Liber Amicorum - Homenagem aos 18 anos de atuação do Ministro Benedito Gonçalves no Superior Tribunal de Justiça

Sumário

EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO: UMA ANÁLISE DOS PRECEDENTES DO MIN. BENEDITO GONÇALVES NO STJ SOBRE SAÚDE PÚBLICA E SEGURANÇA EM INFRAESTRUTURA

Adolfo Mamoru Nishiyama  |  Afra Rafaela Vieira Chagas Falcão

1  Introdução

2  O acesso a medicamentos e o direito à saúde no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça

2.1  Os requisitos cumulativos para o fornecimento excepcional de medicamentos

2.1.1  Laudo médico fundamentado

2.1.2  Incapacidade financeira do paciente

2.1.3  Registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

2.1.4  Síntese dos requisitos e sua função sistemática

2.2  A saúde como direito fundamental e o controle da omissão estatal

3  A responsabilidade civil do Estado em matéria de segurança e infraestrutura

3.1  O REsp 1.709.727/SE e a omissão estatal no dever de conservação de rodovia

3.2  Responsabilidade objetiva, proteção da vida e dignidade da pessoa humana

4  Conexão sistêmica entre os precedentes analisados

4.1  O mínimo existencial como núcleo de proteção

4.2  A dignidade da pessoa humana e a solidariedade constitucional

5  Conclusão

6  Referências

AS ELEVADAS CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS NA PARAÍBA: UM OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA

Adriana Barreto Lossio de Souza

1  Introdução

2  O acesso ao judiciário como corolário do acesso à justiça

3  As custas processuais: uma visão inicial

4  O novo código de processo civil e a redução das barreiras ao acesso à justiça

5  As custas processuais como mecanismo redução de desigualdades

6  Considerações finais

7  Referências

ASPECTOS DA PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE E AOS CURSOS D’ÁGUA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

1. Afrânio Vilela

1  Homenagem ao Ministro Benedito Gonçalves

2  Uma necessária reflexão sobre a proteção ao meio-ambiente

3  A proteção dos cursos d’água na Constituição Federal e no Novo Código Florestal

4  O Tema 1010/STJ: conflito entre normas e a ampla proteção ao meio-ambiente

5  A repercussão do tema 1010 na jurisprudência do STJ

6  Conclusão

7  Referências

INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE DO RESP 1.543.060/BA À LUZ DA LEI ROUANET E DOS ODS DA ONU

Alexandre Chini

1  Introdução

2  Contexto e Marco Normativo

2.1  Mecanismo de incentivo: natureza e finalidade

2.2  Tributação: conceitos e limites

3  Síntese do REsp nº 1.543.060/BA

4  Análise Jurídico‑Tributária e Segurança Jurídica

4.1  Disponibilidade econômica ou jurídica

4.2  Receita, faturamento e a não incidência de PIS/COFINS

4.3  Vinculação legal, controle e segurança jurídica

5  Conexões com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

6  Impactos econômicos e sociais da economia criativa

7  Conclusão

8  Referências

OPERAÇÕES CAMBIAIS EM NEGOCIAÇÕES DE PASSE DE ATLETA PROFISSIONAL

Alice Castanheira  |  Antonio Paulo de Mattos Donadelli

1  Introdução

2  Histórico do Caso

2.1  Flamengo X Banco Central

2.2  Julgamento em primeira instância

2.3  Julgamento no Tribunal Regional Federal

3  Institutos Jurídicos pertinentes referentes à negociação de atletas no futebol

4  Transferências internacionais e a necessidade de operações cambiais: a compensação privada

5  Voto do Ministro Benedito Gonçalves no julgamento do STJ no Recurso Especial nº 1.937.846 e a evolução da visão sobre transferências internacionais de atletas profissionais

6  Conclusão

7  Referências

O ACESSO À JUSTIÇA E O INTERESSE COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NA VISÃO DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (TESES 660 e 1.124 DO STJ)

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes  |  Carolina Paes de Castro Mendes
Christian Paes de Castro Mendes

1  Breves palavras sobre o homenageado, Ministro Benedito Gonçalves

2  A evolução do princípio da inafastabilidade no cenário internacional

3  A introdução e o desenvolvimento do princípio no direito constitucional brasileiro

4  As condições da ação, em especial a exigência do interesse jurídico

5  Os precedentes fixados nos Temas nºs. 660 e 1.124, do STJ, relatados pelo Ministro Benedito Gonçalves, sobre a necessidade de prévio requerimento previdenciário como condição da ação. Escorço histórico e o precedente fixado no final do ano de 2025

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.016/RS: UM EXAME SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO, NO PROCESSO ORIGINÁRIO, OCORRE A DESISTÊNCIA DO ÚLTIMO RECURSO NELE INTERPOSTO

Ana Tereza Basilio  |  José Roberto de Albuquerque Sampaio

1  Introdução

2  Entendendo o caso concreto

3  Teoria geral dos recursos: efeitos do ato de desistência

4  Imprescindível controle de legalidade

5  O termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória

6  Conclusão

7  Referências

REFLEXOS SOCIETÁRIOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 2.391.843/SP, À LUZ DA (IN)EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO

André Santa Cruz  |  Christiano Marques Caldas

1  Nova Lei de Licitações e a superação de vetos administrativos à Recuperação Judicial: uma perspectiva societária

2  Recuperação Judicial como mecanismo de reorganização compatível com a contratação pública

3  Ilegalidade da exigência de certidão negativa de recuperação judicial em editais de licitação

4  Capacidade técnico-operacional e risco contratual: limites da desclassificação superveniente

5  Considerações finais

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR PRISÃO INDEVIDA

Antonio Baptista Gonçalves

1  Introdução

2  Jurisprudência: AgInt no Agravo em Recurso Especial n° 2461186 – BA (2023/0295507-7)

3  Prisão indevida, erro judiciário e prisão injusta

4  Responsabilidade civil objetiva do Estado

5  Conclusão

6  Referências

ERRO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO SERVIDOR PÚBLICO: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES NO TEMA 1009 DO STJ

Augusto Maciel Quaiotti  |  Nelson Maciel Quaiotti

1  Introdução

2  A devolução de valores indevidamente pagos a servidores públicos

2.1  O princípio da boa-fé objetiva e a proteção da confiança

2.2  Tema 531/STJ (erro de direito) e Tema 1009/STJ (erro de fato)

3  A contribuição do Ministro Benedito Gonçalves no Tema 1009/STJ

4  Repercussões institucionais e aplicações práticas do Tema 1009/STJ

4.1  Reflexos do Tema 1009/STJ para administração pública e servidores

5  Conclusão

6  Referências

CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BANDEJAS, FILMES OU SACOS E SACOLAS PLÁSTICAS POR SUPERMERCADOS: ENTRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Bruno Reis Finamore Simoni  |  Maria Victória Stefenoni Finamore Simoni

1  Introdução

2  A não cumulatividade do ICMS e o direito ao crédito

3  Análise do REsp 1.830.894/RS

4  O fator ambiental na análise jurídica do creditamento

5  Conclusão

6  Referências

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

Camile Sabino Bezerra Corrêa  |  Fernanda de Moura Ludwig  |  Mônica Furbino Dias Bicalho

1  Introdução

2  O primeiro marco constitucional: Tema 793 do STF e a Responsabilidade solidária dos entes federativos

3  O Tema 106 do STJ e os requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS

4  Tema 500/STF: A situação dos medicamentos não registrados na Anvisa  

5  Incidente de Assunção de Competência n. 14 do STJ 

6  Tema 1.234 do STF: Competência, legitimidade passiva e governança da judicialização dos medicamentos no Brasil

7  O Tema 6 do STF e os limites constitucionais ao fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS

8  O fornecimento de medicamentos derivados da Cannabis

9  Conclusão

10  Referências

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS LIMITES: REORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA COM EFICIÊNCIA

Celeida Laporta

1  Histórico

2  Planejamento tributário

3  Elisão fiscal, evasão fiscal e fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de forma

4  AREsp 2661536 Relator Ministro Benedito Gonçalves

5  Conclusão

6  Referências

A ARQUITETURA DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO NO STJ: A EVOLUÇÃO SISTEMÁTICA DOS TEMAS 531 E 1009 SOB A RELATORIA DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

César Jatahy  |  Aline Gonçalves Jatahy

1  Introdução

2  O ponto de partida da evolução — a tese consolidada no Tema 531

3  O amadurecimento necessário — o desafio do erro operacional e o debate no Tema 1009

3.1  A lacuna jurisprudencial e a necessidade de um novo passo evolutivo

3.2  A reconfiguração da boa-fé: da análise subjetiva à exigência objetiva

3.2.1  A perceptibilidade do erro na prática: uma análise de cenários

3.2.2  O embate na Corte e a prevalência da análise casuística

4  A arquitetura da confiança e da perceptibilidade: a coerência sistêmica entre os Temas 531 e 1009

4.1  O eixo unificador: a natureza e a perceptibilidade do erro

4.2  O duplo padrão da boa-fé: um sistema adaptativo, não contraditório

4.3  A lógica coerente do ônus da prova

5  Implicações práticas e o legado da arquitetura jurisprudencial

5.1  Indução à eficiência e transparência na gestão pública

5.2  O servidor público e a consolidação da boa-fé objetiva

5.3  O aprimoramento da análise judicial: rumo à justiça material

6  Conclusão

7  Referências

EFETIVIDADE NA FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO ATRASO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: CONTORNOS JURISPRUDENCIAIS OITO ANOS APÓS O TEMA 98/STJ

Clayton de Albuquerque Maranhão  |  Vinícius André Zimmermann

1  Introdução

2  A judicialização do fornecimento de medicamentos e o mecanismo das astreintes na pacificação do conflito

3  Análise do REsp 1.474.665/RS: a superação da tese da ineficácia da multa contra o Poder Público

4  Aspectos relevantes surgidos após a fixação do Tema 98 do STJ

5  Parâmetros de fixação da multa e momento para a sua fixação

6  Flexibilidade da decisão: a ausência de coisa julgada e a possibilidade de revisão (ou extinção) a qualquer tempo (Tema 706 do STJ)

7  Destinatário da coerção: possibilidade de responsabilização pessoal do agente público

8  Conclusão

9  Referências

A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS, IMPOSTA AO ENTE ESTATAL - TEMA 98 E OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES DA MULTA COMINATÓRIA

Cristina Reindolff da Motta

1  Introdução

2  A multa como técnica coercitiva

2.1  A multa como técnica coercitiva no CPC/73

2.2  A multa como técnica coercitiva no CPC/15

3  O precedente firmado no julgamento do tema 98 do STJ

4  Diálogo aberto com a ratio decidendi e obiter dictum do precedente firmado no julgamento do tema 98

5  Conclusão

6  Referências

A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – O PAPEL CENTRAL DO STJ

Fabiana Favreto

1  Introdução

2  Considerações gerais sobre os contratos administrativos

3  A Reforma Tributária e o reequilíbrio econômico-financeiro na Lei Complementar n. 214/2025

4  O papel do Superior Tribunal de Justiça na consolidação do Tema

5  Conclusão

6  Referências

A SUBMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DO RESP 1.474.665/RS (TEMA Nº 98) E SEUS REFLEXOS PARA A ACEITAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS

Felipe Vieira Batista  |  Ana Clara Carneiro da Silva

1  A busca pela efetividade das decisões judiciais contra a Fazenda Pública: notas introdutórias

2  A trajetória do poder geral de efetivação no Processo Civil Brasileiro

3  A submissão da Fazenda Pública ao poder geral de efetivação: a contribuição do REsp 1.474.665/RS (Tema nº 98) e seus reflexos para a aceitação das medidas executivas atípicas

4  As balizas para aplicação das medidas executivas atípicas: entre a criatividade e a vedação ao voluntarismo judicial

5  Balizas gerais para aplicação das medidas executivas atípicas

6  Balizas específicas para aplicação das medidas executivas atípicas contra a Fazenda Pública

7  Conclusões

8  Referências

CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL FIRMADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA. REPACTUAÇÃO DO PREÇO

Fernando Brandariz

1  Emergência

2  Sobre o processo e decisões

3  Conclusão

4  Referências

A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO VENDEDOR COMO CONDIÇÃO PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE ICMS EM CASO DE TREDESTINAÇÃO. O PARADIGMÁTICO ACÓRDÃO DO RESP 1.305.856/SP

Fernando Crespo Queiroz Neves  |  Guilherme Pimenta da Veiga Neves

1  A nossa homenagem ao Ministro Benedito Gonçalves, na sua luta pela pacificação do Direito Tributário brasileiro

2  O ICMS como ferramenta de mitigação das desigualdades regionais

3  O contexto jurídico-legal do ICMS

4  A Cláusula FOB (free on board) e a responsabilidade tributária pelo diferencial de alíquotas do ICMS em caso de tredestinação

5  O cenário jurisprudencial, na imposição de comprovada má-fé como condição para a responsabilização tributária do vendedor em caso de tredestinação

6  Da conformação jurisprudencial do STJ, na prevalência do entendimento da 1ª Turma

7  Da dispersão jurisprudencial, na presunção de má-fé do vendedor pelos tribunais estaduais

8  Conclusões

9  Referências

CONSIDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Gisele Leite

• Referências

ALÍQUOTA ZERO E CREDITAMENTO EXCEPCIONAL DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LC 192/2022 E DA LC 194/2022 À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE E DO TEMA REPETITIVO 1.339/STJ

Guilherme Veiga  |  José Guilherme Costa

1  Introdução

2  Metodologia e premissas teóricas

3  Benefícios primários: alíquota zero de PIS/Cofins e, em casos, Cide

4  Benefícios secundários: creditamento excepcional (cadeia) e créditos presumidos (insumo)

5  Crédito em ambiente de alíquota zero: não cumulatividade ou benefício fiscal?

6  Tema 1.093/STJ e o limite da transposição para o art. 9º da LC 192/2022

7  A LC 194/22 como reconfiguração, e não negação, da política creditória

8  Vetores constitucionais e institucionais: legalidade, anterioridade, competência e confiança

9  Proposta interpretativa e conclusões

10  Referências

10.1  Apêndice A. Quadro comparativo dos benefícios primários e secundários (2022)

DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURÍDICA: DEFINIÇÕES E A RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO ARGUMENTATIVA DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1048/STJ

Guiomar Feitosa Mendes  |  Lana Borges

1  Introdução

2  Identificação dos processos representativos da controvérsia e delimitação da tese

3  Fundamentos jurídicos e enquadramento doutrinário – a decadência tributária como expressão da segurança jurídica

4  O relevante voto condutor do Ministro Benedito Gonçalves no Tema n. 1048

5  Segurança jurídica e estabilização das relações jurídico-tributárias

6  A tese fixada e seus efeitos jurídicos

7  A progressividade das alíquotas do itcmd – alguns passos à frente

8  Considerações finais

9  Referências

O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E O PACTO FEDERATIVO: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES NA PACIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NO TEMA 1.182 DO STJ

Heloisa Helena Morais Cunha Rêgo

1  Introdução: a controvérsia e a necessidade de pacificação

1.1  A trajetória do Ministro Benedito Gonçalves e sua relevância para o Direito Público

1.2  O cenário de insegurança jurídica: a disputa sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS

1.3  O paradigma do EREsp 1.517.492/PR e a cisão hermenêutica entre as Turmas do STJ

1.4  Objetivo do artigo: a análise da solução jurídica construída no Tema 1.182

2  Desenvolvimento: a arquitetura da pacificação jurisprudencial

2.1  A distinção técnica como pedra angular do julgamento

2.1.1  Análise do “Crédito Presumido” como grandeza positiva e renúncia de Receita Estadual

2.1.2  O “Efeito de Recuperação” e a natureza dos benefícios fiscais negativos

2.2  A análise detalhada das teses fixadas no Tema 1.182

2.2.1  Tese 1: a contenção da expansão do precedente e a vedação à isenção heterônoma

2.2.2  Tese 2: a prevalência da Lei Complementar nº 160/2017 e a equiparação ex lege a subvenção para investimento

2.2.3  Tese 3: o contraponto necessário – a preservação da prerrogativa fiscalizatória da União

2.3  O legado do julgado: segurança jurídica e o refinamento do federalismo fiscal

3  Conclusão: o legado de um julgamento equilibrado

4  Referências

4.1  Referências citadas

O STJ E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: CERTIDÕES NEGATIVAS E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Humberto Martins

1  Introdução

2  O Poder Judiciário no Brasil. Independência e garantias da magistratura. O Superior Tribunal de Justiça

3  Recuperação Judicial, certidões negativas e parcelamentos tributários na visão do STJ

4  Conclusão

5  Referências

AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI N. 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, NO REGIME DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Janaína Gomes Aguiar Cascão

1  Introdução

2  Da possibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 21, §§ 1º e 2º, da NLIA

3  Da ampliação do Tema n. 1.199/STF ao artigo 11 da NLIA. Princípio da contintuidade típico-normativa

4  Da necessidade de dolo específico e de dano efetivo ao erário para a caracterização do ato ímprobo

5  Das novas balizas da indisponibilidade de bens. Art. 16, §§ 3º e 10º, da NLIA. Cancelamento dos Temas n. 701 e 1.050 do STJ

6  Conclusão

7  Referências

A GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Jorge Américo Pereira de Lira

1  Introdução

2  Separação de Poderes e Reserva do Possível

3  O direito à saúde

4  Governança judicial colaborativa

5  Conclusão

6  Referências

A INEVITABILIDADE DO REGIME CUMULATIVO DE PIS/COFINS PARA EMPRESAS ESTATAIS IMUNES

José Cardoso Dutra Júnior  |  Tomás Imbroisi Martins

1  Introdução

2  A imunidade recíproca (Art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal) como norma de incompetência e sua extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista (Tema 1.140-RG)

3  O arcabouço legal do pis e da cofins e a não cumulatividade das contribuições

4  A solução de consulta COSIT nº 252/2024 e a superação da controvérsia

5  Conclusão

6  Referências

VARIÁVEIS ACERCA DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AS IMPORTANTES CONTRIBUIÇÕES DO MINISTRO BENEDITO GONCALVES

José Henrique Mouta Araújo

1  Introdução

2  Do fracionamento do objeto litigioso nas demandas envolvendo a Fazenda Pública: cumprimento provisório e definitivo de quantia simultaneamente? A progressividade dos módulos executivos e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

3  Múltiplos títulos executivos advindos da mesma decisão judicial contra a Fazenda Pública e os módulos de cumprimento: honorários, prescrição e o caso específico do mandado de segurança com reflexo pecuniário

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E A EXCEÇÃO NOS CASOS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: A NULIDADE DA ALIENAÇÃO DE BENS DIANTE DA FALHA NA INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NA CDA

José Luciano Ferreira Filho

1  Introdução

2  A fraude à execução fiscal e o art. 185 do CTN: o entendimento consolidado pelo STJ

2.1  A evolução do art. 185 do CTN e a LC 118/2005

2.2  O REsp 1.141.990 e a natureza da presunção de fraude

2.3  Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ

3  A natureza do empresário individual e os requisitos da CDA

3.1  O empresário individual: unidade patrimonial e distinção formal

3.2  A Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo e seus requisitos

3.3  A falha na inclusão da pessoa física na CDA do empresário individual

4  Mitigação da presunção absoluta de fraude: a exceção em casos de CDA deficiente

4.1  O vício na CDA e a não oponibilidade da fraude contra o patrimônio pessoal da pessoa física

4.2  Fundamentação em princípios: Legalidade Estrita do Título e Devido Processo Legal

5  Proteção ao Terceiro Adquirente de Boa-fé e o Princípio da Concentração da Matrícula

5.1  Impacto da CDA deficiente na análise da boa-fé do terceiro

5.2  A Lei nº 13.097/2015 e a Lei nº 14.825/2024: O Princípio da Concentração da Matrícula

5.3  Estudo de caso ilustrativo: a injustiça do ônus oculto

6  Considerações finais

7  Referências

O PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO:  TEMAS 531 E 1009 DO STJ

Julliana Jarczun

1  Introdução

2  Fundamento legal da devolução de valores indevidos

3  A construção jurisprudencial dos Temas 531 e 1009 do STJ

4  Boa-fé objetiva e segurança jurídica na administração pública

5  Conclusão

DIREITO DA TESTEMUNHA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Leonardo Augusto Marinho Marques  |  Jamilla Monteiro Sarkis

1  Introdução: uma premissa e um problema para a não autoincriminação

2  Não autoincriminação no modelo constitucional de Processo Penal

3  Extensão da não autoincriminação às testemunhas: análise prática

4  Considerações finais

5  Referências

IMPACTOS DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 106 PELO STJ NO CONTEXTO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Luis Felipe Salomão  |  Beatriz Fruet de Moraes

1  Introdução

2  Evolução da judicialização da saúde e os primeiros paradigmas decisórios no Brasil

3  Dos casos em concreto à tese vinculante: impactos e transformações na tomada de decisões jurisdicionais decorrentes da jurisprudência do STJ, sobretudo no Tema 106

4  Construção jurisprudencial e governança judicial colaborativa: o STF e os Temas 6 e 1234

5  Considerações finais

6  Referências

CRÉDITOS PRESUMIDOS DO ICMS: A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ANTES E APÓS A LEI Nº 14.789/2023

Luiz Cláudio Allemand  |  Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura

1  Introdução

2  Histórico do julgamento do Tema 1.182 e do REsp 1.517.492/PR

3  Da Lei nº 14.789/2023: tributação sobre os incentivos fiscais dos estados

4  As violações constitucionais decorrentes da tributação sobres as subvenções dos Estados e Distrito Federal

4.1  Ofensa ao Princípio Federativo

4.2  Ofensa à imunidade recíproca

4.3  Ofensa à separação de poderes

4.4  Ofensa à reserva de Lei Complementar

5  Do conceito constitucional de renda e as subvenções para investimento

6  Do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Pernambuco

7  Conclusões

O CONCEITO DE INSUMO NO PIS/COFINS À LUZ DO TEMA 779 DO STJ: FUNDAMENTOS E IMPACTOS ECONÔMICOS

Luiz Eduardo Trindade Leite

1  Introdução

2  A sistemática não cumulativa de PIS e COFINS

3  Sistemática não cumulativa do PIS/COFINS: análise normativa e impactos setoriais (pré-REsp 1.221.170/PR)

4  O conceito de insumo: evolução normativa e controvérsias

5  O julgamento do REsp 1.221.170/PR: fundamentos e alcance

6  Considerações finais

7  Referências

O EFEITO DE RECUPERAÇÃO COMO CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS: ANÁLISE DO TEMA 1.182 DO STJ

Maria Carolina Feitosa  |  Mateus Benato Pontalti

1  Introdução

2  O princípio federativo e sua relevância para o Tema 1.182

3  Espécies de benefícios fiscais

3.1  Benefícios fiscais e incentivos fiscais: diferenças e semelhanças

3.2  Principais espécies de benefícios fiscais de ICMS

3.2.1  Isenção

3.2.2  Redução de Base de Cálculo

3.2.3  Redução de Alíquota

3.2.4  Diferimento

4  Distinção entre benefícios recuperáveis e benefícios não recuperáveis como critério para harmonizar as diferentes dimensões do princípio federativo

4.1  O efeito de recuperação nos benefícios fiscais de desoneração

4.2  A peculiaridade do crédito presumido: afastamento do efeito de recuperação

4.3  A relevância da distinção para a proteção do pacto federativo

5  As teses fixadas no Tema 1.182 e suas consequências jurídicas

6  Conclusão

7  Referências

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