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Detração Penal das Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Uma Interpretação à Luz da Teoria Garantista
Jackson Paulo de Lima Santos e Alberdan Coelho de Souza Silva
- Preço de tabela
- R$ 98,00
- Preço
-
R$ 78,40
até 7x R$ 11,20 s/ juros
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Descrição do produto
Na obra Detração Penal das Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Uma Interpretação à Luz da Teoria Garantista, publicada pela Editora Mizuno, os autores Jackson Paulo de Lima Santos e Alberdan Coelho de Souza Silva apresentam uma análise jurídica aprofundada sobre a possibilidade de computar, na execução da pena, os períodos de cumprimento de medidas cautelares alternativas ao encarceramento.
Com fundamento na teoria garantista de Luigi Ferrajoli, no artigo 42 do Código Penal e na jurisprudência brasileira, o livro estabelece uma conexão entre os princípios constitucionais, a limitação do poder punitivo estatal e a efetividade dos direitos fundamentais.
📜 Sinopse
A detração penal representa importante instrumento de limitação do poder punitivo estatal, impedindo que restrições de liberdade suportadas durante a persecução penal sejam desconsideradas na execução da pena. Mas seria possível reconhecer esse direito também àqueles submetidos a medidas cautelares diversas da prisão?
A partir dessa problemática, esta obra examina os fundamentos históricos, jurídicos e doutrinários da detração penal, desenvolvendo uma interpretação extensiva do artigo 42 do Código Penal à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli.
Com especial atenção ao recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, os autores analisam os fundamentos para o abatimento desses períodos, os critérios de cálculo e conversão das horas em dias e a evolução da jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Além da abordagem teórica, a obra apresenta modelos de habeas corpus e petições destinados aos juízos sentenciante e da execução penal, oferecendo subsídios para a atuação prática dos profissionais do Direito.
📌 Tópicos Abordados
- Instituto da Detração Penal
- Medidas Cautelares Diversas da Prisão
- Teoria Garantista de Luigi Ferrajoli
- Detração Penal das Medidas Cautelares
- Jurisprudência e Modelos de Petições
🔍 Detalhes Essenciais do Livro
O livro apresenta uma investigação sistemática da detração penal, desde sua evolução histórica até as possibilidades de interpretação extensiva das hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Entre os aspectos de maior relevância, destacam-se:
- Interpretação do artigo 42 do Código Penal: análise dos fundamentos para o reconhecimento da detração em situações não expressamente previstas no dispositivo legal.
- Teoria garantista de Luigi Ferrajoli: estudo dos limites do poder punitivo estatal, da proporcionalidade, da dignidade humana e da vedação ao excesso de execução.
- Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga: exame das restrições à liberdade de locomoção e dos critérios para contabilização dos períodos cumpridos.
- Tema Repetitivo 1155 do STJ: abordagem da jurisprudência relacionada ao reconhecimento da detração penal decorrente de medidas cautelares.
- Cálculo e conversão de períodos: procedimentos para contagem das horas de recolhimento domiciliar e sua conversão em dias.
- Jurisprudência dos tribunais brasileiros: análise de entendimentos do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.
- Modelos de peças processuais: habeas corpus com pedido liminar e petições destinadas ao juízo sentenciante e ao juízo da execução penal.
🎯 Público-Alvo
A obra é destinada a advogados criminalistas, defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, professores, pesquisadores e estudantes de Direito interessados no aprofundamento das medidas cautelares pessoais e da execução penal.
É especialmente relevante para profissionais que atuam na defesa de direitos fundamentais e necessitam de fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e instrumentos processuais para formular pedidos de detração penal.
❓ Perguntas Frequentes (FAQs)
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O que é detração penal?
É o instituto jurídico que permite descontar da pena ou medida de segurança o período de privação de liberdade anteriormente suportado, conforme as hipóteses legalmente previstas e sua interpretação jurídica. -
O livro aborda a detração penal do recolhimento domiciliar noturno?
Sim. A obra examina os fundamentos jurídicos para o abatimento desse período e apresenta critérios de contagem e conversão das horas em dias. -
Qual é a relação entre a detração penal e a teoria garantista?
A teoria garantista de Luigi Ferrajoli fundamenta a análise dos limites do poder punitivo estatal, especialmente sob a perspectiva da proporcionalidade, da proteção da liberdade e da vedação ao excesso. -
A obra analisa decisões do STF e do STJ?
Sim. O conteúdo contempla jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o Tema Repetitivo 1155 do STJ, além de entendimentos de tribunais federais e estaduais. -
O livro contém modelos práticos de petições?
Sim. Inclui modelos de habeas corpus com pedido liminar e petições dirigidas ao juízo sentenciante e ao juízo da execução penal.
🏁 Conclusão
Detração Penal das Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Uma Interpretação à Luz da Teoria Garantista oferece uma contribuição relevante para a compreensão das restrições cautelares à liberdade e seus possíveis reflexos no cumprimento da pena.
Ao reunir fundamentação constitucional, análise doutrinária, jurisprudência e modelos processuais, a obra proporciona recursos para o desenvolvimento de argumentos jurídicos consistentes e para uma atuação profissional tecnicamente fundamentada.
Jackson Paulo de Lima Santos
Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Pós-Graduando na UFPB; Advogado OAB/PB.
Alberdan Coelho de Souza Silva
Advogado e pós-graduado em Ciências Criminais; Fundador do escritório Alberdan Coelho Advocacia; Professor de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal da ESA/PB; Conselheiro Estadual da OAB/PB; Conselheiro Estadual da ABRACRIM/PB; Ex-procurador adjunto de prerrogativas e Ex-ouvidor da Comissão de Justiça Criminal da OAB/PB; Integrante do Comitê de Políticas Penais da Paraíba representando a OAB/PB; Integrante da Central de Regulação de Vagas do Sistema Penal vinculada ao TJPB e CNJ; Escritor de obras jurídicas.
Especificações do produto
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Autor(es) Jackson Paulo de Lima Santos , Alberdan Coelho de Souza Silva
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AssuntoPenal e Processo Penal
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Idioma Português
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Edição 1
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Mês Janeiro
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Ano 2026
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Marca Editora Mizuno
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Tipo Impresso
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Encadernação
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Paginação 202
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Formato 16x23
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Comprimento (cm) 23
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Largura (cm) 16
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Altura (cm) 1,21
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ISBN 9786561992510