Código Penal - 4ª edição (Coleção Mini Códigos 2026)

SUMÁRIO

LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI N.º 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941)

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI N.º 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941)

PARTE GERAL

Aplicação das regras gerais do Código Penal

Territorialidade.

Voluntariedade. Dolo e culpa

Tentativa

Penas principais

Prisão simples

Reincidência

Erro de direito

Conversão da multa em prisão simples

Limite das penas

Suspensão condicional da pena de prisão simples

Penas acessórias

Medidas de segurança

Presunção de periculosidade

Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional

Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento

Ação penal

PARTE ESPECIAL

Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa

Fabrico, comércio ou detenção de armas ou munição

Porte de arma

Anúncio de meio abortivo

Vias de fato

Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico

Indevida custódia de doente mental

Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio

Instrumento de emprego usual na prática de furto

Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

Violação de lugar ou objeto

Exploração da credulidade pública

Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

Disparo de arma de fogo

Desabamento de construção

Perigo de desabamento

Omissão de cautela na guarda ou condição de animais

Falta de habilitação para dirigir veículo

Direção não licenciada de aeronave

Direção perigosa de veículo na via pública

Abuso na prática da aviação

Sinais de perigo

Arremesso ou colação perigosa

Emissão de fumaça, vapor ou gás

Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública

Associação secreta

Provocação de tumulto. Conduta inconveniente

Falsa alarma

Perturbação do trabalho ou sossego alheios

Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública

Recusa de moeda de curso legal

Imitação de moeda para propaganda

Simulação da qualidade de funcionário

Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo.

Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho

Exercício ilegal de profissão ou atividade

Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

Matrícula ou escrituração de indústria e profissão

Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes

Jogo de azar

Loteria não autorizada

Loteria estrangeira

Loteria estadual

Exibição ou guarda de lista de sorteio

Impressão de bilhetes, lista ou anúncios

Distribuição ou transporte de listas ou avisos

Publicidade de sorteio

Jogo do bicho

Vadiagem

Mendicância

Importunação ofensiva ao pudor

Embriaguez

Bebidas alcoólicas

Crueldade com animais

Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública

Omissão de comunicação de crime.

Inumação ou exumação de cadáver

Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação

Proibição de atividade remunerada a estrangeiro

Violação do privilégio postal da União

Disposições Finais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PARTES GERAL E ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940

PARTE GERAL (3º a 10)   34

Do Crime (11 a 17)

Da Responsabilidade (18 a 21)

Da Co-autoria (22 e 23)

Da Aplicação da Pena (24 a 29)

Da Suspensão Condicional da Pena (30)

Do Livramento Condicional (31)

Dos efeitos da condenação (32)

Das medidas de segurança (33)

Da Ação Penal (34)

Da Extinção da Punibilidade (35 e 36)

PARTE ESPECIAL

Dos Crimes contra a Pessoa (37)

Dos Crimes contra a Vida (38 a 41)

Das Lesões Corporais (42)

Da Periclitação da Vida e da Saúde (43 a 47)

Da Rixa (48)

Dos Crimes contra a Honra (49)

Dos Crimes contra a Liberdade Individual (50)

Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (51)

Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio (52)

Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência (53)

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (54 e 55)

Dos Crimes contra o Patrimônio (56 a 64)

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (65)

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (66 e 67)

Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos (68)

Dos Crimes contra os Costumes (69 a 75)

Dos Crimes contra a Família (76 a 79)

Dos crimes contra a incolumidade pública (80)

Dos crimes contra a paz pública (81)

Dos crimes contra a fé pública (82 e 83)

Dos crimes contra a administração pública (84 e 85)

Conclusão (86)

CÓDIGO PENAL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 211, DE 9 DE MAIO DE 1983

Da Aplicação da Lei Penal (9 a 11)

Do Crime (12 a 21)

Da Imputabilidade Penal (22 a 24)

Do Concurso de Pessoas (25)

Das Penas (26 a 46)

Da Cominação das Penas (47 e 48)

Da Aplicação da Pena (49 a 61)

Da Suspensão Condicional (62 a 71)

Do Livramento Condicional (72 a 77)

Dos Efeitos da Condenação (78 a 81)

Da Reabilitação (82 a 86)

Das Medidas de Segurança (87 a 94)

Da Ação Penal (95)

Da Extinção da Punibilidade (96 a 104)

Conclusão (105)

CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940)

PARTE GERAL

Título I - Da Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)

Anterioridade da Lei 

Lei penal no tempo

Lei excepcional ou temporária 

Tempo do crime

Territorialidade

Lugar do crime 

Extraterritorialidade 

Pena cumprida no estrangeiro 

Eficácia de sentença estrangeira 

Contagem de prazo 

Frações não computáveis da pena 

Legislação especial 

Título II - Do Crime (Arts. 13 a 25)

Relação de causalidade

Superveniência de causa independente

Relevância da omissão 

Crime consumado 

Tentativa 

Pena de tentativa 

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Arrependimento posterior

Crime impossível 

Crime doloso 

Crime culposo 

Agravação pelo resultado

Erro sobre elementos do tipo

Descriminantes putativas

Erro determinado por terceiro

Erro sobre a pessoa

Erro sobre a ilicitude do fato

Coação irresistível e obediência hierárquica

Exclusão de ilicitude

Excesso punível

Estado de necessidade

Legítima defesa

Título III - Da imputabilidade penal (Arts. 26 a 28)

Inimputáveis

Redução de pena

Menores de dezoito anos

Emoção e paixão

Embriaguez

Título IV - Do concurso de pessoas (Arts. 29 a 31)

Circunstâncias incomunicáveis

Casos de impunibilidade

Título V - Das Penas

Capítulo I - Das Espécies de Pena (Art. 32)

Seção I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 33 a 42)

Reclusão e detenção

Regras do regime fechado

Regras do regime semi-aberto

Regras do regime aberto

Regime especial

Direitos do preso

Trabalho do preso

Legislação especial

Superveniência de doença mental

Detração

Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos (Arts. 43 a 48)

Penas restritivas de direitos

Conversão das penas restritivas de direitos

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Interdição temporária de direitos

Limitação de fim de semana

Seção III - Da Pena de Multa (Arts. 49 a 52)

Multa

Pagamento da multa

Conversão da Multa e revogação

Suspensão da execução da multa

Capítulo II - Da Cominação das Penas (Arts. 53 a 58)

Penas privativas de liberdade

Penas restritivas de direitos

Pena de multa

Capítulo III - Da Aplicação da Pena (Arts. 59 a 76)

Fixação da pena

Critérios especiais da pena de multa

Multa substitutiva

Circunstâncias agravantes

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Reincidência

Circunstâncias atenuantes

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Cálculo da pena

Concurso material

Concurso formal

Crime continuado

Multas no concurso de crimes

Erro na execução

Resultado diverso do pretendido

Limite das penas

Concurso de infrações

Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)

Requisitos da suspensão da pena

Revogação obrigatória

Revogação facultativa

Prorrogação do período de prova

Cumprimento das condições

Capítulo V - Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)

Requisitos do livramento condicional

Soma de penas

Especificações das condições

Revogação do livramento

Revogação facultativa

Efeitos da revogação

Extinção

Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 e 92)

Efeitos genéricos e específicos

Capítulo VII - Da Reabilitação (Arts. 93 a 95)

Reabilitação

Título VI - Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)

Espécies de medidas de segurança

Prazo

Perícia médica

Desinternação ou liberação condicional

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Direitos do internado

Título VII - Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)

Ação pública e de iniciativa privada

A ação penal no crime complexo

Irretratabilidade da representação

Decadência do direito de queixa ou de representação

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Perdão do ofendido

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)

Extinção da punibilidade

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Prescrição das penas restritivas de direito

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Prescrição da multa

Redução dos prazos de prescrição

Causas impeditivas da prescrição

Causas interruptivas da prescrição

Perdão judicial

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