Manual de Direito Constitucional

CAPÍTULO 1

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

 Direito Constitucional

Conceito

Origem 

Natureza

Objeto 

Fontes

Fontes Subsidiárias

Norma Jurídica

Distinções Entre Regras e Princípios

Fases de Evolução dos Princípios

Postulados Normativos

Derrotabilidade das Regras

CAPÍTULO 2

CONSTITUCIONALISMO

 Conceito

 Evolução Histórica

Constitucionalismo Clássico

Constitucionalismo Moderno

Constitucionalismo Contemporâneo

Marco Histórico

Marco Filosófico

Marco Teórico

 Constitucionalização do Direito

 Outras Propostas de Constitucionalismo

Constitucionalismo Garantista

Constitucionalismo do Futuro

Transconstitucionalismo

Constitucionalismo Multinível

Novo Constitucionalismo Latino-Americano

Ciclos do Novo Constitucionalismo Latino-Americano

Epistemicídio e Fuga para o Sul

Constitucionalismo Termidoriano (Whig)

Constitucionalismo Popular

Reação Legislativa para George Marmelstein

Constitucionalismo Abusivo

CAPÍTULO 3

CONSTITUIÇÃO

 Conceito

 Concepções de Constituição

 Classificação das Constituições

Quanto à Origem

Quanto à Estabilidade

Quanto à Forma

Quanto ao Modo de Elaboração

Quanto ao Conteúdo

Quanto à Extenção

Quanto à Unidade Documental

Quanto à Interpretação

Quanto à Finalidade

Quanto à Ideologia

Quanto ao Sistema

Quanto à Correspondência com a Realidade

Quanto ao Conteúdo Ideológico

Quanto ao Local de Decretação

Quanto ao Papel da Constituição

Classificação da Constituição Federal de 1988

 Estrutura da Constituição

 Elementos da Constituição

CAPÍTULO 4

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 Características das Normas Constitucionais

 Evolução Histórica das Normas Constitucionais

 Eficácia Jurídica x Eficácia Social

 Aplicabilidade das Normas Constitucionais

 Classificação das Normas Constitucionais em Razão de sua Aplicabilidade

Classificação de José Afonso da Silva

Classificação de Maria Helena Diniz

Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto

Classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho

CAPÍTULO 5

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

 Hermenêutica, Interpretação e Integração

 Hermenêutica Clássica

 A Nova Hermenêutica Constitucional

Métodos da Hermenêutica Constitucional

Princípios de Interpretação Constitucional

 Teorias da Interpretação e da Decisão Judicial e Temas Convergentes

Maximalismo x Minimalismo

Interpretativismo x Não Interpretativismo

Procedimentalismo x Substancialismo

Mutação Constitucional

Lacuna Constitucional e o Pensamento Jurídico do Possível

Pragmatismo Jurídico

Desacordo Moralmente Razoável

Teoria do Reforço da Democracia

Realismo Jurídico

CAPÍTULO 6

PODER CONSTITUINTE

 Conceito

 Natureza Jurídica

 Titularidade

 Exercício

 Espécies

 Poder Constituinte Originário

Características

Limites

Classificação de Poder Constituinte Originário

 Poder Constituinte Derivado

Características 

Limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador

Mecanismos Formais de Alteração do Texto Constitucional

 Poder Constituinte Municipal e Distrital

 Poder Constituinte Supranacional

 Patriotismo Constitucional

CAPÍTULO 7

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL

 Introdução

 Efeitos da Entrada em Vigor de uma Nova Constituição

Em Relação à Constituição Anterior

Em Relação aos atos Normativos Infraconstitucionais

 Repristinação

 Inconstitucionalidade Superveniente

 Retroatividade da Constituição

CAPÍTULO 8

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

 Introdução

 Constituição de 1824

 Constituição de 1891

 Constituição de 1934

 Constituição de 1937

 Constituição de 1946

 Constituição de 1967 e EC 1/69

 Constituição Federal de 1988

CAPÍTULO 9

TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 Conceito

 Pressupostos

 Objeto e Parâmetro do Controle de Constitucionalidade

 Formas de Constitucionalidade

Quanto ao Tipo de Conduta

Quanto à Extensão

Quanto à Norma Constitucional Ofendida

Quanto ao Momento

Quanto ao Prisma de Apuração

 Formas de Controle de Constitucionalidade

Quanto ao Momento

Quanto à Finalidade

Quanto ao Tipo de Pretensão Deduzida em Juízo

Quanto à Competência

CAPÍTULO 10

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

 Introdução

 Origem

 Objeto

 Parâmetro

 Legitimidade

 Competência

 Cláusula da Reserva de Plenário (Full Bench)

 Efeitos da Decisão

 Suspensão da Execução do ato Normativo pelo Senado Federal

 Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes

 Controle de Constitucionalidade Difuso em Sede de Ação Civil Pública

 Teoria da Nulidade e da Anulabilidade

CAPÍTULO 11

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

 Controle Concentrado de Constitucionalidade

Introdução

Origem

Controle Concentrado no Brasil

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Atos que podem ser Impugnados

Atos que não podem ser Impugnados

Parâmetro

Legitimados Ativos

Procedimento da ADI

Questões Processuais na ADI

Decisão Cautelar 

Decisão Definitiva

Perda de Objeto

 Ação Declaratória de Constitucionalidade

 Princípio da Fungibilidade

Objeto da ADC

Requisitos da Petição Inicial

Questões Processuais

Decisão Cautelar

Decisão Definitiva

CAPÍTULO 12

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

 Introdução

 Finalidade

 Legitimidade

 Competência

 Procedimento

 Medida Cautelar

 Efeitos da Decisão Definitiva

CAPÍTULO 13

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

 Introdução

 Preceito Fundamental

 Objeto

 Espécies

 Legitimidade Ativa

 Legitimidade Passiva

 Competência

 Participação do Ministério Público

 Amicus Curiae

 Decisão Cautelar

 Decisão Definitiva

 ADPF nas Constituições Estaduais

CAPÍTULO 14

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

 Representação de Inconstitucionalidade

 Competência

 Legitimidade

 Parâmetro

 Objeto

 Simultaneidade de Controle Concentrado de Constitucionalidade Federal e Estadual

 Interposição de Recurso Extraordinário em Face de Decisão Proferida pelo Tribunal de Justiça

 Efeitos da Decisão

 Demais Ações no Controle de Constitucionalidade Estadual

CAPÍTULO 15

TÉCNICAS DE DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 Introdução

 Declaração de Inconstitucionalidade com Redução de Texto

 Interpretação Conforme a Constituição

 Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

 Declaração de Inconstitucionalidade sem a Pronúncia de Nulidade (Sem Efeito Ablativo)

CAPÍTULO 16

PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO

 Princípios

 Fundamentos da República

 Objetivos da República

 Princípios da República nas Relações Internacionais

CAPÍTULO 17

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 Conceito

 Fundamento

 Dimensões dos Direitos Fundamentais

 Teoria dos Status de Jellinek

 Características

 Dimensões

 Destinatários

 Aplicabilidade Imediata

 Cláusula de Abertura

 O Alcance dos Direitos Fundamentais

 Restrições aos Direitos Fundamentais

 Conflito de Direitos Fundamentais

 Proporcionalidade e Razoabilidade

 Deveres Fundamentais

 A Hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

 Classificação dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal

CAPÍTULO 18

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 Introdução

 Direito à Vida

 Direito à Igualdade

 Princípio da Legalidade

 Proibição de Tortura

 Direito à Privacidade

 Direito à Honra

 Direito à Imagem

 Proteção Constitucional ao Domicílio

 Sigilos

Sigilo de Correspondência

Sigilos Bancários

Sigilo de Dados Fiscais

Sigilo de Dados Telefônicos e de Comunicação Telefônica

 Direito à Liberdade

Liberdade de Ação

Liberdade de Pensamento e Manifestação 

Liberdade de Consciência, Crença e Culto

Liberdade de Expressão

Liberdade de Profissão

Liberdade de Reunião

Liberdade de Associação

 Direito à Propriedade

Propriedade Intelectual 

Direito de Herança

 Defesa do Consumidor

Direito de Petição e Direito de Certidão

 Inafastabilidade da Jurisdição: 

 Assistência Jurídica Gratuita

 Direito à Segurança Jurídica

 Devido Processo Legal:

 Contraditório e Ampla Defesa

 Direitos e Garantias em Matéria Penal e Processual Penal

Legalidade

Não Culpabilidade

Princípio do Juiz Natural

Tribunal do Júri

Direito de não Autoincriminação

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Garantia da Pessoalidade da Pena

Garantia da Individualização da Pena

Garantia da Prisão Constitucional

Prisão Civil por Dívida

Outros Direitos Assegurados aos Presos

Audiência de Custódia

Outros Direitos Fundamentais

CAPÍTULO 19

DIREITOS SOCIAIS

 Introdução

 Contexto Histórico

 Mínimo Existencial e Reserva do Possível

 Princípio da Vedação ao Retrocesso

 Judicialização do Direito à Saúde

 Judicialização e Ativismo Judicial

 Direitos Sociais como Camaleões Normativos

 Classificação dos Direitos Sociais

CAPÍTULO 20

DIREITOS DE NACIONALIDADE

 Introdução

 Critérios para a Verificação da Nacionalidade

 Conflitos de Nacionalidade

 Espécies de Nacionalidade

 Quase Nacionalidade

 Diferenças de Tratamento Constitucional entre Brasileiros Natos e Naturalizados

Cargos Privativos de Direito Brasileiro Nato

Conselho da República

Propriedade de Empresa Jornalística e de Radiofusão

 Extradição

Extradição e Entrega

Requisitos para a Concessão da Extradição

Perda do Direito de Nacionalidade

CAPÍTULO 21

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

 Cidadão

 Direitos Políticos

Direitos Políticos Positivos

Direitos Políticos Negativos

 Inelegibilidades

 Elegibilidade dos Militares

 Ação de Impugnação de Mandado Eletivo

 Princípio da Anterioridade Eleitoral

 Partidos Políticos

Previsão Constitucional

Contextualização Histórica

Tipos de Partidos Políticos para Max Weber

Partidos Políticos no Brasil

Natureza Jurídica

Liberdade e Autonomia Partidária

Recursos do Fundo Partidário e acesso à Televisão e ao Rádio

Financiamento dos Partidos Políticos

 Sistemas Eleitorais

 Cálculo do Quociente Partidário e Eleitoral

CAPÍTULO 22

AÇÕES CONSTITUCIONAIS

 Introdução

 Habeas Corpus

Introdução

Objetivo

Objeto

Modalidades

Legitimidade

Particularidades

 Habeas Data

Introdução

Objetivo

Objeto

Legitimidade

Hipóteses de Cabimentos

Interesse de Agir

Liminar e Decisão de Mérito

 Mandado de Segurança(MS)

Introdução

Objeto – Direito Líquido e Certo

Objetivo

Modalidades

Legitimidade

Teoria da Encampação

Questões Processuais

Decisão Liminar

Decisão Definitiva

  Mandado de Injunção (MI)

Introdução

Objetivo

Objeto

Modalidades

Questões Processuais

Legitimidade

Legitimidade Ativa:

Competência

Teorias sobre a Decisão em sede de Mandado de Injunção

Síndrome de Ineficácia das Normas Constitucionais

 Ação Popular

Objetivo

Objeto

Legitimidade

Questões Processuais

Decisão Liminar

Decisão Definitiva

Custas Processuais

CAPÍTULO 23

TEORIA GERAL DO ESTADO BRASILEIRO

 Aspectos Introdutórios

 Formas de Governo

 Sistemas de Governo

 Regimes de Governo

 Formas de Estado

 Federalismo

Origem

Algumas Nomenclaturas de Federalismo

Classificação 

 A Federação na Constituição Federal de 1988

 União

Leis Nacionais e Leis Federais

Bens da União

 Estados

Bens do Estado

Regiões Metropolitanas

Formação de Novos Estados

 Municípios

Criação de Novos Municípios

 Distrito Federal

 Vedações Constitucionais aos entes Federados

 Territórios Federais

CAPÍTULO 24

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

 Aspectos Introdutórios

 Princípio dos Poderes Implícitos

 Princípio da Prevalência dos Interesses

 Técnicas de Repartição de Competência

 Sistemas de Repartição de Competência

 Espécies de Competência

 Competências da União

Competências Materiais Exclusivas (Art. 21 da CF/88)

Competências Legislativas Privativas (Art. 22 da CF/88)

Competências Materiais Comuns (Art. 23 da CF/88)

Competência Legislativa Concorrente (Art. 24 da CF/88)

 Competência dos Estados-Membros

 Competência dos Municípios

 Competência do Distrito Federal

CAPÍTULO 25

INTERVENÇÃO FEDERAL

 Introdução

 Princípios

 Espécies de Intervenção

 Intervenção Federal

Procedimento

Espécies

Intervenção Federal Espontânea

Intervenção Federal Provocada

Necessidade de Provocação e Legitimidade

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva

 Princípios Constitucionais Sensíveis, Extensíveis e Estabelecidos

 Decreto Interventivo 

 Controle da Intervenção

 Intervenção Estadual

CAPÍTULO 26

PODER LEGISLATIVO

 Tripartição de Poderes

 Funções

 Poder Legislativo Federal

Órgãos do Poder Legislativo Federal

Comissões Parlamentares de Inquérito

 Funcionamento do Poder Legislativo Federal

 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

  Estatuto dos Congressistas

 Tribunal de Contas da União

Composição

Garantias dos Integrantes

Competências

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União

Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Fiscalização do Município

CAPÍTULO 27

PROCESSO LEGISLATIVO

 Introdução

 Espécies

 Processo Legislativo Ordinário

Fase Introdutória:

Fase Constitutiva

 Processo Legislativo Sumário

 Processo Legislativo Especial

Emendas à Constituição

Medidas Provisórias

Leis Delegadas

Decretos Legislativos

Resoluções

 Processo Legislativo Estadual

 Controle Judicial do Processo Legislativo

CAPÍTULO 28

PODER EXECUTIVO

 Introdução

 Presidente da República

Requisitos

Eleição e Posse

Auxiliares do Presidente da República

Substituição e Sucessão do Presidente da República

Atribuições do Presidente da República

Imunidades do Presidente

Responsabilidade do Presidente da República

 Órgãos de Consulta do Presidente da República

CAPÍTULO 29

PODER JUDICIÁRIO

Introdução

Órgãos do Poder Judiciário

Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

Vedações

Organização da Carreira

Quinto Constitucional

 Arquitetura do Poder Judiciário

Órgãos de Convergência e Órgãos de Superposição

Justiça Comum e Justiça Especial

 Conselho Nacional de Justiça

Composição

Atribuições do CNJ

 Supremo Tribunal Federal

Composição

Competências

 Superior Tribunal de Justiça

Composição

Competências

Competências Comparadas

 Justiça Federal

Composição

Competência

Competência da Justiça Federal de 2º Grau

Competência da Justiça Federal de 1º Grau

Incidente de Descolamento de Competência

 Justiça do Trabalho

 Justiça Eleitoral

 Justiça Militar

 Justiça Estadual

 Juizados Especiais

CAPÍTULO 30

SÚMULAS VINCULANTES

 Introdução

 Súmulas Vinculantes

 Reclamação Constitucional

CAPÍTULO 31

MINISTÉRIO PÚBLICO

 Funções Essenciais à Justiça

 Natureza Jurídica do Ministério Público

 O Ministério Público nas Constituições Brasileiras

 Características

 Perfil do Ministério Público

 Funções Institucionais do Ministério Público

 Princípios Institucionais

 Ingresso na Carreira

 Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

 Vedações

 Organização do Ministério Público

 Conselho Nacional do Ministério Público

Características

Composição

Atribuições

Ministério Público de Contas 

CAPÍTULO 32

ADVOCACIA PÚBLICA

 Introdução

 Regime Funcional dos Advogados de Estado

 Organização da Advocacia-Geral da União

 Funções da Advocacia-Geral da União

 Advogado-Geral da União

 Procuradores do Estado e do Distrito Federal

CAPÍTULO 33

ADVOCACIA PRIVADA

 Introdução

 Natureza da Advocacia

 Habilitação e Exercício da Advocacia

 Indispensabilidade da Advocacia

 Inviolabilidade do Advogado

 Prisão Cautelar

 Livre Ingresso em Repartições Públicas

CAPÍTULO 34

DEFENSORIA PÚBLICA

 Introdução

 Ondas Renovatórias de Acesso à Justiça

 Assistência Jurídica

 Modelos de Prestação de Assistência Jurídica Gratuita

 Evolução Constitucional da Assistência Jurídica Gratuita

 Funções da Defensoria Pública

 Ingresso na Carreira

 Princípios Institucionais

 Garantias

Garantias Institucionais

Garantias Funcionais

 Vedações

 Organização

 Nomenclaturas Atribuídas à Defensoria Pública

 Legitimidade da Defensoria Pública para a Tutela Coletiva

 Constitucionalidade do Art. 68 do CPP

 Prerrogativas Relacionadas à Ampla Defesa

 Impossibilidade de Criação de Defensorias Municipais

 Ausência de Vinculação entre as Defensorias Públicas e a OAB

CAPÍTULO 35

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

 Introdução

 Estado de Defesa

 Estado de Sítio

 Segurança Pública

REFERÊNCIAS 

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO