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Índice Cronológico Geral

Constituição da República Federativa do Brasil

CLT

Exposição de motivos

Consolidação das Leis Trabalhistas

Código de Processo Civil

Código Civil (Excertos)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Código Penal (Excertos)

Legislação Complementar

Regimento Interno do TST

Precedentes Vinculantes do TST

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO GERAL

Índice Cronológico Geral

Constituição da República Federativa do Brasil

Leis Complementares

7, de 7 de setembro de 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências

8, de 3 de dezembro de 1970 – Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências

26, de 11 de setembro de 1975 -Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

75, de 20 de maio de 1993 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União

103, de 14 de julho de 2000 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22

110, de 29 de junho de 2001 – Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências

123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999

146, de 25 de junho de 2014 – Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso li do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho

150, de 1º de junho de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências

155, de 27 de outubro de 2016 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Decretos-Leis

2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Excertos)

4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

5.452, de 1º de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

368, de 19 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências

691, de 18 de julho de 1969 – Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências

779, de 21 de agosto de 1969 – Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas

Leis

605, de 5 de janeiro de 1949 – Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos

1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

1.408, de 9 de agosto de 1951 – Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências

2.757, de 23 de abril de 1956 – Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais

2.959, de 17 de novembro de 1956 – Altera o Dei nº 5.452, de 1º-5-1932 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo

3.030, de 19 de dezembro de 1956 – Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador

3.207, de 18 de julho de 1957 – Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas

3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências

3.999, de 15 de dezembro de 1961 – Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas

4.090, de 13 de julho de 1962 – Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores

4.266, de 3 de outubro de 1963 – Institui o salário-família do trabalhador e dá outras providências

4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar

4.725, de 13 de julho de 1965 – Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências

4.749, de 12 de agosto de 1965 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962

4.860, de 26 de novembro de 1965 – Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências

4.886, de 9 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos

4.923, de 23 de dezembro de 1965 – Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências

4.950-A, de 22 de abril de 1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária

5.584, de 26 de junho de 1970 – Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Conso­lidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências

5.725, de 27 de outubro de 1971 – Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação

5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências

5.811, de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos

5.889, de 8 de junho de 1973 – Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências

6.019, de 3 de janeiro de 1974 – Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências

6.224, de 14 de julho de 1975 – Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências

6.321, de 14 de abril de 1976 – Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador

6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências

6.586, de 6 de novembro de 1978 – Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários

6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências

6.708, de 30 de outubro de 1979 – Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências

6.830, de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências

6.858, de 24 de novembro de 1980 – Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares

6.868, de 3 de dezembro de 1980 – Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.

6.932, de 7 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências

7.002, de 14 de junho de 1982 – Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências

7.064, de 6 de dezembro de 1982 – Dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior

7.115, de 29 de agosto de 1983 – Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências

7.238, de 29 de outubro de 1984 – Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983

7.290, de 19 de dezembro de 1984 – Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências

7.316, de 28 de maio de 1985 – Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho

7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências

7.377, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências

7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências

7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências

7.418, de 16 de dezembro de 1985 – lnstitui o Vale-Transporte e dá outras providências

Lei 7.498, de 25 de junho de 1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências

7.627, de 10 de novembro de 1987 – Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências

7.644, de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências.

7.701, de 21 de dezembro de 1988 – Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências

7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor

7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências

7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências

7.998, de 11 de janeiro de 1990 – Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências

8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

8.019, de 11 de abril de 1990 – Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e dá outras providências

8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

8.073, de 30 de julho de 1990 – Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências

8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

8.212, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

8.437, de 30 de junho de 1992 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências

8.542, de 23 de dezembro de 1992 – Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências

8.662, de 7 de junho de 1993 – Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

8.716, de 11 de outubro de 1993 – Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências

8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

8.844, de 20 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

8.852, de 4 de fevereiro de 1994 – Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências

8.856, de 1º de março de 1994 – Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

8.984, de 7 de fevereiro de 1995 – Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal)

9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

9.093, de 12 de setembro de 1995 – Dispõe sobre feriados

9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem

9.494, de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições.

9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

9.615, de 24 de março de 1998 – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

9.674, de 25 de junho de 1998 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências

9.696, de 1 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física

9.715, de 25 de novembro de 1998 – Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências

9.719, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências

9.800, de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

9.867, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica

9.962, de 22 de fevereiro de 2000 – Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

10.101, de 19 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências

10.192, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências

10.220, de 11 de abril de 2001 – Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional

10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos)

10.741, de 10 de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências

10.770, de 21 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências

10.779, de 25 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal

10.820, de 17 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências

11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

11.350, de 5 de outubro de 2006 – Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências

11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização o processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências

11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia

11.648, de 31 de março de 2008 – Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 2 5.452, de 12 de maio de 1943, e dá outras providências

11.685, de 2 de junho de 2008 – Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências

11.699, de 13 de junho de 2008 – Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967

11.760, de 31 de julho de 2008 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo

11.770, de 9 de setembro de 2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 2 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

11.889, de 24 de dezembro de 2008 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal -ASB

11.901, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências

12.009, de 29 de julho de 2009 – Regulamenta o exercício das atividades os profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista’; em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy’; com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências

12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

12.023, de 27 de agosto de 2009 – Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso

12.198, de 14 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista

12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003

12.302, de 2 de agosto de 2010 – Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito

12.319, de 1ºde setembro de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

12.395, de 16 de março de 2011 – Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências

12.436, de 6 de julho de 2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais

12.467, de 26 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier

12.468, de 26 de agosto de 2011 – Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências

12.506, de 11 de outubro de 2011 – Dispõe sobre o aviso-prévio e dá outras providências

12.591, de 18 de janeiro de 2012 – Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.

12.592, de 18 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

12.790, de 14 de março de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

12.815, de 5 de junho de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências

12.984, de 2 de junho de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS

13.103, de 2 de março de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências

13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil

13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o§ 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997

13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

13.152, de 29 de julho de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019

13.189, de 19 de novembro de 2015 – Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE)

13.271, de 15 de abril de 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais

13.352, de 27 de outubro de 2016 – Altera a Lei nº12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza

13.432, de 11 de abril de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular

13.475, de 28 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nOZ183, de 5 de abril de 1984

13.667, de 17 de maio de 2018 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975

13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

13.874, de 20 de setembro de 2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n”’ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências

13.985, de 7 de abril de 2020 – Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

14.010, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)

14.020, de 6 de julho de 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências

14.038, de 17 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências

14.043, de 19 de agosto de 2020 – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências

14.075, de 22 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14 058, de 17 de setembro de 2020

14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

14.437, de 15 de agosto de 2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

14.438, de 24 de agosto de 2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

14.442, de 2 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

14.457, de 21 de setembro de 2022 – Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011

14.597, de 14 de junho de 2023 – Institui a Lei Geral do Esporte

14.611, de 3 de julho de 2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

14.842, de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta

Decretos

80.281, de 5 de setembro de 1977 – Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências

85.845, de 26 de março de 1981 – Regulamenta a Lei nº6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares

92.530, de 9 de abril de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências

92.790, de 17 de junho de 1986 – Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências

99.684, de 8 de novembro de 1990 – Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

1.480, de 3 de maio de 1995 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição

2.067, de 12 de novembro de 1996 – Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa

3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

4.552, de 27 de dezembro de 2002 – Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho

4.840, de 17 de setembro de 2003 – Regulamenta a Medida Provisória n2130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

5.113, de 22 de junho de 2004 – Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências

6.481, de 12 de junho de 2008 – Regulamenta os arts. 32, alínea d, e 42 da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências

8.424, de 31 de março de 2015 – Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente

8.433, de 16 de abril de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação dos art. 92 a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei n213.103, de 2 de março de 2015

9.507, de 21 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União

9.978, de 20 de agosto de 2019 – Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP

10.854, de 10 de novembro de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas lnfralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018

11.476, de 6 de abril de 2023 – Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA

Atos

Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014 – Fixa parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014

Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 – Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista

SEGJUD.GP nº 366, de 15 de julho de 2024 – Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Instruções Normativas

do TST nº 03, de 5 de março de 1993 – Interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23-12-1992 (DOU de 24-12-1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

do TST nº 16, de 26 de agosto de 1999 – Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento

do TST nº 17, de 17 de dezembro de 1999 – Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação ao recurso de revista

do TST nº 18, de 17 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a comprovação do depósito recursai na Justiçado Trabalho

do TST nº 19, de 27 de abril de 2000 – Aprova normas relativas à inserção de tema na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho

do TST nº 20, de 7 de novembro de 2002 – Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho

do TST nº 24, de 2 de outubro de 2003 – Dispõe sobre a faculdade de o Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho designar audiência prévia de conciliação, no caso de pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à decisão normativa da Justiça do Trabalho

do TST nº 27, de 16 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004

do TST nº 29, de 4 de agosto de 2005 – Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência

do TST nº 30, de 13 de setembro de 2007 – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial

do TST nº 31, de 27 de setembro de 2007 – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007

do TST nº 32, de 19 de dezembro de 2007 – Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências

do TST nº 36, de 14 de novembro de 2012 – Regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.

do TST nº 38, de 10 de novembro de 2015 – Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SBDl-1 repetitivos

do TST nº 39, de 15 de março de 2016 – Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva

do TST nº 40, de 15 de março de 2016 – Dispõe sobreo cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências

do TST nº 41, de 21 de junho de 2018 – Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017

Portarias

do MTPrev nº 671, de 8 de novembro de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

Resoluções

Administrativa do TST nº 1.418, de 30 de agosto de 2010 – Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho

da PRF nº 525, de 29 de abril de 2015 – Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e dá outras providências

CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022 – Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003

Regimento

• Regimento Interno do TST