10ª Jornadas de Debates Contencioso Tributário - Administrativo e Judicial

Sumário

CAPíTULO 1
A TRIBUTAÇÃO DAS ALTAS RENDAS: PONTOS DE VALIDADE CONTROVERSA
Alexandre B. Leitão Fischer Dias
1. Introdução
2. Sistemática do IRPF-M
3. Inconstitucionalidade da Incidência Sobre Resultados de 2025 e Anteriores
4. Inaplicabilidade da Lei nº 15.270/2025 ao Regime do Simples Nacional
5. Potencial Estado de Desigualdade na Alíquota Máxima Conjugada pela Aplicação de Redutor
6. Conclusão

CAPÍTULO 2
CONSENSUALIDADE, TRANSAÇÃO E ARBITRAGEM – O QUE MUDA E O QUE FICA
Andréa Mascitto | Ademir Trindade
1. Introdução: as Diretrizes Internacionais e o Imperativo da Consensualidade
2. A Disseminação da Consensualidade Tributária no Direito Brasileiro
3. Surgimento e Evolução dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários
3.1 O Negócio Jurídico Processual (NJP): o Primeiro Método Alternativo Regulamentado
3.2 A Transação Tributária: do artigo 171 do CTN à Consolidação como Política Pública
3.3 O Programa de Transação Integral (PTI): a transação 2.0
3.4 O Acórdão TCU nº 2.670/2025 e a Controvérsia sobre o Uso de Prejuízo Fiscal na Transação
4. A Arbitragem Tributária: Uma Terceira Via
4.1 A Natureza Distinta da Arbitragem e o Projeto Brasileiro
4.2 Críticas e Fragilidades do Modelo Proposto
5. Desafios para a Reforma Tributária: o que ainda está por definir
5.1 A nova arquitetura fiscal e seus impactos no contencioso
6. Considerações Finais: O que Muda e o que Fica
7. Referências

CAPÍTULO 3
A CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS COMO EMPREGO DO VALOR PARA FINS DA TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS
Antonio Carlos Guidoni Filho | Carla Tredici Christiano | Bruno Pimenta | Khadija Abud
1. Introdução
2. Regime Jurídico da Distribuição de Lucros no Brasil
3. Capitalização de Lucros no Direito Societário
4. O conceito de “Emprego do Valor” e a Disponibilidade e Realização da Renda
5. Ausência de Revogação do Art. 3º da Lei nº 8.849/1994
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 4
ASPECTOS RELEVANTES NA CONVIVÊNCIA ENTRE OS ENUNCIADOS DA ADC Nº 49 (DO STF) E DA SÚMULA Nº 166 (DO STJ)
Bruno Nogueira Rebouças
1. Introdução
2. Da Modulação de Efeitos Realizada pelo STF
3. Poder Vinculante das Súmulas Editadas pelo STJ
4. Aplicabilidade e Abrangência da Súmula 166 do STJ (obediência do 927 do CPC)
5. Conclusão

CAPÍTULO 5
O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO COMITÊ GESTOR DO IBS
Camila Abrunhosa Tapias | Alice Marinho Correa da Silva
1. Introdução
2. O Contencioso Administrativo Tributário Brasileiro
2.1 CF e Atribuição de Competências Tributárias
2.2 Princípios Tributários Delineados pela EC 132/23
3. O Contencioso Administrativo Tributário no Âmbito da LC 227/2026
3.1 Estrutura Normativa do Contencioso Administrativo do IBS
3.2 Limites estruturais do modelo instituído
3.3 Caminhos para uma Reforma Processual Tributária do Novo Sistema de Consumo
4. Conclusão
5. Referências

CAPÍTULO 6
A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SAT POR EXPOSIÇÃO AO RUÍDO: ANÁLISE CRÍTICA DA TRANSPOSIÇÃO DO TEMA Nº 555 PARA A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CUSTEIO
Cristiane Ianagui Matsumoto | Lucas Barbosa Oliveira
1. Introdução
2. O Regime Jurídico da Aposentadoria Especial e Seu Custeio
3. O Papel do EPI No Direito do Trabalho e no Direito Previdenciário
4. O Tema Nº 555 da Repercussão Geral do STF: escopo, premissas e limites
5. A Transposição do Tema 555 para a Relação Tributária: o ADI RFB nº 02/2019
6. A Jurisprudência Administrativa e Judicial: Evolução e Novas Perspectivas
7. A Superação Científica da Premissa de Ineficácia do EPI: a ADI 7.773 e o TEMA 1.090 do STJ
8. Conclusão
9. Referências

CAPÍTULO 7
REFORMA TRIBUTÁRIA SEM REFORMA JURISDICIONAL: O FUTURO DO PROCESSO JUDICIAL DO IBS E DA CBS
Cristiano Scorvo Conceição
1. Introdução
2. A Nova Estrutura do Sistema Tributário do Consumo
3. A Ausência de reforma Jurisdicional na Emenda Constitucional n.º 132/2023
4. O Problema da Competência Jurisdicional no Contencioso Envolvendo CBS e IBS
5. Perspectivas de Coordenação da Jurisdição no Contencioso do IBS e da CBS
6. Conclusão

CAPÍTULO 8
A BOA-FÉ COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: LIMITES E PERSPECTIVAS
Cristina Mendes Miranda de Azevedo | Wolker Volanin Bicalho
1. Introdução
2. Princípio da Boa-Fé em Destaque na Regulamentação da Transação Tributária no Estado de São Paulo
3. Boa-Fé na Transação por Adesão e na Transação Individual
4. Boa-Fé e Controle de Legalidade: a Atuação da Administração após a Transação
5. Boa-Fé na Rescisão da Transação: Devido Processo Administrativo
6. Boa-Fé Após a Rescisão da Transação: Efeitos da Rescisão e Efetividade do Sistema Tributário
7. Considerações Finais
8. Referências

CAPÍTULO 9
CONSÓRCIOS EMPRESARIAIS E REFORMA TRIBUTÁRIA: NATUREZA JURÍDICA E IMPACTOS TRIBUTÁRIOS
Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal | Carlos Henrique Crosara Delgado | João Francisco Martins Mouro
1. Introdução
2. Natureza Jurídica dos Consórcios
2.1 Conceito e Características Estruturais
2.2 Ausência de Personalidade Jurídica
2.3 Consequências da Ausência de Personalidade
3. Outros Aspectos do Regime Jurídico na Lei das S/A
3.1 Estrutura Contratual do Consórcio
3.2 Responsabilidade das Consorciadas
4. Regime Tributário dos Consórcios de Empresas na Construção Civil
4.1 Natureza Jurídica dos Consórcios e Reflexos na Sujeição Passiva Tributária
4.2 Tributação das Operações Consorciadas e a Regra de Imputação às Consorciadas
5. Impactos da Reforma Tributária
5.1 Regime Tributário Aplicável aos Consórcios no Sistema IBS/CBS
5.2 Sujeição Passiva e Delimitação do Contribuinte
5.3 Base de Cálculo e Alíquotas Aplicáveis
5.4 Não-cumulatividade e Sistemática Geral de Créditos
5.5 Desafios Operacionais na Apropriação de Créditos em Consórcios
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 10
COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 558 DO STF À LUZ DO RE 678.360/RS
Eduardo Soares de Melo | Roberta Vieira Gemente de Carvalho
1. Introdução
2. Contexto Normativo e Jurisprudencial
2.1 O Regime de Precatórios na Constituição Federal de 1988
2.2 A Emenda Constitucional nº 62/2009 e os §§ 9º e 10 do artigo 100
2.3 As ADIs nº 4.357 e 4.425 e a Declaração de Inconstitucionalidade do Regime de Compensação
2.4 Emenda Constitucional nº 113/2021, ADI nº 7.064 e a Nova Tentativa de Compensação Unilateral
2.5 Análise do Recurso Extraordinário nº 678.360/RS e do Tema de Repercussão Geral nº 558
3. Fundamentos Constitucionais do Tema de Repercussão Geral nº 558
3.1 A Estrutura do Voto do Relator
3.2 A Síntese do Acórdão
4. Impactos e Limites Normativos Decorrentes do Tema de Repercussão Geral nº 558
5. Considerações Críticas e Propostas Alternativas
6. Conclusões

CAPÍTULO 11
O PANORAMA DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E OS REGIMES ESPECÍFICOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Fabricio Alves Quirino
1. Introdução
2. Panorama Histórico da Tributação no Brasil
3. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Novo Modelo de Tributação do Consumo
3.1 A neutralidade como Fundamento Estrutural do IVA Dual (CBS/IBS)
3.2 Neutralidade e não Cumulatividade Plena: o Núcleo do IVA
3.3 A Neutralidade como Critério de Desenho: Alíquota Padrão e Exceções
3.4 Regimes Específicos: Adaptação Técnica ou Exceção Politicamente Expansiva?
3.5 Neutralidade e Coordenação IBS/CBS: Proibição de “Descompasso” Regulatório
3.6 A Neutralidade em Tensão: Mecanismos que podem Estimular Judicialização
3.7 Neutralidade como ‘Teste’ de Legitimidade das Exceções
4. Regimes Específicos (Mudança na Apuração)
5. Regimes Diferenciados (Reduções de Alíquota)
5.1 Reduções de 60% na Alíquota (Art. 9º, § 1º da EC 132/2023)
5.2 Reduções de 30% na Alíquota (Art. 9º, § 2º da EC 132/2023)
5.3 Alíquota Zero (Isenção/Redução de 100%) (Art. 9º§ 3º da EC 132/2023)
5.4 Outros Regimes e Exceções
6. A Lei Complementar nº 214/2025 e a regulamentação do IBS e da CBS
6.1 Setores com regimes específicos de tributação do IBS e da CBS
6.2 Setores com regimes diferenciados da CBS
7. A Lei Complementar nº 227/2026 e os Regimes Específicos
7.1 Setor de Serviços Financeiros e Pagamentos
7.2 Setor de Saúde (Medicamentos e Dispositivos)
7.3 Setor Imobiliário e Locação
7.4 Setor de Tecnologia e Segurança
7.5 Combustíveis e Transição (Regime Monofásico)
7.6 Setor Agropecuário
8. Impacto dos Regimes Específicos na Alíquota Padrão e Efeitos Sistêmicos
8.1 A Matemática Fiscal do IVA: Base Ampla Versus Alíquota Padrão
8.2 Neutralidade e Regressividade Indireta
8.3 Alíquota Elevada como Incentivo à Litigância
8.4 Efeito sobre a Competitividade Internacional
8.5 A ilusão da Neutralidade Setorial
8.6 Síntese Crítica: Exceções Setoriais e Risco de Elevação Estrutural da Carga Efetiva
9. Direito Comparado: A Experiência Europeia do IVA e os Limites às Exceções Setoriais
9.1 A Neutralidade como Princípio Estruturante no Direito Europeu
9.2 Isenções Versus Alíquota Zero: Distinção Crucial
9.3 Serviços Financeiros no IVA Europeu: Paradigma de Tensão Estrutural
9.4 Harmonização Normativa e Contenção de Exceções
9.5 A Experiência Europeia como Alerta Metodológico
9.6 Síntese Comparativa: Neutralidade como Critério Universal de Validade Sistêmica
10. Análise Crítica dos Regimes Diferenciados e Específicos
11. Conclusões
12. Referências

CAPÍTULO 12
CONTENCIOSO JUDICIAL DO IBS E DA CBS
Fabrício Parzanese dos Reis
1. Introdução
2. O IBS e a CBS no Sistema Judiciário
3. O IBS e CBS na CF – Competência Compartilhada e Capacidade Tributária Ativa
3.1 Do Compartilhamento da Capacidade Tributária Ativa e suas Implicações
3.2 Harmonização da Interpretação da Legislação Tributária e a Compatibilização do Exercício da Tutela Jurisdicional
4. Processamento das Demandas na Nova Estrutura da Tributação do Consumo
4.1 Ações Exacionais
4.2 Ações Antiexacionais
4.3 Diferenças da Suspensão da Exigibilidade em Ações Antiexacionais
4.4 O Split Payment e a Preocupação com a Prevalência da Regra do “Solve Et Repete”
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 13
NEUTRALIDADE E SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: UMA ANÁLISE LÓGICO-NORMATIVA À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Gabriel Lazzari
1. Introdução
2. Estrutura Lógico-Normativa do Discurso Jurídico Tributário
2.1 A norma jurídica como estrutura lógico-sintática de significação
2.2 Proposição, juízo e dever-ser: estrutura lógica do discurso normativo
2.3 Tautologia, contradição e contingência como categorias da consistência normativa
2.4 Critérios de coerência e compatibilidade lógica no sistema jurídico
3. O Princípio da Neutralidade na Tributação Sobre o Consumo
3.1 Neutralidade como princípio constitucional estruturante do IBS e da CBS
3.2 Neutralidade econômica e neutralidade jurídica: limites, condicionamentos e função normativa
4. O Imposto Seletivo no Novo Modelo Constitucional do Consumo
4.1 Previsão constitucional e conformação legal do Imposto Seletivo
4.2 O Imposto Seletivo como exceção à neutralidade: tensões e incoerências iniciais
5. Neutralidade, Seletividade e Compatibilidade Lógico-Normativa no novo modelo de Tributação sobre o Consumo
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 14
O PAPEL DO CRITÉRIO TEMPORAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS E A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DESTES TRIBUTOS
Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon
1. Introdução
2. Breves Considerações sobre a Regra-Matriz de Incidência Tributária
3. A natureza Jurídica da Lei Complementar que Instituiu o IBS e a CBS e os Critérios Material e Temporal da Hipótese de Incidência destes Tributos
4. A Regra de Antecipação do Pagamento do IBS e da CBS Disciplinada na Lei Complementar nº 214/2025 e sua Dissociação com Critério Material da Hipótese de Incidência do IBS e da CBS
5. Considerações
6. Referências

CAPÍTULO 15
A REFORMA À LUZ DE SEUS PROBLEMAS EXEGÉTICOS
Ives Gandra da Silva Martins

CAPÍTULO 16
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA
José Eduardo Soares de Melo
1. PIS. COFINS. Estrutura Jurídica
2. Receita. Conceitos
3. STF. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
4. STJ. Exclusão do ICMS-ST da Base Cálculo do PIS/COFINS
5. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CAPÍTULO 17
TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: REFORMA DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Marcello Pedroso Pereira | Henrique Wagner de Lima Dias
1. Introdução
2. Análise Comparativa: o Financiamento da Previdência Social nos Países Membros da OCDE
3. A Experiência da Desoneração da Folha de Salários: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Lei nº 12.546/2011
4. PEC nº 10/2026: Proposta de Substituição da Contribuição Patronal sobre a Folha de Salários
5. Emenda nº 2 à PEC nº 110/2019: Proposta de Aprimoramento do Custeio pela Folha de Salários
6. “Proposta de Inclusão Previdenciária”: Alternativas para Trabalhadores Autônomos de Aplicativos
7. Conclusão

CAPÍTULO 18
CONTENCIOSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO – ALGUMAS SIMPLES PROVIDÊNCIAS PARA AUMENTAR A EFICÁCIA E A CREDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Mário Luiz Oliveira da Costa
1. Introdução
2. Inegociável Acesso ao Magistrado
3. Ampla Dilação Probatória
4. Requisitos para o Julgamento em Sessão Virtual
5. Indispensável Observância do Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito
6. O Papel da Advocacia
7. Conclusões

CAPÍTULO 19
“CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DEVEDOR CONTUMAZ: ENTRE A PROTEÇÃO DE DIREITOS E A DISCRICIONARIEDADE FISCAL”
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça | Caroline Camilo Dagostin
1. Introdução
2. Os Direitos do Contribuinte nos arts. 3º e 4º: avanço normativo ou promessa sem enforcement?
3. O Conceito de “Prazo Razoável” e o Silêncio Administrativo
4. O Devedor Contumaz: critérios de caracterização e discricionariedade
5. A Tensão Estrutural: proteger e punir no mesmo diploma
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 20
DEVEDOR CONTUMAZ E EXCESSO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA SUPERAR DOIS PONTOS DE INCERTEZA CONCEITUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Rafael Pandolfo
1. Introdução
2. Histórico e Escopo da Lei Complementar
3. Novos Regimes
3.1 Direitos e garantias assegurados ao contribuinte
3.2 Contribuintes “bons pagadores” e devedores contumazes
4. Elucidação de Dois Pontos de Incerteza conceitual
4.1 O direito de defesa do contribuinte ante o “excesso ou abuso” da autoridade administrativa
4.2 O dever do Fisco de identificar devidamente a inadimplência “injustificada”
5. Considerações Finais
6. Referências

CAPÍTULO 21
OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA COOPERAÇÃO NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Sarina Sasaki Manata
1. Introdução
2. Principais Características da CBS e do IBS
3. Complexidades Verificadas no Novo Sistema
4. Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 22
LEI Nº 15.270/2025 E A NOVA ARQUITETURA DO IRPF: REGIMES PARALELOS, COEXISTÊNCIA E DESAFIOS INTERPRETATIVOS
Sonia de Queiroz Accioly | Julia de Menezes Nogueira
1. Introdução e Objetivo do Artigo
2. Regimes Tradicionais do IRPF: estrutura geral
3. A Mecânica do Ajuste Anual e das Antecipações
4. O Que Muda com a Lei nº 15.270/2025
5. O Novo Regime de Isenções para “Baixas Rendas”
6. O IRPF-M: tributação mínima para altas rendas
7. Considerações Finais

CAPÍTULO 23
ITCMD NA REFORMA TRIBUTÁRIA E UM NOVO CAPÍTULO PARA A BASE DE CÁLCULO NA TRANSMISSÃO DE QUOTAS E AÇÕES DE EMPRESAS
Valdirene Lopes Franhani
1. Introdução
2. Histórico da Base de Cálculo do ITCMD
3. Novas Regras para Apuração da Base de Cálculo do ITCMD
4. Do Arbitramento da Base de Cálculo do ITCMD pelos Fiscos Estaduais – Laudo Técnico e Devido Processo Legal
5. Conclusões

CAPÍTULO 24
O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR EM RAZÃO DO GILRAT: ANÁLISE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 555 E DA ADI N. 7.773
Valter de Souza Lobato | Gregory Pelogia J. Oliveira
1. Introdução
2. Arcabouço Jurídico
3. O Início da Controvérsia no STF: Tema de Repercussão Geral n. 555
3.1 Questão levada a julgamento
3.2 Teses fixadas e razões de decidir
3.2.1 Primeira tese fixada
3.2.2 Segunda tese fixada
3.3 Consequências do julgamento
3.3.1 Resposta da Receita Federal do Brasil (RFB)
3.3.2 As principais controvérsias decorrentes do julgamento
4. O Entendimento Adotado no Presente Trabalho: o verdadeiro problema jurídico enfrentado
4.1 A influência de conceitos de outros ramos jurídicos no direito tributário
4.2 O fechamento operacional e a abertura cognitiva do sistema jurídico
4.2.1 A execução simplificadora da lei
5. A Possibilidade de Revisão do Entendimento: ADI n. 7.773
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 25
REFORMA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIA PRIVADA: O FUTURO DAS CONTRIBUIÇÕES NO NOVO DESENHO INSTITUCIONAL
Wagner Balera

CAPÍTULO 26
A GÊNESE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E A CONSOLIDAÇÃO BRASILEIRA
Halley Henares Neto | Gabriel Augusto R. A. Ferreira
1. Introdução
2. Da Consolidação da Renda como uma Classificação Financeira
3. Da Origem da Tributação da Renda
4. A Consolidação do Imposto de Renda No Brasil
5. A Reforma da Renda Brasileira
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 27
A RESPONSABILIDADE DOS MARKETPLACES NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Maurício Barros | Raphael Alessandro Penteado Rodrigues
1. Introdução
2. Orientações da OCDE sobre a Responsabilização de Plataformas Digitais
3. Responsabilidade Tributária dos Marketplaces na Reforma Tributária
3.1 Brevíssimas considerações sobre a reforma tributária do consumo
3.2 Definição de “Plataforma Digital” na LC 214/25
3.3 Hipóteses de responsabilização dos marketplaces previstas na LC 214/25
3.3.1 Hipóteses com Fornecedor não residente (arts. 22, caput e inciso I, e 23, parágrafo único, da LC 214/25)
3.3.2 Hipóteses com Fornecedor residente (Art. 22, caput e inciso II, da LC 214/25)
4. Conclusão