Temas de Direito Público Contemporâneo em Homenagem ao Ministro Massami Uyeda

Sumário

CAPÍTULO 1
A Arbitragem Envolvendo a Administração Pública e o Dever de Planejamento: proposta da obrigatoriedade do “estudo técnico preliminar arbitral – ETPA”
Alberto Shinji Higa
1. Introdução
2. Arbitragem e Administração Pública Brasileira: o estado da arte
3. O ETP e o ETPA Como Instrumentos de Planejamento da Ação Estatal
4. Referências

CAPÍTULO 2
A Trilha Estreita para a Justiça
Alfredo Portinari Greggio Lucente Maranca
1. Introdução
2. Matsuo Basho
3. Considerações Finais
4. Referências

CAPÍTULO 3
A Abrangência do Conceito de Acesso à Justiça em Face dos Caminhos para a Resolução dos Conflitos
Ana Maria Pedreira | Luciana de Souza e Oliveira
1. Introdução
2. O Conceito de Acesso à Justiça: ondas reformistas e a visão de Cappelletti e Garth
3. A Cidadania e a Desjudicialização como Política Pública e Jurídica no Brasil
4. O Paradigma do Sistema Multiportas (Frank Sander) e a Pluralidade de Vias de Solução de Conflitos
5. O Direito Fundamental ao Acesso à Justiça e Sua Releitura no Contexto da Desjudicialização
6. Considerações Finais
7. Referências

CAPÍTULO 4
A Tributação do Setor de Construção Civil após a Reforma Tributária: IBS, CBS e os desafios do regime de transição
Andresa Castro Aguiar Martins | Marcos Pereira Osaki
1. Introdução
2. A Construção Civil no Sistema Tributário Brasileiro: panorama pré-reforma
3. A Incidência do IBS e DA CBS Sobre Operações da Construção Civil
3.1 A regra-matriz de incidência tributária e sua aplicação às atividades do setor
3.1.1 A possibilidade de superação da dicotomia mercadoria/serviço: efetivo fim da controvérsia tributária?
3.2 Impactos Jurídicos e Econômicos do Split Payment
4. A não Cumulatividade do IBS e da CBS
4.1 Reflexos na Cadeia da Construção Civil
5. Regras de Transição da Reforma Tributária
5.1 O destino dos benefícios fiscais aplicáveis ao setor
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 5
Estudo Sobre Temas Esparsos e Atuais na Seara dos Problemas Brasileiros: homenagem à Massami Yueda Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo e magistrado aposentado do STJ
Angélica Chamon Layoun | Eduardo Marcial Ferreira Jardim
1. Introdução
2. A Perversa Desigualdade no Brasil
3. Violência no Brasil e Postura Omissiva do Poder Público
3.1 Inimputabilidade do menor de 18 anos
3.2 Crime contra a mulher
3.3 Homicídios e demais crimes em geral
4. Reflexão Sobre o Tarifaço Criado pelo Presidente Trump em Relaçao ao Brasil.
5. Vicissitudes que Circundam a Majoração do IOF
6. Conclusões
7. Propostas
8. Referências

CAPÍTULO 6
Um Exemplar Cidadão-Juiz
Antonio Claudio Mariz de Oliveira

CAPÍTULO 7
A Irracional e Perversa Soberania Tributária Brasileira
Antonio Francisco Costa
1. Introducão
2. A Soberania Tributária do Estado
3. A Capacidade Contributiva e Estabilidade
4. Incoerências da Recente Reforma Tributária
5. A Insegurança Jurídica no Cenário Brasileiro
6. Incidência de Impostos Sobre Medicamentos
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 8
A Evolução da Arbitragem com a Administração Pública Federal: Estudo de Casos da União
Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
1. Introdução
2. Arbitragem no Ordenamento Jurídico Pátrio e a Chegada da Administração Pública no Território Arbitral
3. Análise de Casos
3.1 Proteus Power Brasil Ltda. vs. União
3.2 Aeroportos Brasil-Viracopos S.A. vs. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
4. Conclusão
5. Referências

CAPÍTULO 9
A Doação de Bens Tombados pelo Poder Público a Particulares Após a Constituição de 1988
Arthur Bezerra de Souza Junior
1. Introdução
2. O Regime Jurídico do Tombamento e a (In)Alienabilidade dos Bens Públicos
3. A Controvérsia Jurídica: a tese restritiva e sua insuficiência
4. A Superação da Tese Restritiva: constitucionalização do patrimônio cultural
5. A Doação com Encargos como Instrumento de Política Pública
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 10
Arbitragem Tributária como Instrumento de Pacificação Social e Combate à Corrupção em Ambientes de Ambiguidade Regulatória
Bruno Gomes de Farias
1. Introdução
2. Arbitragem e a Função de Distensionamento Institucional
3. Complexidade Tributária e Ambiguidade Regulatória
4. Arbitragem Tributária como Instrumento de Pacificação
5. Arbitragem e Corrupção
6. O Papel do Árbitro Diante da Constatação de Corrupção
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 11
A Não Recepção do Artigo 166 do Código Tributário Nacional pela Constituição
Bruno Romano | Michelle Cristina Bispo Romano
1. Introdução
2. A Restituição do Indébito Tributário na Constituição Federal de 1988
3. Previsão da Restituição do Indébito Tributário Conforme o Código Tributário Nacional
3.1 Análise do Código Tributário Nacional à luz da Constituição Federal
4. Conclusões
5. Referências

CAPÍTULO 12
A Anomalia Jurisprudencial na Negativa de Seguimento do Recurso Extraordinário: precedentes sem repercussão geral, temas sem aderência material e os limites do Art. 1.030, I, “a”, do CPC
Daniel Biagini Brazão Bartkevicius
1. Introdução
2. O Que o Art. 1.030, I, “A”, do CPC Autoriza — e o que Ele não Autoriza
3. O Precedente sem Repercussão Geral como Filtro Recursal Informal
4. A Repercussão Geral como Procedimento Qualificado, não como Simples Repetição de Julgados
5. Mesmo Quando Há Repercussão Geral, o Número do Tema não Basta
6. O Exemplo do Tema 1.048/STF e o Funrural da Agroindústria
7. O Papel dos Tribunais de Origem
8. Conclusão
9. Referências

CAPÍTULO 13
Amicus Curiae no STJ: o Jurisprudência em Teses 258 como Passo Intermediário Rumo a um Regulamento
Diana Paciornik | José Marinho Séves Santos
1. Introdução
2. Importância do Amicus Curiae no Superior Tribunal de Justiça
3. Regulamento como Resposta Institucional aos Potenciais Excessos de Amici Curiae
4. Consolidação a Caminho de um Regulamento? Análise do Jurisprudência em Teses 258
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 14
Programa Municipio Verdeazul como Instrumento de Desenvolvimento Ambiental
Diego Bisi Almada
1. Introdução
2. Desenvolvimento Ambiental
3. Gestão Ambiental
3.1 Gestão Ambiental das Cidades
4. Programa Município Verdeazul
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 15
Direitos Fundamentais, Escassez e Corresponsabilidade. Papel do Estado, do Jurista e da Sociedade na Efetivação Constitucional
Diego Castresano | Leonardo Araújo Porto de Mendonça
1. Introdução: o estado em crise e os custos da liberdade
2. O Papel do Estado na Efetivação dos Direitos Fundamentais
3. O Papel do Jurista: intérprete, garantidor e mediador
4. O Papel da Sociedade: participação, controle e corresponsabilidade
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 16
Questões Constitucionais
Dircêo Torrecillas Ramos
1. Introdução
2. Libedade de Expressão – Imunidades Parlamentares
3. Imunidades Parlamentares
4. Se Correr o Bicho Pega se Ficar o Bicho Come
5. Perda do Mandato Parlamentar
6. Impedimentos e Suspeições
7. Conclusões
8. Referências

CAPÍTULO17
As Novas Linguagens Tecnológicas para a Transparência Pública no Brasil: desafios e oportunidades para os tribunais de contas
Doris de Miranda Coutinho
1. Introdução
2. Gestão Estratégica da Informação, Legitimidade e Maturidade Organizacional
2.1 Simples no papel, complicado na prática: maturidade organizacional e fluxos informacionais
2.2 O papel do cidadão: transparência não se alcança sozinha
3. Transparência Pública: marcos jurídicos e interatividade
4. Tribunal de Contas e a Janela de Oportunidades
4.1 Tribunal de contas e o estímulo à transparência pública
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO18
Execução Fiscal e Morte do Devedor Antes da Citação: limites processuais à alteração do polo passivo
Emily Alves de Lima
1. Introdução
2. A Execução Fiscal, a Petição Inicial e a Relevância da Citação para a Formação da Relação Processual
3. A Morte do Devedor Antes da Citação e a Controvérsia Sobre o Redirecionamento ao Espólio e aos Sucessores
4. Segurança Jurídica, Devido Processo Legal e os Limites da Alteração Subjetiva do Polo Passivo na Execução Fiscal
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO19
A Inteligência Artificial e o Futuro do Direito
Érico Della Gatta
1. Introdução
2. Breve Origem e Evolução da Inteligência Artificial
3. Inteligência Artificial Tradicional, Generativa, e Prompt Injection
4. Inteligência Artificial nos Tribunais e no Direito Brasileiro
5. Aspectos Positivos, Negativos, Riscos e Fraudes
6. Responsabilidade Civil, Criminal e Ética do Advogado no Uso da IA
7. Considerações Finais

CAPÍTULO 20
A Era da Banalização do Homicídio com Ênfase na Morte de Mulheres
Ester da Silva Costa Chaves
1. Introdução
2. A Historicidade e Relevância das Leis Especiais
2.1 Homicídio por Motivo Torpe x Feminicídio
3. As Teses da Legítima Defesa da Honra e do Crime Passional
4. O Sentimento de Impunidade e suas Consequências
5. Do Direito ao Esquecimento
6. Considerações Finais
7. Referências

CAPÍTULO 21
A Constitucionalidade da Restrição de Acesso em Espaços Urbanos: entre o ordenamento territorial e a segurança pública
Fábio Nadal Pedro
1. Introdução
2. Da Inexistência de Invasão da Competência Legislativa da União
3. Competência Municipal e Ordenamento Territorial
4. Qualidade de Vida e Função Social da Cidade
5. A Natureza Jurídica do Loteamento de Acesso Controlado
6. Colisão de Direitos Fundamentais e a Técnica da Ponderação
7. Análise da Jurisprudência nos Estados (TJMG e TJSP)
8. Manutenção do Entendimento Pelo STF: natureza infraconstitucional e razões de não conhecimento
9. Taxas de Manutenção Incidente Sobre os Loteamentos de Acesso Controlado e o Tema 492 do STF
10. Conclusão
11. Referências

CAPÍTULO 22
A Dimensão Pública da Liberdade de Expressão Pluralismo, Esfera Pública e Deveres Estatais no Constitucionalismo Brasileiro
Fernando Gabriel de Carvalho e Silva
1. Introdução
2. Fundamentos Teóricos da Liberdade de Expressão
3. Construção Doutrinária da Dimensão Pública da Liberdade de Expressão
4. A Positivação Constitucional da Dimensão Pública no Brasil
5. O STF e o Modelo Brasileiro de Liberdade de Expressão
6. Plataformas Digitais, Poder Econômico e Regulação Democrática
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 23
Eficácia da Jurisdição e a Efetivação do Direito. Fundamentos Dogmáticos, Tensões Hermenêuticas e Perspectivas Contemporâneas
Francisco Pedro Jucá | Thaís Xavier Ferreira da Costa
1. Introdução: a jurisdição como problema geopolítico e histórico do constitucionalismo brasileiro
2. Desenvolvimento Dogmático: fundamentos teóricos, princípios e divergências
2.1 A Jurisdição como função estatal e os seus predicados essenciais
2.2 Princípios estruturantes e o papel da hermenêutica constitucional
2.3 Diálogo das fontes e a complexidade do ordenamento contemporâneo
3. Análise Jurisprudencial Crítica: STF, STJ e TST na Construção de uma Jurisprudência da Efetividade
3.1 O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalização da jurisdição
3.2 O Superior Tribunal de Justiça e a tutela da legalidade federal
3.3 O Tribunal Superior do Trabalho e a efetivação dos direitos sociais
4. Síntese Conclusiva: por uma jurisdição constitucionalmente adequada — tese e provocação
5. Referências

CAPÍTULO 25
O Brasil Está “Perdido em Sanções”? Análise Empírica à Luz do Relatório do Fórum do IVA da União Europeia Acerca das Sanções e dos Juros Administrativos
Gabriel Caldiron Rezende | Rayane Dornelas Sukar
1. Introdução
2. A Realidade Sancionatória Brasileira
3. O Relatório do Fórum do Iva da União Europeia
4. Aprendendo com os Erros Alheios
5. Considerações Finais
6. Referências

CAPÍTULO 26
Tributação do Cigarro no Brasil: função arrecadatória ou instrumento de proteção ao direito à saúde?
Gabriela Martinez Leal de Oliveira
1. Introdução
2. Tributação do Cigarro como Instrumento Extradiscal pela OMS e Adotada Pelo Brasil
3. Compreendendo a Tributação do Cigarro no Brasil e Seus Efeitos Sociais e Sanitários
4. Imposto Sobre Produtos de Tabaco Pela Reforma Tributária Brasileira
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 27
Dispensa Eletrônica Versus Dispensa Física: peculiaridades e cautelas à luz da Lei nº 14.133/2021
Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
1. Introdução
2. A Contratação Direta por Dispensa na Lei nº 14.133/2021
3. Dispensa Eletrônica e Dispensa Física: principais diferenças
3.1 Meio de realização e tramitação
3.2 Celeridade e eficiência
3.3 Transparência e publicidade
3.4 Custos e impacto orçamentário
3.5 Segurança jurídica e integridade documental
3.6 Acessibilidade e competitividade
3.7 Impacto ambiental e governança digital
4. A Obrigatoriedade da Forma Eletrônica: exegese do art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021
5. Hipóteses Excepcionais de Cabimento da Dispensa Física
6. Vantagens Práticas e Jurídicas da Dispensa Eletrônica
7. Riscos e Fragilidades da Dispensa Física
8. Segurança da Informação e Governança de TI na Dispensa Eletrônica
9. O Posicionamento dos Tribunais de Contas Sobre a Preferência Eletrônica
10. Boas Práticas para Conformidade e Eficiência nas Contratações Diretas
11. Conclusão
12. Referências

CAPÍTULO 28
O Reconhecimento da Guarda de Menor aos Avós, em Razão do Comprovado Vínculo Afetivo, no Julgamento do RESP 1.186.086/RO
Graziela Nasato
1. Introdução
2. A Doutrina da Proteção Integral e da Família Extensa
2.1 O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a proteção integral
2.2 A proteção da família extensa e/ou família substituta
3. Modalidades de Guarda no Direito Brasileiro
3.1 7O exercício da guarda pelos genitores
3.2 A guarda provisória
3.3 A guarda de terceiros
4. A Admissão da Guarda Avoenga no Ordenamento Jurídico Vigente
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 29
A Impossibilidade da Resposta ao Pedido de Esclarecimento Inovar e Criar Cláusula não Prevista no Edital e Anexos da Licitação
Jader Esteves da Silva | Felipe Dalenogare Alves
1. Introdução
2. Natureza Jurídica e Função do Pedido de Esclarecimento no Regime da Lei Nº 14.133/2021
3. Limites da Resposta ao Pedido de Esclarecimento: interpretar versus inovar
4. O Princípio da Segregação de Funções e a Impossibilidade de o Agente de Contratação Inovar nos Documentos da Licitação
5. Análise Crítica: a vinculação dos esclarecimentos e seus efeitos no certame
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 30
Design Tributário Extrafiscal e Saliência: Contributos da Análise Econômica do Direito ao Debate da Reforma Tributária Brasileira
Jefferson Lucatto Domingues
1. Introdução
2. As Três Funções do Tributo e a Legitimidade d0a Função Regulatória.
3. Tributos Pigouvianos e os Sin Taxes: racionalidade econômica e riscos de captura política
4. Saliência Tributária: como o design formal do tributo determina sua eficácia regulatória.
5. A EC 132/2023 e o Vácuo de Teoria do Design Extrafiscal
6. Proposta: Uma Matriz de Design para Tributos Extrafiscais no Direito Brasileiro
6.1 Primeira pergunta: qual é o objetivo primário do tributo?
6.2 Segunda pergunta: qual é a elasticidade-preço da demanda do produto tributado?
6.3 Terceira pergunta: existem mecanismos de controle da captura política do discurso extrafiscal?
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 31
Planos Pragmáticos de Adoção da Responsabilidade Tributária e da Responsabilidade Patrimonial na Execução Fiscal
João Emílio Galinari Bertolucci
1. Introdução
2. Sujeição Passiva e a Figura do Contribuinte
3. A Obrigação Tributária
4. A Responsabilidade Tributária
5. Responsabilidade Patrimonial
6. Execução Fiscal – Reflexos das Modalidades de Responsabilidade
7. Conclusões
8. Referências

CAPÍTULO 32
A Origem do Dolo e Seu Conceito Técnico-Jurídico
João Victor Nascimento Teixeira
1. Introdução
2. O Conceito de Dolo
3. A Origem
3.1 O Dolo e a Mitologia Grega
3.2 O Dolo em Roma
4. Os Pilares do Conceito Jurídico de Dolo
5. O Dolo no Mundo Contemporâneo
6. Teorias do Dolo
6.1 Teoria da representação
6.2 Teoria da vontade
6.3 Teoria do consentimento ou anuência
6.4 Teorias adotadas pelo código penal
7. Elementos do Dolo
8. Espécies de Dolo
8.1 Dolo direto ou imediato
8.2 Dolo indireto ou mediato
8.3 Dolo de dano
8.4 Dolo de perigo
8.5 Dolo natural ou neutro
8.6 Dolo de ímpeto (ou repentino) e dolo premeditado (refletido)
8.7 Dolo genérico e específico
8.8 Dolo geral ou dolus generalis
9. Conclusão
10. Referências

CAPÍTULO 33
A Erosão Democrática e o Enfraquecimento das Instituições Trabalhistas no Brasil: o Hardball constitucional e a crise da democracia social
José Marcos Moreno Morelo Filho
1. Introdução
2. O Estado Democrático de Direito e o Trabalho como Fundamento da Ordem Constitucional
3. A Erosão Democrática e o Fenômeno do Hardball Constitucional
4. A Reforma Trabalhista de 2017 e o Enfraquecimento Institucional da Democracia Social
5. O Enfraquecimento das Instituições Trabalhistas como Eixo da Erosão Democrática
6. Modernização das Relações de Trabalho e Preservação Democrática: o desafio do equilíbrio constitucional
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 34
Estamos Prontos para a IA?
José Renato Nalini
1. Introdução
2. O Papel da Prudência
3. O que Fazer
4. Qual a Ética a Ser Aplicada?
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 35
O Crime de Sonegação Fiscal: Análise Jurídica e Limites entre a Responsabilidade Tributária e Penal
Juarez Arnaldo Fernandes
1. Introdução
1. Aspectos Gerais Sobre Sonegação Fiscal
1.1 Conceito e Enquadramento Legal
1.2 A Distinção entre Ilícito Tributário e Ilícito Penal Tributário
2. Decadência e Prescrição na Sonegação Fiscal
2.1 A decadência no Direito Tributário
2.2 A prescrição no Direito Penal Tributário
3. Dolo e Elemento Subjetivo do Crime Tributário
3.1 A caracterização do dolo no crime de sonegação fiscal
4. Efeitos da Regularização do Crédito Tributário na Extinção da Punibilidade
4.1 O parcelamento do débito tributário e a extinção da punibilidade
4.2 O Pagamento Integral e a extinção da punibilidade penal
4.3 PER/DCOMP
4.4 Fiança Bancária Ou Seguro Garantia
5. A Relevância da Responsabilidade Penal e Tributária no Combate à Sonegação Fiscal
5.1 A Responsabilidade penal e a proporcionalidade na punição
5.2 A Importância da boa-fé do contribuinte e o princípio da autotutela
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 36
Tratamento Adequado de Conflitos (Resolução 125 do CNJ) e Acesso à Ordem Jurídica Justa
Kazuo Watanabe
1. Acesso à Ordem Jurídica Justa
2. Sistema Ampliado de Justiça
3. Tratamento Adequados dos Conflitos
4. Resolução 125/210 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tratamento Adequado de Conflitos

CAPÍTULO 37
Como Compatibilizar as Emendas Parlamentares com o Sistema Presidencialista de Governo
Kiyoshi Harada
1. Orçamento Público no Sistema Presidencialista
1.1 Princípio da separação dos poderes
1.2 Função orçamentária no estado constitucional
1.3 Papel do legislativo no orçamento público
1.4 Presidencialismo e governabilidade
2. Emendas Parlamentares no Brasil
2.1 Origem
2.2 Emenda nº 86/2015: emenda individual
2.2.1 Modalidades de pagamento das emendas individuais
2.3 Emenda nº 100/2019: emenda de bancada
2.4 Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional: emenda do relator
2.5 Emendas de comissões
2.6 Advento da Lei nº 210/2024
2.7 Inconstitucionalidade das emendas parlamentares
3. Estudos Comparativos Internacional
3.1 Estados Unidos
3.2 Na França
3.3 Na Alemanha
3.4 No Reino Unido
3.5 No Chile
4. Análise Crítica e Propostas
4.1 Compatibilidade institucional das emendas
4.2 Compatibilidade institucional das emendas
5. Referência

CAPÍTULO38
O Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Veto ao Perdão de Multas Imputadas ao Contribuinte: uma análise técnico-jurídica e econômica
Luciano de Almeida Pereira
1. Introdução
2. Breve Histórico do Voto de Qualidade no CARF
2.1 A Instituição e a extinção temporária
2.2 O controverso retorno do voto de qualidade e a Lei nº 14.689/2023
3. Modalidades de Votos e o Processo de Julgamento no CARF
3.1 Voto ordinário e voto de qualidade
3.2 Efeitos práticos e controvérsias hodiernas
4. Análise Técnico-Jurídica e Econômica: efeitos e desequilíbrio processual
4.1 Os efeitos das multas e o veto ao perdão
4.2 O pendor estatal e a quebra da paridade de armas
4.3 Análise amostral de processos (2021-2026)
5. Impactos Econômicos e a Jurisprudência do STF
5.1 A tensão entre arrecadação e legalidade
5.2 O embate judicial no supremo tribunal federal
6. Notas Conclusivas
7. Referências

CAPÍTULO 39
Design Constitucional e a Experiência Brasileira de 1988: uma análise sob a ótica de Jon Elster e Tom Ginsburg
Luiz Roberto Carboni Souza
1. Introdução
2. O Microdesign Constitucional: a perspectiva de Jon Elster
3. O Macrodesign e a Empiria: a abordagem de Blount, Elkins e Ginsburg
3.1 A teoria do seguro político e casos comparados
4. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 à Luz das Teorias de Design
4.1 Participação popular e a quebra do imobilismo parlamentar
4.2 O corpo deliberativo: sobre-representação e captura
4.3 O centrão como coalizão de veto e a manobra regimental
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 40
Auditorias Operacionais e os Limites da Discricionariedade Administrativa: desafios à atuação dos tribunais de contas no estado contemporâneo
Marcela Arruda
1. Introdução
2. Políticas Públicas e a Administração Pública
2.1 Conceito de políticas públicas
2.2 Discricionariedade administrativa
3. Dos Tribunais de Contas Brasileiros
3.1 Das auditorias operacionais
4. Da Competência dos Tribunais de Contas e Controle das Políticas Públicas
5. Considerações Finais
6. Referências

CAPÍTULO 41
Governança de Dados e Governança de Inteligência Artificial no Setor Público: a importância de mecanismos positivos e regulação “ex ante” para confiança, transparência e accountability
Marcelo Fonseca Santos | Tatiana Suplicy Barbosa
1. Introdução
2. Governança de Dados no Setor Público: fundamentos e desafios
3. Governança de Inteligência Artificial: conceito e marco normativo
4. Regulação “Ex Ante” e Mecanismos Positivos de Controle
5. Confiança, Transparência e Accountability no uso de Dados e IA Pelo Setor Público
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 42
A Tributação dos Serviços de Streaming no Brasil
Marcelo Kiyoshi Harada
1. Introdução
2. Conceito e Modalidades de Streaming
3. A Tributação da Economia Digital
4. O ISS e os Serviços de Streaming
5. A Controvérsia Envolvendo o ICMS
6. PIS e COFINS Sobre Receitas de Streaming
7. Imposto de Renda e Tributação Internacional
8. A Reforma Tributária e os Serviços Digitais
9. A Incidência do ISS e o Afastamento do ICMS nos Serviços de Streaming à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
10. Desafios Futuros
11. Considerações Finais
12. Referências

CAPÍTULO 43
Liberdade de Expressão e Liberdade de Informação – Direitos Fundamentais e Democracia
Marilene Talarico Martins Rodrigues
1. Considerações Iniciais
2. Direitos Fundamentais e Democracia
3. A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
4. Liberdade e Democracia
5. Liberdade de Imprensa e Informação
6. O Direito à Livre Manifestação do Pensamento
7. O Direito de Resposta
8. O Direito á Inviolabilidade de Consciência
9. O Direito de Expressão
10. O Direito de Acesso à Informação
11. O Direito de Ser Informado
12. A Proibição da Censura
13. Os Limites à Liberdade de Expressão e Comunicação
14. A Declaração de Direitos na CF/88.
15. Conclusões

CAPÍTULO 44
Da Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil e a Ordem Pública Nacional
Massami Uyeda

CAPÍTULO 45
Contratos de Hedge e Derivativos Atípicos: questionamentos sobre legalidade, validade e equilíbrio contratual
Massami Uyeda Junior
1. Introdução
2. Contratos de Hedge e Derivativos Atípicos: conceito e delimitação
2.1 Função econômica e natureza jurídica
2.2 O contrato de hedge atípico: desvio dos padrões de mercado
3. Fundamentos Jurídicos para a Revisão de Contratos de Derivativos Atípicos
3.1 Frustração da finalidade econômica e função social do contrato (Arts. 421 e 422 do Código Civil)
3.2 Desproporção entre obrigação e garantia: onerosidade excessiva e vantagem exagerada (Arts. 478, 479 e 480 do Código Civil)
3.3 Violação da boa-fé objetiva e do dever de cooperação (Art. 422 do Código Civil)
3.4 Vício de origem: estrutura contratual anômala e fora do padrão de mercado
4. A Jurisprudência do STJ Sobre Derivativos e Seus Limites
4.1 A orientação restritiva consolidada: inaplicabilidade da teoria da imprevisão
4.2 Os requisitos para revisão contratual segundo o STJ: desequilíbrio estrutural e vantagem extrema
4.3 Contratos coligados e a extensão dos efeitos da revisão
4.4 A distinção essencial para os derivativos atípicos: anúncio do marco teórico
5. Risco Inerente e Risco Contratual nos Derivativos: uma distinção teórica necessária
5.1 Introdução à distinção: a natureza aleatória dos contratos derivativos
5.2 O risco inerente: variação de valor do ativo protegido
5.3 O risco contratual: vícios na estruturação e na negociação do instrumento
5.4 Consequências jurídicas da distinção
5.5 A precificação como critério operacional de distinção
6. Vias Contenciosas e Aspectos Práticos
6.1 Fundamentos para o contencioso
6.2 Arbitragem como via preferencial
6.3 Tutela de urgência e medidas cautelares
6.4 Pedidos possíveis e estratégia processual
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 46
A (In)Existente Imunidade Recíproca das Concessionárias de Serviço Público e o Perfil do Supremo
Mateus P. Gomes
1. Introdução
2. Os Limites da Imunidade Recíproca: a imunidade é do ente ou ao do serviço público?
3. A Natureza das Concessões Públicas, para Fins Tributários: a quem se destina?
4. Análise Jurisprudencial: o comportamento do STF
5. Conclusões
6. Referências

CAPÍTULO 47
A Tributação de Lucros e Dividendos no Âmbito do Brasil, Estados Unidos e Países da OCDE
Mauro José Silva | Renan Clemente Gutierrez
1. Introdução
2. A Baixa Progressividade na Tributação da Renda no Brasil
3. Abordagem do Desconto Concedido Pela Lei nº 15.270/2025 e os Mecanismos de Compensação
4. Recorte Comparado Sobre a Tributação de Lucros e Dividendos na Forma do da Lei nº 15.270/2025
4.1 A tributação de lucros e dividendos no Brasil
4.2 A tributação de lucros e dividendos nos Estados Unidos
4.3 Tributação de lucros e dividendos no âmbito de países da OCDE
5. Conclusões
6. Referências

CAPÍTULO 48
Violência Digitale Equidade de Gênero no Ciberespaço Brasileiro
Raissa Amarins Marcandeli | Taís Nader Marta
1. Introdução
2. Feminismo e Ciberespaço: possibilidades, exclusões e violências
3. Ativismo Feminista na Quarta Onda: redes como arena política
4. Marcos Interpretativos e Legislativos no Enfrentamento da Misoginia Digital
5. Considerações Finais
6. Referências

CAPÍTULO 49
Os Fundamentos da Lei de Proteção de Dados Pessoais
Regis Fernandes De Oliveira
1. Pressupostos de Análise
2. Os Fundamentos Explicitados Pelo Art. 2º
3. O Respeito à Privacidade (Inciso I do Art. 2º)
4. A Autodeterminação Informativa (Inciso II do Art. 2º)
5. Liberdade de Expressão, de Informação, de Comunicação e de Opinião (Inciso III do Art. 2º)
6. Inviolabilidade da Intimidade, da Honra e da Imagem (Inciso IV do Art. 2º)
6.1 Indenização
7. O Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Inovação (Inciso V do rt. 2º)
8. A Livre Iniciativa, a Livre Concorrência e a Defesa do Consumidor (Inciso VI do Art. 2º)
9. Os Direitos Humanos, o Livre Desenvolvimento da Personalidade, a Dignidade e o Exercício da Cidadania pelas Pessoas Naturais (Inciso VII, do Art. 2º)
10. Observações Finais

CAPÍTULO 50
A Tributação Mínima da Pessoa Física no Brasil: efetividade, limites contitucionais e a transição para um modelo de tributação efetiva
Ronaldo Corrêa Martins
1. Introdução
2. A Tributação Mínima como Técnica de Reconfiguração da Base Tributária
3. Fundamentos Constitucionais: capacidade contributiva e igualdade material
4. Tensões com a Tipicidade Cerrada e a Estrutura da Regra-Matriz
5. Confisco, Proporcionalidade e Limites Materiais
6. Planejamento Tributário e a Reconfiguração do Propósito Negocial
7. Tributação Mínima e Neutralidade: convergência ou contradição?
8. Conclusão
9. Referências

CAPÍTULO 51
Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro nas Contratações Públicas
Samuel Ferraz Duarte | Simone Zanotello De Oliveira
1. Fundamento Constitucional
2. Causas da Quebra do Equilíbrio Econômico-Financeiro
2.1 Álea ordinária
2.2 Áleas extraordinárias administrativas
2.2.1 Alteração unilateral do contrato
2.2.2 Fato do príncipe
2.2.3 Fato da Administração
2.3 Álea extraordinária econômica (Teoria da Imprevisão)
2.4 Caso fortuito e força maior
3. Revisão, Realinhamento ou Recomposição – Institutos para Promover o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
4. Conclusão
5. Referências

CAPÍTULO 53
A Ilegalidade da Instrução Normativa 1234/2012 da Receita Federal do Brasil, com Base na Regra Matriz de Incidência Tributária
Sérgio Abrahão Elias
1. Introdução
2. Do Conceito de Renda
3. Da Regra Matriz
4. A Regra Matriz de Incidência Tributária do Imposto Sobre a Renda
5. Da Regra Matriz de Incidência Tributária na In. RFB 1234/2012
6. Conclusões
7. Referências

CAPÍTULO 54
O Serviço Extrajudicial como Função Pública de Garantia: o direito notarial e registral na produção institucional da segurança jurídica
Wagner Argibe Pio dos Santos
1. Introdução
2. Formação Histórica e Modelos Comparados dos Sistemas Notariais e Registrais
3. Fundamentos Constitucionais e Teoria da Delegação do Serviço Extrajudicial
4. Natureza Jurídica e Inserção do Direito Notarial e Registral no Direito Público
5. Estrutura Institucional, Regime Regulatório e Organização das Serventias Extrajudiciais
6. Regime Jurídico dos Delegatários e Princípios Estruturantes da Atividade
7. A Função Institucional dos Registros Públicos: segurança jurídica, desjudicialização e eficiência
8. O Sistema Registral como Infraestrutura Institucional
9. Conclusão
10. Referências