Propaganda Eleitoral na Internet - O Regime Jurídico da Comunicação Política Digital sob a Constituição, a Lei n.º 9.504

Capítulo 1 

A Propaganda Eleitoral na Internet como Questão Democrática Contemporânea

1.1  Apresentação da obra e o problema central

1.2  Estado da arte: a literatura brasileira sobre propaganda eleitoral na internet

1.3  Recorte temporal e os três deslocamentos de 2025-2026

1.4  Percurso metodológico e fontes

1.5  Mapa do livro

Capítulo 2

O Arcabouço Normativo da Propaganda Eleitoral na Internet

2.1  A propaganda eleitoral como gênero e a centralidade do regime constitucional

2.2  Os feixes constitucionais incidentes

2.3  A legislação ordinária aplicável

2.4  A Resolução TSE n.º 23.610/2019 e sua trajetória

2.5  As normas transversais: Marco Civil e LGPD

2.6  Os limites do poder regulamentar do TSE

2.7  Síntese: o mapa normativo contemporâneo

Capítulo 3

A Virada de 2025-2026: O Novo Regime de Responsabilidade das Plataformas

3.1  O regime original do art. 19 do Marco Civil

3.2  O julgamento dos Temas 987 e 533 pelo Supremo Tribunal Federal

3.2.1  Os casos de origem: o perfil falso de Piracicaba e a página “eu odeio” do Orkut

3.2.2  A controvérsia constitucional submetida ao Plenário

3.2.3  O julgamento conjunto e o desfecho das duas ações

3.2.4  A tese fixada per curiam: o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva

3.2.5  A ressalva eleitoral e seu alcance interpretativo

3.2.6  As notas centrais da nova arquitetura de responsabilização

3.3  Autorregulação regulada e os planos de conformidade

3.4  As consequências práticas para o operador eleitoral

Capítulo 4

Os Conceitos Fundamentais: Propaganda Eleitoral, Partidária, Intrapartidária e Publicidade Institucional

4.1  A propaganda como gênero da comunicação política

4.2  A propaganda eleitoral

4.3  A propaganda partidária

4.4  A propaganda intrapartidária e a novidade do art. 2.º, § 5.º

4.5  A publicidade institucional

4.5.1  Conceito e fundamento constitucional

4.5.2  Os três comandos cumulativos do § 1.º do art. 37

4.5.3  A distinção entre publicidade institucional e propaganda

4.5.4  A aplicação ao ambiente digital

4.6  O triângulo de fronteira: propaganda eleitoral, promoção pessoal e publicidade institucional

4.6.1  Os critérios convergentes de discrímen

4.6.2  A análise cumulativa e os instrumentos de tutela

4.6.3  Ponto de reflexão: o paradoxo do perfil pessoal gerenciado por servidores públicos

4.6.3.1  Antecedentes históricos: do Decreto n.º 9.671/2019 ao Decreto n.º 9.703/2019

4.6.3.2  O retorno discreto: o Decreto n.º 11.362/2023 e a alteração promovida pelo Decreto n.º 12.211/2024

4.6.3.3  A ofensa à isonomia eleitoral: o argumento dogmático central

4.7  Propaganda subliminar, dissimulada e os fenômenos contemporâneos

4.7.1  A propaganda subliminar

4.7.2  A propaganda dissimulada

4.7.3  Os fenômenos contemporâneos: IA generativa e operação coordenada em mensageria

4.8  O fechamento do sistema conceitual e a transição para o regime temporal

Capítulo 5

Pré-Campanha, Campanha e a Zona Cinzenta da Propaganda Antecipada

5.1  O princípio da temporalidade

5.2  As três fases da comunicação eleitoral

5.3  A pré-campanha em sentido estrito: o rol do art. 36-A

5.4  O impulsionamento na pré-campanha (art. 3.º-B)

5.5  A arrecadação prévia e a live na pré-campanha

5.6  A campanha eleitoral em sentido estrito

5.7  A zona cinzenta: propaganda antecipada e pedido explícito de voto

5.7.1  A superação da “doutrina das palavras mágicas”

5.7.2  Os critérios consolidados de inferência

5.7.3  A zona de licitude: quando a comunicação digital de pré-campanha não configura antecipação

5.7.4  A propaganda antecipada negativa

5.7.5  O meio proscrito como configurador autônomo da antecipação

5.7.6  A casuística digital da antecipação

5.8  A promoção pessoal contemporânea e a antecipação encoberta

Capítulo 6

O Agente Público Pré-Candidato no Ambiente Digital

6.1  A dupla persona do agente público

6.2  O perfil oficial como canal institucional e bem público

6.2.1  A responsabilidade objetiva do chefe do Poder Executivo pelo perfil oficial

6.3  O perfil pessoal como espaço de manifestação política

6.3.1  A divulgação de feitos administrativos em perfil pessoal: o critério do dispêndio de recursos públicos

6.3.2  A reprodução em perfil pessoal de peça publicitária extraída do canal oficial

6.3.3  A distinção entre perfil pessoal preexistente e perfil pessoal de pré-candidatura

6.3.4  Reflexão remissiva: o paradoxo do perfil pessoal gerenciado por servidores públicos

6.4  O problema central: o collab entre perfil oficial e perfil pessoal

6.5  As demais práticas-limite

6.6  A divulgação de atos de gestão e de mandato

6.6.1  A prestação de contas administrativa e os limites da liberdade de expressão

6.6.2  O reverso do mesmo paradigma: a publicidade institucional em meio proscrito como configuradora de antecipação

6.6.3  A divulgação em perfil pessoal de feitos do mandato: a tese da legitimidade qualificada

6.7  A transição entre o exercício do mandato e a campanha

6.7.1  A accountability do candidato com mandato e o uso indevido dos meios de comunicação social

6.7.2  O protocolo formal de transição

6.8  Síntese e diretrizes práticas

Capítulo 7

A Propaganda Eleitoral na Internet: Regime Geral

7.1  Atores, papéis e responsabilidades

7.2  Formas autorizadas (arts. 27-A e 28)

7.2.1  As plataformas emergentes e o regime de aplicações assemelhadas

7.3  O cadastro de canais e perfis

7.3.1  A consolidação jurisprudencial: regularização posterior não afasta a irregularidade

7.3.2  A obrigação de cadastro de cada plataforma autonomamente

7.4  O impulsionamento de conteúdo

7.4.1  A identificação no próprio conteúdo, não apenas na biblioteca de anúncios

7.4.2  O impulsionamento por pessoa natural detentora de mandato eletivo

7.4.3  Aspectos processuais: a URL específica do impulsionamento e o ônus probatório

7.5  Vedações e propaganda eleitoral irregular

7.6  Dados pessoais e a interface com a LGPD

7.7  A fronteira com a imprensa, o rádio e a televisão

7.8  A live eleitoral

7.9  A mensageria privada como zona específica: critérios de alcance e viralização

7.10  A propaganda eleitoral negativa na internet (art. 57-D, § 2.º)

7.11  Síntese e diretrizes operacionais

Capítulo 8

Inteligência Artificial, Conteúdo Sintético e Desinformação

8.1  Conceitos normativos: conteúdo sintético, IA generativa, deepfake

8.2  O dever de informar o uso de IA (art. 9.º-B)

8.3  A vedação ao deepfake (art. 9.º-C)

8.4  A janela de silêncio

8.5  Chatbots, avatares e a vedação à simulação de interlocução

8.6  A desinformação eleitoral: art. 9.º e deveres dos provedores

8.6.1  A consolidação jurisprudencial dos critérios de dosimetria do art. 57-D, § 2.º

8.6.2  A fronteira entre desinformação vedada e crítica política legítima: o contraste entre dois paradigmas

8.6.3  A manifestação espontânea do usuário como, até então, zona protegida

8.6.4  A manutenção do interesse processual pós-eleição

8.7  A inversão do ônus da prova (art. 9.º-I)

8.8  Perícia técnica e prova digital

8.9  Planos de conformidade dos provedores de IA

8.10  Síntese e diretrizes operacionais

Capítulo 9

As Plataformas Digitais: Análise Pormenorizada

9.1  Metodologia

9.2  Meta I — Instagram

9.3  Meta II — Facebook

9.4  Meta III – WhatsApp

9.5  Telegram

9.6  X

9.7  TikTok e o ecossistema de vídeo curto

9.8  YouTube

9.9  Kwai e outras plataformas

9.10  Buscadores, assistentes de IA e e-mail

Capítulo 10

Tutela, Notificações e Contencioso Eleitoral Digital

10.1  O poder de polícia eleitoral

10.1.1  A tutela inibitória do art. 5.º da Resolução n.º 23.735/2024

10.2  A notificação extrajudicial às plataformas

10.2.1  A anatomia de uma notificação eficaz

10.2.2  Os três níveis de canais obrigatórios

10.2.3  O dever de atuação e a responsabilidade do provedor

10.3  A representação por propaganda eleitoral irregular

10.3.1  Os requisitos da petição inicial (art. 17 da Res. 23.608/2019)

10.3.2  A legitimidade ativa: jurisprudência consolidada

10.3.3  Os prazos processuais — cronograma operacional

10.3.4  A notificação prévia do art. 37, § 1.º (regra e exceções)

10.3.5  A manutenção do interesse pós-pleito

10.4  A remoção de conteúdo e de perfis

10.5  O direito de resposta na internet

10.5.1  Os quatro pressupostos cumulativos

10.5.2  Os quatro ritos paralelos do direito de resposta

10.5.3  O rito do direito de resposta na internet (art. 32, IV)

10.5.4  O desafio do espelhamento algorítmico — as “bolhas de filtro”

10.5.5  Interesse processual e legitimidade da coligação

10.6  Os crimes eleitorais na propaganda na internet

10.7  A AIJE e o abuso digital

10.7.1  A tipologia consolidada do abuso digital (art. 6.º da Res. 23.735/2024)

10.8  A AIME e a propaganda digital

10.9  A estratégia processual conjugada

10.9.1  A escolha do instrumento conforme o objetivo

10.9.2  O tempo da resposta: a cronologia de uma atuação eficaz

10.9.3  As tendências de litígio para 2026

Capítulo 11

Gestão Prática e Compliance da Campanha Digital

11.1  A governança da comunicação digital

11.1.1  As cinco funções essenciais e a matriz RACI

11.1.2  A matriz de riscos da campanha digital

11.2  As políticas internas da campanha

11.3  O monitoramento e a resposta rápida

11.3.1  Estrutura mínima da sala de situação digital

11.3.2  O protocolo de resposta a incidentes em sete etapas

11.3.3  A preservação imediata da prova

11.4  A prestação de contas digital

11.4.1  A consolidação jurisprudencial: a omissão de despesas com impulsionamento como irregularidade grave

11.4.2  Checklist documental por contratação digital

11.5  A conformidade em condutas vedadas a agentes públicos

11.6  Cláusulas eleitorais para contratos com prestadores

11.6.1  Cláusula geral de conformidade eleitoral

11.6.2  Cláusula específica para serviços de impulsionamento

11.6.3  Cláusula específica para uso de inteligência artificial

11.6.4  Cláusula específica para relacionamento com influenciadores

11.6.5  Cláusula específica de proteção de dados

11.7  Casos práticos comentados

Capítulo 12

Considerações Finais

12.1  O percurso da obra e os seus achados

12.2  A reflexão metodológica

12.3  As contribuições da obra ao seu leitor

12.4  Pontos em aberto e a próxima fase do tema

12.5  Fecho

Referências

Apêndice A

Resolução TSE n.º 23.610, de 18 de Dezembro de 2019, Comentada

Nos Pontos Relativos à Propaganda Eleitoral na Internet

Bloco I

Disposições Preliminares e Pré-Campanha

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 3º-A

Art. 3º-B

Art. 3º-C

Art. 5º

Bloco II 

Poder de Polícia na Internet

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Bloco III

Desinformação e Inteligência Artificial

Art. 9º

Art. 9º-A (revogado)

Art. 9º-B

Art. 9º-C

Art. 9º-D

Art. 9º-E

Art. 9º-F

Art. 9º-G

Art. 9º-H

Art. 9º-I

Art. 9º-J

Bloco IV

Disposições Gerais com Reflexo Digital

Art. 10

Art. 19, § 2.º-A

Art. 22

Art. 23

Art. 23-A

Art. 25

Bloco V

Propaganda Eleitoral na Internet

Art. 27

Art. 27-A

Art. 28

Art. 29

Art. 29-A

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Arts. 33-A, 33-B, 33-C, 33-D

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 38-A

Arts. 39 e 40

Art. 41

Bloco VI

Crimes Eleitorais Aplicáveis à Internet

Art. 87

Art. 89

Art. 90

Arts. 91, 92 e 93

Art. 93-A

Arts. 93-B e 93-C

Bloco VII

Disposições Finais com Reflexo Digital

Art. 107

Art. 125-B

Índice Remissivo