Valter Moura do Carmo

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), em associação com a Universidade Federal do Tocantins (UFT). Professor da Faculdade Dom Adélio Tomasin (FADAT). E-mail: vmcarmo86@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0080024407634503. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-4871-0154.