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A Legislação de Cotas Raciais como Instrumento de Efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Renato Alexandre da Silva
- Preço de tabela
- R$ 88,00
- Preço
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R$ 70,40
até 7x R$ 10,05 s/ juros
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Descrição do produto
O livro A Legislação de Cotas Raciais como Instrumento de Efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de Renato Alexandre da Silva, publicada pela Editora Mizuno, examina os fundamentos e os desafios das políticas de ações afirmativas.
O livro apresenta uma análise crítica sobre a exclusão histórica da população negra, a evolução das políticas públicas de inclusão e a constitucionalidade das cotas raciais, relacionando esses elementos à efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal de 1988.
📜 Sinopse
A presente obra investiga as cotas raciais a partir de uma perspectiva histórica, social, jurídica e crítica, relacionando a escravização da população negra à permanência de estruturas de exclusão na sociedade brasileira. O autor demonstra como a ausência de políticas públicas no período posterior à abolição contribuiu para a manutenção das desigualdades no acesso à educação e aos espaços de poder.
Além disso, a obra analisa a formação das ações afirmativas, suas experiências na Índia e nos Estados Unidos e a influência da Convenção de Durban no Brasil sobre essas ações. Ainda analisa a Lei nº 12.711/2012, a Lei nº 15.142/2025 e o Decreto nº 9.427/2018, além da constitucionalidade das cotas raciais e da necessidade da autodeclaração. A obra enfrenta, ainda, os discursos da democracia racial, da meritocracia, do privilégio e da mídia. Ao final, sustenta que as cotas raciais constituem instrumento de efetividade da dignidade humana, de reparação histórica e de enfrentamento ao racismo estrutural.
📌 Tópicos Abordados
- Direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana
- Ações afirmativas
- Lei de cotas para ingresso nas universidades federais
- Lei de cotas no serviço público federal
- Cotas para estágios no serviço público federal
🔍 Detalhes Essenciais do Livro
Análise Constitucional da Legislação de Cotas Raciais
A obra examina os fundamentos jurídicos das cotas raciais no Brasil, com destaque para a Lei nº 12.711/2012, que disciplina a reserva de vagas nas instituições federais de ensino, e a Lei nº 15.142/2025, relacionada às políticas de cotas nos concursos públicos federais. Também aborda o Decreto nº 9.427/2018, referente à reserva de vagas em seleções para estágios na administração pública federal.
Contexto Histórico e Ações Afirmativas
O autor investiga as consequências da escravização e da ausência de políticas públicas após a abolição, demonstrando sua relação com as desigualdades estruturais. A análise inclui experiências internacionais de ações afirmativas, especialmente na Índia e nos Estados Unidos, além da influência da Conferência de Durban na consolidação dessas políticas no Brasil.
Constitucionalidade, Autodeclaração e Racismo Estrutural
Entre os diferenciais do livro está o exame da constitucionalidade das cotas raciais, incluindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 186. A obra também discute os mecanismos de autodeclaração, os argumentos relacionados à meritocracia e à democracia racial e a importância das políticas afirmativas no enfrentamento ao racismo estrutural.
🎯 Público-Alvo
Para Profissionais e Estudiosos do Direito e das Políticas Públicas
O livro é indicado para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores públicos, professores universitários, pesquisadores e estudantes de Direito.
Também constitui importante referência para profissionais da educação, gestores públicos e estudiosos das relações étnico-raciais que buscam compreender os fundamentos constitucionais das ações afirmativas, a aplicação da legislação de cotas raciais e sua contribuição para a promoção da igualdade de oportunidades.
❓ Perguntas Frequentes (FAQs)
- O livro aborda a legislação atual de cotas raciais no Brasil?
Sim. A obra analisa a Lei nº 12.711/2012, a Lei nº 15.142/2025 e o Decreto nº 9.427/2018, examinando a reserva de vagas nas instituições federais de ensino, no serviço público federal e nas seleções para estágio.
- A obra discute a constitucionalidade das cotas raciais?
Sim. O livro examina os fundamentos constitucionais das ações afirmativas e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, incluindo o julgamento da ADPF 186.
- O conteúdo aborda a relação entre cotas raciais e dignidade da pessoa humana?
Sim. Essa relação constitui o eixo central da pesquisa, que analisa como as políticas de cotas raciais contribuem para a efetividade dos direitos fundamentais e da igualdade material.
- O livro apresenta experiências internacionais de ações afirmativas?
Sim. A obra examina experiências da Índia e dos Estados Unidos, além da influência da Conferência de Durban no desenvolvimento das ações afirmativas brasileiras.
- O livro analisa os principais argumentos contrários às cotas raciais?
Sim. São discutidos temas como meritocracia, democracia racial, alegações de privilégio, autodeclaração e influência da mídia no debate sobre as políticas de cotas.
🏁 Conclusão
Uma Obra Essencial para Compreender as Cotas Raciais e a Justiça Social
A Legislação de Cotas Raciais como Instrumento de Efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana oferece uma contribuição relevante para o estudo do Direito Constitucional, das ações afirmativas e das políticas públicas de igualdade racial.
Ao reunir fundamentos históricos, legislação, jurisprudência e análise crítica, Renato Alexandre da Silva proporciona ao leitor elementos para compreender a importância das cotas raciais como mecanismos de reparação histórica, inclusão social e concretização da dignidade humana.
Renato Alexandre da Silva
Advogado. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Fieo - UNIFIEO/SP; Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; Graduado em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, na qual foi professor convidado do curso de Especialização em Direito do Trabalho no período de agosto de 2017 até junho de 2019; Membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/SP no triênio 2016/2018; Membro da Comissão de Política criminal e penitenciárias da OAB/SP no biênio 2014/2015.
Especificações do produto
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Autor(es) Renato Alexandre da Silva
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AssuntoCivil e Processo Civil
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Idioma Português
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Edição 1
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Mês Janeiro
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Ano 2026
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Marca Editora Mizuno
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Tipo Impresso
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Encadernação
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Paginação 204
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Formato 16x23
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Comprimento (cm) 23
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Largura (cm) 16
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Altura (cm) 1,22
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ISBN 9786561991513