Direito Condominial - Perspectivas e Desafios Contemporâneos - Volume 2

Sumário

ANIMAIS E CONDOMÍNIOS

Alessandra Morais Bravo

Introdução

1  A legislação sobre o direito animal e a família multiespécie

2  Vínculos emocionais e psicológicos com animais em condomínios

3  A presença de animais em condomínios: entre a legalidade, a convivência e a interpretação das normas

4  A convivência entre humanos e animais domésticos em condomínios: ruídos, direitos e deveres

5  Animais comunitários em condomínios

Considerações finais

Referências

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ERIGIDO NAS NORMAS CONTIDAS NO ESTATUTO SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES

Amilcar Antonio Roquetti Magalhães

Introdução

1  Conceito de princípio

2  A segurança jurídica como princípio geral de direito

3  O conceito de condomínio, de condomínio edilício e da associação de moradores segundo as normas infraconstitucionais

4  As principais diferenças entre uma associação de moradores e um condomínio edilício

5  Dos princípios da segurança jurídica, da autonomia privada e da intervenção mínima contidos no estatuto social da associação de moradores

6  Da intervenção estatal, em especial do poder judiciário, na revisão das regras contidas no estatuto social das associações de moradores

Considerações finais

Referências

ENTRE A PROPRIEDADE INDIVIDUAL E COLETIVA: OS LIMITES DO USO DE ÁREAS COMUNS POR SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA CONDÔMINA

Ana Eliza Borges Barbosa Liocácio  |  Odalgir Sgarbi Junior

Introdução

1  Condomínio comum

2  Condomínio edilício

3  Pessoas jurídicas e autonomia patrimonial

4  Limites do uso das áreas comuns por pessoas jurídicas

Considerações finais

5  Referências

A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DA MEDIAÇÃO COMO ESTRATÉGIA NA GESTÃO DE CONFLITOS CONDOMINIAIS

Ana Luiza Pretel  |  Carlos Eduardo Chiapetta Roberto

Introdução

1  O que significa a mediação condominial

2  A necessidade da mediação no contexto condominial: fundamentos e vantagens

3  Preservação das relações de vizinhança e o déficit emocional

3.1  Agilidade comparada ao processo judicial

3.2  Redução de custos para o condomínio

3.3  A escuta de todos como instrumento processual

3.4  A busca por um consenso respeitoso e equitativo

4  A mediação transforma: da tensão à solução

4.1  Necessidades humanas universais

5  Análise de caso concreto: mediação em assembleia de destituição de síndico

6  O condomínio como espaço de convivência e conflitos

7  Consequências dos conflitos não resolvidos no condomínio

Considerações finais

Referências

A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO LEILOEIRO OFICIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS CONDOMINIAIS: PERSPECTIVA DO PATRONO DO EXEQUENTE E DESAFIOS PRÁTICOS NO ÂMBITO DO TJSP EM 2025

André Cencin

Introdução

1  Fundamentação legal e normativa da atuação do leiloeiro oficial

1.1  Código de Processo Civil

1.2  Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP

1.3  Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça

2  Atribuições do leiloeiro oficial na execução de título extrajudicial condominial

2.1  O leiloeiro oficial como agente estratégico da fase expropriatória

2.2  Elaboração do edital de leilão e a juntada aos autos

2.3  Publicidade, transparência e prevenção do preço vil

2.4  Gestão dos débitos condominiais de natureza propter rem

2.5  Atuação conjunta entre patrono do exequente e leiloeiro oficial

3  Desafios contemporâneos da atuação do leiloeiro no TJSP

3.1  Considerações iniciais sobre a complexidade da atuação em 2025

3.2  Limitações na composição do crédito exequendo

3.3  Segurança da informação e combate a fraudes

4  Impactos econômicos da atuação do leiloeiro na recuperação do crédito condominial

4.1  Considerações práticas para o leiloeiro e para o patrono do exequente

4.2  Jurisprudência aplicada às execuções condominiais e à atuação do leiloeiro

Considerações finais

Referências

O CONDOMÍNIO EDILÍCIO: REFLEXÕES RELACIONADAS À TEORIA DA ORGANIZAÇÃO

Árlu Franck Silva Junior

Introdução

1  O condomínio edilício: aspectos históricos, legais e conceitos

2  O condomínio edilício e a teoria da organização

Considerações finais

Referências

MULTIPROPRIEDADE E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Bruno Leonardo Brasil Lopes

1  Aspecto histórico

2  Espécies de multipropriedade

2.1  Multipropriedade acionária ou societária

2.2  Multipropriedade real ou imobiliária

2.3  Multipropriedade hoteleira

2.4  Conceito

3  Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018

3.1  As frações de tempo na multipropriedade

3.2  A inserção da multipropriedade no condomínio edilício

3.2.1  Direitos dos multiproprietários em condomínios edilícios

3.2.2  A administração da multipropriedade e do condomínio edilício geral

3.2.3  A cota condominial da multipropriedade e do condomínio edilício

3.2.4  Métodos de cobrança específicos da multipropriedade

Considerações finais

Referências

O CRESCIMENTO ACELERADO DA VIOLÊNCIA NOS CONDOMÍNIOS BRASILEIROS: DESAFIOS JURÍDICOS, RESPONSABILIDADES E PERSPECTIVAS DE ENFRENTAMENTO

Bruno Lacerda Franco Martins

Introdução

1  O fenômeno da violência em condomínios: dimensões e manifestações

1.1  Dados epidemiológicos

1.2  Violência doméstica e familiar

1.3  Crime organizado em condomínios populares

1.4  Outras manifestações de violência

1.4.1  Racismo em condomínios

2  Análise jurídica: responsabilidades e lacunas legislativas

2.1  A legislação condominial e suas limitações

2.2  Responsabilidade civil do síndico e da administração

2.3  Responsabilidade penal do síndico

3  Responsabilidade civil do Estado pela violência em condomínios e análise comparada

4  Discussão: tensões e contradições

4.1  Segurança privada vs. segurança pública

4.2  Direito à privacidade vs. segurança

4.3  Responsabilidade individual vs. responsabilidade coletiva

Considerações finais

Referências

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS NA COBRANÇA CONDOMINIAL: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP N.º 2.187.308/TO

Camille de Azevedo Alves Siqueira  |  José Cláudio Carneiro Alves

Introdução

1  A convenção condominial e a autonomia privada coletiva

2  Honorários advocatícios na execução: distinções à luz da teoria do processo

3  O REsp n.º 2.187.308/TO

Considerações finais

Referências

BLINDAGEM JURÍDICA DAS DELIBERAÇÕES: O CAMINHO PARA A ASSEMBLEIA CONDOMINIAL INCONTESTÁVEL

Carla Cristina Guedes Souza

Introdução

1  A função social das assembleias

2  Impactos da anulação de deliberações: prejuízos multidimensionais

3  A estruturação de assembleias incontestáveis

4  A preparação estratégica e o mapeamento prévio

5  A transparência como instrumento de segurança jurídica

Considerações finais

Referências

MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS E NAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES: CELERIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E A EXPERIÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA – GO

Carla Sahium Traboulsi

Introdução

1  Acesso à justiça para além do Poder Judiciário

2  Os meios adequados de solução de conflitos nas relações condominiais e associativas

2.1  Mediação: diálogo qualificado e preservação da convivência

2.2  Conciliação: objetividade e solução eficiente de controvérsias pontuais

2.3  Arbitragem: especialização técnica e decisão definitiva

3  A aceitação dos meios adequados de solução de conflitos pelos Tribunais Superiores

4  A experiência da 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia como modelo institucional

5  Os meios adequados de solução de conflitos como instrumento de governança condominial e associativa

6  Modelos referenciais de cláusulas de mediação, conciliação e arbitragem

6.1  Cláusula de mediação

6.2  Cláusula de conciliação

6.3  Cláusula compromissória de arbitragem

Considerações finais

Referências

O CONDOMÍNIO COMO AMBIENTE PRODUTOR DE PROVA: REGISTROS INFORMAIS, COMUNICAÇÕES DIGITAIS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NA GESTÃO CONDOMINIAL

Caroline Pio

Introdução

1  O condomínio edilício como organização jurídica permanente

2  A gestão condominial, a informalidade decisória e a fragilização da governança jurídica

3  Comunicações informais, documentos eletrônicos e a consolidação da prova condominial

4  Atas de assembleia, técnica registral e a prova institucional qualificada no condomínio edilício

4.1  A ata como título registrável e não mero relato de fatos

4.2  Princípios registrais aplicáveis às atas condominiais

4.3  Código Civil e Lei n.º 4.591/1964: quórum como elemento registral

4.4  Códigos de Normas das Corregedorias e a qualificação registral

4.5  Ata recusada, nota devolutiva e prova da irregularidade

4.6  A ata como instrumento de blindagem ou de exposição jurídica

5  LGPD, imagens e dados pessoais no condomínio: governança, prova e responsabilização

6  O silêncio como elemento probatório no condomínio edilício: omissão, dever de agir e redistribuição do ônus da prova

6.1  O silêncio juridicamente relevante e seus pressupostos

6.2  Tipologia do silêncio na gestão condominial

6.3  Boa-fé objetiva, deveres anexos e a valoração do silêncio

6.4  O silêncio e a redistribuição dinâmica do ônus da prova

6.5  O silêncio como fator de responsabilização civil

6.6  O silêncio como prova estrutural da má governança

Considerações finais

Referências

O QUÓRUM DA INOVAÇÃO: DESAFIOS JURÍDICOS E PRÁTICOS NA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFÍCIOS ANTIGOS

Cristiano Pandolfi

Introdução

1  Desafios jurídicos: o regime de quóruns e a inovação

2  Desafios práticos e técnicos em edifícios antigos

2.1  Retirada de equipamentos: incapacidade predial e falta de aprovação

3  Transição energética e o novo paradigma normativo dos condomínios edilícios

3.1  A superação do veto arbitrário e a segurança jurídica

3.2  Responsabilidade técnica como garantia do coletivo

3.3  A função social da propriedade e a democratização do acesso

3.4  O modelo paulista como vetor de harmonização nacional

4  Análise jurisprudencial

4.1  TJ-RS - Agravo de Instrumento nº 50815153020218217000

4.2  TJ-DF - Agravo de Instrumento nº 07340983220228070000

4.3  TJ-MS Agravo de Instrumento nº 14160174820258120000

4.4  Recurso Inominado nº 0143907-78.2024.8.05.0001

4.5  Processo nº: 1014153-72.2024.8.26.0004

5  Análise crítica

Considerações finais

Referências

A FRAGILIDADE DO JULGADO DO STJ SOBRE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS EM CONDOMÍNIOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL E DA AUTONOMIA COLETIVA

Francisco Vasco

Introdução

1  A convenção condominial como fonte normativa obrigatória

2  As consequências práticas da invalidação dos honorários convencionais nas execuções condominiais

3  Risco de insegurança jurídica com o precedente vinculante

4  Perspectiva constitucional: direito à propriedade e sua função social

5  Uma proposta interpretativa alternativa: reequilíbrio entre técnica jurídica e realidade condominial

6  Propostas legislativas para resolver o vácuo jurídico

Considerações finais

Referências

COMPLIANCE CONDOMINIAL COMO ESCUDO JURÍDICO:GOVERNANÇA, PREVENÇÃO DE RISCOS E SEGURANÇA NA TOMADA DE DECISÃO NA GESTÃO DOS CONDOMÍNIOS

Gabriela M. F. de Carvalho

1  Compliance e gestão condominial: bases conceituais e jurídicas

1.1  Compliance condominial: conceito, origem e aplicação na gestão dos condomínios

1.2  A responsabilidade jurídica do síndico e da administração condominial

2  Compliance como escudo jurídico na gestão condominial

2.1  Prevenção de riscos jurídicos e segurança na tomada de decisão

2.2  Governança, transparência e controle na administração condominial

2.3  Compliance, LGPD e relações jurídicas sensíveis no condomínio

2.4  A implementação do compliance condominial como estratégia jurídica preventiva

Considerações finais

Referências

LGPD E COMPLIANCE CONDOMINIAL: A GOVERNANÇA DE DADOS COMO PILAR DA GESTÃO ÉTICA E MITIGAÇÃO DE RISCOS

Gisele Moraes

Introdução

1  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1.1  Aplicabilidade da LGPD

1.2  Dados e informações pessoais

1.3  Princípios da LGPD

2  O condomínio como controlador e o tratamento de dados sensíveis

2.1  A biometria e o desafio dos dados sensíveis

2.2  O Circuito Fechado de Televisão (CFTV)

3  Compliance condominial: a estrutura de governança da LGPD

4  O síndico como gestor de riscos: responsabilidade e boas práticas de proteção de dados na administração condominial

Considerações finais

Referências

O FLUXO DO TEMPO NO DIREITO CONDOMINIAL: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DE PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS

Gustavo Camacho

Introdução

1  A teoria da actio nata e os prazos prescricionais no direito condominial

1.1  Prazo decenal (10 anos) – Art. 205, CC

1.2  Prazo quinquenal (5 anos) – Art. 206, §5º, I, CC

1.3  Prazo trienal (3 anos) – Art. 206, §3º, V, CC

2  Decadência: a extinção do direito potestativo

3  A distinção crítica: garantia vs. prescrição (art. 618, CC)

4  Causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo

Considerações finais

Referências

RISCO OCULTO SOB O SOL: EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR, LIMITES DA INSALUBRIDADE E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA EM CONDOMÍNIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL

Helio dos Santos Gonçalves

Introdução

1  A insalubridade pelo calor: parâmetros técnicos e limites normativos

2  A inflexão normativa: portaria nº 1.359/2019 E a exclusão do calor natural

3  A falsa sensação de segurança jurídica

4  O fator temporal e o passivo retroativo

5  Responsabilidade do condomínio e dever de fiscalização

6  Gestão estratégica do risco trabalhista

Considerações finais

Referências

A CONDUTA ÉTICA, DEONTOLÓGICA E A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

José Alves Fortes Filho

Introdução

1  A Ética e a Deontologia

1.1  A Ética como busca racional do bem e o conceito de Deontologia

1.2  A fundamentação deontológica da conduta

2  O advogado como agente da justiça

2.1  Deveres específicos e responsabilidade

3  O papel do advogado como auxiliar para a promoção da dignidade humana

3.1  O advogado como indispensável à justiça e promotor da dignidade

3.2  Concretização dos direitos e auxílio à sociedade

4  O advogado diante à sociedade

4.1  A função social e a indispensabilidade constitucional

4.2  O advogado como guardião do Estado Democrático de Direito

4.3  A ética e a imagem social

Considerações finais

Referências

PRINCIPAIS DIFERENÇAS JURÍDICAS ENTRE ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES E CONDOMÍNIOS DE CASAS NO BRASIL

Josué Constantino Ramos

Introdução

1  Natureza jurídica

2  Constituição e formalidades legais

3  Administração e tomada de decisões

4  Obrigações financeiras

5  Responsabilidades legais

6  Aplicação e execução de regras e sanções

Considerações finais

Referências

GARANTIAS E MANUTENÇÃO PREDIAL: A NBR 17170 COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE DIREITOS E DEVERES EM CONDOMÍNIOS

Julie Pôrto  |  Fábio Túlio Barroso

Introdução

1  A natureza jurídica das normas técnicas e sua relevância

1.1  As lacunas legais sobre prazos de garantia na construção civil

1.2  Vida útil, garantia e desempenho das edificações: uma distinção necessária

1.3  A ABNT NBR 17170: origem, escopo e objetivos

1.4  A aplicação da ABNT NBR 17170 no contexto dos condomínios edilícios

1.5  Lei de Sitter e gestão preventiva

Considerações finais

Referências

ATO CONSTITUTIVO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL: DISFUNÇÕES DOGMÁTICAS, A CRISE DE LEGITIMIDADE NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO E A SUA CONSTITUCIONALIZAÇÃO

Júlio Ribas Boeng

Introdução

1  A origem conceitual e histórica do condomínio edilício

2  A noção jurídica de condomínio edilício: conceito, objeto e regime normativo

3  A sistematização dogmática do condomínio edilício no Direito Brasileiro

4  A incompatibilidade jurídica entre o título instituidor e a convenção de condomínio

5  A usurpação normativa do incorporador e o esgotamento da competência convencional

6  A reconstrução do modelo registral do condomínio edilício: separação entre constituição e regulação

Considerações finais

Referências

ALTERAÇÃO DE FACHADA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: DA RIGIDEZ DO QUÓRUM À MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL À LUZ DA REALIDADE CONTEMPORÂNEA

Leonardo Machado Targino de Azevedo

Introdução

1  O regime legal originário da Lei 4.591/64

1.1  A proibição legal e a amplitude do conceito de fachada

1.2  A exigência de unanimidade como regra inflexível

2  O Código Civil de 2002 e o debate sobre o quórum de aprovação

2.1  A reafirmação da proibição no Novo Código Civil

2.2  A controvérsia do quórum: unanimidade ou maioria qualificada?

3  Mitigação jurisprudencial do conceito de alteração de fachada

3.1  Alterações insignificantes, princípio da razoabilidade, modernização, necessidade e a adaptação às conveniências atuais

3.2  A aplicação da Teoria da Supressio e a boa-fé objetiva

Considerações finais

Referências

PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA TAXAS DE CONDOMÍNIOS IRREGULARES

Lucas Dos Santos Araújo

Introdução

1  Aspectos gerais do direito condominial e associativo

1.1  Conceito e natureza jurídica do condomínio edilício

1.2  Condomínios irregulares e loteamentos fechados

1.3  Diferenças jurídicas entre condomínio edilício e associação de moradores

2  A obrigação propter rem e o limite da impenhorabilidade do bem de família

2.1  Conceito e características da obrigação propter rem

2.2  Regime jurídico da impenhorabilidade do bem de família

2.3  Exceções legais à impenhorabilidade e previsão no CPC/2015

2.4  A possibilidade da aplicação propter rem à taxa associativa no regime da Lei nº 13.465/2017

2.4.1  O reconhecimento jurisprudencial da natureza propter rem

2.4.2  A força do Art. 36-A e a exceção da impenhorabilidade

3  Análise do Tema 1183 do STJ e impactos nos loteamentos e condomínios irregulares

3.1  Histórico e contexto do Tema 1183 do STJ

3.2  Correntes favoráveis à natureza propter rem das taxas associativas

3.3  Correntes contrárias e a defesa da natureza pessoal da obrigação

3.4  Repercussões práticas para associações de moradores e proprietários

4  Proposta interpretativa e considerações críticas

4.1  Fundamentos para a equiparação da taxa associativa à taxa condominial

4.2  Possíveis impactos econômicos e sociais da penhorabilidade

4.3  Sugestões para evolução legislativa e jurisprudencial

Considerações finais

Referências

Ler Sumário Completo