Estudos Jurídicos em Homenagem aos 90 Anos do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP)

Sumário

Prefácio (Por José Eduardo Soares de Melo)

1  Instituição e competência processual/tributária

1.1  Criação do TIT

1.2  Competência vigente

1.3  Princípios

1.4  Inconstitucionalidade e injuridicidade

2  Homenagem familiar

3  Reflexões

Impactos do Fim da Substituição Tributária com a Reforma Tributária

Adriana Manni Peres

1  Introdução

2  Impactos para os Estados

3  Impactos para os contribuintes e consumidores

3.1  Contribuintes

3.2  Consumidores

3.3  Operações Interestaduais

4  Conclusão

PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE: ENTRE A NORMA CONSTITUCIONAL E OS OBSTÁCULOS À EFETIVIDADE

Ana Carolina Brasil Vasques  |  Ludmilla Nascimento Correia Macedo

1  Introdução

2  Os novos princípios constitucionais

2.1  O princípio como vetor de interpretação

3  Do princípio da simplicidade tributária

3.1  Simplicidade como vetor normativo

3.2  Simplicidade advinda da unificação de tributos

3.3  Simplicidade X complexidade

4  Conclusão

5  Referências

As atribuições do Comitê Gestor do IBS e suas consequências

Ana Claudia Borges de Oliveira

1  Introdução

2  Previsão constitucional e legal do comitê gestor

3  Algumas reflexões sobre os novos tributos

3.1  Do regime jurídico da CBS e do IBS

3.2  Das regras sobre competência

4  Da função julgadora atribuída ao comitê gestor

5  Notas conclusivas e uma solução possível

6  Referências

A sucessão de bens no exterior e o ITCMD

André Felix Ricotta de Oliveira

1  Introdução

2  Da regra-matriz constitucional do ITCMD

3  A sucessão de bens e direito no exterior

4  Conclusões

Benefícios fiscais, reforma tributária e o Tribunal de Impostos e Taxas

André Mendes Moreira  |  Alexandre de Castro Baroni

1  Introdução

2  A jurisprudência do TIT/SP e as controvérsias sobre benefícios fiscais

2.1  A glosa de créditos de ICMS oriundos de benefícios unilaterais

2.2  Zona Franca de Manaus (ZFM): crédito indevido e alíquota reduzida

2.3  A aplicação de alíquotas diferenciadas e o rigor probatório

2.4  Reduções de base de cálculo e a questão da cesta básica

2.5  Isenção e não incidência

2.6  Substituição Tributária (ST) e regimes especiais

3  A Reforma Tributária e o futuro dos benefícios fiscais

3.1  Fim dos benefícios unilaterais

3.2  Preservação da Zona Franca de Manaus

3.3  Cesta Básica Nacional de Alimentos

3.4  Fim da substituição tributária

4  Conclusões e perspectivas

5  Referências

PENALIDADES NA REFORMA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO NORMATIVA DO ICMS AO IBS/CBS

Bruno Fajersztajn  |  Silvio José Gazzaneo Júnior

1  Introdução

2  Pressupostos de validade das multas tributárias

3  Penalidades vigentes para o ICMS

3.1  Estrutura normativa

4  Parâmetros legais de limitação da penalidade

4.1  Possibilidade de relevação ou redução das penalidades

4.2  Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo 

5  Penalidades previstas para o IBS (e CBS)

6  Avaliação crítica sobre a evolução do PLP 108 em matéria sancionadora

7  Conclusão

A seletividade no contexto DA REFORMA NA tributação sobre o consumo

Bruno Nogueira Rebouças

1  Introdução

2  Fundamento constitucional da seletividade

3  Da não necessidade de previsão expressa na Constituição: elemento pressuposto e intrínseco ao sistema jurídico constitucional

4  Tratamento e interpretação contextual da Emenda nº 132

5  Referências

Do Texto ao Contexto: Notas sobre Inteligência Artificial e o Lançamento Tributário

Caio Augusto Takano  |  Thiago Marini

1  Introdução

2  Não há texto sem contexto: a interpretação no lançamento tributário

3  Inteligência artificial e os desafios da fundamentação do lançamento

4  Considerações finais

5  Referências

IBS E O PACTO FEDERATIVO

Camila Abrunhosa Tapias  |  Ilse Salazar Andriotti

1  Introdução

2  Sobreprincípio da república

3  Novos princípios introduzidos pela EC 132/2023

4  IBS e a competência compartilhada: há violação de princípios constitucionais?

5  Expectativas em relação à competência compartilhada do IBS 

6  Conclusão

7  Referências

Onde fica o Comitê Gestor no “novo” processo tributário da CBS e do IBS?

Camila Campos Vergueiro  |  Priscila de Souza

1  Introdução

2  Processo qualificado de tributário

3  Os sujeitos da obrigação tributária na CBS e no IBS e o processo tributário

4  Processo tributário e ambientes de resolução do conflito

5  Comitê Gestor: não compõe a relação material tributária, logo está fora do processo tributário 

6  Conclusão

7  Referências

Apontamentos sobre a reforma tributária

Carlos Americo Domeneghetti Badia  |  Caio Lúcio Moreira

1  Introdução

2  Princípios da Reforma Tributária

3  Os novos tributos CBS e IS, de competência da União, e IBS de competência compartilhada entre Estados e Municípios

3.1  Não-cumulatividade - peculiaridades

3.2  Problemas de fluxo de caixa

3.3  Optantes pelo Simples Nacional

3.4  Operações imobiliárias

4  Regimes de Tributação

5  O Imposto Seletivo (IS) 

6  Do cronograma de implementação

7  Considerações finais

8  Referências

O NONAGENÁRIO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO

Edison Aurélio Corazza

1  Introdução

2  A grande borrasca: Pandemia de COVID-19

3  Interpretação literal e o Coração (Stent), ainda na pandemia

4  A Súmula 10 e a limitação dos acréscimos

Imunidade Tributária. ICMS-Mercadorias e ICMS-Transportes 

Eduardo Soares de Melo

1  Introdução. Imunidade

2  Limitação à competência tributária ou concomitância ao poder de tributar?  

3  A produção de efeitos jurídicos independente da superveniência de normas infraconstitucionais. O âmbito de atuação da Lei Complementar

4  Interpretação teleológica

5  Espécies de imunidade

5.1  Livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão

5.1.1  Serviços de transporte intermunicipal e interestadual

5.1.2  Entidades religiosas e templos de qualquer culto

5.2  Serviços de transporte intermunicipal e interestadual

5.3  Imunidade recíproca

5.3.1  Serviços de transporte de encomenda realizado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)

5.4  Operações interestaduais com petróleo, combustíveis, derivados e energia elétrica

5.4.1  Saídas e entradas das mercadorias compondo operação una. Irrelevância da qualificação do destinatário do produto  

5.4.2  O advento do inciso ‘h’ ao artigo 155, § 2º, XII (CF) e da LC 199/22 e o regime de tributação monofásica

5.4.3  Serviços de transporte intermunicipal e interestadual

5.5  Imunidade do ICMS nos serviços de transporte prestados a destinatários no exterior

5.5.1  Interpretação teleológica

5.6  Exportação indireta. Situações equiparadas à remessa de bens ao exterior

5.7  Desoneração do ICMS nas operações mercantis e nos serviços de transporte intermunicipais de produtos até o local de embarque (porto/aeroporto) para exportação

A compensação e o ressarcimento de créditos na Reforma Tributária: comentários sobre o regime geral e a fase de transição

Fabiana Carsoni Alves Fernandes  |  Álvaro Luis Ribeiro Reis

1  Introdução

2  Os créditos no regime geral 

2.1  Compensação

2.2  Ressarcimento  

3  Os créditos na transição 

4  Conclusão 

5  Referências

Reflexões iniciais sobre a harmonização – contenciosa e não contenciosa – entre o IBS e a CBS

Fábio Henrique Bordini Cruz  |  Valério Pimenta de Morais

1  Introdução

2  Estruturação dos contenciosos do IBS e da CBS

3  A atuação do Comitê de Harmonização para fins de uniformização de divergência de jurisprudência administrativa e suas limitações

4  Perspectivas e Alternativas para a harmonização contenciosa do IBS e da CBS

5  Da estruturação da “harmonização” não contenciosa do IBS e da CBS: notas iniciais acerca da natureza jurídica do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias

6  Dificuldades a serem consideradas na implantação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias 

7  Considerações finais

8  Referências

OS NOVOS PRINCÍPIOS INSTITUÍDOS PELA REFORMA  SOBRE A TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO - APLICAÇÃO

Galderise Fernandes Teles  |  Jorenice Pereira Ribeiro

1  Introdução

2  Princípio não é (ou não deveria ser) lugar-comum

3  Atributos de um termo polissêmico – Princípio

4  A significação do termo “princípio”

5  Os limites a serem observados pela reforma ao trazer novos princípios

5.1  O princípio da justiça tributária

5.2  Princípios da transparência e simplicidade

5.3  O princípio da cooperação

5.4  Princípio da Defesa do Meio Ambiente

6  Conclusão

7  Referências

IBS/CBS: TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES HÍBRIDAS

Gustavo A. M. Brigagão  |  Gustavo Reis

1  Introdução

2  Identificação da atividade-fim do contrato

3  Obsoleta classificação da atividade-fim do contrato em obrigação de dar ou obrigação de fazer

4  Segregação de preços nos casos de atividades-fim concomitantes

5  Conclusão à luz do regramento aprovado pela LC 214/2025 

6  Referências

O ITCMD no contexto da reforma tributária e as consequências na inércia de sua implementação pelos Estados

Gustavo Lanna Murici  |  Bernardo Rodrigues Fenelon

1  Introdução

2  Aspectos gerais do ITCMD, as principais alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/23 e as proposições do Projeto de Lei nº 108/24

3  Sistemática da progressividade e o risco da inércia na adequação da legislação estadual

4  Conclusão

5  Referências

O TIT/SP e os Desafios da Reforma Tributária Digital

Halley Henares Neto  |  Gabriel Lazzari

1  Introdução

2  Do contencioso estadual ao modelo nacional integrado: o TIT/SP e o Comitê Gestor do IBS

2.1  O legado institucional do TIT/SP e o novo primado cooperativo

2.2  A estrutura do novo contencioso do IBS e o desafio de transição

3  O pilar tecnológico da Reforma Tributária

3.1  A revolução tecnológica e a reconfiguração da realidade social e econômica

3.2  A arquitetura digital do IBS e da CBS: infraestrutura informacional e módulos operacionais

3.3  A reconfiguração do lançamento tributário e os riscos jurídicos do modelo digital

4  Conclusão

PLATAFORMAS E-COMMERCE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Henrique Mello

1  À guisa de preito

2  Introdução

3  Relações jurídicas prescritas pela legislação paulista às plataformas e-commerce

4  Solidariedade e o Código Tributário Nacional

4.1  Ausência de fundamento de validade no artigo 124

4.2  Ausência de fundamento de validade no artigo 134

4.3  Ausência de fundamento de validade no artigo 137

4.4  Ausência de fundamento de validade no artigo 128

5  Ausência de fundamento de validade no artigo 5º, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)

6  Limites à imposição de relações instrumentais e das respectivas sanções

7  Conclusão

8  Referências

NATUREZA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Inácio Kazuo Yokoyama

1  Referências

ICMS x IBS – BASES DE CÁLCULO CONTROVERTIDAS

José Eduardo Soares de Melo

1  ICMS – base de cálculo

2  IBS – base de cálculo – operações no mercado interno

3  IBS – base de cálculo – importações

4  ICMS x IBS – majoração tributária

O ETERNO PROBLEMA DA EXIGÊNCIA DO ICMS NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS

José Eduardo Tellini Toledo

1  Introdução

2  A imunidade tributária nas operações de exportação

3  Conclusão

SANÇÕES TRIBUTÁRIAS E DOSIMETRIA

José Orivaldo Peres Júnior

1  Introdução

2  A escassez de normas de moderação tributária

3  A regra matriz da norma sancionatória como norma de conduta e a regra de dosimetria como norma de estrutura

4  A dosimetria sancionatória na legislação tributária do ICMS do estado de São Paulo

5  O redutor da multa previsto no Artigo 85-A da Lei 6.374/89

6  Multas fiscais e reforma tributária

7  Conclusão

8  Referências

PLP 108/2024 – ALGUNS PONTOS DE ATENÇÃO E MEDITAÇÃO

Julcira Maria de Mello Vianna  |  Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares

1  Introdução

2   PLP nº 108/2024

3  Rito sumário

4  Preclusão do direito à alegação de nulidades

5  Síntese conclusiva

6  Referências

COMO FICAM OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA REFORMA TRIBUTÁRIA?

Luciano Garcia Miguel

1  Benefício fiscal como fator de dimensionamento da carga tributária

2  Como ficam os benefícios fiscais do ICMS na reforma tributária?

3  Como ficam os benefícios fiscais do IBS na reforma tributária? 

4  Considerações finais

O ITCMD E A DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS E DIVIDENDOS

Maria do Rosário Esteves  |  Neiva Baylon

1  Introdução

2  O ITCMD na Constituição Federal

2.1  A competência tributária dos Estados-membros e Distrito Federal

2.2  A hipótese de incidência do ITCMD

3  O papel da lei complementar em matéria tributária

4  A distribuição desproporcional de lucros

4.1  Conceito no âmbito societário

4.2  Os planejamentos empresariais e familiares

5  A Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros – Administrativo e Judicial

6  Conclusões

7  Referências

Natureza jurídica e base de cálculo do IBS e da CBS: entre funções internas e externas e o regramento da Lei Complementar 214/2025

Maurício Barros

1  Introdução

2  Funções internas da base de cálculo: confirmação e dimensionamento do IBS e da CBS

3  Funções externas da base de cálculo: densificação dos princípios constitucionais

4  A base de cálculo do IBS e da CBS na Constituição e na Lei Complementar 214/2025

4.1  Valor da Operação e Valor integral cobrado pelo fornecedor

4.1.1  Acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação

4.1.2  Juros, multas, acréscimos e encargos

4.1.3  Descontos concedidos sob condição

4.1.4  Valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem

4.1.5  Tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º deste artigo

4.1.6  Demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas

4.2  Exclusões da base de cálculo

4.2.1  IBS, CBS, IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins

4.2.2  Descontos incondicionais

4.2.3  Reembolsos e ressarcimentos

5  Adendo: necessidade de exclusão do IBS e da CBS das bases de cálculo ICMS, ISS e IPI

6  Conclusão

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E REFORMA TRIBUTÁRIA

Miguel Delgado Gutierrez  |  Gabriel Augusto Ribeiro Alves Ferreira

1  Introdução

2  Das limitações da sujeição passiva tributária

3  Dos problemas da sujeição passiva do IBS e da CBS

3.1  Dos contribuintes eleitos pela LC 214

3.2  Da responsabilidade das plataformas digitais

4  Conclusão

5  Referências

Administração Tributária e utilização da inteligência artificial

Osvaldo Santos de Carvalho  |  Sandro de Oliveira Barbosa

1  Introdução

2  A modernização da Administração Tributária e a utilização da IA como ferramenta estratégica

2.1  Da caneta à nuvem

2.2  Da ação à antecipação

2.3  Do agente público ao agente de IA

3  Experiências brasileiras

3.1  Na União

3.2  Nos Estados

3.3  Nos Municípios

4  Conclusão

5  Referências

Entre o TIT e o PLP nº 108: Avanços, Retrocessos e Desafios do Novo Processo Administrativo Tributário

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli

1  Introdução

2  A Lei Estadual Paulista nº 13.457/2009: estrutura, garantias e limites

2.1  Estrutura do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)

2.2  Garantias processuais asseguradas

2.3  Fragilidades e críticas

2.4  Impactos práticos

2.5  Comparações e lições

3  O Projeto de Lei Complementar nº 108 do IBS: uniformização, inovações e riscos

3.1  Contexto e objetivos do projeto

3.2  Inovações propostas

3.3  Riscos e críticas

3.4  Impactos esperados

4  Confronto normativo: avanços e retrocessos

4.1  Composição e legitimidade decisória

4.2  Prazos decisórios e duração razoável do processo

4.3  Contraditório substancial, oralidade e produção probatória

4.4  Precedentes judiciais e coerência sistêmica

4.5  Instâncias, recursos e sobrecarga institucional

4.6  Publicidade, transparência e accountability

4.7  Síntese crítica

5  Desafios para o Tribunal de Impostos e Taxas diante do IBS

5.1  Redefinição de competências

5.2  Preservação de boas práticas

5.3  Cooperação federativa

5.4  Desafios tecnológicos

5.5  Gestão da transição ICMS–IBS

5.6  Reputação institucional e legitimidade

5.7  Síntese crítica

6  Conclusão

Responsabilidade Solidária na Jurisprudência do TIT/SP: Análise Crítica e Riscos na Regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025

Rafael Luiz da Silva Baltazar  |  Roberta Vieira Gemente de Carvalho

1  Introdução

2  A responsabilidade solidária. Limites à legítima constituição normativa

3  A Responsabilidade Tributária de Fornecedores no Âmbito do ICMS: Uma Análise Crítica da Jurisprudência do TIT/SP, em Contraposição à do STJ

4  O novo paradigma normativo da responsabilidade tributária solidária previsto pela Lei Complementar nº 214/2025

5  Conclusões

A Verdade Material e o Redesenho do Contencioso Administrativo Tributário: Notas sobre o Papel do TIT/SP no Processo de Transição ao Regime do IBS

Rangel Perrucci Fiorin  |  Gustavo Leal

1  Introdução

2  Contexto e Introdução: a glória do passado e do presente do TIT e o chamado para o futuro

3  A EC 132/2023: um novo pacto federativo em construção

4  O contencioso administrativo do futuro e o diálogo com os entendimentos consolidados. Manutenção do equilíbrio e da segurança jurídica

5  O dilema da paridade: entre a técnica e a representatividade

6  A prova no processo administrativo tributário e a verdade material

7  Conclusão

8  Referências

IBS, CBS E A IMPORTAÇÃO DE BENS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

Roberto Duque Estrada  |  Eduardo Barboza Muniz

1  Introdução

2  Sistema tributário atual e as importações amparadas por contratos de arrendamento

3  Visão geral da Reforma Tributária

4  IBS, CBS e a importação de bens ao amparo de contratos de arrendamento mercantil

5  Considerações finais

6  Referências

As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no artigo 24 da Lei Complementar nº 214/2025

Rodrigo Maito da Silveira  |  Ana Paula Chaves

1  Introdução

2  A gênese normativa da responsabilização tributária

3  Hipóteses de responsabilidade tributária previstas na LC nº 214/2025

4  Conclusão

5  Referências

Desafios da Reforma Tributária: Compatibilização do CTN com a LC nº 214/2025

Tatiana Midori Migiyama

1  Introdução

2  O CTN como Estatuto Estruturante da LC nº 214, de 2025

3  Setores econômicos

4  Pontos de atenção

5  Aspectos contábeis e conformidade com o CTN

6  Considerações finais

7  Referências

Reforma tributária e digitalização da economia: uma reflexão sobre a tributação das plataformas digitais 

Vanessa Bulara

1  Introdução 

2  A importância das plataformas digitais para a tributação 

3  Aspectos da legislação brasileira: a responsabilidade tributária das Plataformas Digitais

4  A responsabilidade tributária no contexto internacional

5  Conclusão

6  Referências

ICMS, ISS e os Conflitos de Competência

Vanessa Domene  |  Thaís Takahashi

1  Introdução

2  A moldura constitucional de 1988

2.1  A Constituinte e a repartição de competências

2.2  Lacunas e conceitos abertos

3  As Leis Complementares Estruturantes

3.1  ICMS - A Lei Complementar n. 87/1996 – Lei Kandir

3.2  ISS - A Lei Complementar n. 116/2003 e suas alterações

4  Jurisprudência: casos paradigmáticos

4.1  Software

4.2  Serviços gráficos

4.3  Locação de bens móveis

4.4  Telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado - SVA

4.5  Publicidade e propaganda (outdoors e painéis)

5  Critérios dogmáticos para solução de conflitos

6  A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)

7  Pontos controvertidos e posição crítica

8  Conclusões

9  Referências