Regulação da Inteligência Artificial - Desafios Jurídicos, Éticos e Tecnológicos

Sumário

ADOÇÃO DO PRIVACY BY DESIGN COMO UM FRAMEWORK DE GOVERNANÇA ÉTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Adriana Carla Silva de Oliveira  |  Thaís Carnieletto Muller  |  Carla Maria Karkoski

1  Considerações iniciais

2  Privacidade não é opcional: como o Privacy by Design afeta a ética digital?

2.1  Sobre a defesa da privacidade através do Privacy by Design (PbD)

2.1.1  Princípios Privacy by Design (PbD)

2.2  Os reflexos da adoção da ISO 31700:2023 para a proteção à privacidade

3  Como operacionalizar os princípios de PbD, utilizando-os com bússola ética para governança dos sistemas de IA?

3.1  Explicações teórico-doutrinárias

3.2  Gestão de sistemas de IA conforme frameworks ISO/IEC

3.3  Outros Frameworks normativos e instrumentos de soft law aplicáveis à governança da Inteligência Artificial

4  A ética mora no detalhe: o Privacy by Design como instrumento de governança de sistemas de IA

4.1  Governança: finalidade e aplicação nas organizações

4.2  Governança de sistemas de IA: conceito e aplicação

4.3  Princípios do Privacy by Design como instrumento ético da governança de sistemas de IA

5  Governança de dados e ética digital: análise do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

5.1  Fundamentos da proposta brasileira de regulação de sistemas de IA

5.2  Governança dos sistemas de IA conforme o PL

5.3  Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA)

6  Considerações finais

7  Referências

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA EM JOGOS ONLINE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS JOGADORES À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Andreza Machado Gaspar

1  Introdução

2  Inteligência Artificial generativa no contexto dos jogos online

2.1  Conceito de Inteligência Artificial generativa

2.2  Aplicações de IA generativa em jogos online

2.3  Potenciais riscos jurídicos associados ao uso de IA generativa em jogos

3  Dados pessoais de jogadores em ambientes de jogos online

3.1  Conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível segundo a LGPD

3.2  Tipos de dados pessoais tratados em jogos online

4  Tratamento de dados pessoais por IA generativa em jogos online

4.1  Tratamento de dados pessoais à luz da LGPD e finalidades do tratamento de dados por sistemas de IA generativa

4.2  Bases legais aplicáveis ao uso de IA generativa em jogos online

5  Considerações finais

¿QUÉ REGULAR? ¿POR QUÉ REGULAR?” LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL DESDE LA PERSPECTIVA DE LA CIENCIA DE LA LEGISLACIÓN

Antonio Anselmo Martino

1  Introducción

2  Marco teórico

3  Qué regular

4  Porqué regular

5  Ciencia de la legislación

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA DIGITAL: ÉTICA E REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Dulce Maria Soler Gomes Rijo

1  Introdução

2  O princípio da dignidade humana

3  Os direitos da personalidade

4  Os impactos da Inteligência Artificial nos direitos fundamentais

5  Considerações finais

6  Referências

O DIREITO CONSEGUE LIDAR COM A IA? O DESCOMPASSO ENTRE LEIS E ALGORITMOS EM DEBATE: COMO O PL 2338/2023 TENTA REGULAR O INCALCULÁVEL E A RAZÃO PELA QUAL A TEORIA DOS SISTEMAS SOCIAIS DE LUHMANN PODE NOS AJUDAR A OBSERVAR ESSE PARADOXO DO DIREITO

Emerson Wendt  |  Germano Schwartz

1  Introdução

2  A estruturação de expectativas algonormativas

3  A necessária observação sobre termos e conceitos tecnológicos envolvidos

4  As legislações existentes - política e direito: comunicações sistêmicas e memória normativa

5  Síntese da doutrina e da legislação comparada relacionada aos direitos do autor

6  Os desafios do e a partir do PL 2338/2023

7  Possibilidades normativas inovadoras e inclusivas: foco do autoral

8  Considerações finais

9  Referências

APRENDIZADO FEDERADO: DESAFIOS, VANTAGENS, RISCOS E LIMITAÇÕES Uma leitura tecnológica e jurídica no aniversário da LGPD

Ivo Tinô do Amaral Junior  |  Paulo Christiano Tenório Sobral

1  Introdução

1.1  A inteligência coletiva ao longo da história

1.2  Como as IAs aprendem

1.2.1  O tamanho dos parâmetros e o papel dos dados

1.3  Vantagens e limites do aprendizado das IAs

2  Dependência de dados e a LGPD

2.1  IAs precisam de dados massivos

2.2  Limites da LGPD

2.2.1  O problema da lógica do uso mínimo

2.3  Bases legais para o aprendizado federado

2.4  O papel da ANPD e a regulação setorial

2.5  O aprendizado federado no Poder Judiciário

3  Aprendizado federado

3.1  Exemplo aplicado: o caso “Aurora”

3.2  Desafios e riscos do aprendizado federado

3.3  Arquitetura clássica e o papel do servidor central

3.4  Modelos peer-to-peer e o framework FedP2PAvg

4  Perspectivas futuras: inteligência coletiva responsável

5  Conclusão

6  Referências

REGULAÇÃO DA IA, JUSTIÇA E DEONTOLOGIA JUDICIAL

José Joaquim Fernandes Oliveira Martins

1  Introdução

2  Regulação da IA na UE

3  Regulamento IA e Justiça

4  IA e Justiça – Hard Law, Soft Law e Princípios Éticos

5  Conclusão

A TECNOLOGIA DEEPFAKE: O USO INDEVIDO DA IMAGEM E DA VOZ DE INFLUENCIADORES DIGITAIS

Laura Elizandra Machado Carneiro  |  Danielle Rodrigues Machado Custodio

1  Introdução

2  Deepfake: conceito, funcionamento e riscos sociais

3  A tutela jurídica do direito à imagem e da voz

4  Influenciadores digitais e vulnerabilidades jurídicas

5  Responsabilidade civil e deveres das plataformas

6  Conclusão

7  Referências

O CONCEITO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GOVERNANÇA REGULATÓRIA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A PROPOSTA DA UNIÃO EUROPEIA E O PROJETO DE LEI BRASILEIRO

Luciana Sabbatine Neves

1  Introdução

2  Conceitos de Inteligência Artificial

3  Conclusões

4  Referências

A REGULAÇÃO JURÍDICA E O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Luís Manuel Pica

1  Introdução

2  A digitalização, a Inteligência Artificial e os meios eletrónicos na atividade administrativa

2.1  Enquadramento

2.2  A digitalização e a Inteligência Artificial na administração pública: conceitos sinónimos ou realidades distintas?

2.3  A natureza do ato administrativo emanado pelo sistema de Inteligência Artificial

3  O controlo jurisdicional dos atos administrativos emanados por uma administração pública apoiada em sistemas de Inteligência Artificial

1. A necessidade de habilitação normativa prévia
2. O Dever de fundamentação (explicabilidade) da decisão automatizada

III. Princípio da “proibição da arbitrariedade algorítmica”

1. O Dever de supervisão e de intervenção humana

4  Conclusão

DO DEVER DE EQUILÍBRIO ENTRE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Mariana Battochio Stuart  |  Fernando Brandariz

1  Introdução

2  Principais aspectos do Projeto de Lei 2.338/2023 que dispõe sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil

2.1  Categorização dos riscos pela utilização de sistemas de Inteligência Artificial

3  Da responsabilidade civil decorrente de danos causados por sistemas de Inteligência Artificial

3.1  Das sanções administrativas propostas aos agentes de Inteligência Artificial

4  Discriminação algorítmica

5  Violações da propriedade intelectual como violação à dignidade humana

6  Conclusão

7  Referências

A REGULAÇÃO DE PRÁTICAS PROIBIDAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EUROPA E O NO BRASIL

Renato Opice Blum  |  Camila de Araújo Guimarães

1  Introdução

2  O modelo de regulamentação baseada em risco

3  Práticas proibidas no AI Act e PL  2338/2023

4  Conclusão

5  Referências

A ausência normativa quanto à inteligência artificial no Brasil e os desafios jurídicos constitucionais legislativos a serem enfrentados

Ricardo Glasenapp

1  Introdução

2  Da inteligência artificial

3  Sobre a norma jurídica

4  Da ausência normativa como fato jurídico – lacuna jurídica

5  A lacuna jurídica e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

6  Das competências constitucionais legislativas

7  Dos desafios jurídicos constitucionais legislativos a serem enfrentados

8  Conclusão

9  Referências

IL FENOMENO DELL’INTELLIGENZA ARTIFICIALE TRA PERSONA E MERCATO

Vincenzo Ricciuto

1  Le questioni poste dall’erompere del nuovo fenomeno tecnologico sul terreno del mercato, del contratto, della tutela della persona

Tradução: 1  As questões suscitadas pelo surgimento desse novo fenômeno tecnológico nos campos do mercado, dos contratos e da proteção dos indivíduos

2  L’attività ed il prodotto “intelligenza artificiale” nella prospettiva del diritto contrattuale

Tradução: 2  A atividade e o produto da “inteligência artificial” na perspectiva do direito contratual

3  La vulnerabilità della persona come soggetto debole del mercato dell’intelligenza artificiale

Tradução: 3  A vulnerabilidade do indivíduo como sujeito frágil no mercado de inteligência artificial

DESAFIOS REGULATÓRIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CONTEXTO ATUAL

Marina Gabriela Silva Nogueira Soares  |  Wilson Furtado Roberto

1  Introdução

2  Fundamentos epistemológicos e econômicos da proteção intelectual na era digital

3  Regulação adaptativa e reconfiguração econômica da propriedade intelectual no Brasil

4  Conclusão

5  Referências

A HUMANIDADE DO JULGAR EM TEMPOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: HERMENÊUTICA E LIMITES ÉTICOS DA JURISDIÇÃO

Breno Gregório Franco Rosa Borges  |  Maria Gabriella Teixeira de Oliveira

1  Introdução

2  A insubstituível função humana do julgar e a ética da magistratura na Constituição Cidadã

3  O discurso da eficiência, a falácia da neutralidade e o risco do decisionismo algorítmico

4  Inteligência Artificial e a gestão da jurisprudência: entre a racionalização e a estagnação

4.1  O uso da IA na jurisprudência brasileira: Victor, Athos e o fortalecimento dos precedentes

4.2  A jurisprudência algorítmica no cenário internacional: previsão e assistência jurídica

5  Da opacidade à transparência: LGPD e a governança de dados como limite à IA judicial

5.1  O imperativo da revisão humana e o art. 20 da LGPD

5.2  A Resolução CNJ nº 363/2021: governança estrutural e accountability

6  Ética, responsabilidade e direitos fundamentais: o julgamento como ato incalculável

7  A experiência comparada: a IA no judiciário e os marcos regulatórios globais

7.1  Estados Unidos e União Europeia: explorando casos e marcos regulatórios (COMPAS, AI Act, ética judicial)

7.2  América Latina e Brasil: abordando iniciativas no CNJ, Chile, Argentina e perspectivas constitucionais

8  Considerações finais

9  Referências

IA GENERATIVA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: DA GESTÃO À DECISÃO NOS GABINETES

Camila Henning Salmoria

1  Introdução

2  IA generativa, algoritmos de gestão e o mito do juiz robô no judiciário brasileiro

3  Da gestão à decisão: experiências brasileiras de IA generativa em gabinetes

4  Governança algorítmica comparada: diretrizes internacionais e arranjos institucionais brasileiros

5  Conclusão

6  Referências

MODELOS DE IA QUE COMPREENDEM AS EMOÇÕES HUMANAS – A PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ECA DIGITAL

Demócrito Reinaldo Filho

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RELAÇÕES DE TRABALHO: AUTOMAÇÃO, GESTÃO ALGORÍTMICA E FINANCIAMENTO SOCIAL

Flávio Jaime de Moraes Jardim  |  Bianca Cristina Silva de Oliveira

1  Introdução

2  Delimitação do objeto e escolhas metodológicas

3  Inteligência artificial como tecnologia de propósito geral

4  Automação, inovação e eliminação do trabalho

5  Impactos da inteligência artificial sobre o emprego

6  algorítmica e controle do trabalho

6.1  Responsabilização, transparência e devido processo no controle algorítmico

6.2  Monitoramento algorítmico, proteção de dados e limites jurídicos ao poder diretivo

7  Crise do financiamento social baseado no trabalho

8  A redefinição do contribuinte e da base tributária

9  Desafios regulatórios e políticas públicas diante da inteligência artificial

9.1  Regulação comparada: governança algorítmica, classificação de risco e supervisão humana

10  Considerações finais

11  Referências

REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA NATURAL OU ARTIFICIAL?

João Roberto Peres

1  Introdução: o paradoxo regulatório e o dilema da criação

2  Fundamentos conceituais: inteligência, criatividade e direito (revisado)

2.1  Inteligência natural: cognição, emoção e julgamento

2.2  Inteligência artificial: cálculo, inferência e simulação

2.3  Criatividade e expressão jurídica da inteligência

3  Modelos de regulação da IA: análise comparativa

3.1  Quadro comparativo dos principais modelos

3.2  O AI Act europeu: proteção, rigor e risco de engessamento

3.3  O modelo norte-americano: inovação com governança fragmentada

3.4  O modelo brasileiro: uma possível terceira via

3.5  A crítica epistemológica: tecnocracia, dúvida e clausura cognitiva

4  IA nas Relações de Trabalho: reconfiguração da subjetividade laboral (Revisado)

4.1  Automação e deslocamento do humano

4.2  Monitoramento e vigilância algorítmica

4.3  Discriminação e viés algorítmico

4.4  O risco da alienação cognitiva

5  O paradoxo da liberdade criativa: regular a IA é regular o humano

5.1  A tese: regulações da máquina repercutem sobre práticas cognitivas humanas

5.1.1  Conformidade cognitiva organizacional

5.1.2  O status do erro criativo: entre anomalia técnica e motor da inovação

5.1.3  Padronização dos processos criativos no desenvolvimento e uso da IA

5.1.4  Padronização do julgamento jurídico e do raciocínio hermenêutico

5.2  O caso Mata v. Avianca: erro humano, falha técnica ou ausência de curadoria?

5.3  O dilema regulatório: proteção sem sufocamento

5.4  Técnicas de mitigação: segurança sem engessamento

5.5  Síntese do paradoxo

6  Dimensões éticas e cognitivas: autonomia, agência e pensamento crítico

7  Regulação responsiva e proteção da criatividade humana

7.1  Princípios orientadores

7.2  Regulatory sandboxes e inovação ética

7.3  Criatividade como direito fundamental

8  Conclusão: por uma regulação que emancipe a Inteligência

8.1  Direções para a pesquisa futura

8.2  Reflexão final

9  Referências

10  Glossário essencial do artigo

EXPLICABILIDADE E TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA COMO PILARES PARA A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

João Victor Silva Andrade

1  Introdução

2  Metodologia

3  Conceitos e quadro teórico: explicabilidade, interpretabilidade e transparência

3.1  Transparência algorítmica

3.2  Explicabilidade e interpretabilidade

3.3  Direito à explicação e deveres normativos

4  Marco regulatório: panorama internacional e brasileiro

4.1  Panorama internacional (breve)

4.2  Brasil: LGPD e lacunas regulatórias

4.3  Projetos e propostas em discussão

5  Limites técnicos e desafios práticos da explicabilidade

5.1  Trade-offs e limitações técnicas

5.2  Sigilo comercial vs. direito à informação

5.3  Auditoria e rastreabilidade

6  Discriminação algorítmica: evidências e instrumentos de mitigação

7  Casos ilustrativos

7.1  IA na saúde

7.2  IA na Administração Pública

7.3  IA no Judiciário

8  Propostas de regulação (normativa, institucional e técnica)

8.1  Normativo

8.2  Institucional

8.3  Técnico/operacional

8.4  Educação e capacitação

9  Considerações finais

10  Referências

TRANSPARÊNCIA ALGORITMICA: GOVERNANÇA, EXPLICABILIDADE E PROTEÇÃO PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Juliana Roman  |  Viviane Ramone Tavares

1  Introdução

2  Marcos Regulatórios: transparência algorítmica aplicada em pequenas e médias empresas

2.1  Panorama e arquitetura normativa internacional — o caso da União Europeia

2.2  Normas técnicas para aferição da diligência diante do uso da IA — ISO/IEC 42001

2.3  Brasil: LGPD, ANPD e a construção de um regime híbrido de proteção e transparência

2.4  Consequências regulatórias operacionais e contratuais para pequenas e médias empresas

3  Explicabilidade e governança algorítmica aplicada à realidade das pequenas e médias empresas

3.1  Governança de inteligência artificial

3.2  Explicabilidade algorítmica (XAI)

3.3  Da assimetria de capacidade técnica

4  Proteção regulatória e mitigação de riscos para pequenas e médias empresas

5  Conclusão

6  Referências

REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DE DEMOCRACIA

Luiz Cláudio Allemand  |  Rovena Gomes

1  Introdução

2  Liberdade digital e o controle dos algoritmos

3  Baliza ética da Inteligência Artificial

4  O papel do Direito na sociedade participativa na era da informação

5  Regulamentação da Inteligência Artificial

6  Referências

REGULAÇÃO EX ANTE DE GOVERNANÇA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VERSUS REGULAÇÃO ESTATAL: UMA ANÁLISE ECONÔMICO-JURÍDICA DA EFICIÊNCIA ADAPTATIVA

Marcelo Fonseca Santos  |  Paulo Roberto Fogarolli Filho

1  Introdução

2  Fundamentos teórico-jurídicos da regulação tecnológica

2.1  Modelos regulatórios: ex ante versus ex post

2.2  Governança adaptativa e soft law

3  Análise comparativa dos modelos regulatórios

3.1  Regulação ex ante: características e instrumentos

3.2  Regulação estatal: marcos legais e enforcement

3.3  Análise de eficiência comparativa

4  Estudos de caso: implementação prática dos modelos

4.1  Regulatory sandboxes: experiência internacional comparada

4.2  Implementação do ai act europeu: desafios e resultados iniciais

4.3  Autorregulação corporativa: análise de casos paradigmáticos

5  Análise crítica: vantagens e limitações comparativas

5.1  Eficiência e adaptabilidade da regulação ex ante

5.2  Legitimidade e enforcement da regulação estatal

5.3  Síntese comparativa: eficiência adaptativa e complementaridade

6  Proposta de modelo híbrido de governança adaptativa

6.1  Arquitetura institucional integrada

6.2  Mecanismos de coordenação e accountability democrática

6.3  Implementação gradual e aprendizado institucional

7  Conclusão

8  Referências

O NOVO PAPEL DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO) DIANTE DA IA: NOVAS FUNÇÕES E ESPECIALIZAÇÕES

Paulo Salvador Ribeiro Perrotti

1  Introdução

2  Origem e evolução do Data Protection Officer (DPO)

2.1  Raízes históricas: Alemanha e União Europeia

2.2  Expansão global e adoção no Brasil

2.3  Profissionalização no Brasil: reconhecimento na CBO

3  O DPO na era da Inteligência Artificial: novas funções e especializações

3.1  Perfil tradicional do DPO

3.2  Desafios da IA: supervisão de decisões automatizadas

3.3  Funções ampliadas: governança, auditoria e interface regulatória

4  Importância da certificação e metodologia ISO 27001 para o DPO

4.1  ISO 27001: Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI)

4.2  Papel do DPO na implementação e manutenção de ISO 27001

5  Decisões judiciais sobre DPO e IA: Brasil, Europa, EUA e Canadá

5.1  Brasil: jurisprudência do STJ e avanços regulatórios

5.2  União Europeia: Court of Justice of the European Union (CJEU) e independência do DPO

5.3  Estados Unidos: regulação setorial e casos emblemáticos

5.4  Canadá: PIPEDA, AIDA e governança de IA

6  Responsabilidade civil e criminal do encarregado de dados

6.1  Natureza jurídica e regime de responsabilidade

6.2  Responsabilidade civil

6.3  Responsabilidade criminal

6.4  Precedentes e orientações da ANPD

6.5  Qual o perfil do DPO demandado pelo mercado?

7  Conclusão

8  Referências

IA GENERATIVA E A MASSIFICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS: ENTRE A EFICIÊNCIA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO

Vamário Soares Wanderley de Souza  |  Josiana Gonzaga de Carvalho

1  Introdução

2  O contexto da revolução tecnológica no judiciário

2.1  A expansão das ferramentas de IA

2.2  O novo marco regulatório: Resolução CNJ nº 615/2025

3  A tensão entre eficiência e individualização

3.1  O dever constitucional de fundamentação individualizada

3.2  Os riscos da padronização algorítmica

3.3  Casos emblemáticos: a quantidade versus a qualidade

4  Estratégias de preservação da individualização

4.1  O papel do advogado na distinção de casos

4.2  Os embargos de declaração como instrumento de individualização

4.3  A arguição de nulidade por ausência de fundamentação específica

4.4  A transparência algorítmica como direito do jurisdicionado

5  Propostas para o equilíbrio sistêmico

6  Conclusão

7  Referências

ECONOMIA POLÍTICA DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: OS TRADE-OFFS ENTRE GOVERNANÇA, PODER E OS LIMITES INSTITUCIONAIS DOS DADOS E DA AUTOMAÇÃO

Walter Marinho

1  Introdução

1.1  Inteligência Artificial como infraestrutura de poder econômico, estatal e geopolítico

2  Inteligência Artificial, dados e poder econômico

2.1  Da economia da informação à economia algorítmica

3  Fundamentos econômicos da regulação da Inteligência Artificial

3.1  Falhas de mercado, externalidades e risco sistêmico

4  Governança ética algorítmica e os limites da automação decisória

4.1  Supervisão humana como princípio econômico-institucional

5  O AI Act como política econômica implícita, economia e instrumento de poder

5.1  Regulação, concorrência e estrutura de mercado

6  A inflexão estratégica da União Europeia (2024–2025)

6.1  Flexibilização regulatória, competitividade e realismo econômico

7  Governança econômica da regulação da IA

7.1  Entre eficiência, legitimidade e controle estatal

8  Inteligência Artificial, cidades inteligentes e governança de dados públicos

8.1  IA, Internet das Coisas e o novo espaço urbano como infraestrutura algorítmica

9  Estrutura de mercado, inovação e difusão tecnológica

9.1  Regulação como fator de seleção econômica

10  Geopolítica, soberania digital e na era da Inteligência Artificial

10.1  IA como novo vetor de poder global

11  Inteligência Artificial, soberania nacional e autonomia estratégica

11.1  Do conceito clássico à soberania digital

12  Inteligência Artificial e cibersegurança

12.1  Riscos sistêmicos, defesa institucional e segurança nacional

13  Implicações para o Brasil e países emergentes

13.1  Regulação, desenvolvimento e dependência tecnológica

14  Inteligência Artificial como vetor de desenvolvimento econômico, social e produtivo

15  Considerações finais

15.1  Regulação da IA como projeto de poder, desenvolvimento e democracia

16  Referências