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Dosimetria da Pena - 4ª edição 2026

Rafael Zanferdini Gondim

SKU EM-2026-9364
R$ 158,00
R$ 142,20

até 10x R$ 14,22 s/ juros

O livro detalha a Dosimetria da Pena com didática, cálculo da pena no Direito Penal, com método prático, jurisprudência atualizada e foco na sentença criminal.

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Descrição do produto

Dosimetria da Pena - 4ª edição 2026 é uma obra técnica e didática voltada ao estudo da aplicação da pena no Direito Penal brasileiro, com abordagem estruturada para facilitar a compreensão de um tema essencial à prática criminal. Publicado pela Editora Mizuno, o livro de Rafael Gondim oferece ao leitor uma análise segura, atualizada e orientada à prática, especialmente útil para quem precisa compreender o cálculo da pena com método, fundamentação e atenção à jurisprudência.

A 4ª edição apresenta atualização substancial, com aprofundamento em temas relevantes, análise de julgados recentes e atenção especial às particularidades da dosimetria nos crimes de furto, roubo e na legislação penal especial. Trata-se de uma obra indicada para quem busca domínio técnico sobre as fases da dosimetria, desde a pena-base até as causas de aumento e diminuição.

📜 Sinopse

A dosimetria da pena, para muitos, é um tema de difícil entendimento e fixação – o que dificulta sua correta aplicação na prática. Pensando nisso, a 4ª edição foi profundamente revisada para abordar o assunto de forma leve e didática, sem perder a densidade técnica necessária. O leitor encontrará um passo a passo completo de todas as fases da dosimetria, com método, clareza e fundamentação segura. A obra reúne mais de 400 julgados analisados, especialmente entre 2021 e 2025, com atenção aos precedentes mais relevantes do STJ e do STF. Inclui, ainda, a leitura aplicada das Jurisprudências em Tese do STJ, conectando teoria e prática de forma objetiva. Há um recorte aprofundado e estratégico da dosimetria nos crimes de furto e roubo, em que cada detalhe pode mudar o resultado final. Nesta edição, praticamente todos os capítulos foram atualizados, com acréscimo de mais de 50 páginas. O livro também destaca a importância do Delegado de Polícia e do Ministério Público na formação dos elementos que impactam diretamente a pena. Por fim, há a análise individual e específica sobre as principais leis penais especiais no que diz respeito às peculiaridades em relação ao cálculo da pena, o que torna a presente obra única no mercado.

📌 Tópicos Abordados

  • Análise das Jurisprudências em Tese do STJ
  • Passo a passo para elaboração da dosimetria na sentença criminal
  • Detalhamento da dosimetria nos crimes de furto e roubo
  • Importância do papel do Delegado de Polícia e do Ministério Público na Dosimetria
  • Dosimetria na legislação penal especial
DOSIMETRIA NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  • Lei n. 14.994/2024: Nova Lei do Feminicídio
  • Lei n. 14.133/2021: Nova Lei de Licitações
  • Lei n. 11.343/2006: Lei de Drogas
  • Lei n. 9.613/1998: Lei de Lavagem de Dinheiro
  • Lei n. 9.605/1998: Lei dos Crimes Ambientais
  • Lei n. 8.137/1990: Lei dos Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
  • Lei n. 7.492/1986: Lei de Crimes contra o sistema financeiro nacional
  • Lei n. 6.001/1973: Estatuto do Índio

🔍 Detalhes Essenciais do Livro

Atualização, método e aplicação prática

A obra Dosimetria da Pena - 4ª edição 2026 foi desenvolvida para oferecer uma compreensão progressiva do tema, conduzindo o leitor pelas etapas fundamentais da aplicação da pena. O conteúdo aborda princípios, espécies de pena, sistema trifásico, circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, concurso de crimes, regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade, pena de multa e indenização.

Diferencial técnico da edição

Um dos grandes diferenciais desta edição está na reunião de mais de 400 julgados analisados, com ênfase em decisões recentes do STJ e do STF. A obra também se destaca pelo tratamento específico da legislação penal especial, permitindo ao leitor compreender como o cálculo da pena se comporta diante de normas como a Lei de Drogas, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Crimes Ambientais, Nova Lei de Licitações e Nova Lei do Feminicídio.

🎯 Público-Alvo

Este livro é indicado para advogados criminalistas, magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia, defensores públicos, servidores da área criminal, professores, estudantes de Direito, pós-graduandos e candidatos a concursos públicos que desejam aprofundar seus conhecimentos em Direito Penal e aplicação da pena.

Também atende profissionais que atuam diretamente com sentenças, recursos, denúncias, alegações finais, pareceres e peças jurídicas em que a correta compreensão da dosimetria pode influenciar decisivamente o resultado do caso concreto.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

  • O livro aborda todas as fases da dosimetria da pena?
    Sim. A obra apresenta um passo a passo das fases da dosimetria, incluindo pena-base, agravantes, atenuantes, causas de aumento e causas de diminuição.
  • A obra traz jurisprudência atualizada?
    Sim. O conteúdo reúne mais de 400 julgados analisados, especialmente entre 2021 e 2025, com destaque para precedentes do STJ e do STF.
  • O livro trata da dosimetria em crimes específicos?
    Sim. Há abordagem aprofundada sobre furto e roubo, além de análise da dosimetria em leis penais especiais.
  • A obra analisa a legislação penal especial?
    Sim. O livro examina leis como a Lei de Drogas, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Crimes Ambientais, Nova Lei de Licitações, Nova Lei do Feminicídio e outras normas relevantes.
  • O conteúdo tem aplicação prática?
    Sim. A estrutura foi pensada para conectar teoria, jurisprudência e prática, auxiliando na compreensão técnica do cálculo da pena.

🏁 Conclusão

Dosimetria da Pena - 4ª edição 2026 é uma obra estratégica para quem precisa compreender, aplicar ou revisar o cálculo da pena com precisão técnica. Com linguagem clara, atualização jurisprudencial e análise detalhada de temas essenciais, o livro oferece suporte consistente para estudo, atuação profissional e preparação jurídica.

Para quem busca segurança na aplicação da pena e domínio dos critérios utilizados pelos tribunais, esta edição representa uma aquisição relevante para a biblioteca jurídica. Aprofunde seus estudos com uma obra atualizada, prática e cuidadosamente estruturada para fortalecer sua atuação no Direito Penal.




Rafael Zanferdini Gondim

Rafael Zanferdini Gondim foi aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAr), em 2004, e cadete aviador na Academia da Força Aérea (AFA) nos anos de 2005 e 2006. Formou-se em Direito pelo UniCEUB, em Brasília/DF e é pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal (ESMA/DF). Foi aprovado e nomeado em diversos concursos públicos, sendo os mais importantes os concursos de técnico judiciário do STJ, técnico judiciário do TRT-MA, técnico judiciário do TRT-SP, técnico judiciário do TJDFT e o de analista judiciário do TJDFT, cargo que atualmente ocupa, como oficial de gabinete de uma Vara Criminal e Tribunal do Júri. Atualmente, trabalha no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como analista judiciário, é professor de Direito Penal, no Processus Concursos, em Brasília, e professor de Direito Penal e Processo Penal no Método QR, também em Brasília. Além da presente obra, é autor dos livros “Direito Penal em exercícios e informativos” (volumes I, II e III) pela Editora Ixtlan.

Especificações do produto

  • Autor(es) Rafael Zanferdini Gondim
  • AssuntoPenal e Processo Penal
  • Idioma Português
  • Edição 4
  • Mês Junho
  • Ano 2026
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 354
  • Formato 16x23
  • Comprimento (cm) 23
  • Largura (cm) 16
  • Altura (cm) 2,12
  • ISBN 9788577899364

Sumário

Sumário

PARTE 1

DOSIMETRIA EM GERAL

Capítulo 1

Sanção Penal 

1.1  Conceito e espécies 

1.2  Pena: conceito, fundamentos e finalidade (função social) 

1.3  Medidas de segurança 

1.3.1  Conceito e Finalidade 

1.3.2  Espécies de medida de segurança 

1.3.3  Aplicação das medidas de segurança  

1.3.4  Reinternação e Desinternação (ou Liberação Condicional) 

1.3.5  Medida de segurança provisória 

1.3.6  Sentença 

1.3.7  Súmulas do STJ e do STF sobre medidas de segurança 

1.4  Abolicionismo penal 

Capítulo 2

Princípios Aplicáveis à Dosimetria da Pena 

2.1  Princípio da legalidade (reserva legal e anterioridade) 

2.2  Princípio da individualização da pena 

2.3  Princípio da proporcionalidade 

2.4  Princípio da dignidade da pessoa humana 

2.5  Princípio da responsabilidade pelo fato 

2.6  Princípio da pessoalidade da pena 

2.7  Princípio da vedação ao bis in idem 

2.8  Princípio da isonomia 

2.9  Princípio da não-culpa (presunção de inocência) 

Capítulo 3

Espécies de pena no Direito Brasileiro 

3.1  Penas permitidas 

3.1.1  Penas privativas de liberdade 

3.1.2  Penas restritivas de direito 

3.1.3  Pena de multa 

3.2  Penas vedadas pela Constituição Federal  

3.3  Estado de Coisas Inconstitucional – (ECI) 

Capítulo 4

Introdução à Aplicação da Pena Privativa de Liberdade 

4.1  Sistema trifásico de Nelson Hungria 

4.2  Cálculo da pena no concurso de agentes 

4.3  Limite das penas 

Capítulo 5

Primeira fase da Dosimetria da Pena 

5.1  Introdução  

5.1.1  Quantum de aumento  

5.1.2  Inexistência de valoração negativa legal 

5.1.3  Limites do preceito secundário (Teoria das Margens) 

5.1.4  Fundamentação específica 

5.1.5  Possibilidade de compensação  

5.2  Culpabilidade 

5.3  Antecedentes 

5.3.1  Maus Antecedentes x Reincidência 

5.4  Conduta Social 

5.4.1  Importância do papel do Delegado de Polícia e do Ministério Público 

5.5  Personalidade 

5.5.1  Direito Penal do autor 

5.5.2  (Des) Necessidade de laudo técnico 

5.6  Motivos do crime 

5.7  Circunstâncias do crime 

5.8  Consequências do crime 

5.9  Comportamento da vítima 

5.10  Afastamento de valoração negativa de circunstâncias do art. 59, do CP, em sede de recurso exclusivo da Defesa  

Capítulo 6

Segunda fase da Dosimetria da pena 

6.1  Introdução 

6.1.1  Quantum de aumento 

6.1.2  Limites do preceito secundário (Teoria das Margens) 

6.1.3  Concurso de agravantes e atenuantes 

6.1.4  Tribunal do Júri 

6.2  Agravantes 

6.2.1  Reincidência (Art. 61, I, do CP) 

6.2.2  Motivo fútil ou torpe (Art. 61, II, “a”, do CP) 

6.2.3  Facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (Art. 61, II, “b”, do CP) 

6.2.4  À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (Art. 61, II, “c”, do CP) 

6.2.5  Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum (Art. 61, II, “d”, do CP) 

6.2.6  Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge (Art. 61, II, “e”, do CP) 

6.2.7  Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher (Art. 61, II, “f”, do CP) 

6.2.8  Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão (Art. 61, II, “g”, do CP) 

6.2.9  Contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida (Art. 61, II, “h”, do CP) 

6.2.10  Quando o ofendido estava sob imediata proteção da autoridade (Art. 61, II, “i”, do CP) 

6.2.11  Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido (Art. 61, II, “j”, do CP) 

6.2.12  Em estado de embriaguez preordenada (Art. 61, II, “l”, do CP) 

6.2.13  Nas dependências de instituição de ensino (Art. 61, II, “m”, do CP) 

6.2.14  No concurso de pessoas 

6.3  Atenuantes 

6.3.1  Menoridade e Senilidade – Atenuante etária (Art. 65, I, do CP) 

6.3.2  Desconhecimento da lei (Art. 65, II, do CP) 

6.3.3  Motivo de relevante valor social ou moral (Art. 65, III, “a”, do CP) 

6.3.4  Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano (Art. 65, III, “b”, do CP) 

6.3.5  Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (Art. 65, III, “c”, do CP) 

6.3.6  Confissão espontânea perante autoridade (Art. 65, III, “d”, do CP) 

6.3.7  Influência de multidão em tumulto, se não o provocou (Art. 65, III, “e”, do CP) 

6.3.8  Atenuante inominada (Art. 66, do CP) 

Capítulo 7

Terceira Fase da Dosimetria da Pena 

7.1  Introdução 

7.1.1  Quantum de aumento ou diminuição 

7.1.2  Limite do preceito secundário 

7.2  Concurso entre causas de aumento e causas de diminuição de pena 

7.2.1  Duas ou mais causas de aumento ou de diminuição de pena previstas na parte especial do Código Penal 

7.2.2  Duas ou mais causas de aumento ou de diminuição de pena previstas na parte geral do Código Penal 

7.2.3  Uma causa de aumento prevista na parte geral e outra na parte especial, ou uma causa de diminuição prevista na parte geral e outra na parte especial 

7.2.4  Uma causa de aumento e uma causa de diminuição de pena 

7.3  Causas de aumento de pena no crime de roubo e qualificadoras do crime de furto 

7.3.1  Qualificadoras e causas de aumento do crime de furto 

7.3.2  Qualificadoras e causas de aumento do crime de roubo 

7.4  Causas de aumento e de diminuição de pena previstas na parte geral do Código Penal 

7.5  Necessidade de causas de aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual 

7.6  Fluxograma da dosimetria da pena 

Capítulo 8

Concurso de Crimes 

8.1  Concurso material de crimes (Art. 69, do CP) 

8.1.1  Pena privativa de liberdade + Pena restritiva de direitos 

8.1.2  Pena restritiva de direitos + pena restritiva de direitos 

8.2  Concurso formal de crimes (Art. 70, do CP) 

8.2.1  Concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes 

8.2.2  Concurso formal impróprio (ou imperfeito) de crimes 

8.2.3  Cúmulo material benéfico ou Concurso material benéfico 

8.2.4  Sistema da exasperação e penas de reclusão e detenção 

8.3  Crime continuado 

8.3.1  Crime continuado simples (Art. 71, caput, do CP) 

8.3.2  Crime continuado específico ou qualificado (Art. 71, parágrafo único, do CP) 

8.4  Concorrência entre concurso formal e crime continuado 

8.5  Quadro-resumo sobre sistemas aplicáveis ao concurso de crimes 

8.6  Concursos de crimes e influência em outros institutos 

 

Capítulo 9

Fixação do Regime para Início do Cumprimento da Pena 

9.1  Regimes de cumprimento de pena 

9.2  Critérios para definição do regime para o início do cumprimento da pena 

9.3  Detração (Art. 387, § 2º, do CPP) 

9.4  Manutenção da prisão (Art. 387, § 1º, do CPP) 

Capítulo 10

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos 

10.1  Requisitos 

10.1.1  Crimes de menor potencial ofensivo 

10.1.2  Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à mulher no ambiente doméstico 

10.2  Reconversão 

10.2.1  Descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, do CP) 

10.2.2  Condenação posterior a pena privativa de liberdade, por outro crime (art. 44, § 5º, do CP) 

10.3  Execução provisória da pena restritiva de direitos 

Capítulo 11

Aplicação da Pena de Multa 

11.1  Introdução 

11.2  Aplicação da pena de multa 

11.2.1  Pena de multa substitutiva 

11.3  Pagamento da pena de multa 

11.4  Execução da pena de multa 

11.4.1  Não pagamento da pena de multa e extinção da punibilidade 

11.4.2  Não pagamento da pena de multa pela morte do agente 

11.4.3  Não pagamento da pena de multa compensatória de colaboração premiada e progressão de regime 

11.5  Pena de multa e concurso de crimes (Art. 72, do CP) 

Capítulo 12

Possibilidade de Fixação de Indenização 

12.1  Introdução 

12.2  Requisitos para aplicação 

12.3  Aplicação imediata 

12.4  Crimes tributários 

12.5  Lei Maria da Penha 

12.6  Síntese 

Capítulo 13

Dosimetria na Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas 

13.1  Introdução 

13.2  Usuário de drogas (Art. 28) 

13.3  Causa de diminuição de pena e vedação à substituição da pena por restritiva de direitos (Art. 33, § 4º, e Art. 44) 

13.4  Preponderância de circunstâncias judiciais (Art. 42) 

13.5  Causas de aumento de pena (Art. 40) 

13.6  Atenuante da confissão espontânea 

13.7  Pena de multa (Art. 43, parágrafo único) 

13.8  Causa de diminuição de pena pela delação premiada (art. 41) 

13.9  Regime para início do cumprimento de pena 

Capítulo 14

Dosimetria na Lei n. 8.137/1990 – Lei De Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra As Relações de Consumo 

14.1  Causas de aumento de pena (Art. 12) 

14.2  Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP 

Capítulo 15

Dosimetria na Lei n. 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro 

15.1  Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP 

15.2  Causas de aumento de pena (art. 1º, § 4º) 

15.3  Causa de diminuição de pena (art. 1º, § 5º) 

Capítulo 16

Dosimetria na Lei n. 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações 

16.1  Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP 

Capítulo 17

Dosimetria na Lei n. 7.492/1986 – Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional 

17.1  Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP 

Capítulo 18

Dosimetria da pena na Lei n. 6.001/1973 – Estatuto do Índio  

18.1  Atenuante genérica (Art. 56) 

18.2  Sanções penais ou disciplinares entre seus membros (Art. 57) 

18.3  Causa de aumento de pena (Art. 59) 

Capítulo 19

Dosimetria da pena na Lei n. 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais 

19.1  Penas específicas para pessoa jurídica 

19.1.1  Substituição da pena privativa de liberdade  

19.2  Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP 

19.3  Circunstâncias agravantes e atenuantes 

19.4  Fixação de valor mínimo de reparação dos danos 

19.5  Pena de multa 

Capítulo 20

Dosimetria da pena na Lei n. 14.994/2024 – Nova Lei do Feminicídio 

20.1  Causas de aumento de pena previstas no Código Penal 

20.2  Causas de aumento de pena previstas na Lei das Contravenções Penais 

Referências