Manual de Direito Empresarial - 10ª edição

Sumário

CAPÍTULO 1

TEORIA GERAL DA EMPRESA

1.1  Introdução

1.2  Conceito de Direito Empresarial

1.3  Características Distintivas do Direito Empresarial no ÂmbitO do Direito Privado

1.3.1  Simplicidade

1.3.2  Cosmopolitismo ou universalismo

1.3.3  Onerosidade

1.4  Fontes Formais do Direito Comercial ou Empresarial

1.5  Fases e Teorias Formadoras do Direito Comercial ou Empresarial

1.5.1  Fase Subjetiva – Corporações de Ofício

1.5.2  Fase Objetiva – Teoria dos Atos de Comércio

1.5.3  Fase Organizacional – Teoria da Empresa

1.6  Formas de Exercício da Atividade Empresarial

1.6.1  Exercício individual da empresa

1.6.2  Exercício coletivo da empresa

1.6.3  O fim da empresa individual de responsabilidade limitada

1.7  O Empresário

1.7.1  Intermediação

1.7.2  Especulação com finalidade de lucro

1.7.3  Profissionalidade

1.7.4  Capacidade

1.8  Da Proteção Constitucional à Atividade Empresarial: Livre-Iniciativa e Livre Concorrência

1.9  Da Inscrição do Empresário no Registro de Empresas

1.10  Condições para o Exercício da Atividade Empresarial

1.11  Vedações ao Exercício da Atividade Empresarial

1.11.1  Regimes tributários diferenciados

1.11.1.1  Microempreendedor Individual (MEI)

1.11.1.2  Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

1.11.2  As startups no Direito Empresarial brasileiro

1.12  Obrigações Comuns aos Empresários e às Sociedades Empresárias

1.12.1  Da obrigatoriedade de inscrição no registro de empresas

1.12.1.1  Juntas comerciais

1.12.2  Da obrigatoriedade de manutenção dos livros empresariais

1.12.3  Da obrigatoriedade de confecção de balanço patrimonial anual

1.13  Empresário de Fato e Empresário Irregular

1.14  Agentes Auxiliares da Empresa

1.15  Estabelecimento Empresarial

1.15.1  Definição

1.15.2  Características gerais

1.15.3  Elementos do estabelecimento empresarial

1.15.3.1  Elementos corpóreos (móveis e imóveis)

1.15.3.2  Elementos incorpóreos

1.15.3.2.1  Nome empresarial

1.15.3.2.2  Título de estabelecimento

1.15.3.2.3  Clientela e freguesia

1.15.3.2.4  Ponto comercial

1.15.3.2.5  Aviamento

1.15.3.2.6  Locação comercial ou locação empresarial

1.15.4  Trespasse e responsabilidade na alienação do estabelecimento empresarial

1.16  Empresa, Direito Digital e Comércio Eletrônico

1.17  A Empresa e a Proteção ao Consumidor

1.17.1  Aspectos gerais

1.17.2  Direitos básicos do consumidor

1.17.3  Hipóteses de responsabilidade do fornecedor

1.17.3.1  Fornecimento perigoso

1.17.3.2  Fornecimento defeituoso

1.17.3.3  Fornecimento viciado

1.17.4  Publicidade

1.17.4.1  Publicidade enganosa

1.17.4.2  Publicidade abusiva

CAPÍTULO 2

DIREITO SOCIETÁRIO

2.1  IntroduçÃO

2.2  Pessoas Jurídicas de Direito Público

2.3  Pessoas Jurídicas de Direito Privado

2.3.1  Associações

2.3.2  Fundações

2.3.3  Sociedades

2.4  A Personificação Societária e as Sociedades Não Personificadas

2.4.1  Sociedade em comum

2.4.2  Sociedade em conta de participação

2.5  Sociedades Personificadas

2.5.1  Classificação das sociedades personificadas

2.5.1.1  Classificação quanto à natureza da sociedade

2.5.1.2  Classificação quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

2.5.1.3  Classificação quanto às formas de constituição societária

2.5.1.4  Classificação quanto às hipóteses de dissolução societária

2.5.1.4.1  Aspectos gerais da dissolução parcial societária

2.5.1.5  Da responsabilidade do ex-sócio por dívidas da sociedade

2.6  Sociedades Simples

2.6.1  Tipos societários

2.6.2  Constituição e deliberações sociais

2.6.3  Responsabilidade dos sócios

2.6.4  Administração social

2.6.5  Sociedade cooperativa

2.7  Sociedades Empresárias

2.7.1  Tipos societários

2.7.1.1  Sociedade em nome coletivo

2.7.1.2  Sociedade em comandita simples

2.7.1.3  Sociedade limitada

2.7.1.3.1  Características gerais

2.7.1.3.2  Administração social

2.7.1.3.3  Nome empresarial

2.7.1.3.4  Conselho fiscal

2.7.1.3.5  Deliberações dos sócios

2.7.2  Transformação, incorporação, fusão e cisão

2.8  Sociedade por Ações

2.8.1  Características gerais

2.8.2  Classificação das sociedades por ações

2.8.2.1  Sociedade por ações de capital aberto e sociedade por ações de capital fechado

2.8.2.2  Sociedade de economia mista

2.8.2.3  Sociedade subsidiária integral

2.8.2.4  Companhia de menor porte

2.8.2.5  Sociedade Anônima do Futebol

2.8.3  Capital social

2.8.3.1  Aspectos gerais

2.8.3.2  Formação do capital social: quotas versus ações

2.8.4  Constituição

2.8.4.1  Constituição por subscrição particular

2.8.4.2  Constituição por subscrição pública

2.8.5  Títulos emitidos pela sociedade por ações

2.8.5.1  Ações

2.8.5.1.1  Classificação das ações quanto à natureza

2.8.5.1.2  Classificação das ações quanto à sua forma

2.8.5.2  Partes beneficiárias

2.8.5.3  Debêntures

2.8.5.4  Bônus de subscrição

2.8.6  Acionista

2.8.6.1  Direitos essenciais dos acionistas

2.8.6.2  O acionista e o direito ao dividendo

2.8.6.3  Considerações sobre o direito de voto: voto plural x voto múltiplo

2.8.6.4  Acionista controlador

2.8.6.5  Acordos de acionistas

2.8.7  Órgãos sociais

2.8.7.1  Assembleias gerais

2.8.7.1.1  Assembleia geral ordinária (AGO)

2.8.7.1.2  Assembleia geral extraordinária (AGE)

2.8.7.1.3  Assembleias especiais

2.8.7.2  Conselho de administração

2.8.7.3  Diretoria

2.8.7.4  Conselho fiscal

2.8.7.5  Outros órgãos consultivos

2.8.8  Aspectos legais da administração das sociedades por ações

2.8.8.1  Dever de diligência

2.8.8.2  Dever de lealdade

2.8.8.3  Dever de informar

2.8.8.4  Dever de sigilo

2.8.8.5  Responsabilidade dos administradores das sociedades por ações

2.8.8.6  Ação de responsabilidade

2.8.9  Demonstrações financeiras

2.8.10  Dissolução das sociedades por ações

2.8.10.1  Dissolução de pleno direito

2.8.10.2  Dissolução por decisão judicial

2.8.10.3  Dissolução por decisão de autoridade administrativa

2.8.11  Liquidação das sociedades por ações

2.8.11.1  Liquidação extrajudicial

2.8.11.2  Liquidação judicial

2.8.11.3  Liquidante

2.8.11.4  Assembleia geral

2.8.11.5  Pagamento do passivo, partilha do ativo e prestação de contas

2.8.11.6  Direito de credor não satisfeito

2.8.12  Extinção das sociedades por ações

2.8.13  Modificações na estrutura das sociedades por ações

2.8.13.1  Transformação

2.8.13.2  Incorporação

2.8.13.3  Fusão

2.8.13.4  Cisão

2.8.13.5  Regras comuns à incorporação, fusão e cisão

2.8.13.6  Direitos dos credores na incorporação ou na fusão

2.8.13.7  Direitos dos credores na cisão

2.8.14  Grupo de sociedades

2.8.15  Consórcio

2.8.16  Sociedade em comandita por ações

2.8.16.1  Características gerais

2.8.16.2  Administração social e responsabilidade dos administradores

2.8.16.3  Limitações da assembleia geral

2.9  Sociedades de Grande Porte

2.10  Conceitos Complementares do Código Civil

2.10.1  Sociedade dependente de autorização

2.10.1.1  Sociedade nacional

2.10.1.2  Sociedade estrangeira

2.11  Sociedades Off-Shore

2.12  Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e dos Administradores

2.12.1  Aspectos gerais

2.12.2  Regras gerais de responsabilidade

2.12.3  Regras específicas dos tipos societários

2.12.3.1  Sociedades limitadas

2.12.3.2  Sociedades por ações

2.12.4  Principais hipóteses de responsabilidade definidas em leis especiais

2.12.4.1  Obrigações tributárias

2.12.4.2  Obrigações trabalhistas

2.12.4.3  Falência

CAPÍTULO 3

TÍTULOS DE CRÉDITO

3.1  Teoria Geral dos Títulos De Crédito

3.2  Origem Histórica

3.3  Definição

3.4  Características Essenciais dos Títulos De Crédito

3.4.1  Cartularidade

3.4.2  Autonomia

3.4.2.1  Abstração

3.4.2.2  Inoponibilidade de exceções

3.4.3  Literalidade

3.5  A Sistemática Legal dos Títulos de Crédito e o Código Civil

3.6  Classificação dos Títulos de Crédito

3.6.1  Quanto à natureza

3.6.1.1  Títulos de crédito causais

3.6.1.2  Títulos de crédito abstratos

3.6.2  Quanto ao modo de circulação

3.6.2.1  Títulos de crédito à ordem

3.6.2.2  Títulos de crédito ao portador

3.6.2.3  Títulos de crédito nominativos

3.6.3  Quanto à estrutura jurídica

3.6.3.1  Ordens de pagamento

3.6.3.2  Promessas de pagamento

3.7  Elementos Conexos à Matéria Títulos de Crédito

3.7.1  Endosso e cessão de crédito

3.7.1.1  Endosso

3.7.1.2  Cessão de crédito

3.7.2  Aval e fiança

3.7.2.1  Aspectos gerais das garantias no Direito brasileiro

3.7.2.2  Formas de aval

3.7.3  Protesto

3.7.3.1  Definição

3.7.3.2  Características gerais

3.7.3.3  Motivos legais para o protesto

3.7.3.4  Modalidades de protesto

3.7.3.5  Prazos para protesto

3.7.3.6  Sustação de protesto e cancelamento de protesto

3.7.3.7  Protesto da duplicata escritural ou eletrônica

3.7.4  Ação executiva cambial, processo de conhecimento e ação monitória

3.8  Títulos de Crédito em Espécie

3.8.1  Letra de câmbio

3.8.1.1  Definição

3.8.1.2  Partes na letra de câmbio

3.8.1.3  Características gerais

3.8.1.4  Requisitos essenciais

3.8.1.5  Aceite da letra de câmbio

3.8.1.6  Vencimento

3.8.1.7  Vencimento antecipado

3.8.1.8  Ressaque da letra de câmbio

3.8.1.9  Duplicata da letra de câmbio

3.8.1.10  Protesto da letra de câmbio

3.8.1.11  Prazos para a propositura de ação executiva baseada na letra de câmbio

3.8.1.12  Modelo de letra de câmbio

3.8.2  Nota promissória

3.8.2.1  Definição

3.8.2.2  Partes na nota promissória

3.8.2.3  Características gerais

3.8.2.4  Requisitos essenciais

3.8.2.5  Protesto da nota promissória

3.8.2.6  Prazos para a propositura de ação executiva baseada na nota promissória

3.8.2.7  Modelo de nota promissória

3.8.3  Cheque

3.8.3.1  Definição

3.8.3.2  Partes no cheque

3.8.3.3  Características gerais

3.8.3.4  Requisitos essenciais

3.8.3.5  Prazo de apresentação ao banco sacado

3.8.3.6  Do pagamento do cheque

3.8.3.7  Hipóteses de não pagamento de cheque pelo sacado

3.8.3.8  Modalidades de cheque

3.8.3.9  Prazos para protesto do cheque

3.8.3.10  Cheque pré-datado e cheque pós-datado

3.8.3.11  Prazos prescricionais do cheque

3.8.3.12  Modelo de cheque

3.8.4  Duplicata

3.8.4.1  Definição

3.8.4.2  Partes na duplicata

3.8.4.3  Características gerais

3.8.4.4  Requisitos essenciais

3.8.4.5  Aceite da duplicata mercantil

3.8.4.6  Prazos para protesto da duplicata

3.8.4.7  Prazos prescricionais para a propositura de ação executiva baseada em duplicata

3.8.4.8  Duplicata virtual

3.8.4.9  Duplicata escritural ou eletrônica

3.8.4.10  Duplicata eletrônica versus duplicata virtual

3.8.5  Modelos de duplicata

3.9  Títulos de Crédito Próprios e Impróprios

3.9.1  Títulos de crédito próprios

3.9.2  Títulos de crédito impróprios

3.9.2.1  Títulos representativos

3.9.2.2  Títulos de financiamento

3.9.2.3  Títulos de investimento

CAPÍTULO 4

CONTRATOS EMPRESARIAIS

4.1  Introdução: Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

4.2  Fontes das Obrigações

4.2.1  Lei

4.2.2  Contrato

4.2.3  Ato ilícito

4.2.4  Declaração unilateral de vontade

4.3  Modalidades de Obrigações

4.3.1  Obrigações de dar

4.3.2  Obrigações de fazer

4.3.3  Obrigações de não fazer

4.4  Condições de Validade dos Contratos

4.5  Fundamentos da Teoria Geral dos Contratos

4.5.1  Limitação da liberdade de contratar pela função social do contrato

4.5.2  Exceção do contrato não cumprido

4.5.3  Teoria da imprevisão

4.6  Formas de Ruptura e Extinção do Vínculo Contratual

4.6.1  Invalidação

4.6.2  Dissolução do vínculo contratual

4.7  Regimes Jurídicos Aplicáveis às Relações Contratuais

4.8  Contratos Eletrônicos e Smart Contracts

4.9  Contratos Mercantis e Contratos Empresariais

4.10  Contratos Empresariais em Espécie

4.10.1  Mandato empresarial

4.10.1.1  Definição

4.10.1.2  Características gerais

4.10.1.3  Obrigações do mandante e do mandatário

4.10.1.4  Hipóteses de extinção do mandato empresarial

4.10.2  Comissão empresarial

4.10.2.1  Definição

4.10.2.2  Características gerais

4.10.2.3  Responsabilidade do comissário

4.10.2.4  Hipóteses de extinção da comissão empresarial

4.10.3  Representação comercial autônoma

4.10.3.1  Definição

4.10.3.2  Características gerais

4.10.3.3  Elementos do contrato de representação comercial autônoma

4.10.3.4  Hipóteses de rescisão do contrato de representação comercial

4.10.4  Franquia empresarial (franchising)

4.10.4.1  Definição

4.10.4.2  Características gerais

4.10.4.2.1  Contrato de engenharia ou projeto

4.10.4.2.2  Contrato de gerenciamento empresarial

4.10.4.2.3  Contrato de publicidade

4.10.4.3  Obrigações do franqueador

4.10.4.4  Obrigações do franqueado

4.10.5  Agência e distribuição

4.10.5.1  Definição

4.10.5.2  Distribuição-aproximação e distribuição-intermediação

4.10.5.3  Características gerais

4.10.5.4  Obrigações das partes

4.10.6  Concessão comercial

4.10.6.1  Definição

4.10.6.2  Características gerais

4.10.6.3  Direitos e deveres das partes

4.10.6.4  Convenções

4.10.6.4.1  Convenções das categorias econômicas

4.10.6.4.2  Convenções de marca

4.10.6.5  Hipóteses de rescisão contratual

4.10.7  Compra e venda empresarial

4.10.7.1  Definição

4.10.7.2  Características gerais

4.10.7.3  Formas de classificação

4.10.7.3.1  Quanto ao modo de execução

4.10.7.3.2  Quanto à forma de apresentação das mercadorias

4.10.7.4  Obrigações das partes

4.10.7.5  Incoterms

4.10.7.5.1  Vendas efetuadas na partida (identificadas pelas letras E-F-C)

4.10.7.5.2  Vendas efetuadas na chegada (identificadas pela letra D)

4.10.7.6  Cláusulas especiais à compra e venda

4.10.7.6.1  Retrovenda

4.10.7.6.2  Venda a contento e venda sujeita a prova

4.10.7.6.3  Preempção ou preferência

4.10.7.6.4  Compra e venda com reserva de domínio

4.10.7.6.5  Venda sobre documentos

4.10.7.7  Contrato estimatório

4.10.8  Alienação fiduciária em garantia

4.10.8.1  Definição

4.10.8.2  Características gerais

4.10.8.3  Requisitos essenciais do contrato de alienação fiduciária em garantia

4.10.9  Arrendamento mercantil (leasing)

4.10.9.1  Definição

4.10.9.2  Características gerais

4.10.9.3  Modalidades de arrendamento mercantil

4.10.9.3.1  Arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro)

4.10.9.3.2  Arrendamento mercantil operacional (leasing operacional)

4.10.10  Cartão de crédito

4.10.10.1  Definição

4.10.10.2  Fases da operação do cartão de crédito

4.10.10.2.1  Emissão do cartão

4.10.10.2.2  Utilização do cartão pelo titular ou cotitular

4.10.10.2.3  Pagamento do saldo devedor à operadora

4.10.11  Faturização (factoring)

4.10.11.1  Definição

4.10.11.2  Características gerais

4.10.11.3  Modalidades

4.10.11.3.1  Conventional factoring

4.10.11.3.2  Maturity factoring

4.10.11.4  Da natureza jurídica do contrato de faturização

4.10.12  Contratos bancários

4.10.12.1  Definição

4.10.12.2  Operações passivas

4.10.12.2.1  Depósito bancário

4.10.12.2.2  Conta-corrente

4.10.12.2.3  Aplicação financeira

4.10.12.2.4  Operações ativas

4.10.12.2.4.1  Mútuo bancário

4.10.12.2.4.2  Desconto bancário

4.10.12.2.4.3  Abertura de crédito

4.10.12.2.4.4  Crédito documentário

4.10.13  Locação comercial ou empresarial

CAPÍTULO 5

DIREITO DA EMPRESA EM CRISE

5.1  Aspectos Gerais

5.2  Falência

5.2.1  Definição

5.2.2  Abrangência

5.2.2.1  Da extensão da falência e da recuperação de empresas a atividades econômicas não empresariais

5.2.2.2  Da legitimidade para o processo falimentar

5.2.3  Características gerais

5.2.4  Fases do processo falimentar

5.2.4.1  Fase preliminar ou declaratória

5.2.4.2  Fase de arrecadação de bens e classificação de créditos

5.2.4.3  Fase de liquidação ou satisfativa

5.2.5  Hipóteses legais de caracterização da falência

5.2.5.1  Impontualidade

5.2.5.2  Prática de atos de falência

5.2.5.3  Autofalência

5.2.6  Formas de manifestação do devedor

5.2.6.1  Depósito elisivo

5.2.6.2  Hipóteses elisivas da falência

5.2.6.3  Outras defesas

5.2.7  Do juízo falimentar

5.2.8  Sentença declaratória da falência

5.2.8.1  Termo legal da falência

5.2.8.2  Recursos cabíveis

5.2.8.3  Formação da massa falida

5.2.8.4  Continuação do negócio na falência

5.2.9  Efeitos da sentença declaratória da falência

5.2.9.1  Efeitos em relação aos direitos dos credores

5.2.9.2  Efeitos em relação à pessoa do falido

5.2.9.3  Efeitos em relação aos sócios e aos administradores da sociedade falida

5.2.9.4  Efeitos em relação aos bens do falido

5.2.9.4.1  Falência sumária

5.2.9.4.2  Patrimônio de afetação

5.2.9.5  Efeitos em relação às obrigações e aos contratos do falido

5.2.10  Pedido de restituição e embargos de terceiro

5.2.11  Ineficácia de atos praticados pelo devedor antes da falência

5.2.12  Administração da falência

5.2.12.1  Administrador judicial

5.2.12.2  Comitê de credores

5.2.12.3  Assembleia geral de credores

5.2.13  Verificação dos créditos na falência

5.2.14  Classificação dos créditos

5.2.15  Liquidação do ativo

5.2.15.1  Realização do ativo

5.2.15.2  Pagamento dos créditos na falência

5.2.16  Término da falência

5.2.16.1  Encerramento do processo falimentar

5.2.16.2  Extinção das obrigações do falido

5.3  Recuperação de Empresas

5.3.1  Introdução

5.3.2  Recuperação judicial

5.3.2.1  Definição

5.3.2.2  Características gerais

5.3.2.3  Requisitos da recuperação judicial

5.3.2.4  Direitos dos credores na recuperação judicial

5.3.2.5  Meios de recuperação judicial

5.3.2.6  Órgãos da recuperação judicial

5.3.2.7  Processo de recuperação judicial

5.3.2.8  Plano especial de recuperação judicial

5.3.2.9  Convolação da recuperação judicial em falência

5.3.3  Recuperação extrajudicial

5.3.3.1  Definição

5.3.3.2  Características gerais

5.3.3.3  Requisitos da recuperação extrajudicial

5.3.3.4  Direitos dos credores na recuperação extrajudicial

5.3.3.5  Homologação do plano de recuperação extrajudicial

5.3.3.6  Procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial

5.3.3.7  Crimes falimentares

5.3.3.8  Disposições processuais penais

5.4  Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

5.4.1  Entidades sujeitas à intervenção e à liquidação extrajudicial

5.4.2  Intervenção extrajudicial

5.4.2.1  Definição

5.4.2.2  Aspectos gerais

5.4.2.3  Do processo da intervenção

5.4.2.4  Cessação do regime de intervenção extrajudicial

5.4.2.5  Regime de Administração Especial Temporária (Raet)

5.4.3  Liquidação extrajudicial

5.4.3.1  Definição

5.4.3.2  Aspectos gerais

5.4.3.2.1  Decretação ex officio motivada por causas econômicas que possam acarretar a insolvência da instituição financeira e prejuízos aos seus credores (art. 15, I, a e c)

5.4.3.2.2  Decretação ex officio motivada como punição administrativa ao descumprimento de normas legais (art. 15, I, b e d)

5.4.3.2.3  Decretação motivada por pedido dos administradores da própria instituição financeira (art. 15, II)

5.4.3.3  Processo de liquidação extrajudicial

5.4.3.4  Hipóteses de extinção do processo de liquidação extrajudicial

5.4.4  Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras

5.4.4.1  Declaração de indisponibilidade de bens

5.4.4.2  Instauração de inquérito administrativo

5.4.5  Do termo de compromisso

5.4.5.1  Do acordo administrativo em processo de supervisão

CAPÍTULO 6

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

6.1  Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial

6.2  Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Industrial

6.3  Aspectos Jurídico-Constitucionais

6.4  Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

6.5  Das Formas de Proteção à Propriedade Industrial no Brasil – Patentes e Registros

6.5.1  Patentes

6.5.1.1  Processo de concessão de patente

6.5.1.2  Da licença compulsória

6.5.2  Registros

6.5.2.1  Processo de concessão de registro

6.6  Modalidades de Propriedade Industrial

6.6.1  Invenções

6.6.2  Modelos de utilidade

6.6.3  Desenhos industriais

6.6.4  Marca

6.6.4.1  Classificação das marcas quanto à sua natureza

6.6.4.2  Classificação das marcas quanto à sua forma

6.6.4.3  Requisitos de registrabilidade de marcas

6.7  Indicações Geográficas

6.8  Dos Crimes contra a Propriedade Industrial

6.8.1  Crimes contra as patentes

6.8.2  Crimes contra os desenhos industriais

6.8.3  Crimes contra as marcas

6.8.4  Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda

6.8.5  Crimes contra indicações geográficas e demais indicações

6.8.6  Crimes de concorrência desleal

6.9  Medidas Judiciais

6.10  Nome Empresarial, Marca e Nome de Domínio na Internet

REFERÊNCIAS