Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 EMENTA A regulamentação do pregão na forma eletrônica Artigo 1º, caput 1. Os objetivos do decreto Parágrafo 1º 1.1 Subordinação ao disposto no decreto Parágrafo 2º 1.2 A não subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista Parágrafo 3º 1.3 Adoção do pregão eletrônico na aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizadas pelos entes federativos com recursos federais 1.3.1 Adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, por entes privados nas contratações com recursos decorrentes de acordos celebrados com a Administração Parágrafo 4º 1.4 Adoção excepcional do pregão presencial Artigo 2º, caput, e Parágrafo 1º 1. Os princípios licitatórios 1.1 Princípios licitatórios básicos do pregão eletrônico Parágrafo segundo 1.2 A ampliação da disputa entre os interessados Artigo 3º, caput 1. Definições Parágrafo 1º 1.1 Classificação de bens ou serviços comuns Parágrafo 2º 1.2 Uso do pregão nas contratações de bens e serviços de natureza intelectual, científica e técnica Artigo 4º 1. Vedações ao uso do pregão eletrônico Artigo 5º, caput 1. As razões determinantes para a realização do pregão eletrônico Parágrafo 1º 1.1 A adoção de recursos de criptografia e de autenticação Parágrafo 2º 1.2 A permissão de adoção de sistemas próprios Artigo 6º 1. Etapas do pregão eletrônico 1.1 O estágio interno (ou preparatório) do pregão 1.2 O estágio externo do pregão Artigo 7º, caput 1. Critérios de julgamento das propostas Parágrafo único 1.1 A fixação de critérios objetivos que permitam a aferição 1.2 A adoção no pregão do procedimento ditado pelo § 3º do art. 48 da Lei Geral de Licitações 1.3 A questão da solicitação de amostras no pregão Artigo 8º, caput 1. Documentos do processo licitatório Algumas considerações 1.1.1 Estudo técnico preliminar 1.1.2 A aprovação jurídica da minuta do edital 1.1.3 Ato de homologação Parágrafo 1º 1.2 Processo licitatório realizado por meio de sistema eletrônico Parágrafo 2º 1.3 Disponibilização da ata do pregão na internet Artigo 9º, caput 1. O credenciamento prévio perante o provedor do sistema eletrônico Parágrafo 1º 1.1 A atribuição de chave de identificação e de senha Parágrafo 2º 1.2 A solicitação de credenciamento realizada pela autoridade competente Artigo 10 2. O credenciamento nos pregões promovidos por órgão integrante do Sisg Artigo 11 3. A utilização do credenciamento em qualquer pregão na forma eletrônica Artigo 12 1. A condução do pregão eletrônico Artigo 13, caput 2. As atribuições da autoridade competente Inciso I 2.1 Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio Inciso II 2.2 A escolha do provedor do sistema Inciso III 2.3 A abertura do processo licitatório Inciso IV 2.4 A solução de recursos administrativos Inciso V 2.5 A adjudicação do objeto da licitação quando houver recurso administrativo Inciso VI 2.6 A homologação do resultado da licitação Inciso VII 2.7 A celebração do contrato ou a assinatura da ata de registro de preços Artigo 14, caput 1. A fase de planejamento (ou preparatória) do pregão eletrônico (fase interna) 1.1 A requisição do interessado Inciso I 1.2 O estudo técnico preliminar e o termo de referência Inciso II 1.3 A aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência Incisos III e IV 1.4 A elaboração do edital licitatório 1.4.1 A aprovação jurídica do edital licitatório Inciso V 1.5 Atos de indicação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio Artigo 15, caput 1. O preço-base da licitação Parágrafos 1º a 3º 1.1 O possível caráter sigiloso do valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação Artigo 16, caput 1. Requisitos para as designações do pregoeiro e da equipe de apoio Inciso I 1.1 Os requisitos referentes ao pregoeiro Inciso II 1.2 Os requisitos referentes aos integrantes da equipe de apoio Parágrafo 1º 1.3 As funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio no âmbito do Ministério da Defesa Parágrafo 2º 1.4 A investidura do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio Parágrafo 3º 1.5 A exigência de qualificação do pregoeiro e equipe de apoio Artigo 17, caput 1. Atos de responsabilidade do pregoeiro Inciso I 1.1 Condução da sessão pública Inciso II 1.2 Recebimento das impugnações e consultas ao edital, exame e decisão Inciso III 1.3 Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital Inciso IV 1.4 Coordenação da sessão pública e o envio de lances Inciso V 1.5 Verificação e julgamento das condições de habilitação Inciso VI 1.6 Saneamento de erros ou falhas das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica Inciso VII 1.7 Recebimento, exame e decisão quanto aos recursos Inciso VIII 1.8 Indicação do vencedor do certame Inciso IX 1.9 Adjudicação do objeto, quando inexistir recurso administrativo Inciso X 1.10 Condução dos trabalhos da equipe de apoio Inciso XI 1.11 Encaminhamento do processo à autoridade superior e proposição da homologação Parágrafo único 1.12 Solicitação de manifestação técnica Artigo 18 1. Atribuições da equipe de apoio Artigo 19, caput 1. Atos cabíveis aos licitantes interessados em participar de pregões Inciso I 1.1 Credenciamento no SICAF Inciso II 1.2 Remessa dos documentos de habilitação e proposta Inciso III 1.3 Responsabilização formal pelas transações efetuadas Inciso IV 1.4 Responsabilização quanto às operações no sistema Incisos V e VI 1.5 Comunicação imediata ao provedor de fato que possa comprometer o uso da senha Inciso VII 1.6 Solicitação de cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso Parágrafo único 1.7 Suspensão de chave e senha no caso de descredenciamento no Sicaf Artigo 20, caput 1. Fase externa do pregão eletrônico Parágrafo Único 1.1 Publicação do aviso de edital por entes federativos Artigo 21, caput 1. Disponibilização do edital no portal de compras governamental Parágrafo único 1.1 Disponibilização dos editais de entes federativos Artigo 22 1. Modificações no edital Artigo 23, caput 1. Pedidos de esclarecimentos Parágrafo 1º 1.1 Prazo para resposta aos pedidos de esclarecimentos Parágrafo 2º 1.2 Divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos Artigo 24, caput 1. Impugnação do instrumento convocatório Parágrafos 1º a 3º 1.1 Decisão quanto à impugnação 1.1.1 O efeito suspensivo 1.1.2 Resposta às impugnações Artigo 25 1. Prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação Artigo 26, caput, e Parágrafo 1º 2. Encaminhamento de propostas e documentos de habilitação Parágrafo 2º 2.1 Não apresentação de documentos que constem de cadastros de fornecedores Parágrafo 3º 2.2 Envio das propostas e documentos habilitatórios por meio de chave de acesso e senha Parágrafo 4º 2.3 A manifestação de cumprimento dos requisitos habilitatórios e de proposta atendendo ao solicitado no edital Parárafo 5º 2.4 Efeitos da manifestação falsa Parágrafo 6º 2.5 Retirada ou substituição da proposta e documentos de habilitação Parágrafos 7º a 9º 2.6 Procedimentos referentes à ordem de classificação das propostas Artigo 27, caput e Parágrafo 1º 1. Abertura da sessão pública do pregão eletrônico na internet com uso de chave e senha Parágrafo 2º 1.1 Troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes no sistema Artigo 28 2. Classificação das propostas Artigo 29 3. Ordenamento automático das propostas classificadas pelo pregoeiro Artigo 30, caput 1. Início da etapa competitiva do pregão eletrônico Parágrafo 1º 1.1 Imediata informação ao licitante do recebimento de sua proposta Parágrafo 2º 1.2 Oferecimento de lances sucessivos Parágrafos 3º a 5º 1.3 Procedimentos da fase competitiva Artigo 31, caput, e Parágrafo único 1. Modos de disputa Artigo 32, caput, e Parágrafos 1º a 3º 2. O modo de disputa aberto Artigo 33, caput, e Parágrafos 1º a 6º 3. O modo de disputa aberto e fechado 3.1 Ausência de lance final e fechado 3.2 Ausência de licitante classificado na etapa de lance fechado em função de inabilitação Artigos 34 e 35 1. Desconexões do pregoeiro Artigos 36 e 37 1. Critérios de desempate Artigo 38, caput, e Parágrafos 1º e 2º 1 Contraproposta encaminhada ao licitante que tenha apresentado melhor preço Artigo 39 1. Exame de adequação e compatibilização da proposta classificada em primeiro lugar Artigo 40, caput 1. Habilitação dos licitantes Inciso I 1.1 Documentação relativa à habilitação jurídica Inciso II 1.2 Documentação relativa à qualificação técnica Inciso III 1.3 Documentação relativa à qualificação econômico-financeira Inciso IV 1.4 Documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista 1.4.1 A questão da regularidade ou quitação 1.4.2 A constitucionalidade da exigência Inciso V 1.5 Documentação relativa à regularidade fiscal com as Fazendas Estaduais e Municipais Inciso VI 1.6 Documentação relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993 Parágrafo único 1.7 Substituição da documentação por registro cadastral Artigo 41 1. Participação de empresa estrangeira no pregão eletrônico Artigo 42, caput 1. Participação de consórcio de empresas no pregão eletrônico Inciso I 1.1 Comprovação da existência de compromisso de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder Incisos II e III 1.2 Admissão do somatório dos quantitativos quanto à capacidade técnica Inciso IV 1.3 Demonstração de atendimento aos índices contábeis por empresa consorciada Inciso V 1.4 Responsabilidade solidária das empresas consorciadas Inciso VI 1.5 Liderança da empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras Inciso VII 1.6 Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato Parágrafo único 1.7 Impedimento de participar de mais de um consórcio Artigo 43, caput 1. Verificação da habilitação por meio do Sicaf nas licitações de órgãos do Sisg Parágrafos 1º e 2º 1.1 Envio de documentação exigida para habilitação não contemplada no Sicaf Parágrafo 3º 1.2 Verificação nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões Parágrafo 4º 1.3 Exame de proposta subsequente Parágrafo 5º 1.4 Encaminhamento de planilha de composição de preços por meio eletrônico Parágrafo 6º 1.5 Convocação de licitantes na ordem de classificação, quando for pregão eletrônico adotando o SRP Parágrafo 7º 1.6 Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte Parágrafo 8º 1.7 Declaração do licitante vencedor do pregão eletrônico Artigo 44, caput, e Parágrafos 1º e 2º 1. Manifestação de intenção de interpor recurso administrativo Parágrafo 3º 1.1 A decadência do direito de interpor recurso Parágrafo 4º 1.2 Acolhimento de recurso Artigos 45 e 46 1. Adjudicação e homologação do procedimento licitatório Artigo 47, caput 1. Saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas Parágrafo único 1.1 A realização de diligências no pregão Artigo 48, caput 1. Convocação do adjudicatário para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços Parágrafo 1º 1.1 Exigência de comprovação das condições de habilitação consignadas no edital Parágrafo 2º 1.2 Falta de comprovação das condições de habilitação e adjudicatário faltoso Parágrafo 3º 1.3 Prazo de validade das propostas Artigo 49, caput 1. Sancionamento no âmbito do pregão eletrônico 1.1 Os ilícitos administrativos passíveis de sancionamento Inciso I 1.2 Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços 1.2.1 Recusa de assinar contrato 1.2.2 Recusa de assinar a ata de registro de preços Inciso II 1.3 Não entregar a documentação exigida no edital Inciso III 1.4 Apresentar documentação falsa Inciso IV 1.5 Causar o atraso na execução do objeto Inciso V 1.6 Não manter a proposta Inciso VI 1.7 Falhar na execução do contrato Inciso VII 1.8 Fraudar a execução do contrato Inciso VIII 1.9 Comportar-se de modo inidôneo Inciso XI 1.10 Declarar informações falsas Inciso X 1.11 Cometer fraude fiscal Parágrafo 1º 1.12 Aplicação das sanções a integrantes do cadastro de reserva faltantes Parágrafo 2º 1.13 Registro das penalidades no Sicaf 2. Impeditivas indiretas: uma nova funcionalidade no Sicaf Artigo 50, caput 1. Revogação e anulação da licitação Parágrafo único 1.1 Efeitos da anulação da licitação Artigo 51 , caput, Incisos I a III e Parágrafos 1º a 3º 1. A adoção da nova sistemática dispensa eletrônica nas contratações de unidades integrantes do Sisg Artigo 52 1. Prazos para implementação das regras quando se tratar de licitações com recursos da União Artigo 53 2. A adoção do horário de Brasília Artigo 54 3. Direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no novo decreto Artigo 55 4. Permissão de uso do SICAF pelos entes federativos Artigo 56 5. Cessão de uso do sistema eletrônico Artigo 57 6. Disponibilização de propostas na internet Artigo 58 7. Arquivos e registros digitais do pregão eletrônico Artigo 59 8. Emissão de instruções complementares Artigo 60 1. Revogação Artigo 61 2. Vigência REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO