Descrição do produto

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações ? JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

Especificações do produto

  • Autor(es)
  • AssuntoCivil e Processo Civil
  • Idioma Português
  • Edição 2
  • Mês Janeiro
  • Ano 2020
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 194
  • Formato
  • Comprimento (cm) 21
  • Largura (cm) 14
  • Altura (cm) 1
  • ISBN 9788577894697

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LUCIANO Quintas

Muito claro, objetivo e didático.