Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Reta Final OAB – 1ª fase
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Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881 - A coisa julgada em matéria tributária nas relações de trato sucessivo e a posterior declaração de (in)constitucionalidade pelo STF
Introdução O Temas de Repercussão Geral nº 885 e nº 881 apresenta uma análise técnica, profunda e atualizada sobre uma das mais relevantes transformações recentes promovidas pelo Supremo Tribunal Federal no campo do Direito Tributário e...
