Direito Empresarial - 6ª Edição

SUmário

INTRODUÇÃO

PARTE I
TEORIA

Capítulo 1

Origem e Autonomia do Direito Empresarial

1 Evolução do Direito Empresarial

1.1 Corporações de Ofício

1.2 Teoria Francesa dos Atos do Comércio

1.3 Teoria Italiana da Empresa

1.4 Código Comercial de 1850

2 Direito Empresarial Como Ramo Autônomo

Capítulo 2

Empresa e Atividade Empresarial

1 Empresa

2 Atividade Empresarial

3 Funções da Atividade Empresarial

3.1 Social

3.2 Fiscal

3.3 Econômica

3.4 Ambiental

4 Fomento e Proteção da Empresa

4.1 Princípio da Preservação da Empresa

4.2 Quadro Sinótico

Capítulo 3

Atividade Empresarial e Empresário Individual

1 Conceito

2 Profissionais Intelectuais

3 Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial

3.1 Capacidade

3.1.1 Continuação de Atividade por Incapaz

3.1.2 Incapaz Sócio de Sociedade

3.2 Ausência de Impedimento

4 Registro

4.1 Órgãos de Fiscalização e Registro

4.2 Atos de Registro

5 Atividade Rural

6 Nome Empresarial

6.1 Princípios

6.2 Proteção

6.3 Alienação

6.4 Nome de Domínio

7 Obrigações do Empresário

7.1 Livro Obrigatório

7.2 Outros Livros

7.3 Exibição dos Livros

8 Prepostos do Empresário

8.1 Gerente

8.2 Contabilista

9 Quadros Sinóticos

capítulo 4

Estabelecimento Empresarial

1 Natureza Jurídica

2 Ponto Empresarial

2.1 Ação Renovatória

2.2 Accessio Temporis

2.3 Prazo do Novo Contrato

2.4 Sucessivas Renovações

2.5 Exceção de Retomada e Outros Meios de Defesa do Locador

3 Trespasse do Estabelecimento

3.1 Cláusula de Não Restabelecimento

4 Quadros Sinóticos

Capítulo 5

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

1 MEI (Microempreendedor Individual)

2 Inscrição e Baixa de Registro

3 Benefícios

3.1 Tributário (Simples Nacional)

3.2 Processual

3.3 Trabalhistas

3.4 Associativismo

3.5 Licitação

3.6 Investidor-Anjo

4 Quadros Sinóticos

Capítulo 6

Marco Legal das Startups

1 Conceito

2 Tipo Empresarial

3 Investimentos

Capítulo 7

Propriedade Industrial, Direito Autoral e Lei de Software

1 Noções Introdutórias e Diferenças do Direito Autoral

2 Histórico da Propriedade Industrial

3 INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)

4 Bens Protegidos

5 Patentes

5.1 Invenção

5.2 Modelo de Utilidade

5.3 Patenteabilidade e seus Requisitos

5.3.1 Novidade

5.3.2 Atividade Inventiva

5.3.3 Aplicação Industrial

5.3.4 Ausência de Impedimentos

5.3.5 Patente de Biotecnologia

5.4 Procedimento Junto ao INPI

5.5 Vigência

5.6 Cessão e Licença da Patente

5.6.1 Licença Compulsória de Patentes Farmacêuticas

5.7 Patente de Interesse Nacional

5.8 Patente Realizada por Funcionário

5.9 Nulidade de Patente

5.9.1 Nulidade pela Via Administrativa

5.9.2 Nulidade pela Via Judicial

5.10 Extinção

6 Marcas

6.1 Marca de Certificação

6.2 Marca Coletiva

6.3 Marca de Produto ou Serviço

6.3.1 Formas

6.3.2 Marca de Alto Renome

6.3.3 Marca Notoriamente Conhecida

6.3.4 Requisitos para Registro

6.3.4.1 Novidade Relativa

6.3.4.2 Não Colidência com Marca Notoriamente Conhecida

6.3.4.3 Ausência de Impedimentos

6.3.4.3.1 Registro de Nome Civil como Marca

6.3.5 Procedimento e Vigência

6.3.5.1 Pedido em Sistema Multiclasse

6.3.5.2 Cotitularidade de Marca

6.3.5.3 Pedido via Protocolo de Madrid

6.3.6 Nulidade de Marca

6.3.7 Dos Direitos Sobre a Marca

6.3.8 Cessão e Licença

6.4 Degeneração da Marca

6.5 Perda de Proteção

6.6 Marca x Nome Empresarial e Nome de Domínio

6.7 Marcas e Elementos Evocativos

7 Desenho Industrial

7.1 Requisitos para Registro

7.2 Prazo de Vigência

8 Proteção por Indicação Geográfica

9 Trade Dress

9.1 Justiça Competente

10 Lei de Proteção ao Programa de Computador

11 Direito Autoral

11.1 Dos Bens Protegidos

11.2 Do Titular

11.3 Do Registro

11.4 Direitos Morais e Patrimoniais

11.4.1 Morais

11.4.2 Patrimoniais

11.4.2.1 Decisões do STJ

12 Quadros Sinóticos

13 Informativos do STJ

Capítulo 8

Personalidade Jurídica

1 Noções Introdutórias

2 Classificação das Pessoas Jurídicas

3 Desconsideração da Personalidade Jurídica

3.1 Teorias

3.2 Desconsideração nas Relações de Consumo

3.3 Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista

3.3.1 Tema nº. 1232 do Supremo Tribunal Federal

3.4 Responsabilidade do Sócio Administrador por Dívidas Fiscais

3.5 Desconsideração em Caso de Grupo Econômico

3.6 Desconsideração no Código de Processo Civil

3.7 Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

3.7.1 Quadro Sinótico

3.7.2 Informativo do STJ

4 Dissolução

capítulo 9

Teoria Geral de Direito Societário

1 Conceito

2 Constituição

2.1 Natureza Jurídica do Ato Constituidor das Sociedades

2.2 Sociedade entre Cônjuges

2.2.1 Sociedades Contratadas na Vigência do CC de 1916

3 Classificação das Sociedades

3.1 Quanto à Responsabilidade Pessoal dos Sócios

3.2 Quanto à Alienação da Parte Social

4 Regras das Sociedades Simples

4.1 Direitos e Deveres dos sócios

4.2 Contrato Social

4.3 Affectio Societatis

4.3.1 Affectio Societatis na Sociedade de Capital e de Pessoas

4.3.2 Quebra da Affectio Societatis

4.3.3 Cláusulas Obrigatórias do Contrato Social

4.4 Administração

5 Sociedade Nacional, Estrangeira e Dependente de Autorização

Capítulo 10

Sociedades Despersonificadas

1 Sociedade em Comum

1.1 Responsabilidade

1.2 Prova da Sociedade

2 Sociedade em Conta de Participação

3 Quadros Sinóticos

Capítulo 11

Sociedades Contratuais Menores

1 Sociedade em Nome Coletivo

2 Sociedade em Comandita Simples

3 Sociedade de Advogado (Advogados)

4 Quadros Sinóticos

Capítulo 12

Sociedade Limitada

1 Origem e Legislação Aplicável

2 Responsabilidade

3 Nome Empresarial

4 Capital Social e Modos de Integralização

4.1 Aumento e Redução

5 Patrimônio Social

6 Sociedade Limitada de Pessoas ou de Capital

7 Quotas Sociais

7.1 Indivisibilidade

7.2 Condomínio

7.3 Aquisição pela Sociedade

7.4 Modos de Composição

7.5 Valor

7.5.1 Valor Utilizado na Prática

7.6 Cessão de Quotas

7.7 Penhor

7.8 Penhora

7.8.1 Início da Discussão

7.8.2 Execução e Penhorabilidade

7.8.3 Penhorabilidade na Limitada de Capital

7.8.4 Penhorabilidade na Limitada de Pessoas

7.8.5 Entendimento da Jurisprudência, uma Visão Evolutiva e Atual

7.9 Quotas Preferenciais

8 Administrador

8.1 Deveres e Responsabilidades

8.2 Poderes

9 Conselho Fiscal

10 Deliberações dos Sócios

10.1 Reunião

10.2 Assembleia

11 Recesso

12 Exclusão

12.1 Extrajudicial

12.1.1 Sócio Remisso

12.1.2 Sócio Minoritário

12.2 Exclusão Judicial

13 Apuração de Haveres

14 Sociedade Limitada Unipessoal

15 Quadros Sinóticos

16 Informativo do STJ

Capítulo 13

Dissolução das Sociedades Contratuais

1 Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

1.1 Morte

1.2 Retirada de sócio

1.3 Exclusão

2 Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

3 Dissolução Total

3.1 Expiração do Prazo (Art. 1.033, I)

3.2 Consenso Unânime dos Sócios (Art. 1.033, II)

3.3 Deliberação por Maioria Absoluta (Art. 1.033, III)

3.4 Extinção de Autorização para Funcionamento (Art. 1.033, V)

3.5 Anulação de Constituição (art. 1.034, I)

3.6 Exaurimento e Inexequibilidade de Objeto Social (Art. 1.034, II)

Capítulo 14

Sociedade Anônima

1 Características

2 Nome Empresarial

3 Classificação

3.1 Bolsa de Valores e Mercado de Balcão

4 Comissão de Valores Mobiliários

5 Constituição

5.1 Subscrição Particular

5.2 Subscrição Pública

6 Capital Social

7 Ações

7.1 Valores Mobiliários (Ações)

7.2 Classes

7.2.1 Golden Share

7.2.2 Direito de Voto e Voto Plural

7.3 Formas

7.4 Acionistas

7.4.1 Direitos

7.4.1.1 Recesso

7.4.2 Deveres

7.4.3 Acionista Controlador

7.4.4 Acordo de Acionistas

8 Demais Valores Mobiliários

8.1 Partes beneficiárias

8.2 Debêntures

8.2.1 Garantias

8.2.2 Escritura de Emissão e Certificado

8.2.3 Agente Debenturista

8.3 Commercial Paper (Notas Promissórias)

8.4 Bônus de Subscrição

8.5 ADR e BDR

8.6 Insider Trading

9 Órgãos da Sociedade Anônima

9.1 Assembleia Geral

9.1.1 Espécies

9.1.2 Convocação e Quórum de Instalação

9.1.3 Quóruns para Aprovações

9.2 Conselho de Administração

9.3 Diretoria

9.4 Deveres e Responsabilidade Civil dos Administradores

9.5 Normas Comuns para Administração

9.6 Conselho Fiscal

9.7 Sociedade Anônima de Futebol

9.7.1 Noções Introdutórias

9.7.2 Formação

9.7.3 Estatuto, Formação do Capital e Governança ,

9.7.4 Debêntures-fut

9.7.5 Do acesso à Recuperação Judicial

9.8 Sociedade em Comandita por Ações

9.9 Quadros Sinóticos

9.10 Informativo do STJ

Capítulo 15

Sociedade Cooperativa

Capítulo 16

Operações Societárias

1 MTA – Master Transaction Agreement

2 Protocolo e Justificação

3 Transformação

4 Incorporação

5 Fusão

6 Cisão

7 Direito de Retirada

8 Direito dos Debenturistas

9 Quadros Sinóticos

10 Informativos do STJ

Capítulo 17

Parcerias entre Sociedades

1 Sociedades Coligadas (Filiadas, Controladoras e Controladas)

2 Subsidiária Integral

3 Grupos de Sociedades ou Holding Empresarial

4 Consórcio

5 Joint Venture

6 Holding

6.1 Holding Empresarial

6.2 Holding Patrimonial Familiar

6.2.1 Transferência e Administração dos Bens

6.2.2 ITBI na Integralização com Bens Imóveis

6.3 Demais Aspectos Tributários e Sucessórios

Capítulo 18

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

1 CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

1.1 Tribunal Administrativo

1.2 Superintendência Geral

1.3 Departamento de Estudos Econômicos e Procuradoria

2 Secretaria de Acompanhamento Econômico

3 Ordem Econômica e Coibições às Infrações

3.1 Controle Repressivo

3.2 Programa de Leniência

3.3 Controle Preventivo

Capítulo 19

Falência e Recuperação de Empresas

1 Crise Empresarial

2 Histórico

3 Disposições Comuns a Falência e a Recuperação

3.1 Sujeito Passivo

3.1.1 Atuais Posicionamentos do STJ Sobre Recuperação Judicial Requerida por Devedor não Empresário ou Sociedade Empresária

3.1.2 Exclusão da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

3.1.3 Exclusões em Parte da Falência

3.1.3.1 RAET (Regime de Administração Especial Temporária)

3.1.3.2 Intervenção e Liquidação Extrajudicial (Lei nº. 6.024/74)

3.2 Créditos Não Sujeitos

3.3 Competência do Juízo

3.4 Administrador Judicial

3.4.1 Remuneração

3.4.2 Destituição ou Substituição

3.5 Comitê de Credores

3.5.1 Funções

3.6 Assembleia de Credores

3.6.1 Modo de Convocação

3.6.2 Deliberações

3.6.3 Desburocratizações para Realização da Assembleia

3.7 Gratuidade de Justiça

3.8 Administração da Empresa

3.9 Art. 6º da LFRE e as Alterações Impostas pela Lei nº. 14.112/2020

3.10 Art. 7º da LFRE

3.11 Forma de Contagem dos Prazos e Publicações

3.12 Preferência dos Processos da Lei nº. 11.101/05

3.13 Habilitações, Divergências e Impugnações

3.14 Homologação do Quadro Geral de Credores

4 Falência (Teoria Geral)

4.1 Par Conditio Creditorum

4.2 Hipóteses para se Pleitear a Quebra

4.2.1 Impontualidade

4.2.1.1 Protesto

4.2.2 Execução Frustrada

4.2.3 Atos de Falência

4.2.3.1 Alienação Fraudulenta de Patrimônio

4.2.3.2 Negócio Simulado

4.2.3.3 Venda Irregular de Estabelecimento Empresarial

4.2.3.4 Simulação de Transferência de Estabelecimento

4.2.3.5 Garantia Real Retardatária

4.2.3.6 Ausência e Abandono da Atividade

4.2.3.7 Descumprimento do Plano de Recuperação Judicial

4.3 Efeitos da Falência para a Pessoa do Sócio

4.3.1 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo Falimentar

4.3.2 Desconsideração x Ação de Responsabilidade

4.4 Legitimidade Ativa

4.4.1 Autofalência

4.4.2 Falência Requerida pelo Fisco

4.5 Juízo Universal

4.5.1 Créditos Fiscais na Falência

5 Falência (Processo)

5.1 Depósito Elisivo

5.2 Decisões Sobre o Pedido de Falência

5.3 Efeitos e Determinações da Decisão que Decreta a Falência

5.3.1 Vencimento Antecipado das Dívidas

5.3.2 Ofício à Junta Comercial

5.3.3 Suspensão das Ações e Execuções

5.3.4 Inabilitação do Falido

5.3.5 Indisponibilidade de Bens

5.3.6 Contratos da Massa Falida

5.3.7 Fixação do Termo Legal

5.3.8 Atos Revogáveis

5.3.9 Ineficácia X Revocatória

5.4 Direitos e Deveres do Falido

5.5 Arrecadação do Ativo

5.5.1 Pedido de Restituição

5.5.1.1 Bens Arrecadados que Não São de Propriedade da Massa

5.5.1.2 Mercadorias Vendidas a Crédito

5.5.1.3 Restituição em Dinheiro

5.5.1.4 Procedimento

5.6 Liquidação do Ativo

5.7 Pagamento dos Credores

5.7.1 Credores Extraconcursais

5.7.2 Classificação dos Créditos

5.7.3 Honorários Advocatícios na Falência

5.8 Extinção da Falência e das Obrigações

5.9 Insolvência Transnacional

5.9.1 . Sistemas

5.9.1 Regras Gerais

5.9.2 Acesso à Jurisdição Brasileira

5.9.3 Reconhecimento dos Processos Estrangeiros

5.9.3.1 Efeitos da Decisão de Reconhecimento de Processo Estrangeiro

5.9.3.2 Da Concorrência de Processos

5.10 Quadros Sinóticos

6 Recuperação de Empresas

6.1 Princípio da Preservação da Empresa

6.2 Conceito

6.3 Recuperação Judicial

6.3.1 Mediação, Conciliação e Antecipação do Stay Period

6.3.2 Sujeito Ativo

6.3.3 Requisitos

6.3.3.1 Funcionamento do Conselho Fiscal em Companhia Aberta

6.3.4 Petição Inicial e Procedimento

6.3.4.1 Alienação de Ativos Permanentes

6.3.5 Efeitos da Decisão que Defere o Processamento

6.3.5.1 Suspensão das Ações e Execuções (Stay Period)

6.3.5.1.1 Ações e Execuções Contra Devedores Solidários

6.3.5.2 Impossibilidade de Desistência do Pedido

6.3.5.3 Nomeação do Administrador Judicial, Intimação do Ministério Público e Dispensa de Certidões

6.3.5.4 Publicação de Edital com a Relação de Credores

6.3.5.5 Apresentação do Plano

6.3.6 Plano de Recuperação

6.3.6.1 Análise do art. 50-A da LFRE

6.3.6.2 DIP (Debtor in Possession)

6.3.6.3 Análise dos arts. 60, parágrafo único e 66, §3º da LFRE

6.3.7 Credores Sujeitos ao Plano

6.3.7.1 Trabalhadores

6.3.8 Credores não Sujeitos ao Plano

6.3.8.1 Credores de Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Venda com Reserva de Domínio e os Bens de Capital Essenciais

6.3.8.2 Bens de Capital Essenciais das Companhias Aéreas

6.3.8.3 Produtores Rurais

6.3.9 Parcelamento dos Créditos Fiscais com Base em Lei Especial

6.3.10 Aprovação do Plano

6.3.10.1 Plano Apresentado pelos Credores

6.3.10.2 Cram Down

6.3.10.3 Decisão de Conceder a Recuperação

6.3.11 Cumprimento do Plano e sua Possível Convolação em Falência

6.3.12 Plano Especial de Recuperação

6.4 Recuperação de Grupo de Sociedades

6.5 Recuperação Extrajudicial

6.5.1 Credores Albergados e Não Atingidos

6.5.2 Homologação do Plano no Judiciário

7 Crimes Falimentares

8 Informativos do STJ

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