Temas Atuais de Direito STJ, TJPE, TRF-5 e TRT-6

Neocolonialismo de Dados: O Panóptico Digital e a Metáfora do “Jardim e a Praça” no Controle Algorítmico das Massas

Alexandre Freire Pimentel  |  Paula Menezes de Carvalho Freire Pimentel

1  Considerações Introdutórias: do Panoptismo ao Neocolonialismo do Tecnopoder Algorítmico

2  Da Sociedade Disciplinar à Sociedade do Controle Digital das Redes Sociais: a Imposição de Adesão aos Termos e Condições

3  Considerações Finais: o panóptico digital, modulação comportamental e a metáfora do jardim transformado em praça 

A Necessidade de Proteção de Dados de Saúde nos Processos Judiciais e o Uso da Inteligência Artificial

Ana Claudia Brandão de Barros Correia

1  Introdução

2  Da publicidade do processo judicial à proteção da intimidade: segredo de justiça e sigilo

2.1  Direito à Intimidade nos processos judiciais

2.2  A ponderação entre publicidade e intimidade

3  A proteção de dados sensíveis de saúde na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

4  A proteção de dados de saúde contra a discriminação 

5  Dados de saúde nos processos judiciais e mecanismos de proteção

6  Inteligência artificial nos processos judiciais de saúde: dados sensíveis, governança, cautelas constitucionais e regulamentação do CNJ

7  Considerações Finais

O Processo Estrutural como Paradigma de Gestão Judicial em Demandas Complexas

Antônio César Bochenek  |  Paulo Augusto de Freitas Oliveira

1  Introdução

2  Fundamentos Normativos do Processo Estrutural no Brasil

3  Experiências Estruturantes no Direito Brasileiro

4  Processo Estrutural como Paradigma de Gestão Judicial

5  Conclusão

Ônus Probatório, Coibição à Má-Fé e ao Abuso: uma Visão Histórico-evolutiva do Modelo Processual Civil Brasileiro

Breno Duarte Ribeiro de Oliveira

1  Introdução

2  A consolidação Ribas de 1876

3  O Decreto 763/1890

4  O Código de Processo Civil de 1939

5  O Código de Processo Civil de 1973

6  O Código de Processo Civil brasileiro de 2015 

7  Conclusão

Ação Rescisória por Violação a Precedente

Edilson Pereira Nobre Júnior

1  Introdução

2  Uma ideia de precedente

3  O precedente é norma jurídica?

4  O modelo de precedentes e a ação rescisória. O cabimento

5  O modelo de precedentes e a ação rescisória. Algumas diretrizes

6  Síntese conclusiva

Para Além da Cannabis: A Expansão da Racionalidade do Tema 506 do STF para a Descriminalização de Outras Drogas Ilícitas

Edmilson Cruz Júnior

1  Introdução

2  A Racionalidade Jurídica do Tema 506 do STF (RE 635.659)

2.1  O Caso Paradigma: Análise do Recurso Extraordinário 635.659 e a compatibilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada

2.2  A Natureza da Sanção: manutenção do caráter ilícito extrapenal e aplicação de medidas em procedimento não penal

2.3  Critérios objetivos: a fixação do parâmetro de presunção relativa de 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas para distinguir usuário de traficante

2.4  A Saúde Pública como norte: o apelo do STF para que as políticas públicas foquem no engajamento dos usuários em processos de autocuidado e na criação de órgãos especializados (como os CAPS AD)

3  A Limitação à Cannabis e as Controvérsias Residuais

3.1  A restrição do objeto: Por que a Corte limitou a decisão apenas à maconha? Análise do contexto político e processual

3.2  Os Embargos de Declaração: As alegações de omissão e a sedimentação do julgado

4  Fundamentos Constitucionais para a Expansão

4.1  O Princípio da Isonomia: A assimetria inconstitucional na estigmatização do dependente

4.2  Autolesão e Alteridade: A imunidade da esfera pessoal ao poder punitivo estatal

4.3  Coerência no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD): A manutenção das sanções do art. 28 no âmbito penal ofusca as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento para qualquer tipo de dependente, não apenas o de maconha

5  Desafios Práticos e Legislativos da Expansão

5.1  A falta de parâmetros objetivos: Se para a maconha foi necessário fixar 40g para evitar disfuncionalidades do sistema de Justiça, como estabelecer critérios para cocaína, crack e outras drogas sintéticas?

5.2  A presunção relativa e o trabalho policial: O dever de motivação minudente como salvaguarda contra o arbítrio

5.3  O Papel do Legislativo vs. Judiciário: Ativismo excessivo ou efetivação de direitos fundamentais?

6  Conclusão

MIDIAJUD: Uma Proposta de Governança Judicial para Decisões Direcionadas às Plataformas Online após o Julgamento do Art. 19 do Marco Civil da Internet pelo STF

Eunice M. B. Prado 

1  Introdução e contextualização

2  O Sisbajud como paradigma de infraestrutura processual

3  Os fundamentos legais atualizados para as comunicações eletrônicas com provedores de aplicações de internet

4  A superação da adesão voluntária pela ficção legal de aperfeiçoamento automático de intimações

5  A arquitetura proposta para o Midiajud

6  Considerações finais e agenda regulatória

Separando o Joio do Trigo: Critérios Institucionais para o Combate à Litigância Predatória nos Juizados Especiais Cíveis

Fernanda Pessoa Chuahy de Paula

1  Introdução

2  A Promessa dos Juizados Especiais

3  Litigância predatória e Padrões de Litigiosidade Sucessiva nos Juizados Especiais

4  Medidas de Enfrentamento e Aspectos Práticos

5  Considerações Finais

Dos Necessários Limites à Atuação do Supremo Tribunal Federal em Relação a Inquéritos Criminais em Respeito à Constituição Federal. [O Caso do Inquérito das Fakenews]

Francisco de Queiroz B. Cavalcanti

Conclusões

Entre Eficiência e Segurança Jurídica: O Marco Temporal da Vinculatividade dos Precedentes

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

1  Introdução

2  O Momento em que o Precedente se Torna Vinculante

3  O Caso Especial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR

4  Embargos de Declaração e Pendência de Exame do Requerimento de Modulação de Efeitos

5  Consequências da Superação do Precedente para os Casos Concretos em que foi Aplicado

Fiscalização Judicial de Constitucionalidade: Controle Difuso ou Concreto

Frederico Ricardo de Almeida Neves

1  Generalidades

2  Formulação inicial

3  Primeira aproximação

4  O Incidente de inconstitucionalidade

5  Cabimento

6  Competência

7  Oportunidade e legitimação para suscitar o incidente

8  Contraditório

9  Fases do julgamento

10  Rejeição do incidente pelo órgão fracionário

11  Processamento do incidente no pleno ou no órgão especial

12  Matéria de ordem pública

13  Custas e honorários advocatícios

14  Conclusão do julgamento

15  Irrecorribilidade

16  Efeitos Produzíveis

A Validade do Contrato Digital para Além da Biometria Facial

Haroldo Carneiro Leão Sobrinho

1  Introdução

2  A Exigência de Prova Robusta em Assinaturas Não Qualificadas: A Tese da Dissertação

2.1  A insegurança jurídica das plataformas não certificadas

2.2  Assinatura eletrônica versus assinatura digital: uma distinção técnica essencial

2.3  A necessidade de provas circunstanciais: o lastro probatório multifacetado

3  O Exame das Provas pelo STJ: O Caso Concreto e suas Nuances Terminológicas

3.1  A convergência entre a proposta acadêmica e a fundamentação do acórdão

3.2  O conjunto probatório dos autos: muito além da selfie

4  O Ônus da Prova e a Aplicação Direta do Tema 1061/STJ ao Ambiente Digital

4.1  A relação entre teoria e prática no ônus probatório

4.2  A aplicação direta do Tema 1061 pelo STJ e a proposta de distinguishing da dissertação

4.3  A conclusão da Corte: o ônus satisfeito e a insuficiência da negativa genérica

5  Conclusão

Judicialização da Saúde Suplementar e Retroalimentação da Litigância: os Efeitos Sistêmicos da Adjudicação Individual

Iasmina Rocha

1  Considerações iniciais

2  Saúde suplementar – entre contrato, regulação e direito fundamental

3  Dados do setor 

4  Contrato, rol e mutualismo

5  Judicialização

5.1  Retroalimentação judicial da litigância

6  Conclusões

A Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº. 132/2023. O Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Seus Principais Aspectos. A Neutralidade

Joaquim Lustosa Filho

1  Introdução. O Imposto sobre valor agregado – IVA

2  A competência compartilhada para a criação do IBS

3  O imposto sobre bens e serviços – IBS. Seus principais aspectos

4  O princípio da neutralidade

5  Conclusões

Da Tomada de Decisão Apoiada e de sua Aplicação Extensiva. Delineamentos Propositivos

Jones Figueirêdo Alves

1  Introdução

2  Alcance extensivo do instituto

3  Um “Direito de Apoios”, como novo microuniverso normativo

4  Desjudicialização da TDA

5  A TDA como expressão de direito existencial

6  O aperfeiçoamento da TDA pelo Código Civil

7  Considerações finais

Tombamento, Direito de Propriedade e Indenização: Distinções Necessárias à Luz da Jurisprudência do STJ

Jorge Américo Pereira de Lira 

1  Introdução

2  O Direito de Propriedade e sua Função Social no Ordenamento Jurídico Brasileiro

2.1  A Garantia Constitucional do Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988)

2.2  A Condicionante da Função Social (art. 5º, XXIII; art. 170, III; art. 182, §2º; art. 186, CF/1988)

2.3  A Propriedade como Direito Relativo e Condicionado: A base para a intervenção estatal

3  A Intervenção do Estado na Propriedade

3.1  Fundamentos da Intervenção: Supremacia do Interesse Público e Função Social

3.2  Modalidades de Intervenção: Restritivas e Supressivas

3.2.1  Intervenções Restritivas

3.2.2  Intervenção Supressiva

4  O Tombamento como Instrumento de Proteção do Patrimônio Cultural

4.1  Conceito e Natureza Jurídica do Tombamento

4.2  Previsão Legal: O Decreto-Lei nº 25/1937 e a Constituição Federal (art. 216, §1º)

4.3  O Processo de Tombamento: Espécies

5  Efeitos do Tombamento sobre o Direito de Propriedade

5.1  Restrições ao Uso, Gozo e Disposição do Bem Tombado

6  A Controvérsia Central: Tombamento e o Dever de Indenizar

6.1  A Regra Geral: O Tombamento Não é Indenizável

6.2  Quando o Tombamento Impõe Sacrifício Indenizável

6.2.1  Tombamento como Verdadeira Desapropriação Indireta

6.2.2  Outras Hipóteses de Danos Indenizáveis

7  Prescrição da Pretensão Indenizatória: Ação Pessoal vs. Ação Real

8  Conclusão

Proteção Ambiental à Luz da Reforma Tributária 

Luiz Alberto Gurgel de Faria

1  Introdução

2  A tutela legal do meio ambiente

3  A extrafiscalidade em matéria de proteção ambiental

4  A EC 132/2023: a proteção do meio ambiente na “reforma tributária”

5  Considerações finais

A Evolução da Teoria das Nulidades dos Atos Administrativos no Direito Brasileiro: Do Monismo de Hely Lopes Meirelles ao Regime Consequencialista da LINDB e da lei 14.133/2021, à Luz do Princípio da Segurança Jurídica

Manoel de Oliveira Erhardt

1  Introdução

2  A Teoria Monista: Hely Lopes Meirelles e a Recusa da Dicotomia Civilista

3  A Consolidação da Teoria Dualista: Convalidação, Conversão e Preservação dos Efeitos do Ato Viciado

4  O Princípio da Segurança Jurídica como Fundamento Estruturante da Evolução das Nulidades Administrativas

5  A Positivação do Dualismo: A Lei 9.784/1999 e a Consolidação Legislativa da Segurança Jurídica

6  A LINDB Reformada pela Lei 13.655/2018 e a Ascensão do Consequencialismo Administrativo

7  O Regime de Nulidades dos Contratos Administrativos na Lei 14.133/2021

7.1  A incorporação da lógica consequencialista da LINDB ao regime das contratações públicas

7.2  A primeira aplicação jurisdicional do art. 148, § 2º, da Lei 14.133/2021 pelo STJ: contratação de serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar em Santa Catarina

8  Estudo de Caso: A Aplicação Contemporânea da Teoria das Nulidades pelo TRF da 5ª Região

8.1  Justificativa metodológica da escolha do precedente

8.2  A ilegalidade identificada

8.3  As consequências práticas da invalidação

8.4  A incidência da LINDB e da segurança jurídica

8.5  O precedente como manifestação do modelo pós-monista

8.6  Limites e críticas possíveis ao precedente

9  Considerações Finais

Problemas de Direito e Processo Penal na Jurisprudência Recente do Superior Tribunal de Justiça: Racionalidade Probatória, Integridade da Prova e Limites da Condenação Penal Conforme uma Seleção de Sete Casos Emblemáticos

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

1  Introdução

2  O AREsp 2.236.994/SP

3  O AREsp 1.940.381/AL

4  O AREsp 2.123.334/MG

5  O AgRg no RHC 184.003/SP

6  O AgRg no AREsp 2.574.658/PR

7  A APn 1.074/DF

8  O REsp 2.001.973/RS

9  Conclusão

Os Fios do Tear: Tipologias e Classificação dos Instrumentos da Inteligência Judicial

Marco Bruno Miranda Clementino

1  Introdução

2  O método da inteligência judicial e sua expansividade

3  As tipologias da inteligência judicial: entre o procedimento e a matéria

4  Classificação procedimental das tipologias

4.1  Instrumentos de produção

4.2  Instrumentos de circulação e legitimação

4.3  Instrumentos de monitoramento e ajuste

5  Classificação material das tipologias

5.1  Gestão de demandas repetitivas

5.2  Gerenciamento de precedentes

5.3  Apoio a litígios estruturais

5.4  Monitoramento da litigância abusiva

6  Conclusão

Linguagem Simples e Efetividade nas Medidas Protetivas de Urgência: Compreender para Proteger

Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota

1  Introdução

2  O Formalismo linguístico como obstáculo ao acesso à justiça substancial

2.1  A cultura da complexidade na comunicação jurídica

2.2  Os impactos do excesso de formalismo na imagem do Poder Judiciário e no acesso à justiça substancial

3  A vítima no centro da atuação jurisdicional: necessidade de uma tutela efetiva nas medidas protetivas de urgência

3.1  A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica

3.2  Simplificação da linguagem jurídica como instrumento de efetivação das medidas protetivas de urgência

4  Considerações Finais

Interesse Processual Ilegítimo: Rejeição da Pretensão em Defesa da Dignidade do Poder Judiciário

Ricardo de Oliveira Paes Barreto

1  Introdução

2  O Interesse Processual

3  Necessária legitimidade do interesse

4  Casuística de interesse ilegítimo

5  Conclusão

Cidadanias Desiguais e Lawfare de Gênero: Quando o Sistema Judicial é o Campo de Batalha

Roberta Corrêa de Araujo

1  Introdução

2  Violência de gênero e Sistema Judicial

3  Lawfare

3.1  Lawfare de gênero

4  O enfrentamento e combate ao lawfare de gênero

5  Conclusão

O Julgamento Antecipado Parcial no CPC de 2015 e sua Adequação aos Anseios das Novas Gerações de Consumidores do Processo Judicial

Sergio Torres Teixeira

1  Introdução

2  Pluralidade de Pedidos e Fracionamento do Julgamento

3  Morfologia do Julgamento Antecipado Parcial

4  Julgamento Parcial e Julgamento Antecipado na Legislação Processual Anterior

5  Julgamento Antecipado e Julgamento Parcial no CPC de 2015

6  Julgamento Antecipado Parcial no CPC de 2015

7  Conclusões

A Cooperação Judiciária e o Tratamento Adequado da Litigância Abusiva 

Sílvio Neves Baptista Filho

1  Introdução

2  O que é Litigância Abusiva? 

3  Como a Cooperação Judiciária pode Auxiliar no Tratamento Adequado da Litigância Predatória?

3.1  Da Cooperação Judiciária entre Tribunais

3.2  Da Centralização de Processos

3.3  Da Realização de Atos Concertados para Produção Unificada de Provas

3.4  Da Utilização de Magistrados Consultores

3.5  Da Cooperação Interinstitucional

4  Considerações Finais

Consentimento Informado e Negligência Informacional: de Acordo com o Estatuto dos Direitos do Paciente

Silvio Romero Beltrão

1  Introdução

2  Dever de obter o consentimento do paciente

3  A valoração da vontade do paciente como elemento estruturante do consentimento informado

4  Negligência informacional

5  Considerações finais

Direito Administrativo Sancionador: a Tutela Secundária da Ordem Econômica

Teodomiro Noronha Cardozo

1  Introdução

2  O Direito das Contraordenações e o Direito de Mera Ordenação Social

3  A Tutela Antitruste Estadunidense

4  O Direito Administrativo Sancionador no Brasil

5  O Marco Brasileiro de Tutela da Ordem Econômica

6  O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência 

7  Da Aplicação da Regra do Ne Bis In Idem

8  Conclusões