Comenta a Lei n. 13.431/2017 – que é um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência.

Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 – que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência.

A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes, além do Estatuto da Criança e Adolescente, Decreto federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes que alteraram a lei original, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA etc.

O livro segue a estrutura dos dispositivos da Lei do Depoimento Especial para comentar um a um os artigos da lei, desenvolvendo temas através de uma análise doutrinária atualizada de vários autores como a orientação que tem sido seguida pelos tribunais brasileiros, além de colacionar legislação correlata de cada dispositivo.

A consulta à lei é fácil, cada artigo traz no corpo do texto o sumário doutrinário dos itens analisados do dispositivo, o que facilita a consulta doutrinária e jurisprudencial, servindo de subsídio aos que militam na área da escuta protegida, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, aos advogados, aos delegados de polícia, aos Assistentes Sociais, aos Psicólogos e àqueles da rede de proteção que ainda não têm afinidade com o tema, mas pretendem ter acesso à lei para poder escutar, de forma protegida, uma criança ou adolescente vítima de violência.

Os anexos trazem a parte prática da obra e legislação complementar, com modelos de decisões jurídicas, elaboradas pelo autor com a finalidade de auxiliar os magistrados, além do Guia Prático para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com inúmeros modelos de ações, formulários, fluxograma e pareceres direcionados aos membros do MP, e o Manual para Uso do Protocolo de Polícia Judiciária para Depoimento Especial de Criança e Adolescente de todos os Estados e DF, que é o roteiro elaborado pela UNB, em parceria com a Polícia Civil do DF, para realização da escuta protegida das crianças e adolescentes.

Flávio Schmidt

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