Kit Execução Fiscal e Garantismo Tributário

O Kit Execução Fiscal e Garantismo Tributário reúne duas obras de Tiago Scherer que conectam a prática das cobranças fazendárias à proteção dos direitos fundamentais do contribuinte. Publicado pela Editora Mizuno, o conjunto oferece suporte técnico para compreender a Lei de Execuções Fiscais, acompanhar transformações legislativas e jurisprudenciais e analisar os limites jurídicos da atuação estatal em matéria tributária.

Ao combinar aplicação prática e reflexão teórica, o Kit Execução Fiscal e Garantismo Tributário contribui para uma atuação mais estratégica, fundamentada e segura no contencioso tributário.

📜 Sinopse

Lei das Execuções Fiscais Comentada e Interpretada 2ª edição

A execução fiscal e as cobranças tributárias são assuntos de primeira página. Todos os dias surgem julgados e precedentes impactantes. Acompanhar a evolução da jurisprudência a esse propósito é uma tarefa quase hercúlea, embora imprescindível. Entendemos que um tributarista completo precisa ter, no mínimo, noções estratégicas sobre execução fiscal e demais métodos de cobrança fazendária. Não pode ser diferente, uma vez que as cobranças fiscais consistem no mecanismo de enforcement da lei tributária. Sem sistema de cobrança forçada, as receitas tributárias seriam substancialmente frustradas. No entanto, entender como funciona a execução fiscal é algo que muitas vezes não se aprende na graduação ou mesmo em nível de pós-graduação. Assumimos o desafio de detalhar, passo a passo, a aplicação de todos os meandros da lei das execuções fiscais, como determinam os nossos Tribunais. Queremos encurtar caminhos e facilitar a compreensão das cobranças fiscais em juízo. As interfaces são inúmeras e realmente importantes. Por isso, apresentamos à comunidade jurídica uma curadoria das informações relevantes sobre a prática das execuções fiscais e dos demais mecanismos de cobrança fazendária.

Garantismo Tributário

A doutrina brasileira é naturalmente permeável ao desenvolvimento de novas ideias, inclusive estrangeiras. Não é diferente com o nosso Direito Tributário, sempre atento aos grandes movimentos doutrinários mundiais. Basta pensar que os tributaristas conhecem bem a Teoria dos Direitos Fundamentais (Alexy), debatem sobre o Dever Fundamental de Pagar Impostos (proposto por Nabais) e iniciam uma Análise Econômica do Direito Tributário (a partir de Posner). Essas e outras vertentes ecoam na literatura especializada e nas decisões dos nossos Tribunais.
No entanto, lamentavelmente, a grande doutrina tributária brasileira praticamente ignora a existência da Teoria do Garantismo Jurídico, ainda que as ideias de Ferrajoli tenham sido calorosamente abraçadas pelos nossos penalistas. Se as Ciências Penais e o Direito Tributário comungam da mesma obsessão pela legalidade e buscam proteger o cidadão em face de qualquer arroubo arbitrário do Estado, porque o Garantismo Jurídico foi por tantos anos ignorado pelos tributaristas, apesar de ter revolucionado o pensamento brasileiro sobre os Direitos Penal e Processual Penal?
Este livro nasceu, portanto, dessa inquietação: “existe um Garantismo Tributário?” Faltava, de fato, uma obra que se dedicasse a trazer o Garantismo para o centro do debate tributário. Mais do que isso, o autor verificou uma lacuna no desenvolvimento das estruturas do Direito Tributário, que não prescinde de mecanismos assecuratórios dos direitos fundamentais, individuais e sociais. A Teoria Garantista - desenvolvida ao longo de mais de quarenta anos pela vastíssima obra de Luigi Ferrajoli - oferece a todos os ramos jurídicos um precioso ferramental que a sociedade e os contribuintes não podem desconsiderar.
O leitor encontrará, ao longo deste “Garantismo Tributário”, não apenas a resposta àquela pergunta, mas também dez teses garantistas-tributárias que têm vocação para impactar tanto a teoria quanto a prática forense. Este livro é um convite para que tributaristas, constitucionalistas e demais operadores do Direito revisitem as bases éticas e normativas da tributação, à luz de uma teoria que, embora nascida no âmbito penal, mostra-se surpreendentemente fecunda para redesenhar o entrelaçamento entre dever fiscal, legalidade e direitos fundamentais.

📌 Tópicos abordados

Lei nº 14.689/2023 - Vedação à liquidação antecipada
Lei nº 14.470/2023 - Autorregularização incentivada
Tema 1184 da Repercussão Geral do STF c/c Resolução CNJ 547/2024 - Sistemática de cobrança da dívida ativa
Lei nº 14.825/2024 - Princípio da concentração da matrícula

🎯 Público-alvo

Indicado para advogados, procuradores, magistrados, membros do Ministério Público, auditores, servidores públicos, consultores, professores, pesquisadores e estudantes que buscam aprofundamento em execução fiscal, cobrança tributária, garantismo jurídico e proteção constitucional do contribuinte.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

• Quais áreas do Direito são abordadas no kit?
  O conteúdo concentra-se em Direito Tributário, execução fiscal, cobrança fazendária, Direito Constitucional, legalidade e direitos fundamentais.
• As obras relacionam teoria e prática?
  Sim. O conjunto reúne análise prática das execuções fiscais e desenvolvimento teórico de teses garantistas com potencial de aplicação na atividade forense.
• O kit acompanha mudanças legislativas e jurisprudenciais?
  Sim. A obra sobre execuções fiscais contempla normas, precedentes e sistemáticas recentes relacionadas à cobrança da dívida ativa.

🏁 Conclusão

Formação técnica para decisões mais seguras

O Kit Execução Fiscal e Garantismo Tributário oferece uma visão articulada sobre cobrança estatal, defesa do contribuinte e fundamentos constitucionais da tributação. A combinação das duas obras amplia o repertório necessário para interpretar controvérsias, estruturar argumentos e atuar com maior precisão. Adquira o kit e fortaleça sua formação no contencioso tributário.