Lei Maria da Penha - Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006

Sumário

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: A PONDERAÇÃO ENTRE A URGÊNCIA DAS OPORTUNIDADES E A GESTÃO DOS RISCOS

Adriana Barrea  |  Bárbara Barrea Florêncio

1  Introdução

2  Violência doméstica e familiar e o uso da Inteligência Artificial

3  Igualdade e não discriminação de gênero: uma questão de justiça

4  Inteligência Artificial aplicada aos casos de violência doméstica: oportunidades e riscos

4.1  Aspectos preliminares

4.2  Oportunidades

4.3  Riscos

5  Análise comparativa: riscos maiores do que as oportunidades?

6  Construção de IA confiável e segura para aplicação em casos de violência doméstica

6.1  Características dos sistemas de IA confiáveis

6.2  Funções principais do AI RMF

7  Implementação de modelos de IA

8  Considerações finais

9  Referências

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Evolução normativa, desafios de aplicação e sua importância para os Direitos Humanos das mulheres

Alexandre Chini

1  Introdução

2  A evolução normativa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

3  Os desafios da aplicação

4  O impacto jurisprudencial e social

5  A importância para os Direitos Humanos das Mulheres

6  Conclusão

7  Referências

TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO EM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:  IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E OS DIREITOS HUMANOS NAS EMPRESAS

Ana Maria Afonso Ribeiro Bernal  |  Alice Castanheira  |  Celeida Celestano Laporta

1  Introdução

2  Mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha

3  Violência doméstica contra a mulher: panorama e implicações

3.1  Contextualização histórica e social

3.2  Normas jurídicas e políticas públicas

4  Transtorno de estresse pós-traumático em mulheres vítimas de violência

4.1  Conceito e manifestações clínicas

4.2  Consequências na vida social e laboral

5  O papel das empresas na promoção dos Direitos Humanos

5.1  Responsabilidade social corporativa

5.2  Políticas internas de apoio às vítimas

6  Interdisciplinaridade e propostas de intervenção

6.1  Abordagem interdisciplinar no enfrentamento da violência

6.2  Estratégias de intervenção e prevenção

7  Considerações finais

8  Referências

A Lei Maria da Penha na Era Digital: desafios jurídicos e interpretações para a proteção das mulheres no ambiente virtual

Anderson de Paiva Gabriel  |  Maíra Villela Almeida

1  Introdução

2  A Lei Maria da Penha na Era Digital: contexto, expansão e o surgimento da violência de gênero online

3  Formas contemporâneas de violência de gênero digital

3.1  Stalking e assédio digital

3.2  Violência patrimonial digital

3.3  Violência psicológica e moral: o poder simbólico da humilhação digital

3.4  Violência sexual online

4  Avanços legislativos e lacunas de proteção

5  Desafios contemporâneos e políticas públicas

6  Conclusão

7  Referências

VINTE ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Antonio Baptista Gonçalves

1  A violência contra a mulher em números

2  Vinte anos de um endurecimento penal continuado

3  As dificuldades em denunciar

4  A justiça e a violência contra a mulher

5  A cultura de respeito às mulheres pelo fim da violência

6  Conclusão

7   Referências

Violência Patrimonial: A face Oculta da Agressão na Lei Maria da Penha

Barbara Oliveira Silva Araujo  |  Juliana Gonçalves da Silva Eduardo

1  Acesso limitado a bens e propriedades

2  A realidade ignorada: estatísticas que clamam por atenção

3  A jaula invisível: a sabotagem da autonomia como violência patrimonial

4  A proibição disfarçada de cuidado

5  A desqualificação psicológica constante

6  A sabotagem ativa de oportunidades

7  Referências

ALGORITMOS EM DEFESA DA VIDA: O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Camila Henning Salmoria  |  Luciana G. Chemim

1  Introdução

2  A violência contra a mulher no contexto penal brasileiro

2.1  Conceito e tipologias da violência de gênero

2.2  A persistência do feminicídio e da violência doméstica

2.3  Limites do direito penal na prevenção e proteção

3  IA como ferramenta emergente na proteção de direitos

4  Iniciativas de Inteligência Artificial na prevenção da violência de gênero

4.1  Projeto Recife (Brasil)

4.2  O sistema espanhol VioGén

5  Riscos e desafios técnicos: explicabilidade, vieses e responsabilidade

6  Considerações Finais

7  Referências

LEGISLAR PARA TRANSFORMAR: A LEI MARIA DA PENHA E A CONSTRUÇÃO DE DIREITOS AO LONGO DE 20 ANOS

Celeida Celestano Laporta  |  Valéria Aparecida Calente

1  Introdução

2  O surgimento da Lei Maria da Penha

3  A Lei Maria da Penha como marco normativo transformador

4  A implementação da lei: desafios e avanços

5  A Lei Maria da Penha e a construção de direitos

6  Vinte anos depois: perspectivas e propostas para o futuro

7  Conclusão

8  Referências

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA EM RAZÃO DE ANUÊNCIA DA VÍTIMA: análise do consentimento como exclusão de tipicidade à luz do ciclo da violência

Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti  |  Lavínia Monteiro Machado Lins

1  Introdução

2  Violência de gênero: desigualdades estruturais e relações de poder e o ciclo da violência

3  Medidas protetivas de urgência à luz da Lei Maria da Penha

4  Análise da Teoria do Consentimento em face da ação pública incondicionada e o bem jurídico protegido

5  Referências

ESTE PAÍS NÃO É PARA MULHERES: EXEGESE À LEI PORTUGUESA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Hugo Cunha Lança

1  Introdução

2  Considerações históricas sobre o tipo penal português de violência doméstica

3  A consagração legal do crime de violência doméstica

4  Análise ao tipo penal

5  Os (novos) desafios: vinho novo em odres velhos?

6  Referências

20 ANOS DE MARIA DA PENHA: MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI POR DECISÃO JUSTIFICADA DO DELEGADO DE POLÍCIA E A JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA

Ivana David

1  Introdução

2  Antecedentes históricos

3  O novo tipo penal

4  Delegado de polícia e suas atribuições no âmbito da polícia judiciária

5  Considerações finais

6  Referências

LEI MARIA DA PENHA: EXPLORANDO POTENCIALIDADES PARA ALÉM DA CRIMINALIZAÇÃO

João Bosco Caetano da Silva

1  Referências

A PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E OS REFLEXOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA: ANÁLISE DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Juliana Maria Cunha Reis Santos  |  Marina Gabriela Silva Nogueira Soares

1  Introdução

2  Fundamentos e objetivos da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

3  A tutela jurisdicional de natureza híbidrida: cível e penal

4  Reflexos patrimoniais das medidas protetivas no Direito de Família

5  Entendimentos do STJ conflito de competência das Medidas Protetivas: Conflito de Competência nº 202187 - SP (2023/0463311-8)

6  Conclusão

7  Referências

A DIFÍCIL PROVA DO INVISÍVEL: A VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL)

Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato  |  Mércia Deodato do Nascimento

1  Introdução

2  Breve retrospectiva histórica sobre a vitimologia e a aceitação da palavra da vítima como prova no processo penal

3  A Lei Maria da Penha e o art. 147-B do Código Penal: um marco normativo

4  Análise jurisprudencial sobre a prova de danos psicológicos no crime de violência psicológica contra a mulher

4.1  Uso de laudos psiquiátricos ou psicológicos

5  Conclusão

6  Referências

FEMINISMO COM PARTICIPAÇÃO MASCULINA: MASCULINIDADE FEMINISTA

Luciana Fiala de Siqueira Carvalho

1  Introdução

2  Movimento feminista contemporâneo e as facções contra e a favor da participação dos homens no movimento

3  O verdadeiro problema: cultura patriarcal, machismo e sexismo

4  Masculinidade alternativa: busca da identidade masculina e ressignificação da masculinidade

5  Conclusão

6  Referências

O ANTAGÔNICO AVANÇO DA LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Paula Victória Pontes Belmino  |  Rodrigo Aiache Cordeiro

1  Introdução

2  Contexto histórico

3  Reflexos das Ordenações Filipinas na Família Brasileira

4  Avanços concretos e necessários da Lei Maria da Penha

4.1  Ampliação da compreensão sobre violência contra a mulher

5  Medidas protetivas de urgência

6  Criação de juizados especializados e delegacia da mulher

7  Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica

8  O avanço antagônico

9  A resistência estrutural — os obstáculos à efetividade da lei

10  Da coragem à revitimização das vítimas

11  Dos avanços interpretativos sociais e legais referentes à Lei Maria da Penha

12  Conclusão

13  Referências

A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR PARA ALÉM DA PENA:A EFETIVIDADE DOS GRUPOS REFLEXIVOS

Ravanny Alves Albuquerque  |  Ravenny Alves Albuquerque

1  Introdução

2  Origem da violência

3  Grupos reflexivos

4  Base legal

5  Como funciona na prática?

6  A efetividade

7  Considerações finais

8  Referências

LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GÊNERO: ASPECTOS PROCESSUAIS E A TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA

Rennan Thamay  |  Rodrigo Garcia Rodrigues Buzzi  |  Leonardo Peteno Magnusson

1  Introdução

2  A Lei Maria da Penha no contexto da violência de gênero e da igualdade constitucional

3  Violência doméstica e a tutela jurisdicional adequada

4  Tutela jurisdicional, vulnerabilidade da vítima e revitimização

5  Conclusão

6  Referências

A NECESSIDADE HUMANA DE CONSTRUIR UMA CAIXA PARA ROTULAR: O CONDICIONAMENTO COMPORTAMENTAL PROVOCADO PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA

Rodrigo Conceição de Almeida

1  Introdução

2  A compreensão sobre o amor

2.1  A avidez pelo poder como um meio para manter o amor

3  O vazio da existência

3.1  A materialização do egoísmo: uma forma de preencher o vazio existencial

4  O condicionamento comportamental: a necessidade da manutenção da medida de urgência

5  Considerações finais

6  Referências

DEZENOVE ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: A EFETIVIDADE E OS DESAFIOS DA LEI 11.340/2006  NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Rodrigo Rodrigues Buzzi  |  Amanda Ribeiro Martins

1  Introdução

2  A trajetória histórica até a Lei Maria da Penha

3  Aspectos jurídicos da Lei n° 11.340/2006

4  Avanços observados desde a implementação da lei

5  Desafios na efetivação da Lei Maria da Penha

6  Considerações finais

7  Referências

MARCOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS NO BRASIL PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA VIRTUAL CONTRA A MULHER

Ruth Araújo Viana

1  Introdução

2  Uma breve contextualização da mudança das relações sociais a partir da pandemia

3  A consolidação do modus operandi virtual para a prática de crime contra a mulher por razões de gênero

4  Novas imputações delitivas e interpretações judiciais para o combate à violência virtual contra a mulher

5  Considerações finais

6  Referências

VIGIAR E PROTEGER: ANÁLISE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Taís de Paula Scheer

1  Introdução

2  Vigiar e punir: criminologia crítica e feminismo

3  Violência doméstica e familiar contra a mulher: cotejo entre a teoria e a prática

4  Monitoramento eletrônico nas medidas protetivas de urgência: vigiar e proteger?

5  Considerações finais

6  Referências

POLÍTICAS INTEGRATIVAS DE ESTADO NA DIMENSÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.340/06: UM CAMINHO PARA A EQUIDADE E A PROTEÇÃO SISTÊMICA

Amini Haddad Campos  |  Rosangela Lucia Martins

1  Introdução

2  O projeto “equidade” na dimensão do art. 8º da Lei 11.340/06

3  As Políticas de Estado e os deveres públicos

4  A harmonia almejada entre os Poderes no enfrentamento da violência e da discriminação

5  A integração sistêmica na definição de protocolos de atendimento às vítimas (diretas e indiretas) da violência

6  Considerações finais

7  Referências

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.994/2024: SUGESTÕES PARA A EVITAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES DISFUNCIONAIS EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Thimotie Aragon Heemann

1  Introdução

2  A nova regra imposta pelo Pacote Antifeminicídio e possíveis interpretações destoadas da realidade em crimes cometidos em razão da condição do sexo feminino

3  Conclusão: a busca pelo equilíbrio

4  Referências

VIOLÊNCIA DE GÊNERO E CULTURA PATRIARCAL: REFLEXÕES SOBRE 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Marina Gabriela Silva Nogueira Soares  |  Wilson Furtado Roberto

1  Introdução

2  Cultura patriarcal e violência de gênero

3  Casos judiciais que evidenciam desafios sociais

4  Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da onu- igualdade de gênero

5  Conclusão

6  Referências

OS IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS RISCOS DE VIESES DISCRIMINATÓRIOS DE GÊNERO NO PANORAMA BRASILEIRO: INOVAÇÃO E TECNOLOGIA COMO MECANISMOS DE FORTALECIMENTO DO DIREITO DA MULHER SOB A PERSPECTIVA DA LEI MARIA DA PENHA

Gabriela Lima Barreto  |  Ana Carolina Paes Galvão de Melo

1  Introdução

2  Definição, ética, direitos fundamentais na Inteligência Artificial

2.1  Contexto da Revolução Tecnológica e definição de Inteligência Artificial

2.2  Objetivos e diferenças sobre Inteligência Artificial

3  Importância da ética na Inteligência Artificial e a Lei de Proteção de Dados

4  A Lei Maria da Penha e a transformação digital do Estado

5  Tecnologias de proteção imediata e as medidas protetivas da Lei Maria Da Penha

6  Inteligência Artificial, Big Data e a efetividade da Lei Maria da Penha

6.1  Discriminação de gêneros na Era do Big Data

7  Tecnologias sociais, educação digital a prevenção à violência

8  Jurisprudência, litigiosidade e o ciclo evidenciado de aperfeiçoamento

9  Lei Maria da Penha Virtual (RJ): gênese, desenho tecnológico e finalidade protetiva

10  A patrulha Maria Da Penha de Goiás e o uso da tecnologia como política pública de enfrentamento à violência doméstica

11  O Programa “Proteção na Medida” do TJCE: tecnologia, avaliação psicossocial e efetividade das medidas protetivas

12  O botão do pânico em Santa Catarina e a governança tecnológica na execução das medidas protetivas

13  Conclusão

14  Referências

ESTUPRO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CONJUGAIS: ANÁLISE DOS CRIMES SEXUAIS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/06 E A OBSOLETA APLICAÇÃO DO DÉBITO CONJUGAL

Julliana Jarczun  |  Hayssa Rodrigues Yamaguchi

1  Introdução

2  Fundamentos teóricos: a criminologia feminista e a vitimologia nos crimes sexuais

2.1  Da criminologia tradicional à crítica feminista

2.2  A seletividade do sistema penal

2.3  O surgimento da criminologia feminista

2.4  A classificação da vítima e a culpabilização

3  Vitimização secundária e a falibilidade do sistema

4  A evolução histórico-legislativa do crime de estupro no Brasil

4.1  Raízes históricas e o conceito de “mulher honesta”

4.2  A legislação brasileira Pré-Constituição de 1988

4.3  O impacto da Constituição de 1988 e a Lei nº 12.015/2009

4.4  Definição de dignidade e liberdade sexual

4.5  Avanços processuais e a Lei nº 13.718/2018

5  O estupro conjugal e a controvérsia do débito conjugal

5.1  A “cultura do estupro” e a dificuldade de percepção

5.2  Evidências estatísticas

5.3  Origem e fundamento jurídico do débito conjugal

5.4  O casamento como “contrato sexual”

5.5  A doutrina tradicional/conservadora

5.6  A doutrina moderna/contemporânea

5.7  A superação do conceito de “débito conjugal”

6  A Lei Maria da Penha e a recepção judicial da violência sexual matrimonial

6.1  A Definição Ampliada de Violência Sexual

6.2  O agravamento da pena e a ampliação do conceito de relação doméstica

6.3  Análise crítica de julgados

6.4  A subnotificação

7  Considerações finais

8  Referências

CONSIDERAÇÕES SOBRE O STANDARD PROBATÓRIO DO CRIME DE CAUSAR DANO EMOCIONAL

Teilor Santana da Silva  |  José Henrique Racoski Tonet

1  Introdução

2  Considerações preliminares

3  Análise do tipo penal

4  Standard probatório e a posição dos Tribunais Superiores

5  Considerações finais

6  Referências

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROCESSO PENAL: REFLEXOS DO TEMA 1.167 DO STJ NA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Reynaldo Soares da Fonseca  |  Valter Pedroso Vitelli

1  Introdução

2  Contexto histórico, fundamentos e constitucionalidade da Lei Maria da Penha

3  Dados sobre a violência contra a mulher no Brasil

4  Tema 1.167 do STJ: a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha

5  Considerações finais

6  Referências