Manual de Prática Eleitoral - 8ª Edição

Sumário
CAPÍTULO 1
ASPECTOS PRÁTICOS GERAIS DAS RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS
1 Casos de reclamações e representações eleitorais
1.1 Representação com normas eleitorais de eficácia postergada
1.1.1 A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada
1.1.2 A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada
1.1.3 O pedido de providência cumulado com tutela inibitória.
2 Observações Práticas sobre as Representações Eleitorais
2.1 Rito das representações eleitorais
2.2 Legitimidade para propor as representações eleitorais
2.3 Competência para julgar as representações eleitorais
2.3.1 O foro por prerrogativa de função nas representações eleitorais
2.4 Valor da causa nas representações eleitorais
2.5 Quando não será possível o uso das representações
2.6 A ausência de dilação probatória
2.7 Capacidade postulatória
2.8 A revelia e as representações
2.9 A reconvenção, a réplica e as representações
2.10 A representação e a litigância de má-fé
2.11 Análise da possibilidade da desistência de representação
2.12 Antecipação de tutela nas ações que apuram ilícitos eleitorais
CAPÍTULO 2
PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES TÍPICOS DO PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO
1 Princípios estruturantes típicos do processo eleitoral democrático
1.1 O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições
2 Princípio da Normalidade Eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)
3 Princípio da Legitimidade do Pleito Eleitoral (artigo 14, § 9º, da CF)
4 Princípio da Paridade de Armas ou Pars Conditio (artigo 5º, c.c. artigo 14, da CF)
5 Princípio da Moralidade para o Exercício do Mandato (artigo 14, § 9º, da CF)
6 Princípio da Proibição da Tutela Eleitoral Deficiente
7 Princípio da Razoabilidade Lógica Suficiente
8 Princípio da Anualidade Eleitoral
9 Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal
10 O Princípio In Dubio Jus Honorum
11 Princípio da Emendatio Libelli Civil Eleitoral
12 Princípio da Supra Celeridade dos Feitos Eleitorais
12.1 Celeridade x combate a fake news
13 Princípio da Gravidade das Circunstâncias que Caracterizam o Ato Abusivo
13.1 Critérios objetivos para aferição da gravidade das circunstâncias do ilícito
13.2 Eventuais implicações no resultado pleito
13.3 A litispendência das ações que apuram ilícitos eleitorais
14 Princípio do Quórum Integral
15 Princípio da Necessidade de Novas Eleições, Independentemente do Número de Votos Anulados
16 Princípio da Ausência da Perquirição de Aspectos Psicológicos do Autor
17 Princípio da Tipicidade das Ações Eleitorais
18 Princípio do Aproveitamento do Voto
19 Princípio da Proibição do Venire
CAPÍTULO 3
ASPECTOS PRÁTICOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PARA A MAIORIA DAS AÇÕES ELEITORAIS
1 Condições das Ações Cíveis Eleitorais
2 Condições da Ação Cíveis Eleitorais Segundo a Teoria da Asserção
3 Litisconsórcio Passivo Necessário
4 Legitimidade para Ações Eleitorais.
4.1 Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral sem a anuência de um dos partidos integran-tes da composição
4.1.1 Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral após a diplomação
5 Honorários Advocatícios, Custas na Justiça Eleitoral, Valor da Causa e Sanção por Litigância de Má-Fé.
5.1 O valor da causa nos feitos eleitorais
6 O Arrolamento de Testemunhas quando o Rito é o do Artigo 22, V, da Lei Complementar Nº 64/90
6.1 Situação prática: Ministério Público como custos legis
7 As Especificidades dos Atos Processuais Eleitorais
7.1 Como fazer a contagem dos prazos eleitorais
7.2 A contagem dos prazos em dias e prazos em horas
7.3 As intimações e notificações
7.3.1 As intimações da concessão de tutela provisória ou da determinação de outras medidas urgentes
7.4 Ministério Público e a intimação pessoal
7.5 Exceção: a intimação do Ministério Público Eleitoral em sede de AIRC
7.6 Uma regra não aplicável ao Ministério Público Eleitoral
7.7 Inaplicabilidade do prazo em dobro ao Ministério Público, à Advocacia Pública, à Defensoria Pública e aos litisconsortes com diferentes procuradores
7.8 A busca e apreensão para devolução dos autos
7.9 A suspensão dos prazos processuais no recesso forense
7.10 Regra geral para os prazos recursais
7.11 Da ordem dos processos no tribunal
7.12 Diretrizes gerais para o sistema recursal
7.13 A intimação via WhatsApp
CAPÍTULO 4
O SISTEMA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS NO DIREITO ELEITORAL - A PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR, A INTER-CEPTAÇÃO AMBIENTAL, ESCUTA AMBIENTAL, GRAVAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO ELEITORAL
1 A Prova Testemunhal no Direito Eleitoral
2 Sistema de Valoração Tarifado Versus a Persuasão Racional do Magistrado Eleitoral
3 A Captação Ambiental, a Gravação Ambiental e a Interceptação Ambiental no Direito Eleitoral
3.1 Divisão da captação ambiental
4 A Captação Ambiental ou a Gravação Ambiental em Defesa de uma Liberdade Pública
5 Restrições à Prova Ambiental Feita por um dos Interlocutores no Direito Eleitoral
6 As Provas Eleitorais Ilícitas Derivadas e a Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)
7 Limitações à Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)
8 A Prova Emprestada no Direito Eleitoral
8.1 Prova emprestada e a não exigência das partes uniformes
8.2 Prova emprestada e exigência de contraditório
8.3 Prova emprestada e celeridade processual
8.4 O valor da prova emprestada no direito eleitoral
CAPÍTULO 5
TEORIA E PRÁTICA DA PROPAGANDA POLÍTICA
1 Ação de Reclamação por Propaganda Irregular (ARPI)
1.1 O poder de polícia no direito eleitoral
1.1.1 Conceito de poder de polícia no direito eleitoral
1.1.2 Das espécies de poder de polícia
1.1.3 A fundamentação legal do poder de polícia imediato do juiz eleitoral
1.1.3.1 Crime oriundo do exercício irregular do poder de polícia
1.1.4 O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral na internet
1.1.5 A fundamentação legal do poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral
1.1.6 O poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral e a teoria dos poderes implícitos
1.1.7 Atividades práticas que o Ministério Público Eleitoral deve desenvolver no exercício do poder de polícia mediato no en-sejo de combater a propaganda eleitoral irregular
1.1.8 A fundamentação do poder de polícia mediato exercido pelos partidos, coligações/federações ou candidatos
1.1.9 Da desinformação na propaganda eleitoral
1.1.9.1 Notícia de irregularidade na Propaganda Eleitoral (NIPE) - Atividades práticas que o juiz deve desenvolver no exercício do poder de polícia imediato, no ensejo de combater a propaganda eleitoral
1.1.9.2 Outras atividades do juiz eleitoral no exercício do poder de polícia imediato
1.1.9.2.1 Propaganda maniqueísta
1.1.10 Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular
1.1.11 Vedações ao excesso no uso do poder de polícia
1.2 Para que serve a ARPI
1.2.1 O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão
1.3 Os motivos que ensejam a ARPI
1.3.1 Espécie n. 1: propaganda eleitoral
1.3.2 Espécie n. 2: propaganda intrapartidária
1.3.3 Espécie n. 3: propaganda partidária
1.3.4 Espécie n. 4: propaganda institucional
1.3.5 Outras hipóteses de irregularidades na propaganda
1.3.5.1 Propaganda eleitoral nas sedes e dependências dos partidos e nos comitês de campanha
1.3.5.2 As mensagens eletrônicas e instantâneas enviadas por candidato, partido político ou coligação
1.4 Previsão legal da ARPI
1.5 Legitimidade ativa da ARPI
1.6 Legitimidade passiva da ARPI
1.6.1 Princípio da proibição da pré-candidatura
1.6.2 Teoria da mera conduta
1.7 Prazo para interposição da representação eleitoral
1.7.1 Prazo inicial
1.7.2 Prazo final
1.8 Competência para julgar a ARPI
1.8.1 A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à propaganda
1.8.2 A competência para conhecer e julgar a representação para retirada de propaganda eleitoral depois das eleições.
1.9 Efeito da procedência da ARPI
1.9.1 Outras consequências da propaganda irregular
1.9.1.1 Possibilidade de cumulação de sanções
1.9.2 O efeito da retirada da propaganda
1.9.2.1 Efeito da retirada da propaganda irregular em bens privados
1.9.2.2 Efeito da retirada da propaganda irregular em bens públicos (de uso comum):
1.9.2.3 Efeito da retirada da propaganda por meio de outdoor em bens privados ou em bens públicos (ou de uso comum).
1.9.2.4 Efeito da retirada da propaganda em caso de concessão de liminar
1.9.2.5 Responsabilidade pela comprovação da retirada
1.10 Procedimento da ARPI
1.10.1 Petição inicial
1.10.1.1 Como são fixados os prazos na ARPI
1.10.2 Capacidade postulatória
1.10.3 A ausência de dilação probatória
1.10.4 Depoimento pessoal do representado
1.10.5 Quando o juiz indefere a representação sem julgamento do mérito
1.10.5.1 A falta do pedido
1.10.5.2 O pedido e a litispendência
1.10.5.3 Concessão de pedido liminar
1.10.5.4 O pedido cumulativo
1.10.5.5 Recurso do indeferimento da inicial
1.10.6 Da improcedência liminar do pedido
1.10.7 Atividade que o juiz eleitoral deve fazer ao receber a representação
1.10.8 A defesa do réu
1.10.9 A intervenção do Ministério Público Eleitoral
1.10.10 Transcorrido o prazo de um dia para o Ministério Público Eleitoral ofertar o parecer
1.10.11 Memoriais finais
1.10.12 Do julgamento da ARPI
1.10.13 A publicação dos atos judiciais
1.10.14 A revelia e a ARPI
1.10.15 Reconvenção, réplica e a ARPI
1.10.16 Litisconsórcio e a ARPI
1.10.17 Desistência da ARPI
1.10.18 Da tutela inibitória eleitoral
1.10.19 Dos recursos para o Tribunal Regional Eleitoral
1.10.19.1 Recurso contra sentença proferida por Juiz Eleitoral em sede de ARPI
1.10.19.2 As atividades do relator do TRE
1.10.19.3 Recurso contra decisões proferidas por juiz auxiliar do TRE em sede de ARPI
1.10.20 Dos recursos para o TSE
1.10.21 Efeitos dos recursos em sede de ARPI
1.10.21.1 Ministério Público Eleitoral, os litisconsortes com diferentes advogados, o defensor público e o prazo em dobro para recorrer
1.10.21.2 Ministério Público Eleitoral e a intimação pessoal para recorrer
1.10.21.3 A Defensoria Pública e a intimação pessoal para recorrer
1.10.22 Observações muito importantes
1.10.22.1 O que acarreta a não observância dos prazos supracitados
1.10.23 A priorização dos feitos eleitorais
1.11 A representação e a litigância de má-fé
1.11.1 Como calcular o valor da litigância de má-fé
1.12 Honorários advocatícios em sede de ARPI
1.13 O ônus da prova da propaganda irregular
1.14 Um macete de ordem prática
1.14.1 A fundamentação do prévio conhecimento e do prazo de 48 (quarenta e oito) horas
1.15 Princípio da responsabilidade solidária na propaganda eleitoral
1.16 Nova posição do TSE vai elidir a farra das propagandas irregulares e o abuso do poder econômico na propaganda eleitoral
1.16.1 Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder
1.16.2 Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder
1.16.3 Observações finais
1.16.4 Parâmetros para identificar uma propaganda eleitoral antecipada ilícita
1.17 A problemática dos adesivos transmudados de propaganda partidária
1.18 Propaganda de apoplexia
1.18.1 Disposições penais relativas à propaganda eleitoral (artigos 87 usque 106 da Resolução do TSE nº 23.610/2019 (atua-lizada com a Resolução do TSE nº 23.755/2026):
1.19 Anexo IV – Tabela de prazos processuais
1.20 Resumo didático do rito das representações eleitorais
CAPÍTULO 6
A NOVA CONSULTA SUI GENERIS DA JUSTIÇA ELEITORAL
1 Da função consultiva da Justiça Eleitoral
1.1 Requisitos da consulta
2 Do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)
3 Questões relevantes e problemáticas
4 Capacidade eleitoral ativa e passiva
5 Conceitos correlatos
6 Legitimidade ativa do Requerimento de Declaração de Elegibilidade, RDE/ Requerimento de Declaração de Ausência de Inelegibili-dade: (RDE/RDR e RDAI)
7 Causa de pedir do Requerimento de Declaração de Elegibilidade / Requerimento de Declaração de Registrabilidade, Requerimento de Declaração de Ausência de Inelegibilidade (RDE/RDR E RDAI)
8 Competência do Requerimento de Declaração de Elegibilidade / Requerimento de Declaração de Registrabilidade, Requerimento de Declaração de Ausência de Inelegibilidade (RDE/RDR e RDAI)
9 Prazo e impugnação
10 Rito processual sugerido para o RDE/RDR/RDAI
11 Natureza e efeito da decisão no RDE/RDR/RDAI
12 Recursos cabíveis no RDE/RDR/RDAI
13 Síntese da diferença entre a consulta comum e a nova consulta sui generis
14 Conclusão
CAPÍTULO 7
PRÁTICA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS PRESENCIAIS E VIRTUAIS OU HÍBRIDAS
1 Conceito
2 Previsão Legal
3 Finalidade
4 Prazo
5 Direito Líquido e Certo
6 Quantidade
6.1 Vedações e permissões nas prévias e nas convenções partidárias:
6.2 Orientações práticas sobre as convenções partidárias
6.3 Principais regras práticas das convenções presenciais e virtuais
6.4 Das convenções virtuais – nos termos das Consultas TSE nº 0600413-57, 0600460-31 e 0600479-37
6.5 A reserva do registro de atos de natureza interna corporis do partido político
6.6 O registro dos atos nas convenções partidárias presenciais
CAPÍTULO 8
O DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) E O REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CAN-DIDATURA (RCC)
1 Noções gerais
2 DRAP
2.1 A importância do DRAP
2.2 Conteúdo de um DRAP
2.3 CHEKLIST - DRAP
3 Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)
3.1 Aspectos práticos que devem ser observados pelo promotor de justiça, juiz eleitoral, partidos, coligações e candidatos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura
3.2 A instrução do RRC
3.3 Diligências corretivas
3.4 Outras observações práticas sobre o registro da candidatura
3.5 Checklist do pedido de registro de candidatura para ser usado por candidatos, membros do Ministério Público Eleitoral e juí-zes eleitorais. “Modelo confeccionado pelo doutrinador Rodrigo Lopez Zílio, Promotor de Justiça e coordenador do CAEL do Ministério Público do Rio Grande do Sul”
CAPÍTULO 9
A CAUSA DE REGISTRABILIDADE GERAL E COMPULSÓRIA: UMA FORMA EFICAZ PARA COMBATER O MACHISMO POLÍTICO ELEITORAL
Alice Bianchini / Francisco Dirceu Barros
1 Fundamentos Legais
2 As Consequências Legais do Não Atendimento da Condição de Registrabilidade Geral e Compulsória
3 Como Burlar a Exigência Legal
4 Consequências Jurídicas do Percentual Branco
4.1 O chamamento do DRAP à ordem
5 As Mulheres e o Mundo da Política
6 Fatos que, Segundo o TSE, Denotam a Fraude na Cota de Gênero
7 Candidaturas Únicas do Gênero Feminino
8 A Exigência de Prova Contundente de Fraude na Cota de Gênero
CAPÍTULO 10
A QUITAÇÃO ELEITORAL E A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE
1 A Desaprovação de Contas e a Ausência de Quitação
1.1 As resoluções do TSE
1.2 O confronto da resolução com a lei
2 Ausência de Apresentação de Contas de Campanha e Duração da Falta de Quitação Eleitoral
3 A Sanção de Multa sem Trânsito em Julgado e Obtenção de Quitação Eleitoral
4 O Parcelamento da Pena de Multa e a Obtenção de Quitação Eleitoral
5 O Pagamento da Pena de Multa Após o Prazo do Registro de Candidatura
6 O Pagamento da Pena de Multa e a Prescrição
CAPÍTULO 11
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC
1 Objetivo
2 As Causas de Pedir que Ensejam a AIRC
2.1 O momento oportuno para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade.
3 Previsão Legal da AIRC
4 Legitimidade Ativa da AIRC
4.1 A notícia de inelegibilidade
4.2 Prazo e procedimento da notícia de inelegibilidade
4.3 A inaplicabilidade da Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral
4.4 Possibilidade da arguição de uma inelegibilidade ex officio
4.5 Análise da capacidade postulatória
4.6 Vedação para o partido ou a coligação apresentarem impugnação aos seus próprios filiados
4.7 Vedação para o partido político integrante de coligação impugnar isoladamente registro de candidatura
4.8 Quando é permitido ao partido ou coligação que não impugnou o registro recorrer da decisão que o defere
4.9 Quando o Ministério Público Eleitoral não pode impugnar
4.10 A teoria da impugnação adstrita à circunscrição
4.10.1 Teoria da impugnação adstrita ao que se pleiteia
4.11 Quando será possível um partido coligado atuar de forma isolada
4.12 Requisito básico para a coligação propor qualquer ação eleitoral
5 Legitimidade Passiva da AIRC
6 Prazo para Interposição da AIRC
6.1 Vista pessoal para o Ministério Público Eleitoral
7 Competência para Julgar AIRC
8 Efeito da Procedência da AIRC
8.1 A teoria da conta e do risco
8.2 A teoria da conta e do risco versus a antecipação da tutela
8.3 A AIRC e as sanções diferentes do pedido
8.4 AIRC e a exigência de provas inconcussas
9 Do Litisconsórcio Ativo e Passivo
9.1 Litisconsórcio passivo
10 Atividades Práticas do Juiz ao Receber o Pedido de Registro
10.1 O que deve conter o pedido de registro
11 Teoria das Inelegibilidades Extemporâneas
12 Teoria do Provimento Jurisdicional Eficaz e a Inelegibilidade Decorrente da Rejeição das Contas de Gestão
12.1 O provimento jurisdicional eficaz
12.2 A nova posição do TSE
12.3 Órgão competente para julgar as contas
12.4 A posição do STF
12.5 Contas relativas a convênios federais e a recursos estaduais transferidos aos municípios mediante convênio
12.6 O efeito diferente do julgamento da conta de governo e da conta de gestão
13 O Procedimento da AIRC
13.1 A petição inicial e os meios de provas
13.2 A contestação
13.3 A produção de provas
13.4 A oitiva das testemunhas
13.5 Das diligências
13.6 A coleta de provas
13.7 As alegações finais
13.7.1 Julgamento antecipado da lide
13.8 A sentença
13.9 O princípio supra da celeridade processual e a AIRC
13.10 A data final para que todos os registros sejam julgados
13.11 Os honorários advocatícios em sede de AIRC
13.12 A apreciação das provas
13.13 O prazo recursal
13.14 A contagem do prazo recursal diferenciada
13.15 A ilegitimidade do partido que não impugnou o registro de candidato para recorrer da sentença que o deferiu
13.16 As contrarrazões
13.17 A intervenção do procurador
13.18 O julgamento no tribunal
13.19 O recurso para o TSE
13.20 O recurso para o STF
14 Observações Didáticas
14.1 Análise de casos práticos de elegibilidades e inelegibilidades
14.2 Esquema didático do rito da AIRC
CAPÍTULO 12
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)
1 Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
1.1 A importância da AIJE
1.1.1 Conceito e objetos jurídicos tutelados
1.2 Para que serve a AIJE
1.3 A vedação de participação de pessoas jurídicas
1.4 O abuso do poder econômico e a propaganda subliminar
1.5 Precedente Relevante: o caso das Lojas Havan
2 Desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político
2.1 Desvio ou abuso do poder político e fraude na cota de gênero
2.2 Abusos de poder político cometidos por gestores com auxílio de artistas
2.2.1 A responsabilização solidária do artista
3 Abuso de poder midiático
3.1 Novas formas que caracterizam abuso de poder midiático
3.2 O uso de deepfake e o abuso de poder midiático
3.3 Abuso de poder religioso e a Teoria do Entrelaçamento dos Abusos de Poder
3.4 Extinção pela inadequação processual da via eleita
3.5 Atos que caracterizam abuso de poder político, segundo o TSE
3.5.1 Atos que caracterizam abuso de poder econômico, segundo o TSE
3.5.2 Casuística acerca da utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, segundo o TSE
3.6 Previsão legal da AIJE
3.7 Natureza jurídica da AIJE
3.8 Legitimidade ativa da AIJE
3.8.1 Teoria eleitoral da parte conglobante
3.8.1.1 Perquirição de aspectos psicológicos do autor
3.8.1.2 Análise do eleitor como agente ativo da AIJE
3.8.2 Análise da possibilidade da formação de litisconsórcio ativo
3.8.2.1 Litisconsórcio ativo e prazo em dobro
3.8.3 Análise da possibilidade de o partido coligado ajuizar investigação judicial eleitoral
3.8.4 Análise da possibilidade de um candidato à eleição proporcional impugnar candidato da eleição majoritária.
3.8.4.1 Análise da possibilidade de um candidato a vice-prefeito ou vice-governador impugnar candidatura sozinho
3.8.5 Análise de um partido político que não esteja participando de um pleito eleitoral propor a AIJE
3.8.6 Análise da uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidatos da eleição proporcional
3.8.7 Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição
3.8.8 Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE após a diplomação
3.8.9 Análise da possibilidade de um partido político prosseguir com a ação proposta por uma coligação que foi extinta
3.8.10 Requisitos para que um pré-candidato possa propor a AIJE
3.8.11 Limitação a circunscrição
3.8.12 Análise da possibilidade de desistência e consequente assunção da titularidade pelo Ministério Público
3.9 Legitimidade passiva da AIJE
3.9.1 Legitimidade passiva e a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário
3.10 Prazo para interposição da AIJE
3.10.1 Prazo inicial
3.10.1.1 Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE)
3.10.2 O prazo final
3.11 Competência para julgar a AIJE
3.11.1 Competência e foro por prerrogativa de função
3.12 Dos efeitos da AIJE julgada procedente
3.12.1 Efeitos principais:
3.12.2 Efeito secundário
4 A AIJE e as Sanções Diferentes do Pedido
5 AIJE e a Exigência de Provas Inconcussas
6 AIJE e a Formação da Convicção do Juiz pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios
7 A Impossibilidade do Efeito da Procedência da AIJE Ser Somente a Inelegibilidade
7.1 Dos efeitos dos recursos interpostos da sentença que julga a AIJE
7.1.1 Efeito do recurso que julga a AIJE quando esta é usada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político
7.1.2 Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate à captação ilícita de votos
7.1.3 Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate às condutas vedadas aos agentes públicos
7.2 O procedimento da AIJE
7.2.1 Interposição da AIJE através dos legitimados
7.2.2 Petição inicial
7.2.2.1 Requisitos
7.2.2.2 Direção
7.2.2.3 Número de cópia
7.2.2.4 Valor da causa
7.2.2.5 Rol de testemunhas
7.2.2.6 Demonstração do lastro probatório mínimo
7.2.2.7 Capacidade postulatória
7.2.2.8 Procuração do advogado
7.2.2.9 Ausência de procuração
7.2.2.10 Indeferimento liminar da exordial
7.2.2.11 Recurso do indeferimento liminar da exordial
7.2.2.11.1 Da improcedência liminar do pedido
7.2.2.11.2 Concessão de pedido liminar
7.2.3 Atividades do corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ou do juiz eleitoral, ao des-pachar a inicial
7.2.4 No caso de o corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado reno-vá-la perante o tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas
7.2.5 O interessado, quando não for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.
7.2.6 Feita a citação, a secretaria do tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.
7.2.7 Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de seis para cada um, as quais comparece-rão, independentemente de intimação.
7.2.7.1 A AIJE e a potencialidade lesiva
7.2.7.2 Honorários advocatícios
7.2.7.3 Análise da possibilidade de aplicação da emendatio libelli em sede de AIJE
7.2.7.4 A AIJE e o julgamento antecipado da lide
7.2.7.5 A prova pré-constituída na AIJE
7.2.7.6 Provas não admissíveis da AIJE
7.2.7.7 Decisões interlocutórias tomadas no curso da AIJE
7.2.7.8 Crime eleitoral na arguição de inelegibilidade de má-fé
7.2.7.9 Falso testemunho em sede de AIJE
7.2.7.10 A AIJE e o amicus curiae
7.2.7.11 A AIJE e os recursos
CAPÍTULO 13
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPA-NHAS ELEITORAIS (ARCONVE)
1 As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
2 A ARCONVE e as Sanções Diferentes do Pedido
3 A ARCONVE e a Exigência de Provas Inconcussas
4 ARCONVE e a Formação da Convicção do Juiz pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios
5 Da Legitimidade
5.1 Legitimidade ativa da ARCONVE
5.2 Legitimidade passiva da ARCONVE
6 O Prazo para Interposição de uma ARCONVE
6.1 O prazo inicial e o incidente do RO/PA n. 748
6.2 O prazo final
6.2.1 Teoria do armazenamento tático de indícios
7 Análise da Possibilidade de Exigência de Prova Pré-Constituída
8 Análise da Possibilidade de Exigência de Potencialidade do Dano
9 Análise da Necessidade da Realização de Novas Eleições
10 Análise da Possibilidade de o Prefeito Reeleito e Cassado por Conduta Vedada Poder Concorrer ao Cargo na Eleição Subsequente
11 Competência para Julgar a ARCONVE
12 O Procedimento da ARCONVE
13 Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo entre o Titular e o Vice na Eleição Majoritária
14 Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo Entre o Candidato e Partido
14.1 Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre agente público responsável pela conduta vedada e o candidato beneficiário
15 Análise da Capacidade Postulatória
16 O Prazo do Recurso em Sede de ARCONVE
17 Dos Recursos
18 O Efeito da Decisão em Sede de ARCONVE
19 O Conceito de Agente Público
20 As Consequências Práticas do Descumprimento das Vedações
20.1 Quando as condutas vedadas podem causar inelegibilidade
20.2 A sanção e o princípio da proporcionalidade
20.3 As condutas vedadas e o abuso de poder (de autoridade ou político)
20.4 O reflexo na Lei de Improbidade
CAPÍTULO 14
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE RECLAMAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ARCISU)
1 Para que Serve a ARCISU
2 Os Requisitos da ARCISU
2.1 A distinção entre “boca de urna” e captação de sufrágio
2.1.1 A boca de urna: um crime sem sentido
2.1.2 A fundamentação da proibição dos cem metros na boca de urna
2.1.3 A boca de urna como crime
3 Previsão Legal da ARCISU
4 Legitimidade Ativa da ARCISU
5 Legitimidade Passiva da ARCISU
5.1 ARCISU compulsiva
6 A Teoria da Autoria Eleitoral Mediata
7 Prazo para Interposição da ARCISU
7.1 Prazo inicial da ARCISU propriamente dita
7.2 Prazo final
8 Competência para Julgar a ARCISU
9 Efeito da Procedência da ARCISU
9.1 A teoria da dupla imputação eleitoral/penal
9.2 A ARCISU e as sanções diferentes do pedido
9.3 ARCISU e a exigência de provas inconcussas
9.4 ARCISU e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
10 O Prazo Recursal
10.1 O efeito do recurso interposto
10.2 Efetivando o efeito suspensivo
11 A Constitucionalidade da Sanção
12 Procedimento da ARCISU
13 A Gravidade do Fato
14 Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo na Eleição Majoritária
15 As Promessas de Campanha
16 Outras Ações que Podem Ser Usadas para Combater a Captação Ilegal de Sufrágio
17 Impossibilidade de a Captação Ilícita de Sufrágio Ser Apurada na AIRC
18 A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada na Unicidade da Chapa
19 Análise da Possibilidade de Desistência da ARCISU
20 Análise da Capacidade Postulatória
21 Dos Recursos
CAPÍTULO 15
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE RECLAMAÇÃO ÀS DOAÇÕES IRREGULARES (ARDI)
1 Aspectos Práticos Relevantes da Ação de Reclamação às Doações Irregulares (ARDI)
1.1 Para que serve a Ação de Reclamação às Doações Irregulares (ARDI)
1.2 Previsão legal
1.3 Regulamentação das doações às pessoas físicas:
1.4 Legitimidade ativa
1.5 Legitimidade passiva
1.6 Prazo para interposição
1.6.1 Prazo inicial
1.6.2 O prazo final
1.7 Competência para julgar
1.8 O procedimento da ARDI
1.9 Peculiaridades atinentes às doações
1.10 Consequência da procedência
1.11 Doação acima do limite legal e o princípio da insignificância
CAPÍTULO 16
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE RECLAMAÇÃO POR ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS (ARAGI)
1 Para que Serve a ARAGI
1.1 Disposições gerais sobre o limite de gastos nas eleições de 2026
2 Previsão Legal
3 Legitimidade Ativa
4 Legitimidade Passiva
5 Prazo para Interposição
5.1 Do prazo inicial
5.2 Do prazo final
6 Competência para julgar
7 O Procedimento da ARAGI
8 As Sanções
9 Prazo Recursal
10 Efeitos do Recurso
11 A ARAGI Versus o Recurso contra a diplomação (RCD)
12 A Possibilidade da Alteração do Limite de Gastos dos Candidatos
13 Análise da Capacidade Postulatória
14 Dos Recursos
CAPÍTULO 17
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME)
1 Para que serve a AIME
2 Previsão Legal
3 O Bem Tutelado na AIME
4 Critérios de Aferição da Influência do Abuso de Poder, Corrupção ou Fraude
5 A AIME e o Segredo de Justiça
6 Legitimidade Ativa
7 Legitimidade Passiva
7.1 Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice na eleição majoritária
7.2 Uma diretriz de ordem prática
7.3 Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre os candidatos e o partido
7.4 Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo do partido na eleição proporcional
8 Do Prazo
9 Competência para Julgar
10 Efeito do Julgamento da AIME
11 A Procedência da Ação e a Análise do Elemento Subjetivo
12 Do Procedimento da AIME
12.1 A AIME e a prova pré-constituída
12.2 A AIME e a prova emprestada
13 A AIME e as Sanções Diferentes do Pedido
13.1 AIME e a exigência de provas inconcussas
13.2 AIME e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
13.3 Prolação da sentença
14 A AIME à Potencialidade Lesiva da Conduta
15 Análise da Possibilidade de Existir Litispendência Entre AIJE e AIME
16 Análise Recursal da AIME
16.1 Efeito recursal
17 Análise da Necessidade de Interposição de Recurso Ex Officio
18 Análise da Possibilidade de Desistência da AIME
19 Análise da Possibilidade do Arbitramento de Honorários de Advogado
20 A Tutela Antecipada em Sede de AIME
21 Julgamento Antecipado da Lide em Sede de AIME
22 Réplica e Reconvenção
23 Duração Razoável do Processo
24 Exemplos de AIME Julgada Procedente na Jurisprudência do TSE
25 Exemplos de AIME Julgada Improcedente na Jurisprudência do TSE
CAPÍTULO 18
TEORIA E PRÁTICA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA DIPLOMAÇÃO (AIDI)
1 Natureza Jurídica da AIDI
2 Previsão Legal
3 Cabimento e Espécies de AIDI
3.1 Inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura
3.1.1 Divisão da inelegibilidade infraconstitucional
3.2 Inelegibilidade de natureza constitucional
3.3 Falta de condição de elegibilidade
3.3.1 Elegibilidade
3.3.2 Condições de elegibilidade
3.3.3 Análise da possibilidade de o juiz indeferir a diplomação ex officio
3.3.4 Taxatividade da ação de impugnação da diplomação
3.3.5 Legitimidade ativa da AIDI
3.3.6 Legitimidade passiva da AIDI
3.3.7 Prazo para interposição
3.3.8 Competência para julgar
3.3.9 O que causa a procedência da AIDI
3.3.9.1 A AIDI e as sanções diferentes do pedido
3.3.9.2 AIDI e a exigência de provas inconcussas
3.3.9.3 AIDI e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
3.3.10 O efeito da AIDI
3.3.11 A AIDI e o juízo de retratação
3.3.12 Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o vice na eleição majoritária
3.3.13 Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o seu partido
3.3.14 Análise da possibilidade de desistência da AIDI
3.3.15 Litispendência/Continência
3.3.16 Recursos da AIDI
3.3.17 Do Procedimento
3.3.18 Observações didáticas importantes
CAPÍTULO 19
ASPECTOS PRÁTICOS DOS DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES
CAPÍTULO 20
PRÁTICA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES 2026
1 Introdução
2 Breves Noções Didáticas
2.1 Conceito
2.2 Os princípios estruturantes da desincompatibilização
2.3 O escopo das regras da desincompatibilização
2.4 Consequências
3 Os Prazos de Desincompatibilização
CAPÍTULO 21
PRISÕES NO PERÍODO ELEITORAL
CAPÍTULO 22
PRÁTICA DA DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS
CAPÍTULO 23
A EXECUÇÃO DA MULTA ELEITORAL
1 A execução da multa cível eleitoral
1.1 A legitimidade para executar a multa com valor ínfimo
1.2 A prescrição da multa eleitoral
1.3 Do parcelamento da multa
1.4 Órgão competente
1.5 Local da execução
1.6 Legitimidade para execução da multa eleitoral criminal
1.7 Análise da possibilidade de transmissão da multa aos herdeiros
1.8 Como calcular a multa imposta nas ações eleitorais
CAPÍTULO 24
DIREITO DE RESPOSTA (DR)
1 Previsão legal
1.1 Prazo inicial
1.2 Legitimidade
1.3 Causa de pedir
1.4 Direito de resposta e crime eleitoral
1.5 Prazos para o exercício do direito de resposta
1.6 Procedimento do direito de resposta
1.7 Oitiva do Ministério Público
1.8 Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita:
1.9 Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:
1.10 Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito:
1.11 Regras a serem observadas no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em propaganda eleitoral na Internet:
1.12 Competência para julgar o DR
1.13 Da impossibilidade de cumulação de pedidos
1.14 Da petição inicial
1.15 Do recurso cabível
1.16 A penalidade pelo não cumprimento da ordem que concede o direito de resposta
1.17 A prioridade da representação do direito de resposta
1.18 O não cabimento do DR na jurisprudência do TSE
REFERÊNCIAS