Bancada Da Defesa - Guia Estratégico para Criminalistas

Sumário

PARTE I

INVESTIGAÇÃO

CAPÍTULO 1

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELA DEFESA – APONTAMENTOS ESSENCIAIS PARA UMA DEFESA TÉCNICA EFETIVA

Franklyn Roger Alves Silva

INTRODUÇÃO

1.1 O potencial do sistema jurídico brasileiro no campo da investigação criminal defensiva

1.1.1 Suporte normativo para a investigação defensiva

1.1.2 A ampla defesa e contraditório como princípios norteadores

1.1.3 A definição da investigação defensiva no Brasil

1.2 A teoria da investigação criminal defensiva e a carência normativa a ser suprida

1.3 A investigação criminal defensiva e o seu desempenho prático

1.3.1 Colheita e registro de depoimentos

1.3.2 Requisição de documentos e informações

1.3.3 Exames e contraprova pericial

1.3.4 Exame de local

1.3.5 Depoimento de especialistas e apoio de equipes multidisciplinares

1.3.6 Acesso aos bancos de dados públicos

1.3.7 Acesso às informações pessoais do imputado 

1.3.8 Coleta de dados pessoais da vítima e de seu comportamento em espaços públicos

1.3.9 A interceptação de dados e comunicações telefônicas por iniciativa defensiva

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 2

ATENDIMENTO DE FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: ESTRATÉGIAS PRÁTICAS DA ADVOCACIA CRIMINAL

Cinthia Souza

2.1 Seja reconhecido como especialista: a oportunidade vai chegar

2.2 O celular tocou: alguém foi preso!

2.3 Recebimento dos honorários: não deixe para resolver depois

2.4 Antes de chegar à delegacia: confirmação, comunicação e postura

2.5 Na teoria, prerrogativas; na prática, resistência e clima hostil

2.6 Aspectos técnicos da prisão em flagrante

2.7 Atuação estratégica da defesa em sede policial nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes

2.7.1 Atenção redobrada em casos envolvendo gestantes ou mães de crianças pequenas em situação de flagrante

2.8 Atuação estratégica da defesa em sede policial nos casos em que o cliente será submetido ao procedimento de reconhecimento pessoal

2.9 Audiência de custódia

2.9.1 A importância da orientação prévia ao custodiado

2.9.2 Relaxamento da prisão

2.9.3 Liberdade provisória

2.9.4 A importância da compatibilização das medidas cautelares com o caso concreto

2.9.5 Requerimentos após a audiência de custódia: estratégias possíveis

CONCLUSÃO

CAPÍTULO 3

ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA DEFESA NAS PROVAS DIGITAIS

Marcello Mariano

3.1 Da qualidade intrínseca das provas digitais

3.2 Das fases do elemento digital

3.2.1 Vestígios, Evidências e Provas

3.2.2 Dos meios de obtenção de elementos digitais

3.2.3 Dos documentos derivados dos procedimentos de obtenção das provas digitais

3.3 Das extrações nos celulares

3.4 A utilização de malware na investigação criminal como metodo de obtenção e coleta de dados digitais

3.5 A ausência de legislação para utilização de malware pelo estado é a ilicitude da prova obtida por este método.

3.6 Da atuação inicial do advogado criminalista em processos que tenham provas digitais

3.7 Da admissibilidade ou inadimissibilidade da prova digital na ação penal

3.8 A preservação da cadeia de custódia da prova digital como prevenção a utilização de prova ilícita e efetivação do contraditório no processo penal.

3.9 Da impossibilidade de presunção de higidez da prova digital em tempos de avanço técnologico contínuo

3.10 Da possibilidade de utilização da tese do fishing expedition e lavagem de elementos digitais obtidos ilicitamente como antídoto ao contraditório da prova digital apresentada em que não seja possível exercer o controle de legalidade.

3.11 O que não pode faltar na sua resposta à acusação

3.12 Da possibilidade de pedido de aplicação de distinguishing na resposta à acusação em caso de rejeição das teses preliminares apontadas pela defesa

3.13 O que explorar na audiência de instrução e julgamento

3.14 A investigação cibernética defensiva em busca de provas digitais que corroborem as teses defensivas 

PARTE II

INTRUÇÃO E JULGAMENTO

CAPÍTULO 4

LEI DE DROGAS, DEFESA TÉCNICA E TEORIA DOS JOGOS: DUALIDADE ENTRE RESGUARDAR OU NÃO AS TESES DEFENSIVAS

Bárbara Julianne Rodrigues / Lucas Mikaly Gal

INTRODUÇÃO

4.1 Teoria dos jogos como instrumento estratégico da ampla defesa 

4.2 Defesa Prévia e o momento adequado para aprofundamento de teses 

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 5

RELATÓRIOS DO COAF E SIGILO FISCAL: NOTAS SOBRE A GARANTIA DE CONTROLE JURISDICIONAL A PARTIR DA COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA

Luiz Antonio Borri / Rafael Junior Soares

INTRODUÇÃO

5.1 Evolução jurisprudencial a partir do julgamento do RE 1.055.941/SP

5.1.1 STF e o RE 1.055.941/SP

5.1.2 HC 201.965/RJ no STF e a necessidade de prévia investigação formal

5.1.3 STJ e o RHC 147.707/PA: ilicitude dos relatórios de inteligência solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF

5.1.3.1 A procedência da RCL 61.944/PA cassando os efeitos da decisão do STJ: a possibilidade de solicitação de material ao órgão de inteligência financeira

5.1.4 A 3ª Seção do STJ e o AgRg no REsp 2.150.571/SP: distinguishing do Tema 990 e a impossibilidade de solicitação direta de relatórios de inteligência pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial

5.1.5 Do RE 1.537.165/SP no STF e o Tema 1404

5.2 Reserva jurisdicional, compartilhamento de informações e tutela constitucional do indivíduo na atividade persecutória penal

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS 

CAPÍTULO 6

A ATUAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) NOS CRIMES SEXUAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES

Beatriz Daguer

INTRODUÇÃO

6.1 Os deveres éticos do advogado 

6.2 O standard probatório e o microssistema de defesa às vítimas de crimes sexuais

6.3 Técnicas de atuação na defesa e na assistência de acusação

6.3.1 A investigação defensiva e a teoria da perda de uma chance probatória

6.3.2 A produção de provas no processo penal

6.3.3 O depoimento especial e a audiência de instrução

6.3.4 As alegações finais e os recursos nos Tribunais superiores

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPÍTULO 7

DO ROSTO À PROVA: O RECONHECIMENTO DE PESSOAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.258 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tales Bernal Bornia

INTRODUÇÃO

7.1 A Evolução Do Tratamento Do Tema Pelos Tribunais Superiores E Pelo Conselho Nacional De Justiça

7.1.1 A posição tradicional: o art. 226 do CPP como “mera recomendação”

7.1.2 O ponto de inflexão: julgamento do HC 598.886/SC pela Sexta Turma do STJ

7.1.3 Consolidação e refinamento do novo entendimento no STJ

7.1.4 A posição do Supremo Tribunal Federal

7.1.5 A Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça e a sua aplicação

7.2 O julgamento do tema repetitivo nº 1.258 Pelo superior tribunal de justiça

7.2.1 Os processos afetados

7.2.2 O entendimento da terceira seção e as teses fixadas

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 8

QUANDO O RITO DO JÚRI VESTIRÁ SUAS PRÓPRIAS ROUPAS?

Bruno Castro

8.1 A regulamentação do rito do júri

8.2 A denúncia e seus requisitos

8.3 As causas de rejeição da denúncia

8.4 O excesso de linguagem no recebimento da denúncia

8.5 O excesso de linguagem na decretação da prisão

8.6 A resposta à acusação

8.7 O número limite de testemunhas

8.8 A testemunha extemporânea

8.9 As testemunhas do assistente de acusação 

8.10 A contra-resposta à acusação do Ministério Público

8.11 O “des-recebimento” da denúncia ou a absolvição sumária

8.12 O saneamento do processo: provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias?

8.13 A audiência de instrução: oitiva do ofendido

8.14 A ordem de inquirição das testemunhas

8.15 A oitiva pelo juízo de testemunha dispensada

8.16 A substituição de testemunhas

8.17 As diligências ao fim da instrução

8.18 A mutatio libelli

8.19 O debate oral e os memoriais escritos

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 9

DA FASE DO ART. 422 DO CPP: A PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO

Florence Rosa

INTRODUÇÃO

9.1 O arrolamento de testemunhas: a ordem de apresentação da manifestação procedimental do art. 422 do CPP sob a ótica constitucional

9.2 Da possibilidade de renovação probatória: é possível arrolar testemunhas não ouvidas anteriormente?

9.3 Arrolamento de testemunhas e a limitação numérica de ordem legal

9.4 Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade

9.5 Pode o representante dos assistentes de acusação arrolar testemunhas?

9.6 Perda do prazo para a manifestação na fase do art. 422: preclusão?

9.7 É possível a substituição das testemunhas arroladas?

9.8 Corréu pode ser testemunha?

9.9 Requerimento de diligências e a juntada de documentos

9.10 Requerimento de autorização para uso de trajes civis e não uso de algemas

9.11 Requerimento de gravação da sessão plenária

9.12 O paradoxo temporal das diligências pendentes

9.13 O desmembramento estratégico na fase preparatória

9.14 A habilitação de assistentes técnicos

9.15 O requerimento de produção antecipada de prova e a gestão do risco probatório

9.15.1 A produção antecipada de prova testemunhal

9.15.2 O incidente de falsidade documental

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 10

TÉCNICAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Jaime Leônidas Miranda Alves

10.1 A importância da audiência de instrução e julgamento

10.2 Quando perguntar e quando não perguntar

10.3 O que pode e o que não pode ser perguntado

10.4 Técnicas de inquirição de testemunha

10.5 Questionando o reconhecimento de pessoas

10.6 Interrogatório do réu

10.7 Como fazer para constar determinado fato em ata?

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 11

NULIDADES NO TRIBUNAL DO JÚRI

Gina Muniz 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS: formalidades não são filigranas jurídicas

11.1 Classificação e efeitos das nulidades 

11.2 Nulidades no tribunal do júri 

11.2.1 Nulidades na decisão de pronúncia

11.2.2 Nulidades no judicium causae 

11.2.2.1 Nulidades na preparação do julgamento 

11.2.2.2 Nulidades na sessão de julgamento 

11.2.3 Nulidade enquanto fator impeditivo da execução provisória da pena (Art. 492, §§ 3º, 4º e 5º do CPP).

CONSIDERAÇÕES FINAIS 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPÍTULO 12

DIREITO DAS MULHERES EM PERSPECTIVA COM BASE EM SUA COMPREENSÃO COMO SUJEITO PROCESSUAL

Débora Machado Aragão

INTRODUÇÃO

12.1 Perspectiva de gênero

12.2 Mulheres: meio de prova ou sujeitos processuais

12.3 Direito ao silêncio: direito da mulher em situação de violência em não se expressar

12.4 Audiência de conciliação e vítimas de violência 

12.5 Assistência qualificada às mulheres vítimas de violência

12.6 Proibição de práticas atentatórias à dignidade das vítimas de violência

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 13

A DEFESA DO ACUSADO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA

Izadora Barbieri

INTRODUÇÃO

13.1 Breve contexto histórico da lei maria da penha no Brasil

13.2 Conduta ética e técnica da defesa

13.3 Desafios e problemas práticos para a defesa 

13.4 Práticas de defesa eficazes - investigação defensiva e estratégia probatória

13.5 A palavra da vítima 

13.6 Direito ao silêncio do acusado e direito ao silêncio da vítima

13.7 (Im)possibilidade de acordos penais no contexto da lei maria da penha 

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PARTE III

Recursos e Habeas Corpus

CAPÍTULO 14

CABIMENTO DOS HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Caio César Domingues de Almeida

INTRODUÇÃO

14.1 Do habeas corpus substitutivo do recurso em habeas corpus

14.2 Habeas Corpus substitutivo (e concomitante) ao Recurso Especial

14.3 Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 15

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL: FUNDAMENTOS E ESTRATÉGIAS DA ADVOCACIA CRIMINAL

Nathan Castelo Branco de Carvalho

INTRODUÇÃO

15.1 Classificações dos Recursos

15.1.1 Reexame versus Revaloração

15.2 Efeitos dos Recursos

15.2.1 Devolutivo

15.2.2 Suspensivo

15.2.3 Translativo

15.3 Sistema Recursal no Processo Penal Brasileiro

15.3.1 Tipicidade Recursal

15.3.2 Motivação

15.3.3 Vedação da reformatio in pejus

15.3.4 Extensão Subjetiva dos Efeitos

15.4 Requisitos dos Recursos

15.4.1 Requisitos objetivos

15.4.2 Requisitos subjetivos

15.5 Procedimento

15.5.1 Interposição e Razões Recursais

15.5.2 Juízo de Admissibilidade

15.5.3 Juízo de Mérito

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PARTE iv

EXECUÇÃO DE PENA INICIA COMO ARTIGO ATUAÇÃO ESTRATÉGICA 

PARA ANTECIPAÇÃO DA LIBERDADE

CAPÍTULO 16

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS E A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 

Rodrigo Casimiro Reis

16.1 A finalidade constitucional do recurso especial

16.2 Exaurimento da instância (Súmula 207/STJ - recurso especial criminal)

16.3 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

16.4 Prequestionamento 

16.5 Descabimento do recurso especial com a pretensão de simples reexame de provas e de cláusulas contratuais 

16.6 Hipóteses de cabimento do recurso especial 

16.6.1 Art. 105, III, “a”, da CF/88

16.6.2 Art. 105, III, “b”, da CF/88

16.6.3 Art. 105, III, “c”, da CF/88

16.7 Efeitos do recurso especial&anbsp;

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 17

ATUAÇÃO ESTRATÉGICA PARA ANTECIPAÇÃO DA LIBERDADE

José Flávio Ferrari Roehrig

INTRODUÇÃO

17.1 A faceta invisível da pena

17.2 A inércia como fator agravante

17.3 A defesa ativa e a redução de danos

17.4 Gestão do tempo prisional: Remição de pena

17.5 Previsibilidade do indulto e comutação

17.6 Suspensão de pena alternativa

17.7 Antecipação de possíveis ocorrências

CONCLUSÃO

CAPÍTULO 18

EXECUÇÃO PENAL, QUAL É A SUA NATUREZA? ALGUMAS IMPLICAÇÕES SOBRE OS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO À DISCIPLINA PENITENCIÁRIA

José Flávio Ferrari Roehrig

18.1 Natureza jurídica da execução penal

18.2 Questão disciplinar

18.3 Competência do juízo da execução penal diante das sanções administrativas

18.4 Posse de drogas para fins de consumo pessoal dentro do estabelecimento prisional

18.5 Apreensão de aparelho celular nos presídios

CONCLUSÃO PARCIAL

REFERÊNCIAS

CAPÍTULO 19

ENTRE A LEI E A REALIDADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS PRESOS NO BRASIL

Joseline Mirele Pinson de Vargas / Joanna Smiderle

INTRODUÇÃO 

19.1 O preso como sujeito de direitos na execução penal

19.2 Realidade da situação carcerária no brasil - o estado de coisas inconstitucional:

19.3 Redução de danos e medidas para garantia de direitos no sistema prisional

19.3.1 Súmula Vinculante 56 do STF e a impossibilidade de manutenção do condenado em regime mais gravoso em razão da falta de vagas

19.3.2 Prisão domiciliar e progressão de regime especial para mulheres gestantes e mães de crianças até 12 anos

19.3.3 Prisão domiciliar humanitária em caso de doença grave

19.3.4 Contagem em dobro do tempo de pena cumprido em condições degradantes

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPÍTULO 20

PROTESTO DA PENA DE MULTA: UM FRANKENSTEIN NA EXECUÇÃO PENAL

Diego de Azevedo Simão 

INTRODUÇÃO

20.1 A decisão penal condenatória como título executivo judicial

20.2 Possibilidade de protesto da decisão penal condenatória para cumprimento de obrigação de natureza cível

20.3 Protesto da pena de multa: um Frankenstein na execução penal

CONSIDERAÇÕES FINAIS