Seguro Acidente do Trabalho (SAT)

Sumário

CAPÍTULO 1
O Custeio Previdenciário Acidentário e o Fator Acidentário de Prevenção como Fatores de Equilíbrio: a Revitalização da Reabilitação Profissional Gerida pelo Poder Público e Executada pela Sociedade
Marcelo Borsio | Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção
Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção | Igor Batista Coimbra
1. Introdução
2. Fontes de Financiamento da Seguridade Social
2.1 O Custeio da Seguridade Social
2.2 O Custeio da previdência social
2.3 A sinistralidade do trabalho e sua contributividade
2.4 A criação do fator acidentário de prevenção (FAP) como vetor de pesquisa
2.5 2.5 A Extrafiscalidade e o Fator Acidentário de Prevenção.
3. A Reabilitação Profissional como Outro Vetor de Pesquisa Científica
3.1 O trabalho e os aspectos de incapacidade laboral
3.2 Breves Apontamentos do Histórico da Reabilitação no Brasil
3.3 A Política Pública de Reabilitação Profissional e os Desafios de Reintegração de Pessoas no Mercado de Trabalho
3.4 A ausência de cadastro nacional de reabilitados e a “prova diabólica” do artigo 93 da Lei nº 8.213/91
3.5 Um excerto da prática de reabilitação profissional em uma agência do INSS em Goiás
4. A Revitalização da Reabilitação Profissional no Brasil e seus Impactos Fiscais perante o Fator Acidentário de Prevenção — A Confluência dos Vetores Estudados
4.1 Diagnósticos do atual modelo
4.2 O Acordo de Cooperação Técnica entre INSS e Empresas Catarinenses: a experiência de Videira/SC
4.3 O modelo caterpillar
4.4 O Programa de Reabilitação Ampliada (PRA) e a Experiência do CEREST-Piracicaba
4.5 O Modelo Alemão da DGUV
4.6 O Modelo Italiano do INAIL
5. A criação dos Centros de Serviços Compartilhados em Reabilitação Profissional: reflexos econômicos positivos para empresa e ente sem fins lucrativos participantes
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 2
Decadência da contribuição do SAT Ajustada pelo FAP Enquanto pendente Processo Administrativo no CRPS: análise sob a ótica fiscal e previdenciária
Marcelo Borsio | Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção | Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção
1. Introdução
2. As particularidades do SAT e do FAP
2.1 O contexto histórico
2.2 Natureza jurídica do SAT e FAP
3. A decadência tributária e o SAT: o regime do art. 173 do CTN
4. O CRPS e o processo administrativo de contestação do FAP
5. Interface entre o processo administrativo no CRPS e o prazo decadencial: a tese central
6. Considerações Finais
7. Referências

CAPÍTULO 3
A Viabilidade de Harmonização da Presunção do NTEP nos Casos de Revisões Administrativas-Judiciais Diante de Mecanismos que Garantem a Segurança Jurídica para as Empresas em Eventos do FAP
Fernanda Aparecida Alves Doriguetto | Gyslaine Ferreira Almeida
1. Introdução
2. Os Problemas Existentes na Aplicação Antecipada do NTEP no Cálculo do FAP
2.1 O Problema da Computação de Eventos do FAP em Contestação do NTEP Pendente de Respostas: Uma Atuação Recorrente do INSS
2.2 A Aplicação Indevida do NTEP Pelo CID-CNAE sem Análise do Caso Concreto: uma ampliação do problema em casos de contestações pendentes
3. A Viabilidade de Harmonização da Presunção do NTEP Nos Casos de Revisões Administrativas-Judiciais: uma análise para a garantia da segurança jurídica das empresas
3.1 A Viabilidade da Delegação ao Poder Executivo na Regulamentação Metodológica do Cálculo do FAP
3.2 A Possibilidade de Revisão Judicial da Metodologia de Cálculo das Variáveis do FAP Garante a Segurança Jurídica Nos Casos Pendentes de Resposta do NTEP
3.3 Da Necessidade de Aplicação de Mecanismos que Minimizem a Cobrança de Eventos no Fap Enquanto Pendente de Resposta da Contestação do NTEP
4. Conclusões
5. Referências

CAPÍTULO 4
Seguro de Acidentes do Trabalho à luz do Direito Previdenciário e do Direito Tributário: da nomenclatura correta e da hipótese de (não) incidência
Arthur Pereira de Souza | Thiago Castro da Silva
1. Introdução
2. Da Contrubuição
2.1 Evolução histórico-normativa do seguro contra acidentes do trabalho
2.2 A nomenclatura juridicamente adequada: SAT como tributo, GIILRAT como critério de gradação
3. Regra-matriz de incidência do SAT e distinção em relação à contribuição previdenciária patronal ordinária
3.1 Legalidade tributária, justiça e FAP: constitucionalidade da graduação da alíquota e da atividade preponderante
4. Da base de cálculo das contribuições da empresa e equiparados para o SAT nos Tribunais Superiores: verbas passiveis de incidência do SAT frente natureza remuneratória, indenizatória e frente a habitualidade
4.1 Da movimentação jurisprudencial
4.2 Das horas pagas e não trabalhadas: reflexos do aviso prévio indenizado e o Tema 1.170/STJ
4.3 Da divergência principiológica: primazia do aspecto tributário
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 5
Duplicidade Material Oneradora Indevida no FAP: a Recontagem do Índice de Frequência como Vício Metodológico na Apuração do Fator Acidentário de Prevenção
Giovanna Maria Oliveira da Conceição Cordeiro | Sandra Aparecida Benevides
1. Introdução
2. O Fator Acidentário de Prevenção, o Fato Acidentário Originário e a Hipótese de Duplicidade Material Oneradora Indevida
2.1 O FAP como instrumento de individualização do custeio previdenciário acidentário
2.2 O fato acidentário originário e os eventos previdenciários dele decorrentes
2.3 Formulação da hipótese e critérios de falseabilidade
3. Fundamentos Normativos, Estrutura Metodológica e Categoria Dogmática da Duplicidade Material Oneradora Indevida
3.1 Regime jurídico do FAP: Lei nº 10.666/2003, Decreto nº 3.048/1999 e Resolução CNPS nº 1.347/2021
3.2 Os três eixos de mensuração: o índice de frequência como ponto de ruptura
3.3 A Categoria da Duplicidade Material Oneradora Indevida
3.4 Estado da Arte Jurisprudencial e a Lacuna de Julgamento
4. Teste Crítico da Hipótese: objeções, falseamento parcial e reformulação
4.1 Primeira Objeção: a Autonomia Jurídica dos Registros Previdenciários
4.2 Segunda Objeção: a Mensuração Superveniente do Risco e da Gravidade
4.3 Terceira Objeção: a Vinculação Administrativa à DDB e a Discricionariedade do CNPS
4.4 Síntese do Teste e Reformulação da Hipótese
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 6
Patologias Metodológicas no Fator Acidentário de Prevenção (FAP): taxa de rotatividade, retroatividade normativa e a omissão decisória dos Tribunais Superiores na uniformização jurisprudencial
Pedro Eduardo Spitzner | Rayanne Illis Neiva Máximo
1. Introdução
2. Financiamento da Seguridade Social e os Riscos Ambientais do Trabalho
2.1 O Seguro Acidente do Trabalho (SAT) e a Tarifação Coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho
2.2 O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Como Instrumento de Modulação Tributária
2.2.1 Os limites do Poder Regulamentar: a construção infralegal da metodologia do FAP
2.2.2 FAP e a Estrita Legalidade: o embate entre discricionariedade administrativa e reserva de lei
3. Patologias Metodológicas no Cálculo do FAP e Sua Recepção Jurisprudencial
3.1 A Taxa de Rotatividade: entre a gestão de pessoal e ainstituição de barreira tributária sem lastro legal
3.2 A Retroatividade das Alterações Metodológicas do FAP: exclusão dos acidentes de trajeto e dos eventos sem concessão de benefício
4. A Omissão Decisória dos Tribunais Superiores e o Impasse na Uniformização Jurisprudencial
4.1 indicadores de atração da competência do STJ para apreciação da controvérsia
4.2 Aspectos constitucionais e a competência do STF
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 7

A Insegurança Jurídica do Fator Acidentário de Prevenção - FAP Diante da Ausência do Efeito Suspensivo nas Contestações e Recursos Administrativos aos que Buscam Sua Revisão
Emilia Mirtes Albuquerque Escaleira | Luciana Souza de Oliveira
1. Introdução
2. A Evolução Normativa do FAP Como Fator que Gera Instabilidade Regulatória Impactando Financeiramente na Folha de Pagamento dos Contribuintes
2.1 A origem do fator acidentário de prevenção no sistema de custeio da seguridade social
2.2 A Base Normativa da Regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção no Sistema de Custeio da Seguridade Social
2.3 A instabilidade regulatória impactando financeiramente na folha de pagamento dos contribuintes
3. A Ausência do Efeito Suspensivo nas Contestações e Recursos Administrativos do FAP Gera Insegurança Jurídica aos Contribuintes que Buscam Sua Revisão
3.1 O processo administrativo de contestação do FAP: uma análise da estrutura normativa do contencioso administrativo
3.2 A ausência histórica de efeito suspensivo nas contestações e recursos administrativos do FAP
3.3 A insegurança jurídico para o contribuinte como consequência jurídica da ausência do efeito suspensivo nas contestações e recursos administrativos do FAP
4. A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Como Critério de Efetiva Garantia Jurídica nas Contestações e Recursos Administrativos do FAP
4.1 A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e o FAP: uma análise do regime do Art. 151 do CTN
4.2 A garantia da segurança jurídica do custeio previdenciário pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário
5. Conclusões
6. Referências