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Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

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Autor: Francini Imene Dias Ibrahin
Sinopse:

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 -, é comumente exigida nos concursos públicos para diferentes carreiras policiais no Estado de São Paulo.


Esta obra apresenta ao leitor, de forma objetiva e didática, conceitos básicos presentes na lei, mediante a utilização de recursos que possibilitam a fixação do conteúdo.


O leitor encontrará uma análise do conteúdo dos principais artigos, com exemplos práticos e simples que auxiliam a compreensão do estudante e profissional.


O seu conteúdo é atualizado com a melhor doutrina e jurisprudência atinente a cada artigo comentado.


Ao final da obra, é possível responder diversas questões já cobradas em provas de concursos públicos para as carreiras policiais, tudo para possibilitar o perfeito aprendizado e êxito do candidato.

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    Sinopse:

    A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 -, é comumente exigida nos concursos públicos para diferentes carreiras policiais no Estado de São Paulo.

    Esta obra apresenta ao leitor, de forma objetiva e didática, conceitos básicos presentes na lei, mediante a utilização de recursos que possibilitam a fixação do conteúdo.

    O leitor encontrará uma análise do conteúdo dos principais artigos, com exemplos práticos e simples que auxiliam a compreensão do estudante e profissional.

    O seu conteúdo é atualizado com a melhor doutrina e jurisprudência atinente a cada artigo comentado.

    Ao final da obra, é possível responder diversas questões já cobradas em provas de concursos públicos para as carreiras policiais, tudo para possibilitar o perfeito aprendizado e êxito do candidato.

    Capítulo 1

    Segurança Pública na Constituição Federal de 1988

    1.1 Introdução

    1.1.1 O art.144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    1.2 Referências

    Capítulo 2

    A Polícia do Estado de São Paulo (Arts. 1 ao 14)

    Capítulo 3

    Provimento de Cargos (Arts. 15 ao 61)

    3.1 Exigências para provimento dos cargos

    3.2 Dos concursos públicos

    3.3 A Posse

    3.4 Do Exercício

    3.5 Reversão “ex officio”

    3.6 Remoção

    3.7 Do Vencimento e outras Vantagens de Ordem Pecuniária

    3.7.1 Do vencimento

    3.7.2 Das Vantagens de Ordem Pecuniária

    3.7.2.1 Das Disposições Gerais

    3.7.2.2 Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

    3.7.3 Da ajuda de custo em caso de remoção

    3.8 Das Outras Concessões

    3.9 Do Direito de Petição

    3.10 Do elogio

    Capítulo 4

    Dos Deveres (Art. 62)

    Capítulo 5

    As Transgressões, Proibições, Responsabilidades, Penalidades e Extinção de Punibilidade (Arts. 63 a 83)

    1. 1 Transgressões Disciplinares

    5.1.1 Da Independência das Instâncias Administrativas, Civil e Criminal

    5.1.2 Da Responsabilidade Civil

    5.1.3 Das Penalidades

    5.1.4 Da Competência para Aplicação das Penalidades

    5.1.5 Do Início da Contagem do Prazo

    5.1.6 Das Causas de Interrupção da Prescrição

    5.1.7 Das Causas de Suspenção da Prescrição

    5.1.8 Da Responsabilização pela Ocorrência da Prescrição

    5.2 Outras Causas de Extinção da Punibilidade Previstas no Artigo 81 da Lei Orgânica da Polícia Civil

    5.3 Referências

    Capítulo 6

    Providências Preliminares (Arts. 84 a 86)

    6.1. Das providências preliminares

    6.1.1 Da apuração preliminar

    6.1.2 Das Medidas Cautelares de Natureza Administrativa

    Capítulo 7

    Procedimento Disciplinar (Arts. 87 a 118)

    7.1. Das Disposições Gerais

    7.2 Da sindicância

    7.3 Do Processo Administrativo

    7.4 Dos Impedimentos

    7.5 Do Procedimento

    7.6 Das provas

    7.7 Das Providências Finais

    7.8 Outras disposições

    Capítulo 8

    Recursos e Revisão (Arts. 119 a 128)

    Capítulo 9

    Disposições Gerais e Finais (Arts.129 a 138)

    9.1 Das Disposições Transitórias

    capítulo 10

    Questões Objetivas e Subjetivas Comentadas

    10.1 Questões referentes à Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo cobradas na fase oral – banca de Direito Administrativo – do concurso DP – 2017

    ANEXO: LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)

    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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    Francini Imene Dias Ibrahin
    Francini Imene Dias Ibrahin
    Francini Imene Dias Ibrahin
    Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – AP. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Faculdade CERS (CEI). Pós-graduanda em Inteligência Policial e Segurança Pública pela ESDP/FCA. Sócia Fundadora da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa. Autora de livros e artigos jurídicos. Delegada de Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Francini Imene Dias Ibrahin
    Assunto Administrativo
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Março
    Ano 2022
    Editora Editora Mizuno
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 392
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 2
    Peso (kg) 0.348
    ISBN 9786555264401
    EAN 9786555264401
    NCM 49019900
    Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

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