Direito Aplicado ao Agronegócio - Desafios e Oportunidades

Sumário

EIXO 1

Sucessão

Desenho e Construção de Estruturas Jurídicas Agronegociais

Autores convidados: Gladston Mamede  |  Eduarda Cotta Mamede  |  Roberta Cotta Mamede

Além da Herança: NEXT GENERATION DEVELOPMENT E A GOVERNANÇA FAMILIAR COMO INSTRUMENTOS PARA A CONTINUIDADE DAS FAMÍLIAS EMPRESÁRIAS DO AGRONEGÓCIO

Lorena Eduarda Sarti dos Santos

1  Introdução

2  Panorama do Agronegócio Brasileiro: os Desafios

3  O Trinômio: Família, Empresa e Patrimônio

4   Next Generation Development: Preparando a Próxima Geração para a Continuidade das Famílias Empresárias do Agronegócio

5  Governança Familiar no Agronegócio

5.1  Mecanismos de Governança Familiar

5.2   Family Office

6  Considerações Finais

7  Referências

A Integralização de Imóveis Rurais em Holdings Familiares: DESAFIOS REGISTRAIS, SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DA OPERAÇÃO

Lucas Garcia Morais

1  Introdução

2  A Holding Rural Familiar: Conceito, Finalidades e Limites

2.1  O Que é uma Holding e por Que o Produtor Rural Recorre a Ela

2.2   Holding Patrimonial, Holding Operacional e a Chamada Blindagem Patrimonial

3  A Integralização de Imóveis Rurais ao Capital Social: Aspectos Societários

3.1  O ATO de Conferência de Bens e a Avaliação do Imóvel

3.2  Responsabilidade dos Sócios e Escolha do Tipo Societário

3.3  Governança e Acordo de Sócios Como Instrumentos de Continuidade

4  Os Desafios Registrais da Operação

4.1  Georreferenciamento e Certificação do INCRA

4.2  CCIR, CAR e a Fração Mínima de Parcelamento

4.3  A Restrição da Lei nº 5.709/1971 e o Capital sob Controle Estrangeiro

5  Os Desafios Tributários da Operação

5.1  ITBI: a Imunidade do Art. 156, § 2º, I, da Constituição e Seus Limites

5.2  Ganho de Capital e o Imposto de Renda na Conferência do Imóvel

5.3  ITCMD, Sucessão e a Reforma Tributária

6  Conclusão

7  Referências

Regramento Jurídico e Inclusão Produtiva: AS PARCERIAS RURAIS DA FUNDAÇÃO ITESP COMO INSTRUMENTO DE EMANCIPAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS PAULISTAS

Luiz Olímpio de Souza Janeiro

1  Introdução

2  As parcerias agroindustriais e a previsibilidade econômica

2.1  Limites de Exploração e a Salvaguarda da Agricultura Familiar

2.2  Mitigação de Riscos, Aportes Tecnológicos e Planejamento de Longo Prazo

3  Cooperação Interna e Capitalização do Assentado

3.1  O Compartilhamento de Estrutura Como Mecanismo de Transição

3.2  Investimento na Recuperação de Ativos Ambientais e do Solo

4  Intercâmbio Técnico com o Produtor Convencional

4.1  A “Cátedra no Campo” e a Transferência Contratual de Tecnologia

5  Conclusão

6  Referências

EIXO 2

Contratos e Operações

Contratos e Operações do Agronegócio Brasileiro no Mercado Global de Commodities: UMA VISÃO INTEGRADA ENTRE ECONOMIA E DIREITO

Autora convidada: Patrícia Arantes de Paiva Medeiros

1  Introdução

2  A Importância da Mitigação de Riscos Contratuais e Contexto Jurídico-econômico Atual

3  Crédito Privado e Realidade Produtiva

4  Estratégia Como Etapa Essencial para a Dinâmica Comercial de Commodities

5  Conclusão

6  Referências

CPR 30 Anos Depois: de Promessa Informal a Pilar do Crédito Rural Brasileiro

João Victor Gomes Heleno  |  Ricaeli dos Santos Lamim

1  Introdução

2  Evolução Histórica da Cédula de Produto Rural

3  Aspectos Conceituais

4  Modalidades de Liquidação do Título

5  Requisitos Essenciais

6  Garantias da Cédula de Produto Rural

7  Registro e Publicidade

8  Conclusão

9  Referências

EIXO 3

Crédito Rural e Garantias

Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários: Vantagens, Desafios e Principais Discussões Atuais

Autores convidados: Rafael Molinari Rodrigues  |  Lucas Monteiro de Souza

1  Introdução

2  A Alienação Fiduciária de Produtos Agropecuários e a Controvérsia Histórica sobre Bens Fungíveis, Consumíveis e Comerciáveis

3  A Consolidação Legislativa: as Leis do Agro I e II

4  Principais Discussões Atuais

4.1  A Recuperação Judicial do Produtor Rural: o Novo Cenário de Crise no Campo

4.2  Produtos Agropecuários Não São Bens de Capital Essenciais

4.3  A Extraconcursalidade da “CPR de Fomento” e a Exceção do Caso Fortuito e da Força Maior

4.4  A Excussão da Garantia: Mora, Busca e Apreensão e Eficácia perante Terceiros

5  Conclusão

6  Referências

Estruturação Jurídica do Financiamento Privado do Agronegócio: FIAGRO E FIDC

Bruna Heringer Somogy

1  Introdução

2  Crédito Rural no Brasil: Insuficiência do Modelo Público e a Necessidade de Fontes Privadas

2.1  O Sistema Público de Crédito Rural e Seus Limites

2.2  A Desintermediação Bancária e o Mercado de Capitais Como Alternativa

3  Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDIC): Estrutura e Aplicação no Agronegócio

3.1  Conceito, Natureza Jurídica e Marco Regulatório

3.2  Funcionamento Operacional e Cessão de Recebíveis Rurais

3.3  Garantias Admitidas e Gestão de Risco

4  Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO): Estrutura e Marco Regulatório

4.1  Origem, Natureza Jurídica e Lei n.º 14.130/2021

4.2  Regulamentação Definitiva: Resolução CVM n.º 214/2024 e Anexo VI da Resolução CVM n.º 175/2022

4.3  Classes de Fiagro e Ativos Elegíveis

5  Comparação Jurídica entre Fiagro e Fidic no Financiamento do Agronegócio

5.1  Comparação entre: Estrutura, Regulação e Garantias

5.2  Riscos Jurídicas e Desafios Práticos

6  Perspectivas e Tendências: Complementaridade e Inovação

7  Conclusão

8  Referências

A FINEP como Instrumento de Fomento à Inovação no Agronegócio

Gabrielle Sampaio Faria

1  Introdução

2  Natureza Jurídica e Marco Institucional da FINEP

2.1  Criação e Personalidade Jurídica

2.2  Missão Institucional e Competências Legais

3  A FINEP no Ecossistema do Crédito Rural Brasileiro

3.1  O Sistema Nacional de Crédito Rural e Sua Arquitetura Normativa

3.2  A Complementaridade entre a FINEP e o Crédito Rural Tradicional

4  Modalidades de Financiamento da FINEP Aplicáveis ao Agronegócio

4.1  Recursos Reembolsáveis

4.2  Recursos Não Reembolsáveis – Subvenção Econômica

5  Aspectos Jurídicos das Operações com a FINEP

5.1  Contratos de Financiamento e de Subvenção

5.2  Garantias e Contrapartida Financeira

5.3  Controle, Fiscalização e Prestação de Contas

6  A FINEP e o Produtor Rural Pessoa Física: Lacuna Normativa e Caminhos Possíveis

6.1  A Restrição às Pessoas Jurídicas Como Limitação Estrutural do Modelo de Fomento

6.2  Caminhos Jurídicos de Acesso Indireto: Cooperativas, Associações e Consórcios Como Pontes Institucionais

6.3  A Resolução CMN Nº 5.331/2026 e a Superação Parcial da Lacuna: o Caso do Move Agrícola

7  Conclusão

8  Referências

Oferta Pública de CPR-F: NOVA OPORTUNIDADE DE ACESSO AO CRÉDITO PARA O AGRONEGÓCIO VIA MERCADO DE CAPITAIS

Giovanna Bassani Bidoia  |  Rafaela Tannous Costa

1  Introdução

2  A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F): Contornos Gerais e Natureza Jurídica

3  O Enquadramento da CPR-F Como Valor Mobiliário e o Regime de Oferta Pública

4  Oportunidades e Impactos Práticos da Oferta Pública de CPR-F no Financiamento do Agronegócio

5  Conclusão

6  Referências

A Alienação Fiduciária de Terras no Crédito Rural: REFLEXÕES À LUZ DO MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

Jean Gustavo Moisés  |  Lucas Pereira Araújo

1  Introdução

2  O Crédito Rural no Contexto Brasileiro

3  A Inadimplência no Crédito Rural

4  As Garantias de Terras no Crédito Rural

5 A Alienação Fiduciária de Imóveis no Crédito Rural: Reflexões sob a Ótica da Lei nº 14.711/2023

6  Conclusão

7  Referências

Impactos das Resoluções CMN nº 5.119/2024 e 5.216/2025 SOBRE O DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROMOVIDO PELO AGRONEGÓCIO ATRAVÉS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Renato Tavares da Silva

1  Introdução

2  Marco Regulatório e Jurisprudencial

3  Análise de Dados Regionais

3.1  Cobertura Territorial e Vazios Financeiros

3.2  Distribuição Regional do Crédito Rural

3.3  Impacto Econômico da Presença Cooperativista

3.4  Mercado de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA)

3.5  Participação do SNCC no Mercado de LCA e Benefícios Fiscais

4  Exigibilidade de Recursos e Impactos Econômicos

5  Benefícios Sociais e Desenvolvimento Regional

6  Conclusão

7  Referências

O Papel dos Bancos Públicos no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR): ARCABOUÇO NORMATIVO, FONTES DE RECURSOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO RURAL

Tatiane Matos Costa

1  Introdução

2  Arcabouço Institucional e Normativo

2.1  A Lei nº 4.829/1965: Marco Fundador do SNCR

2.2  Governança: Conselho Monetário Nacional e Banco Central

2.3  Composição do Sistema Nacional de Crédito Rural

2.4  O Manual de Crédito Rural (MCR)

3  Fontes de Recursos do Crédito Rural

3.1  Recursos Controlados

3.2  Recursos Não Controlados (Livres)

3.3  Exigibilidade de Direcionamento

4  Modalidades e Finalidades do Crédito Rural

5  Beneficiários e Exigências

6  O Protagonismo dos Bancos Públicos

6.1  Banco do Brasil S.A.

6.2  BNDES

6.3  Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Brasil: Fundos Constitucionais

6.4  Caixa Econômica Federal

7  O Plano Safra Como Instrumento de Política Pública

7.1  Plano Safra 2025/2026 – Visão Geral

7.2  Principais Programas

8  O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)

9  Princípios Estruturantes e Limites à Discricionariedade Bancária

10  Desafios Contemporâneos

11  Conclusão

12  Referências

EIXO 4

Insolvência e Recuperação

O Período de Suspensão das Execuções (Art. 6º), a Tutela De Urgência Cautelar (Art. 20-B) e sua Aplicação ao Agronegócio

Autor convidado: Manoel Justino Bezerra Filho

1  Introdução

2  O ART. 6º ante o Art. 20-B

3  O Ato Cooperativo e a Recuperação Judicial

4  Suspensão de 60 Dias do ART. 20-B é Aplicável a Qualquer Pedido de Conciliação e/ou Mediação

5  O par. 7º-A do art. 6º ante o par., 1º do art. 20-B

6  A Definição de Bem de Capital pelo STJ

7  O Inciso I do ART. 20-B da LREF

8  O Prazo de 180 Dias do par.  4º do art. 6º

9  Conclusão

10  Referências

Crise Rural, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos de Soerguimento: Uma Visão Bifocal entre Advocacia Estratégica e Administração Judicial no Agronegócio Brasileiro

Talita Musembani  |  Fabio Pimenta

1  Introdução

2  O Ecossistema de Mecanismos de Superação da Crise Rural

2.1  Medidas Administrativas, Renegociação do Passivo e Instrumentos Alternativos de Reestruturação das Operações de Crédito Rural

2.1.1  O alongamento de dívidas: direito do produtor, não liberalidade bancária

2.1.2  A tutela de urgência como instrumento de preservação da atividade produtiva

2.1.3  As ações revisionais como instrumento de reestruturação do passivo rural

2.2  Mecanismos Consensuais de Superação da Crise

2.2.1  A mediação antecedente (arts. 20-A a 20-D da LREF): o instituto menos utilizado do ordenamento

2.2.2  A recuperação extrajudicial e os R$ 98 bilhões em renegociação silenciosa

2.3  Recuperação Judicial do Produtor Rural

3  Novidades na Recuperação Judicial: Lei 14.112/2020 e Provimento CNJ Nº 216/2026

3.1  Comprovação do Prazo Bienal: Documentação e Efeito Declaratório do Registro

3.2  O Gargalo da CPR Física e do Barter

3.3  Bens Essenciais durante o Stay Period

4  A Visão Bifocal: Advocacia Estratégica do Devedor e Administração Judicial

4.1  A Perspectiva da Advocacia do Devedor: Blindagem Patrimonial Legítima e Plano Calibrado pela Safra

4.2  A Perspectiva do Administrador Judicial: Simetria Informativa, Aplicabilidade da Lei, e Garantia do Mercado

5  Reflexos na Economia, no Mercado de Crédito e no PIB

6  Conclusão

7  Referências

EIXO 5

Tributação

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Dos Fundamentos à Conformação Atual

Autor convidado: Lucas Issa Halah

1  Introdução

2  ITR: o Porquê de Sua Estrutura Atual

3  A Arquitetura Normativa

3.1  Competência e Federalismo Cooperativo

3.2  Imunidade das Pequenas Glebas e Isenções

3.3  O Sujeito Passivo

4  A Base de Cálculo e o Valor da Terra Nua (VTN)

5  O Grau de Utilização (GU) e a Progressividade Extrafiscal

6  A Exclusão das Áreas de Interesse Ambiental e o Ada

7  A Fiscalização do ITR: Autolançamento, Arbitramento pelo Sipt e a Exigência de Laudos

7.1  O Autolançamento e a Delegação da Fiscalização aos Municípios

7.2  O Arbitramento e o Sistema de Preços de Terras (SIPT)

7.3  A Exigência de Laudo conforme a ABNT e a Inversão do Ônus da Prova

7.4  As Assimetrias do Modelo e o Paradoxo do Lançamento por Homologação

8  Conclusão

9  Referências

A Tributação dos Contratos Agrários após a LC nº 214/2025: REFLEXOS SOBRE O ARRENDAMENTO RURAL E A PARCERIA AGRÍCOLA

João Eduardo Gonçalves Rossi  |  Ricardo Braghini

1  Introdução

2  O Modelo Histórico: a Assimetria Fiscal e a Autonomia Privada no Campo

3  O Novo Regime Tributário Aplicável aos Contratos Agrários

3.1  O Critério da Habitualidade e o Descasamento no Fluxo de Caixa da Pessoa Física

3.2  A Bifurcação das Pessoas Jurídicas: Lucro Presumido Versus Lucro Real

4  Estruturação Contratual, Readequação Econômica e os Riscos de Fiscalização no Campo

4.1  Cláusulas de Repasse Tributário e Reequilíbrio Econômicofinanceiro

4.2  A “Parcerização de Fachada” e o Risco de Simulação Fiscal

5  Conclusão

6  Referências

A Estruturação Tributária da Atividade Rural entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica: CRITÉRIOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DE EFICIÊNCIA FISCAL

José Carlos Vendruscolo Neto  |  Matheus Gomes de Oliveira Tavares Martins

1  Introdução

2  A Atividade Rural entre o Fato Econômico e a Forma Jurídica

3  O Regime do Produtor Rural Pessoa Física: Livro Caixa, LCDPR e Resultado da Atividade

4   O Regime do Produtor Rural Pessoa Jurídica: Lucro Presumido, Lucro Real e Custo de Conformidade

5  Critérios Jurídicos e Econômicos de Eficiência Fiscal

6  Contribuição Previdenciária e Reforma Tributária Como Variáveis Complementares

7  A Matriz Decisória de Transição entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica

8  Conclusão

9  Referências

As Limitações Constitucionais ao Poder De Tributar e o Agronegócio

Pedro Fabio Rizzardo Comin  |  Vinícius Camargo

1  Introdução

2  O Poder de Tributar e Suas Contenções Constitucionais

2.1  Fundamento e Limites do Poder de Tributar

2.2  O Estatuto do Contribuinte e a Natureza Estrutural das Limitações

3   Os Princípios Limitadores e Sua Incidência sobre a Atividade Rural

3.1  Legalidade Tributária (ART. 150, I)

3.2  Isonomia e Capacidade Contributiva (Arts. 150, II, e 145, § 1º)

3.3  Irretroatividade e Anterioridades (Art. 150, III)

3.4  Vedação ao Confisco (ART. 150, IV)

3.5  Vedação às Limitações ao Tráfego (ART. 150, V)

4  As Imunidades Tributárias e o Agronegócio (Art. 150, VI)

5  Os Novos Princípios da EC 132/2023 (ART. 145, §§ 3º e 4º)

5.1  Simplicidade, Transparência e Justiça Tributária

5.2  Defesa do Meio Ambiente e Atenuação da Regressividade

6  A Permanência das Limitações no Novo Modelo Tributário

6.1  Neutralidade e Não Cumulatividade (Art. 156-A, § 1º)

6.2  As Limitações Como Estruturas do Sistema Tributário Nacional

7  Conclusão

8  Referências

EIXO 6

Direito Ambiental

Tríplice Responsabilidade Ambiental: Onde Terminam os Deveres e Começam os Excessos

Autora convidada: Samanta Pineda

1  Introdução

2  A Tríplice Responsabilidade Ambiental Como Sistema Constitucional

3  Responsabilidades Administrativa e Penal: a Natureza Subjetiva Como Garantia Constitucional

4  A Responsabilidade Civil Ambiental: os Limites da Máxima Proteção ao Bem Ambiental

5  A Necessária Contenção do Expansionismo das Responsabilidades Ambientais

6  A Imprescritibilidade da Pretensão Reparatória e os Desafios à Segurança Jurídica

7  Conclusão

8  Referências

A Insegurança Jurídica Decorrente da Morosidade na Validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ana Laura Deliberto

1  Introdução

2  O Cadastro Ambiental Rural Como Instrumento de Política Ambiental

3  A Morosidade na Validação do Car

4  A Insegurança Jurídica Decorrente da Morosidade na Validação do Cadastro Ambiental Rural

5  A Responsabilidade do Poder Público e as Perspectivas para a Superação da Insegurança Jurídica

6  Conclusão

7  Referências

Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE): Possibilidades para o Agronegócio Brasileiro

Carolina Carelli  |  Amanda Aparecida Silva Cardoso

1  Introdução

2  A Construção do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões

2.1  Evolução Normativa

2.2  Implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)

3  A Arquitetura Financeira do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)

3.1  O Modelo Cap-and-trade

3.2  Os Ativos Negociáveis: Certificados Brasileiros de Emissões (CBE) e Certificados de Redução Ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE)

3.3  O Registro Central

4  O Papel Estratégico do Agronegócio no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)

5  Oportunidades para o Agronegócio

5.1  Geração e Venda de CRVES

6  Desafios para o Acesso ao Mercado Regulado

7  Estratégia Jurídica para o Agronegócio no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)

8  Conclusão

9  Referências

Governança no Agronegócio: Conceitos, Estruturas e Desafios

José Mário Neves David

1  Introdução

2  Governança no Agronegócio: Conceitos e Estruturas

2.1  O Conceito de Governança Corporativa

2.2  A Importância da Governança para o Agronegócio

2.3  Estruturas, Órgãos e Documentos

2.4  Implementação conforme o Estágio de Desenvolvimento

3  Desafios à Implementação da Governança

3.1  Resistência Cultural e Personalismo

3.2  A Sucessão Como Ponto Crítico

3.3  “Governança é Apenas Custo e Burocracia”: Desconstrução do Mito

4  Conclusão

5  Referências

ASSIMETRIA REGULATÓRIA GLOBAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AMBIENTAL NO COMÉRCIO INTERNACIONAL: GOVERNANÇA CLIMÁTICA, DEVIDA DILIGÊNCIA E LIMITES JURÍDICOS DA SOBERANIA REGULADORA

Larissa de Castro Coelho | Marcel Ribeiro Tarquinio Daltro

1  Introdução

2 O Novo Paradigma Regulatório Global e a Expansão das Barreiras Não Tarifárias

3  Governança Global, Devida Diligência e a Inversão do Ônus da Prova Ambiental nas Cadeias Agroexportadoras

4  Assimetria Regulatória Global, Soberania Ambiental e os Limites Jurídicos da Governança Climática no Comércio Internacional

5  Considerações Finais

6  Referências

As Áreas de Preservação Permanente como Instrumento de Proteção da Vegetação Nativa e da Função Socioambiental da Propriedade Rural

Maria Fernanda Henriques Coronatto

1  Introdução

2  O Direito à Propriedade e a Função Socioambiental da Propriedade Rural

3  Instrumentos de Proteção da Vegetação Nativa nas Propriedades Rurais

4  As Áreas de Preservação Permanente (Apps)

5  A Recuperação de Apps Como Requisito para Regularização Ambiental da Propriedade Rural

6  A Responsabilidade Civil Decorrente de Intervenções Irregulares em Áreas de Preservação Permanente

7  Conclusão

8  Referências

Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) e seus Reflexos no Agronegócio

Renata Elias El Debs Mattaraia

1  Introdução

2  O Que Mudou: as Novas Modalidades e a Lógica do Controle Posterior

3  Os Reflexos Favoráveis ao Agronegócio

3.1  Celeridade e o Fim da Morosidade

3.2  Dispensas e o Destravamento da Infraestrutura de Escoamento

3.3  Uniformização Nacional e a Técnica Como Ativo

3.4  Acesso a Crédito, Exigências de Esg e Mercados Externos

4  Os Reflexos Desfavoráveis e os Riscos Ocultos

4.1  A Transferência de Risco: do Controle Prévio à Autodeclaração

4.2  A Responsabilidade Que Permanece Intacta e a Exposição Penal

4.3  A Instabilidade Constitucional das Licenças de Médio Impacto

5  A Assimetria entre Produtores e o Peso da Governança

6  Conclusão

7  Referências

EIXO 7

Trabalho e Inovação

Terceirização no Agronegócio: Limites e Responsabilidades na Contratação de Serviços Rurais após o Tema 725 do Supremo Tribunal Federal

Autora convidada: Ana Paula Rezende Souza

1  Introdução

2  A Evolução do Tratamento Jurídico da Terceirização no Brasil

3  O Marco da Licitude Ampla: As Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 e o Tema 725

3.1  O Regime Legal da Prestação de Serviços a Terceiros

3.2  A Tese Vinculante do Supremo Tribunal Federal

4  A Terceirização das Atividades Agrárias

4.1  Peculiaridades do Trabalho Rural e Campos de Aplicação

4.2  A Responsabilidade do Produtor Tomador e o Dever de Diligência

4.3  A Fraude na Intermediação de Mão de Obra Rural

5  Zonas de Fronteira: a Pejotização e as Alternativas Lícitas de Contratação

6  Conclusão

7  Referências

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) no Agronegócio: Da Teoria à Prática no Campo

Eduardo Assuena

1  Introdução

2  O Conceito da Nova NR e Sua Entrada em Vigor

3  Para Quem Se Aplica a NR

4  O Ciclo Operacional: Identificar, Avaliar e Controlar

5  Saúde Mental no Trabalho: Bem-estar e Produtividade Como Resultados Conjuntos

6  Tipos de Intervenção e Medidas de Prevenção para Fatores de Risco Psicossociais no Campo

6.1  Intervenção Primária: Foco na Organização do Trabalho

6.2  Intervenção Secundária: Foco no Trabalhador e na Liderança

6.3  Intervenção Terciária: Foco no Acolhimento e na Reabilitação

7  Conclusão: o Princípio da Melhoria Contínua Como Norte da Segurança Ocupacional no Campo

8  Referências

Compliance Trabalhista Rural no Agronegócio: A NR-31 COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE PASSIVOS TRABALHISTAS E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR RURAL

Miriham Aparecida Teodoro de Souza

1  Introdução

2  A Proteção Jurídica do Trabalhador Rural e a Evolução da NR

3  Compliance Trabalhista no Agronegócio Como Mecanismo de Governança e Prevenção de Passivos

4  A NR Como Instrumento de Compliance e Gestão Preventiva dos Riscos Ocupacionais

5  Responsabilidade Civil do Empregador Rural e Efetividade da NR na Mitigação dos Passivos Trabalhistas

6  Considerações Finais

7  Referências

Agro 4.0 e as Relações de Trabalho: Automação, Inteligência Artificial E Os Desafios Do Direito Do Trabalho No Campo

Waleska Reis Belini

1  Introdução

2  O Direito do Trabalho e a Evolução Tecnológica do Agronegócio

3  O Agro 4.0 e os Novos Desafios das Relações de Trabalho Rurais

4  Conclusão

5  Referências