Licitações e Contratos - Governança, Inovação e Transformação além da Lei

Sumário

Contratações Públicas Como Instrumento de Responsabilidade Fiscal: da Licitação ao Equilíbrio Orçamentário 

Paulo Henrique Figuereido

1  Introdução 

2  Do Modelo Burocrático à Administração Gerencial: o Planejamento como Exigência Sistêmica 

3  Fundamentos Constitucionais do Planejamento Público e das Contratações 

4  A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Disciplina do Gasto nas Contratações Públicas 

4.1  O planejamento como pressuposto da responsabilidade fiscal 

4.2  A disciplina específica das despesas nas contratações 

5  A Lei nº 14.133/2021 e a Elevação do Planejamento a Princípio 

5.1  O planejamento como princípio e como fase 

5.2  O Plano de Contratações Anual e a articulação com o orçamento 

5.3  Os estudos técnicos preliminares e a gestão de riscos 

6  O Diálogo Sistêmico entre LRF e Lei 14.133/2021: uma Interface Necessária 

7  O Custo do Improviso: Obras Paralisadas, Restos a Pagar e a Erosão do Equilíbrio Fiscal 

8  Governança das Contratações e Responsabilidade Fiscal: Convergência Necessária 

Conclusão 

Referências 

A Motivação Como Elemento Estruturante da Legalidade e da Rastreabilidade no Processo Licitatório: Fundamentação Como Pressuposto de Validade, Controle e Segurança Jurídica na Formação de Decisões 

Sara Sabino Costa Reis

Introdução 

1  A Matriz Constitucional da Motivação Administrativa e Sua Projeção sobre o Dever de Decidir com Transparência 

2  A Densificação Legislativa do Dever de Motivar no Direito Administrativo e na Lei nº 14.133/2021 

3  A Conformação Infralegal da Motivação Qualificada e da Racionalidade Decisória 

4  Motivo, Motivação e Controlabilidade: a Construção Doutrinária da Fundamentação Administrativa 

5  A Jurisprudência dos Tribunais de Contas e a Motivação Como Condição de Validade, Transparência e Rastreabilidade da Decisão Administrativa 

6  A Consolidação Institucional da Motivação Concreta e Consequencialista 

7  Análise Crítica: Motivar Não é Burocratizar; é Preservar a Integridade da Decisão Administrativa 

7.1  Motivação, rastreabilidade e governança das contratações públicas 

Conclusão 

Referências 

Bibliografia 

Uma Abordagem ao Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: Planejamento, Modelagem, Adesão, Gestão e Controle 

Allan Antoglioli

Introdução 

1  O Que a Lei nº 14.133/2021 Realmente diz, e o Que Muitos Ainda Pensam que Ela diz 

2  O Ponto Cego do SRP: o Planejamento Deficitário 

3  Modelagem da Contratação: Quando o SRP faz Sentido (e Quando não Faz) 

4  A Ata de Registro de Preços: O que Ninguém Controla 

5  Adesão às Atas de Registro de Preços: Um Atalho que Exige Responsabilidade 

6  O Olhar do Controle: O SRP como Espelho da Qualidade do Planejamento 

7  Conclusão: O SRP não é o Problema 

Referências 

Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: Autonomia Regulamentadora dos Entes Federados, Prorrogação da Ata com Renovação de Quantitativos e Aditivo de Saldo 

Rafaella Moreira Balsanelo

Introdução 

1  Um Breve Histórico do Registro de Preços no Brasil 

2  Os Benefícios e os Desafios do Sistema 

3  A Autonomia Regulamentadora dos Entes Federados sob a Lei nº 14.133/2021 

4  A Prorrogação da Ata com Renovação dos Quantitativos 

4.1  A controvérsia que a nova lei não resolveu 

4.2  O Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU e a construção do consenso 

4.3  Ronny Charles e o argumento da anualidade 

4.4  O respaldo dos enunciados e da regulamentação infralegal 

5  Reflexões sobre o Acórdão nº 392/26 do TCE-PR 

5.1  O que o acórdão representa de avanço 

5.2  Aspectos que merecem aprofundamento 

6  O Aditivo de Saldo da Ata de Registro de Preços 

6.1  A questão que o debate ainda não esgotou 

6.2  Os fundamentos da possibilidade 

6.3  Os requisitos necessários 

Conclusão 

Referências 

O § 2º do Artigo 95 da Lei 14.133/2021: uma Exceção à Formalização Contratual e Não um Adiantamento à Luz da Lei 4.320/1964 

Adauane Almeida Ramos

Introdução 

1  Os Regimes de Execução da Despesa Pública: Distinções Fundamentais 

2  Entendimento Contrário: o § 2º do ART. 95 Como Espécie de Adiantamento Operacional 

3  A Visão dos Tribunais de Contas sobre o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 

4  Consequência Prática e Jurídica de se Interpretar Erroneamente o § 2º do art. 95 como Adiantamento 

Conclusão 

Referências 

Bibliografia 

O Poder Cautelar dos Tribunais de Contas dos Municípios no Brasil: Análise Comparativa das Cortes Municipais de Contas 

Vitor Hugo Araújo Aloise

Introdução 

1  Os Tribunais de Contas dos Municípios no Sistema Constitucional Brasileiro 

1.1  Fundamentos constitucionais 

1.2  Natureza jurídica e independência institucional 

1.3  O quadro competencial dos TCMs 

2  Fundamentos do Poder Cautelar no Âmbito dos Tribunais de Contas 

2.1  Origem e transplante para o Direito Público 

2.2  Bases infraconstitucionais 

2.3  Poder cautelar versus poder de sustação 

3  O Exercício Concreto do Poder Cautelar pelas Cortes Municipais de Contas 

3.1  As modalidades de medidas cautelares 

3.2  O procedimento cautelar: entre a urgência e o contraditório 

3.3  Panorama comparativo: convergências e assimetrias 

3.3.1  O que é comum a todos os TCMs 

3.3.2  A assimetria na densidade normativa 

3.3.3  Divergências no alcance das medidas 

3.3.4  Divergências procedimentais e de prazos 

3.3.5  Inovações que merecem registro 

4  Limites do Poder Cautelar e Controle Jurisdicional 

4.1  Limites materiais e formais 

4.2  O controle pelo Poder Judiciário 

Conclusão 

Referências 

Bibliografia 

O Fluxo da Instrução dos Processos de Licitação Pública e de Contratação Direta Estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 

Alexandre Alves

Introdução 

1  O Dever de Licitar e a Natureza Jurídica da Contratação Direta 

2  O Processo Administrativo Como Fundamento de Legitimidade 

3  As Fases do Processo Licitatório 

4  A Instrução da Fase Preparatória do Processo Licitatório 

5  A Instrução do Processo de Contratação Direta 

Conclusão 

Referências  

Bibliografia 

O Esvaziamento do Formalismo nas Licitações Públicas: até Onde Vai a Flexibilização Procedimental na Lei nº 14.133/2021? 

Eliton Carlos Ramos Gomes

Introdução 

1  A Herança do Formalismo Exacerbado: a Lei nº 8.666/1993 e a Administração do Medo 

1.1  O paradigma hiperformalizante da Lei nº 8.666/1993 

1.2  O fenômeno do formalismo defensivo e a administração do medo 

2  A Ruptura Paradigmática da Lei nº 14.133/2021: Formalismo Moderado e Instrumentalidade das Formas 

2.1  O novo paradigma normativo 

2.2  O saneamento de erros e as diligências 

2.3  O aproveitamento de atos administrativos 

2.4  A inversão de fases e a eficiência procedimental 

3  Análise Crítica dos Institutos Flexibilizadores: Potencialidades e Riscos 

3.1  A boa-fé objetiva do licitante e a cooperação procedimental 

3.2  A vedação ao excesso de rigor formal e o princípio da competitividade 

3.3  Segurança jurídica e a tensão com a flexibilização 

3.4  Governança nas contratações públicas: o aspecto institucional da flexibilização 

4  Os Limites da Flexibilização Procedimental: Isonomia, Vinculação ao Edital e Integridade do Certame 

4.1  A isonomia como limite intransponível 

4.2  A vinculação ao instrumento convocatório e seus limites 

4.3  O risco da banalização da flexibilização: subjetivismo e insegurança jurídica 

5  Parâmetros para a Flexibilização Procedimental Legítima 

6  Conclusão 

Referências 

Licitações sem Improviso: Segurança Jurídica, Inteligência, Estratégia e Tecnologia na Gestão de Contratos Públicos 

Felipe de Lima Rodrigues

Introdução 

1  Fundamento Constitucional 

2  Fundamentos Legais 

3  Fundamentos Infralegais 

4  Doutrina 

5  Precedentes Jurisprudenciais 

6  Manifestações de Entidades Relevantes 

7  Análise Crítica 

Conclusão 

Referências 

Documento de Formalização da Demanda: o Marco Inaugural do Planejamento da Contratação Pública 

Márcia Sousa Matos 

Introdução 

1  Fundamento constitucional do planejamento da contratação pública 

2  Fundamentos legais e infralegais do Documento de Formalização da Demanda 

3  Conceito, natureza e finalidade do Documento de Formalização da Demanda 

4  O DFD como marco inaugural do planejamento da contratação pública 

5  DFD, governança, motivação e responsabilidade administrativa 

6  Impactos da elaboração inadequada do DFD sobre a legitimidade, a eficiência e a utilidade da contratação 

7  Análise crítica: o DFD para além do formulário 

Conclusão 

Referências 

8  Bibliografia 

Estudo Técnico Preliminar Como Instrumento de Governança na Redução do Dilema do Agente Principal 

Osvaldo Manoel Pires de Souza Neto

Introdução 

1  Desvendando o Estudo Técnico Preliminar: Conceito e Componentes Essenciais 

2  O Dilema do Agente Principal no Contexto das Contratações Públicas 

3  Quem é Quem na Relação Agente-Principal no Setor Público 

4  A Assimetria de Informação e o Conflito de Interesses 

5  Governança Pública e a Lei 14.133/2021: o ETP Como Mecanismo de Alinhamento 

6  O ETP como Pilar da Governança 

7  O ETP “Amarrando” a Decisão do Gestor 

8  O ETP Como Redutor da Vontade Subjetiva do Gestor 

9  Desafios de Implementação e a Realidade dos Municípios Pequenos 

10  A Cultura do “Sempre Foi Assim” e a Resistência à Mudança 

11  O Risco do ETP “Pro Forma”: O Dilema do Agente Reaparece 

12  O ETP e o Controle Externo: Segurança Jurídica e Responsabilização 

Conclusão 

Referências  

Bibliografia 

Sete dos Maiores Problemas nas Licitações de Obras e Serviços de Engenharia 

Henrique Delezzotte Hora Vergeth Grangeiro

1  Projeto Básico Deficiente: Projetos básicos sem sondagem de solo ou levantamento topográfico preciso, gerando aditivos inevitáveis 

2  Restrição de Competitividade: Exigência de atestados de capacidade técnica excessivos ou muito específicos, o que pode direcionar o certame 

3  Mergulho de Preços: Empresas que ofertam lances inexequíveis apenas para ganhar e depois tentam “equilibrar” o contrato com aditivos 

4  Habilitação de Empresas “Fachada”: Falta de verificação da estrutura operacional da vencedora 

5  Fiscalização Omissa: Fiscais de contrato sem capacitação técnica ou equipamentos para validar a qualidade dos materiais e serviços 

6  Subcontratação Irregular: A empresa ganha a licitação e “vende” a obra para terceiros sem a anuência ou controle da Administração 

7  Abandono de Obra: Empresas que, por má gestão ou falta de reequilíbrio, retiram-se do canteiro, gerando o custo social da “obra inacabada” 

Referências 

E Quando Surgirem Dúvidas na Fiscalização da Execução Contratual? o Procedimento do Fiscal à Luz da Lei nº 14.133/2021  

Bruno Cezar Rosselli Medri

1  Questões de Pesquisa 

2  E Quando Surgirem Dúvidas na Fiscalização da Execução Contratual? o Procedimento do Fiscal à Luz da Lei nº 14.133/2021 

2.1  Como deve atuar juridicamente o fiscal do contrato administrativo quando surgem dúvidas relevantes durante a execução contratual, de modo a assegurar a legalidade, a segurança jurídica e a proteção institucional do agente público à luz da Lei nº 14.133/2021? 

Seção I - As dores são essencialmente jurídicas, institucionais e psicológicas 

2.2  A questão é o que fazer? Onde se socorrer? Será que é uma mera questão de legalidade? 

Seção II – Atuação segura do fiscal de contrato: limites, procedimento e proteção institucional 

Conclusão 

Referências 

Da Insegurança à Eficiência: Como a Capacitação Transforma a Gestão Pública 

Luis Fernando Otero

1  O Descompasso entre a Norma e a Capacidade Institucional 

2  O Medo Como Elemento de Gestão Pública 

3  Diagnóstico Real dos Municípios 

4  O Erro Estrutural: Tratar Capacitação Como Evento 

5  O Que a Lei Realmente Exige 

6  A Virada de Chave: Capacitação Como Sistema de Gestão 

7  O Modelo Prático de Capacitação Continuada 

8  O Papel dos Regulamentos na Segurança do Servidor 

9  Os Riscos da Ausência de Capacitação Continuada 

10  Da Insegurança à Eficiência 

Conclusão 

Referência 

Governança e Processos: a Base para Contratações Públicas Mais Eficientes 

Diego Mariucci Resnauer

Introdução 

1  Fundamento Constitucional 

2  Fundamentos Legais 

3  Fundamentos Infralegais 

4  Doutrina 

5  Precedentes Jurisprudenciais 

6  Análise Crítica 

Conclusão 

Referências  

Pesquisa de Preços na Lei 14.133/2021: Formação do Preço de Referência à Luz dos Princípios do Art. 5º 

Marcelo Celestrino

Introdução 

1  Fundamentos Constitucional e Legal 

1.1  O art. 37 da CF/88 e a base constitucional 

1.2  Os princípios do art. 5º aplicados à pesquisa de preços 

1.3  As quatro diretrizes do caput do art. 23 e sua integração com o art. 5º 

2  Fundamentos Infralegais e a Necessidade de Regulamentação Local 

2.1  A IN Seges/me nº 65/2021 e o PNCP 

2.2  A regulamentação local como condição de efetividade 

3  O Termo de Referência Como Pressuposto da Pesquisa de Preços 

3.1  A relação estrutural entre TR e preço de referência 

3.2  O TR impreciso como violação ao art. 23 e ao art. 5º — vida útil do objeto 

4  Preço e Valor: a Distinção Essencial para a Contratação Pública 

5  O Protagonismo do Agente Público na Formação do Preço de Referência 

5.1  Competência técnica e saneamento crítico da amostra 

5.2  O protagonismo como antídoto ao ‘direito administrativo do medo’ 

6  Doutrina e Jurisprudência 

6.1  A superação do formalismo pela corrente material 

6.2  O controle material pelo TCU: vetores jurisprudenciais consolidados 

6.2.1  Controle material e exigência de análise crítica ativa 

6.2.2  Cesta de preços, fontes subsidiárias e saneamento estatístico 

6.2.3  Erro grosseiro e responsabilização do agente 

7  Erros Comuns, Boas Práticas e Tecnologia 

7.1  Tecnologia como instrumento de celeridade, eficiência e segurança jurídica na formação do preço de referência  

Conclusão 

Referências  

Bibliografia 

Processo de Apuração de Responsabilidade  

Viviane Ribeiro Bogarim Capilé

Introdução  

1  A Governabilidade  

2  A governança   

3  Compras Publicas   

4  Processo de Aplicação de Responsabilidade  

5  Gestão e Fiscalização de Contratos.   

6  Processo de Apuração de Responsabilidade  

7  O Processo de Apuração de Responsabilidade no Direito Administrativo  

8  O Processo de Apuração de Responsabilidade pelo Direito Material, penal 

Conclusão  

Bibliografia 

Controle interno como estrutura determinante da governança das contratações: uma busca pela efetividade das políticas públicas municipais 

Caroline de Souza

Introdução 

1  Contextualização Jurídica: Fundamento Constitucional, Legal e Infralegal 

2  Debate Doutrinário, Institucional e Jurisprudencial 

2.1  O Controle Interno Como Estrutura Determinante da Governança das Contratações 

2.2  Controle Interno, Gestão de Riscos e Geração de Valor nas Contratações Públicas 

3  Aplicação Prática Municipal: por Que o Controle Interno Ainda Falha em Gerar Governança?