30 Anos da Internet Comercial no Brasil: Direito Digital – Vol. II - Homenageada: Ministra Nancy Andrighi

Sumário

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO

Afrânio Vilela

1  Homenagem à Ministra Nancy Andrighi

2  Introdução

3  Inteligência Artificial e gestão processual 

3.1  Algumas tecnologias utilizadas pelos tribunais brasileiros

4  Conclusão

5  Referências

A FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E SEUS AVANÇOS NA PRÁTICA JUDICIÁRIA

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas  |  Weully Cordeiro Costa

1  Introdução

2  O princípio da cooperação processual

2.1  Origem e fundamentos teóricos

2.2  Inserção no ordenamento jurídico brasileiro

2.3  Relação com o contraditório e a boa-fé objetiva

3  Deveres da cooperação processual

3.1  Dever de esclarecimento

3.2  Dever de consulta

3.3  Dever de prevenção

3.4  Dever de auxílio

4  A cooperação processual na jurisprudência dos Tribunais Superiores

4.1  Aplicação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

4.2  Aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal

5  Considerações finais

6  Referências

CONTRATOS INTELIGENTES (SMART CONTRACTS) E A TENSÃO ENTRE AUTOMAÇÃO E A DOGMÁTICA CONTRATUAL 

Alina Rossi

1  Introdução

2  Contratos e seu conceito “clássico”

3  Contratos inteligentes (smart contracts)

3.1  Alguns desafios na implementação dos contratos inteligentes

4  Contratos-quadro

5  Desafios dos contratos no meio digital já enfrentados pelo STJ – a questão da assinatura eletrônica

6  Conclusões

7  Referências

ESCRAVIDÃO TECNOLÓGICA: O DIREITO À DESCONEXÃO E OS RISCOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Amaury Rodrigues Pinto Júnior  |  Platon Teixeira de Azevedo Neto

1  Introdução

2  Novas morfologias de trabalho

3  O direito à desconexão

4  Inteligência artificial e novas tecnologias nas novas relações laborais

5  Conclusão

6  Referências

NOVOS PARÂMETROS PARA O USO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS

Amaury Rodrigues Pinto Júnior  |  Platon Teixeira de Azevedo Neto 

1  Introdução

2  Breves considerações sobre a geolocalização no direito comparado

3  Os requisitos de validade das provas digitais em geral no direito brasileiro

4  A geolocalização pela ótica do Tribunal Superior do Trabalho

5  Conclusão

6  Referências

VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS: ESTUDO ANALÍTICO-JURÍDICO

Ana Cláudia Redecker

1  Introdução

2  A proteção de dados no Brasil: LGPD, princípios e definição de dados sensíveis

3  Panorama da responsabilização por vazamentos de dados

4  Análise dos Recursos Especiais nº 2.176.783/DF e 2.207.172/SP

4.1  Recurso Especial nº 2.176.783/DF. STJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 20/05/2025 

4.2  Recurso Especial nº 2.207.172/SP. STJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 05/08/2025

5  Considerações finais

6  Referências

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES E A PROVA DIGITAL NO MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Augusto Maciel Quaiotti  |  Nelson Maciel Quaiotti

1  Introdução

2  A tutela dos direitos da personalidade e a efetividade da jurisdição no ambiente digital

3  Os limites da responsabilização dos provedores e a interpretação do art. 19 do Marco Civil da Internet

3.1  Responsabilidade editorial e aplicação da Súmula 221/STJ ao ambiente digital

3.2  Natureza dos provedores de pesquisa e limites da responsabilidade civil no ambiente digital

4  Guarda de registros, prova digital e responsabilização no ambiente virtual

4.1  Limites do dever de guarda de dados e ausência de nexo causal na responsabilização do provedor

5  A contribuição jurisprudencial da Ministra Nancy Andrighi para o Direito Digital Brasileiro

6  Conclusão

A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO JUDICIÁRIO COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA: ENTRE A INOVAÇÃO E A EXCLUSÃO DIGITAL

Benedito Gonçalves  |  Camile Sabino Bezerra Corrêa 

1  Introdução

2  A transformação digital do judiciário brasileiro

3  Acesso à justiça na era digital

4  A exclusão digital e a efetividade do processo eletrônico

5  Inovação tecnológica e seus limites: inteligência artificial e interoperabilidade

6  Conclusão

7  Referências

PROVAS DIGITAIS NA VISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHADOR EXTERNO E, EM ESPECIAL, DO MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO

Breno Medeiros  |  Nícolas Gott Araújo

1  Introdução

2  Provas digitais no processo do trabalho

3  O papel do controle de jornada no Processo do Trabalho 

4  O controle de jornada do trabalhador externo na era digital: o exemplo do motorista profissional empregado

5  Conclusão

6  Referências

PROTEÇÕES CONSTITUCIONAIS E JURÍDICAS DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR IA

Daniela Teixeira  |  Gabriel Teixeira

1  Considerações iniciais: a homenageada

2  Introdução

3  Coleta e processamento de dados: de Alan Turing até o big data

4  Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de catalogação

5  A perigosa combinação entre big data e o processamento de dados por IA

6  Proteções oferecidas pela LGPD para o processamento de dados por IA

7  Artigos 1º e 2º da LGPD: alicerces básicos da proteção de dados

8  Artigos 6º e 7º da LGPD: privacidade e transparência

9  Artigos 8º e 17 da LGPD: consentimento qualificado e direitos do titular

10  A Constituição Federal de 1988, o artigo 5º e os princípios fundamentais

11  Conclusão

12  Referências

Acesso à Justiça sob a Perspectiva dos Direitos Humanos e dos Desafios do Combate ao Cyberstalking no Brasil. O paradigma da nova Lei n. 14.132/2021 para a consolidação de instrumentos judiciais e extrajudiciais de garantia da paz, segurança e instituições eficazes (ODS 16 - Agenda 2030/ONU)

Fabiana Favreto  |  Sóstenes Marchezine  |  Tadeu Jayme

1  Introdução

2  Acesso à justiça e direitos fundamentais no ambiente digital

3  Marco Civil da Internet e LGPD como instrumentos protetivos

4  ODS 16 e suas metas: a proteção integral diante da violência digital

5  Consolidação do crime de perseguição no Brasil: da Lei 14.132/2021 ao artigo 147-A do Código Penal

6  Experiência internacional comparada: proteção penal e integral contra o stalking digital

7  Jurisprudência do STJ: caso paradigmático e desafios práticos

8  Limites da resposta penal e a necessidade de uma abordagem sistêmica

9  Soluções extrajudiciais e inovação procedimental (ADR e ODR)

10  Perspectivas institucionais brasileiras e internacionais

11  Propostas de aprimoramento: integração normativa, institucional e humanitária

12  Conclusão

13  Referências

A RESOLUÇÃO ONLINE DE DISPUTAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE ADESÃO

Fernando Brandariz

1  Introdução

2  Do contrato de adesão

3  Da especificidade do contrato de adesão

4  Resolução on-line de controvérsias

5  ODR: conceito

6  Conclusão

7  Referências

Os impactos das novas tecnologias na proteção de obras intelectuais

Gisele Truzzi  |  Beatriz Junque

1  Introdução

2  Da evolução da propriedade intelectual com o avanço da internet

3  Da criação de um novo sistema de propriedade intelectual

4  Desafios atuais da propriedade intelectual

5  Considerações finais

Os crimes informáticos na era da internet

Grégore Moreira de Moura

1  Introdução

2  Criminologia cultural e internet

3  Ondas criminosas e internet

4  IA e desafios probatórios

5  Conclusão

6  Referências 

Árvores de Decisão da Arquitetura da Auditabilidade Algorítmica. Uma Proposta Para Concretizar O Art. 20 Da Lgpd Na Era Dos Agentes Autônomos De Inteligência Artificial

Greice Fonseca Stocker  |  Juliano Pozatti Moure

1  Introdução

2  A lacuna não enfrentada: opacidade e ausência de método

2.1  O debate dominante no Brasil e o terceiro vetor que ele ignora

2.2  Do modelo isolado à cadeia de agentes: a opacidade multiplicada

2.3  A opacidade como problema jurídico, não apenas técnico

3  A resposta normativa brasileira: novas réguas, mesma lacuna metodológica

3.1  O art. 20 da LGPD: revisão e explicação como direitos sem método

3.2  PL 2338/2023 e Resolução CNJ 615/2025: novas réguas, mesma lacuna

3.3  STJ: a dogmática em formação

4  Engenharia jurídica e o deslocamento da auditabilidade

4.1  Engenharia jurídica como disciplina

4.2  Por que abrir a caixa-preta do modelo é o caminho errado

4.3  Auditabilidade do sistema, não do modelo

5  Árvores de decisão como infraestrutura técnico-jurídica

5.1  A arquitetura: árvores de decisão e modelos de linguagem orquestrados

5.2  Trilhas de auditoria, pontos de revisão humana, fluxos interpretáveis

5.3  Como esse modelo satisfaz o tripé jurídico exigido

6  Aplicação ao caso concreto e implicações

6.1  O REsp 2.135.783 sob a lente da arquitetura proposta

6.2  Implicações para controladores, reguladores e tribunais

6.3  Limites e condições de validade da arquitetura proposta

7  Conclusão

8  Referências

GEOLOCALIZAÇÃO COMO FONTE DE PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: VOLTANDO À BAILA (E À BULA)

Guilherme Guimarães Feliciano

LACUNAS NORMATIVAS NA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: A ATUAÇÃO SUPLETIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS

Gustavo Afonso Sabóia Vieira  |  Fabricio da Mota Alves

1  Introdução

2  A omissão legislativa como ponto de partida

3  Fundamentos constitucionais do poder normativo das agências

4  A atuação supletiva das agências reguladoras frente à Inteligência Artificial

4.1  ANPD: o art. 20 da LGPD como prenúncio normativo

4.2  ANATEL: IA em redes de telecomunicações

4.3  CADE: algoritmos e concentração de mercado

4.4  Mandatos genéricos e limites constitucionais

5  Limites constitucionais da atuação supletiva

6  Controle jurisdicional pelo STF e pelo STJ

7  Conclusão

8  Referências

Patentes Essenciais ao Padrão, Concorrência e Licenciamento: Análise Jurídica sob a Perspectiva do CADE e do Acordo TRIPS

Gustavo Augusto Freitas de Lima  |  Ana Clara Figueirêdo Duarte

1  Introdução

2  O caso Motorola/Ericsson no CADE

3  Panorama técnico e institucional segundo o caderno “Contribuições do CADE: patentes essenciais”

4  Decisões recentes do STJ e a tutela da propriedade intelectual

5  Considerações finais

6  Referências

DIREITO DIGITAL E O PODER JUDICIÁRIO

Humberto Martins

1  Introdução

2  A utilização da Inteligência Artificial pelos tribunais brasileiros

2.1  Trabalho do julgador x trabalho da máquina

3  Análise econômica das decisões judiciais no ambiente da economia digital

3.1  Direito, economia e sociedade

3.2  Decisões judiciais e economia digital

4  Conclusão

5  Referências 

A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO PENAL

João Paulo Santos Schoucair  |  Cássia Campos Almeida

1  Introdução

2  A cadeia de custódia da prova digital: conceituação, fundamentos e especificidades

3  Os efeitos da violação da cadeia de custódia: entre a inadmissibilidade e a valoração crítica

4  Análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores e a consolidação do contraditório técnico

5  Considerações finais

6  Referências

ASPECTOS DO DIREITO AO ESQUECIMENTO: UMA ANÁLISE PÓS-TEMA 786

João Paulo Santos Schoucair  |  Yury Yoldi dos Reis

1  Introdução

2  A evolução do direito ao esquecimento e seus aspectos

3  A trajetória do Tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

4  O caso Aida Curi no STF e o Tema 786

5  Direito ao esquecimento: considerações sobre seu conceito e aplicação

6  Conclusão

7  Referências

INFRAESTRUTURA DIGITAL E CONTROLE EXTERNO: A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

1  Introdução

2  Políticas públicas, investimentos e descontinuidades

3  O TCU e as políticas digitais: competências e precedentes

4  Concorrência, assimetrias de mercado e regulação pró-competitiva

5  Conclusão

6  Referências

RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS POR ASSÉDIO ELEITORAL DIGITAL: IMPACTOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET

José de Lima Ramos Pereira  |  Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos

1  Introdução

2  Assédio eleitoral do trabalho e sua transposição para o ambiente digital

3  O Marco Civil da Internet e o novo paradigma inaugurado com o julgamento dos Temas 533 e 987 de repercussão geral

4  Os parâmetros para a responsabilização das plataformas por assédio eleitoral digital

5  O papel do MPT e da Tutela Coletiva na prevenção e no enfrentamento do assédio eleitoral digital

6  Considerações finais

7  Referências

A Disrupção Legal: Fintechs, Startups e a Reengenharia do Direito Empresarial na Era Digital Brasileira

Leonardo Alves Canuto

1  Introdução

2  Conceituação e características 

2.1  O fomento ao ecossistema brasileiro

3  O papel do Poder Público

4  Mobilização privada

5  Consumidores digitais como vetor de fomento

6  Tensões e desafios do ecossistema digital

6.1  Burocracia tributária

6.2  Insegurança regulatória

6.3  Judicialização trabalhista

7  Projeções futuras e novos desafios

7.1  Inteligência Artificial e Direito Empresarial

7.2  Sustentabilidade e ESG

7.3  Internacionalização e arbitragem

7.4  Criptoativos, Web3 e Tokenização

7.5  Proteção do Consumidor 4.0

8  Compliance, governança e responsabilidade empresarial

8.1  Compliance anticorrupção e antilavagem

8.2  Governança corporativa

8.3  Responsabilidade dos fundadores

9  Justiça digital e resolução de conflitos online

9.1  Plataformas de ODR (Online Dispute Resolution)

9.2  Mediação e arbitragem digital

9.3  Judiciário digital

10  Conclusão

11  Referências 

Efetividade em Rede: como os Núcleos de Justiça 4.0 podem mudar a lógica dos Processos Estruturais

Luana Steffens  |  Amália Rosa de Campos

1  Introdução

2  Os núcleos de Justiça 4.0 no contexto do microssistema de justiça digital

3  Processos estruturais: fundamentos, alcance e dinâmica no Processo Civil Contemporâneo

4  Núcleo de Justiça Digital de Processo Estrutural no âmbito da Justiça Civil

5  Considerações finais

6  Referências

A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. ESTUDO DOS RESP 2.077.278/SP E RESP 2.121.904/SP, COM FOCO NA DISTINÇÃO ENTRE DADOS SENSÍVEIS E NÃO SENSÍVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS INDENIZATÓRIAS

Lucas dos Santos Ribeiro da Silva

1  Breves considerações

2  A LGPD e a tutela jurídica da pessoa: contornos da responsabilidade civil

3  Dados pessoais sensíveis: categoria diferenciada e razões da proteção reforçada

4  O dano moral in re ipsa e a aplicação jurisprudencial

5  Análise descritivo-comparativo do REsp 2.077.278/SP

6  Análise descritivo-comparativa do REsp 2.121.904/SP

7  A construção jurisprudencial da Ministra Nancy Andrighi

8  Considerações finais

9  Referências

NEURODIREITOS, ECA DIGITAL E PROTEÇÃO INTEGRAL: DESAFIOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DIANTE DO NOVO PARADIGMA DE TUTELA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Luciana Sabbatine Neves

1  Introdução

2  A proteção integral e prioritária ao ECA Digital e a Governança Internacional da Proteção Integral da Infância

2.1  Neurodireitos, crianças e adolescentes na ecologia digital

2.2  Desafios aos Tribunais

3  Conclusões

4  Referências

COMO AS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE REMODELARAM A ECONOMIA COMPARTILHADA E GERARAM NOVOS LITÍGIOS

Luis Fernando Guerrero  |  Daniela Akemi Prado Ifuki

1  Introdução

2  Economia compartilhada na intermediação de transportes

3  Os limites da regulação estatal no transporte individual de pessoas

4  Os limites da regulação estatal no fretamento coletivo

5  Conclusão

6  Referências

LIMITES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

Luis Fernando Guerrero  |  Pedro Storino Mendes Moura

1  Introdução

2  Negócio Jurídico Processual: conceito e aplicação

3  Os limites do negócio jurídico processual

4  Conclusão

A JUSTIÇA NA ERA DIGITAL

Luiz Fux

1  Introdução

2  Itinerário da função jurisdicional e a sua moderna vocação: o fenômeno da digitalização no Poder Judiciário

3  Inteligência Artificial no Poder Judiciário

4  Justiça 4.0

5  Conclusão

6  Referências

A HERANÇA DE CONTAS E DE CONTEÚDO EM APLICAÇÕES DE INTERNET

Maria Thereza de Assis Moura  |  Daniel Marchionatti

1  Introdução

2  Bens digitais e transmissão hereditária

3  Contas e conteúdo

4  Transmissão hereditária de contas

5  Transmissão hereditária de conteúdo

6  Disposições de vontade do falecido

7  Inventário digital

8  Conclusão 

9  Referências

O ALCANCE DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE ATOS NA INTERNET: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RESP 2.147.711/SP PELA TERCEIRA TURMA DO STJ

Mariana Almofrey Nogueira

1  Introdução

2  Conceito de jurisdição sob a perspectiva das relações jurídicas na internet

3  O julgamento do REsp 2.147.711/SP

4  O alcance da jurisdição brasileira sobre atos na internet

5  Conclusão

6  Referências

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE VIRTUAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Messod Azulay Neto

1  Introdução: 30 anos de internet comercial e a Ministra Nancy Andrighi

2  Crimes cibernéticos: regulação internacional de uma (nova) realidade

3  Regras comuns de competência: (in)suficiência para resolver os problemas sobre crimes cibernéticos

4  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 

4.1  Discriminação por redes sociais: Conflito de Competência 205.569-SP, 2024

4.2  Ransomware (Extorsão Digital): Conflito de Competência 197.032-AM, 2023

4.3  Crimes de pornografia infantil praticados por meio da internet

5  Conclusão

6  Referências

OS LIMITES DA COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANATEL SOBRE PROVEDORES DE APLICAÇÃO: UMA ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DOS MARKETPLACES E DO CONFLITO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Newton Pereira Ramos Neto  |  Renata Fonseca Ferrari

1  Introdução

1.1  Contextualização e problematização

1.2  Hipóteses e metodologia

2  A natureza jurídica dos provedores de internet e as fronteiras regulatórias

2.1  Serviços de Telecomunicações vs. Serviços de Valor Adicionado (SVA)

2.2  Provedores de Conexão vs. Provedores de Aplicação sob o MCI

2.3  O risco da dispersão regulatória e o princípio da legalidade

3  Marketplaces, responsabilidade civil e o conflito de competências

3.1  A dinâmica operacional e a impossibilidade de fiscalização prévia

3.2  O microssistema de responsabilidade civil segundo o STF

3.3  Poder de Polícia Administrativo vs. Responsabilidade Civil

4  O descompasso administrativo frente à realidade digital e a resolução jurisprudencial do conflito de competências

4.1  A ineficiência regulatória ante os novos modelos de negócio e a observância dos precedentes

4.2  A irrazoabilidade sancionatória e a primazia do microssistema civil

5  Conclusão

6  Referências

A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS NAS REDES SOCIAIS

Otávio Augusto de Almeida Toledo

1  Uma homenagem à Ministra Nancy Andrighi

2  A competência no Processo Penal

3  A consumação dos crimes contra a honra praticados na internet segundo o STJ

4  A competência dos crimes contra a honra praticados na internet segundo o STJ

5  Critérios para fixação de competência da Justiça Federal ou na Justiça Estadual

6  Crimes de racismo, xenofobia e LGBTFOBIA

7  Conclusão

A Proteção da Intimidade e o Tratamento dos Dados Pessoais de Saúde Frente à Inteligência Artificial

Paulo Salvador Ribeiro Perrotti

1  Introdução

2  Fundamentos jurídicos e a evolução normativa

3  O papel da Inteligência Artificial na saúde e nas empresas: inovação, desafios à intimidade e a regulação sobre dados de saúde mental, NR-1, ISO 45003

4  A gestão de coleta de dados sensíveis e dos riscos psicossociais: abordagens metodológicas

5  Desafios éticos, técnicos e regulatórios na Era da Inteligência Artificial

6  Protagonismo da ISO 45003 e do PGR na promoção de ambientes saudáveis

7  Considerações finais

8  Referências

SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ERA DIGITAL: O PAPEL DAS ODR PARA UMA JUSTIÇA MAIS EFICIENTE

Rennan Thamay  |  Leonardo Peteno Magnusson

1  Introdução

2  Jurisdição no Estado Constitucional de Direito

3  Eficiência: diretrizes da prestação jurisdicional

4  Online Dispute Resolution: inovação tecnológica e acesso à justiça

5  Conclusão

6  Referências

IDONEIDADE EPISTÊMICA DE PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE O USO DE FERRAMENTAS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E A RACIONALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL

Reynaldo Soares da Fonseca  |  Ana Paula Martini Tremarin

1  Introdução

2  A produção da prova mediante ferramentas de Inteligência Artificial, epistemologia jurídica e limites cognitivos da tecnologia

3  A decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 1.059.475/SP e a inadmissibilidade da prova produzida por ferramenta de inteligência artificial generativa

4  Conclusão 

5  Referências 

ASSINATURA ELETRÔNICA E VULNERABILIDADE DIGITAL: A PROTEÇÃO DO IDOSO ANALFABETO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL

Roberto Carvalho Veloso  |  Leonardo Marques Pereira

1  Introdução

2  O idoso analfabeto como sujeito vulnerável nos contratos bancários com assinatura digital

3  A hipervulnerabilidade do idoso analfabeto reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

4  A regulamentação dos contratos digitais e das assinaturas eletrônicas no projeto do Novo Código Civil

4.1  A regulamentação dos contratos digitais e assinaturas no projeto de lei do Novo Código Civil

4.2  Implicações das previsões legais para o consumidor vulnerável

5  Considerações finais

6  Referências

A BLOCKCHAIN E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTAS DE APRIMORAMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PENAL

Rodrigo Casimiro Reis

1  Introdução 

2  A cadeia de custódia dos vestígios de prática delitiva

2.1  A cadeia de custódia dos vestígios digitais

3  Os benefícios da utilização da blockchain na cadeia de custódia da prova digital

4  A utilização da Inteligência Artificial na cadeia de custódia da prova digital

5  Considerações finais

6  Referências

O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AVANÇOS E ENTRAVES À SUA CONCRETIZAÇÃO

Rosangela Lucia Martins

1  O acesso à justiça e o direito ao exame do mérito

2  O princípio da primazia do julgamento do mérito como norma fundamental do processo civil e suas regras de aplicação

3  O artigo 1003, §6º, do CPC - feriado local, a comprovação imediata e a jurisprudência do STJ

4  O excesso de judicialização, os critérios de avaliação de desempenho dos magistrados e seus impactos

5  Conclusão

6  Referências

A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E A SUPERAÇÃO DA CULTURA FORMALISTA

Sérgio Ludmer  |  Vitória Santos Macêdo da Rocha

1  Introdução

2  A atual perspectiva do direito processual inaugurada com a Constituição de 1988

3  Primazia do julgamento de mérito

4  Jurisprudência defensiva

5  Considerações finais

6  Referências

ANTES DE BUDAPESTE, JÁ BUDAPESTE: A CONSTRUÇÃO PRETORIANA DO DIREITO DIGITAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA VISIONÁRIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI E SUA CONVERGÊNCIA COM AS DIRETRIZES DA CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME DO CONSELHO DA EUROPA

Simone dos Santos Lemos Fernandes

1  Introdução

2  A importância dos instrumentos internacionais reguladores do espaço cibernético, especialmente da Convenção de Budapeste, como balizadores dos ordenamentos jurídicos na esfera digital

3  As diretrizes da Convenção sobre responsabilidade e cooperação dos provedores

3.1  A definição de provedor de serviços

3.2  Poderes processuais sobre dados

3.3  Salvaguardas

4  A construção pretoriana da Ministra Nancy Andrighi

4.1  O caso paradigmático: REsp 1.193.764/SP (j. 14.12.2010)

4.2  A consolidação: REsp nº 1.186.616/MG (j. 23.08.2011) e REsp nº 1.308.830/RS (j. 08.05.2012)

4.3  O caso Xuxa Meneghel e os provedores de pesquisa: REsp nº 1.316.921/RJ (j. 26.06.2012)

4.4  O dever de identificação e a guarda de registros: REsp nº 1.398.985/MG (j. 19.11.2013)

4.5  A indicação do URL e a especificação técnica da ordem judicial: Reclamação nº 5.072/AC

4.6  Porta lógica de origem e identificação no IPv4/IPv6: REsp nº 1.777.769/SP (j. 05.11.2019) e REsp nº 2.170.872/SP (j. 18.03.2025)

5  A Convenção como confirmação da intuição pretoriana

6  Conclusão

7  Referências

O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SOB A ÓTICA DA RESERVA DE HUMANIDADE E SUPERVISÃO HUMANA

Talita Musembani

1  Introdução

2  Breve digressão teórica: da subsunção mecânica ao humanismo valorativo

3  O pensamento de Nancy Andrighi: o olhar do juiz e a empatia

4  A Resolução 615/2025 do CNJ: o marco da reserva de humanidade

5  Limites éticos e riscos da automação

6  Conclusão

7  Referências 

IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NA INTERNET E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA: PROVA DIGITAL, MARCO CIVIL E LIMITES DA PRIVACIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Virgínia Afonso de Oliveira Morais da Rocha  |  Eduardo Morais da Rocha

1  Introdução

2  A arquitetura jurídica da identificação do usuário no Marco Civil da Internet

3  A construção jurisprudencial do STJ: da relevância técnica da porta lógica à definição dos deveres informacionais dos provedores

4  Tutela jurisdicional efetiva versus proteção da privacidade: critérios de equilíbrio

5  Conclusão

6  Referências

CERTIFICADO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL EMITIDO A PARTIR DE SENSORIAMENTO REMOTO À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Yanara Pessoa Leal  |  Talden Farias

1  Introdução

2  As imagens de satélite como dado científico

3  As imagens de satélite como prova

4  Do certificado como instrumento econômico da  política ambiental

5  Considerações finais

6  Referências

DO NOTICE AND TAKEDOWN AO DEVER DE CUIDADO: A RECONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS NO DIÁLOGO ENTRE STJ E STF

Marcello Andrade Santos  |  Saulo Medeiros da Costa Silva

1  Introdução

2  O paradigma jurisprudencial pré-Marco Civil: o REsp 1.323.754/RJ e a lógica da reação diligente

3  O Marco Civil da Internet e a reconfiguração legislativa da responsabilidade dos provedores

4  As críticas ao sistema do judicial notice and takedown instituído pelo MCI

5  A reabertura constitucional do sistema pelo STF: o Tema 987

6  Do notice and takedown ao dever de cuidado: sentido e limites da reconfiguração

7  Conclusão

8  Referências

O PACING PROBLEM BRASILEIRO NA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Raquel Xavier Vieira Braga  |  Guilherme Veiga

1  Notas introdutórias em homenagem à Ministra Nancy Andrighi

2  Introdução

3  Fundamentos da regulação econômica diante de revolução tecnológica

4  Análise do Projeto de Lei da Regulação da IA em tramitação 

5  Conclusão 

6  Referências

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, TRABALHO E DIGNIDADE HUMANA: ENTRE A “CLASSE INÚTIL” DE HARARI E A ÉTICA INFORMACIONAL DE LUCIANO FLORIDI

Luciano Floridi

1  Introdução

2  A “classe inútil” e o problema da obsolescência humana em Harari

2.1  O diagnóstico: automatização, inempreabilidade e ruptura civilizatória

2.2  Limites analíticos e tensões internas

3  Floridi e a ética informacional da Inteligência Artificial

3.1  A filosofia da informação e o conceito de infosfera

3.2  Os cinco princípios éticos para a IA e suas implicações para o trabalho

3.3  A recusa do determinismo tecnológico

4  Trabalho, reconhecimento e sentido existencial

4.1  O trabalho como categoria filosófica e política

4.2  Mediação algorítmica, reconhecimento e assimetrias de poder

5  Mercado de trabalho, evidências empíricas e limites do fatalismo tecnológico

5.1  A realidade brasileira: exposição, complementaridade e vulnerabilidade

5.2  Tarefas, e não empregos: a contribuição de Acemoglu e Restrepo

5.3  O futuro do trabalho como objeto de deliberação democrática

5.4  A institucionalização da governança informacional no Brasil: a ANPD, o novo Marco Civil e a figura do encarregado de dados

6  Conclusão

7  Referências

CIBERCRIMES, ATAQUES CIBERNÉTICOS, A CONVENÇÃO DE BUDAPESTE 

E A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Antonio Baptista Gonçalves

1  Introdução

2  Cibercrimes e ataques cibernéticos

3  Cibercrimes, educação, capacitação e funcionários

4  Cooperação internacional nos tribunais superiores

5  Conclusão

6  Referências

PROMPT INJECTION NAS DEMANDAS JUDICIAIS. CONCEITO, FUNDAMENTOS E O LIMITE ENTRE FRAUDE PROCESSUAL E PROVA PERICIAL

Thiago Massicano  |  João Vinícius Manssur

1  Violação ao binômio segurança jurídica e segurança da informação e a quebra do contrato cognitivo do processo

2  Como detectar? E quem certifica a influência?

3  Questões éticas: deveres da advocacia

4  O primeiro caso brasileiro: a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (TRT-8)

5  Considerações finais

6  Referências

TRANSAÇÃO FISCAL COMO MEIO ALTERNATVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O FISCO E A RECUPERANDA

Luiz Eduardo Trindade Leite

1  Transação tributária

2  Estoque do contencioso tributário nacional

3  Os benefícios da transação fiscal na recuperação judicial

4  Jurisprudência relevante e posicionamento dos Tribunais Superiores

5  Conclusão

6  Referências