploratória, e a consequente degravação com quebra de sigilo de dados telefônicos, dados cadastrais, dados informáticos e telemáticos dos conteúdos integrais ou medida equivalente?

Quais os requisitos de cabimento da representação pelo mandado de busca e apreensão domiciliar?

Candidato(a), quais os requisitos e pressupostos para decretação da medida cautelar de prisão preventiva?

Candidato(a), quais os requisitos para a quebra do sigilo bancário e fiscal?

Candidato(a), qual o juízo competente para o julgamento do crime de contrabando?

Candidato(a), a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional na ação penal antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena?

Candidato(a), é possível aplicar o princípio da insignificância em descaminho?

Candidato(a), a citação do acusado no mesmo dia gera nulidade para os Tribunais Superiores?

Candidato(a), qual é ação penal cabível para a persecução da contravenção penal de vias de fato?

Candidato(a), na ótica da sentença penal condenatória: o que vem a ser o transporte ‘in utilibus’ da coisa julgada em matéria ambiental penal?

Candidato(a), o acordo de colaboração premiada pode ser celebrado por Delegado de Polícia?

Candidato(a), a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) com órgão ambiental impede a instauração de ação penal? 

Candidato(a), é possível a decretação de ofício da prisão preventiva?

Candidato(a), a audiência de custódia é um direito subjetivo do acusado?

Candidato(a), a necessidade de representação para o crime de estelionato, exigida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?

Candidato(a), a colaboração premiada constitui critério modificativo de competência?

Candidato(a), nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, por quanto tempo será suspenso o prazo prescricional para o STF?

Candidato(a), no reconhecimento fotográfico deve-se observar rigorosamente as exigências do art. 226, do CPP?

Candidato(a), a quebra de sigilo de dados armazenados obriga a autoridade judiciária indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas? 

Candidato(a), quais os requisitos determinados pelo STF para o ingresso em domicílio pelo policial?

Candidato(a), uma vez suspenso o processo (art. 366 do CPP), o mero fato de a testemunha ser policial é suficiente e idôneo para justificar a antecipação de prova? Ou isso violaria a Súmula 455 do STJ?

Candidato(a), qual o juízo competente para julgar o crime de tráfico internacional em que a droga é importada via correio? 

Candidato(a), é possível a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de “chip” da autoridade policial em substituição ao investigado titular da linha?

Candidato(a), o que são nulidades de algibeira?

Candidato(a), o quesito genérico de absolvição previsto no CPP autoriza a utilização da tese de legítima defesa da honra, permitindo, assim, ao Tribunal de Justiça anular a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos? 

Candidato(a), há revelia no Processo Penal?

Candidato(a), de quem é a competência para julgar crime de estelionato no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem indevida?

Candidato(a), no Acordo de Não Persecução Penal há direito subjetivo do acusado?

Candidato(a), o que significa o requisito da contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva?

Candidato(a), é possível a prisão preventiva de parlamentares?

Candidato(a), a condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante é admitida por nossos Tribunais Superiores?

Candidato(a), se a ofendida solicita medidas protetivas de urgência, mas depois do deferimento ela retoma o relacionamento com o agressor, há crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha?

Candidato(a), o interrogatório judicial deve ser o último ato a ser realizado nos procedimentos especiais como a Lei de Drogas?

Candidato(a), a inobservância do prazo nonagesimal da prisão preventiva implica sua revogação automática?

Candidato(a), a majoração da pena de multa pelo Tribunal, em razão de recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus?

Candidato(a), na audiência de instrução e julgamento, compete ao juiz iniciar a inquirição de testemunhas? Em caso de descumprimento das regras, haverá nulidade absoluta?

Candidato(a), é possível a suspensão condicional do processo na ação penal de iniciativa privada?

Candidato(a), o que seria a teoria do esboço do resultado?

Candidato(a), é possível ser realizado o Acordo de Não Persecução Penal ao crime de racismo?

Candidato(a), no que consiste o devido processo penal?

Candidato(a), no que consiste o devido processo penal?

Candidato (a), discorra sobre o poder requisitório do Delegado de Polícia

Candidato (a), o (a) advogado (a) possui prerrogativa de acompanhar a oitiva de testemunhas durante o IP?

Candidato (a), Delegado (a) de Polícia pode utilizar o ‘geofencing’ na investigação?

Candidato (a), é possível ocorrer o indiciamento material sem o indiciamento formal?

Capítulo 4

DIREITO CONSTITUCIONAL 

Candidato(a), é correto afirmar que todas as pessoas presentes no território do Estado, em determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população?

Candidato(a), segundo a doutrina majoritária pátria, quais são os elementos constitutivos do Estado Moderno?

Candidato(a), a gestão da segurança pública, nos estados-membros das unidades federativas, é atribuição privativa dos Delegados de Polícia Judiciária Civil?

Candidato(a), se um indivíduo se desentender com sua mulher, e desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, provocando lesões graves, o Delegado de Polícia, considerando tratar-se de flagrante delito, poderá ingressar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, com objetivo de prendê-lo?

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial?

O que é indenidade no Direito Constitucional?

Candidato(a), explique sobre constitucionalismo intransitivo.

Candidato(a), o que significa o efeito “backlash”?

Qual a posição do STF sobre o “homeschooling”?

O que vem a ser a lei-medida, Candidato(a)?

Candidato(a), a revista íntima fiscalizatória, de acordo com as normas administrativas, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional, viola o princípio da dignidade da pessoa humana abrigado na Constituição Federal?

Candidato(a), sob o pálio do Direito Constitucional, na visão do STF, os policiais são proibidos de fazer greve? 

Candidato(a), a nomeação tardia a cargo público em virtude de decisão judicial gera direito à promoção retroativa? 

Candidato(a), se a pessoa acumular licitamente 02 (dois) cargos públicos ela poderá receber acima do teto?

Candidato(a), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento? 

Candidato(a), as universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização?

Candidato(a), a Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios? 

Candidato(a), na visão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP e a respectiva Casa Legislativa pode rejeitá-las?

Candidato(a), quando a condenação do Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 (cento e vinte) dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência lógica? 

Candidato(a), o trancamento da pauta por conta de Medidas Provisórias não votadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por Medidas Provisórias ou alcança outros?

Candidato(a), o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional?

Candidato(a), qual o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos? 

Candidato(a), é possível que Lei estadual preveja o sacrifício de animais em rituais religiosas?

Candidato(a), a revogação de ato impugnado em ação objetiva no controle de constitucionalidade sempre implicará na perda superveniente do objeto em julgamento da ação pelo STF? 

Candidato(a), é possível que dispositivo da Constituição Estadual limite o acesso ao cargo de Chefe da Polícia Judiciária Civil apenas a integrante de classe final da carreira?

Candidato(a), há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal (por crime comum) contra o Governador do Estado?

Candidato(a), o Poder Público pode determinar a vacinação compulsória?

Candidato(a), existe a obrigatoriedade da Polícia Científica, na qualidade de órgãos administrativos de perícias, serem subordinados à Polícia Civil?

Candidato(a), explique o que pode ser entendido por Constituição viva?

Candidato(a), aponte a diferença entre controle de constitucionalidade forte e controle de constitucionalidade fraco.

Candidato(a), uma norma constitucional implícita pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade?

Candidato(a), o que podemos compreender por habeas corpus profilático?

Candidato(a), o que se entende por efeito resfriador da liberdade de expressão?

Candidato(a), fale sobre a eficácia diagonal dos direitos fundamentais. 

Candidato(a), pode um Jornal acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais? 

Candidato(a), a fixação de limite etário máximo, como requisito para o ingresso na carreira pública, é constitucional?

Candidato(a), o que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião previsto na CF/88?

Candidato(a), é possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para nela incluir novos vetos?

Candidato(a), a denominada cota de tela é constitucional?

Candidato(a), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ter por objeto as omissões do poder público?

Candidato(a), uma lei estadual pode obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia?

Candidato(a), quais são os requisitos para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Candidato(a), explique o significado do fenômeno da abertura ou “expansividade” do catálogo constitucional de direitos fundamentais?

Candidato(a), a prática da vaquejada é constitucional?

Candidato(a), o que é o fenômeno da mutação constitucional?

Candidato(a), o que é racismo institucional?

Candidato(a), no que consiste a teoria ou princípio da reserva do impossível?

Candidato(a), defina o princípio da parcelaridade.

Candidato(a), os editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem?

Candidato(a), a pessoa jurídica tem legitimidade para a propositura de ação popular? É preciso de advogado para o exercício deste direito constitucional de ação?

Candidato(a), considerando o âmbito constitucional de proteção à privacidade, é lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro?

Candidato(a), a busca pessoal realizada com base na cor da pele, orientação sexual ou aparência física é considerada lícita?

Candidato(a), é possível serem editadas, pelos Estados, leis que reconheçam a necessidade de conceder porte de arma de fogo a vigilantes e a seguranças prestadores de serviços em instituições privadas e públicas?

Candidato(a), considerando o disposto no artigo 142 da Constituição Federal é possível inferir que as Forças Armadas possam atuar como espécie de “Poder Moderador”?

Candidato(a), é possível que a Constituição Estadual possa estabelecer limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal?

Candidato(a), é constitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos?

Candidato(a), em relação ao direito à liberdade de imprensa, comporta condenação de veículo de imprensa à indenização por dano moral por publicação de entrevista na qual o entrevistado traz informação falsa?

Candidato(a), o ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito ao esquecimento?

Candidato(a), é constitucional o ensino religioso confessional em escolas públicas?

Candidato(a), o que seria o princípio constitucional das razões públicas?

Candidato(a), qual o conceito do sentido culturalista da Constituição?

Capítulo 5

DIREITO ADMINISTRATIVO

Candidato(a), podemos dizer que a distinção entre a Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de infração penal?

O que é o poder hierárquico, candidato (a)?

Candidato(a), para eventual medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade, é necessário à individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade? 

Candidato(a), discorra sobre o conceito de “reserva de administração”.

Candidato(a), diga-nos em que consiste a adestinação?

Candidato(a), podemos afirmar que o poder de polícia é puramente discricionário? 

Candidato(a), a adestinação é capaz de configurar a tredestinação?

Candidato(a), a anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado?

Candidato(a), o Estado responde pelos danos causados por notários e registradores? 

O que significa a desdestinação no Direito Administrativo?

Candidato(a), quais são as formas de intervenção do Estado na propriedade? 

Candidato(a), a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais? 

Candidato(a), o que &e