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Processo Administrativo Trabalhista
Roberto Wakahara
SKU
EM-2026-1728
- Preço de tabela
- R$ 142,00
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R$ 113,60
até 5x R$ 22,72 s/ juros
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Descrição do produto
Processo Administrativo Trabalhista, de Roberto Wakahara, publicado pela Editora Mizuno, apresenta uma análise aprofundada e sistematizada das principais espécies de processos administrativos decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A obra percorre os fundamentos do Processo Administrativo Trabalhista e avança para questões práticas relacionadas a autos de infração, notificações de débito do FGTS, embargos e interdições, permitindo compreender os procedimentos, as normas aplicáveis e as particularidades de cada espécie.
O conteúdo contempla ainda princípios, prazos, nulidades, provas, decisões, recursos, sistemas eletrônicos e os efeitos da judicialização dos processos administrativos.
📜 Sinopse
Este livro trata das três espécies mais comuns de processos administrativos trabalhistas decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ou seja, aqueles que têm origem em: 1) auto de infração; 2) Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC); e 3) embargo ou interdição. São discutidas as similitudes e peculiaridades de cada uma das espécies e abordados seus conceitos, evolução histórica, princípios, nulidades e regras segundo as normas mais relevantes sobre o tema, como a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil, a Lei de Processo Administrativo e as Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego. São ainda analisados os Precedentes Administrativos e as Orientações Técnicas da Secretaria de Inspeção do Trabalho. E são apresentados os principais sistemas eletrônicos utilizados nesses processos, como o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), o eCPMR (Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito) e o SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
📌 Tópicos Abordados
A obra aborda, entre outros temas:
- Processo administrativo e processo administrativo trabalhista
- Evolução histórica e fontes normativas
- Princípios do Processo Administrativo Trabalhista
- Direitos e deveres do administrado
- Autoridades administrativas envolvidas
- Prazos e atos processuais
- DET, eCPMR e SEI
- Notificações
- Nulidades
- Decadência e prescrição
- Auto de infração
- Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social — NDFC
- Revelia e defesa
- Produção de provas
- Decisão administrativa de primeira instância
- Gradação das multas
- Recursos administrativos
- Análise de admissibilidade recursal
- Decisão de segunda instância
- Avocação e pedido de revisão
- Judicialização do auto de infração e da NDFC
- Inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
- Certidão de Débitos Trabalhistas
- Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo
- Infrações relacionadas a registro, salários, FGTS, jornada, aprendizagem e pessoa com deficiência
- Termos de embargo e interdição
- Pedido de levantamento
- Recursos em processos de embargo e interdição
- Hipóteses de encerramento do processo administrativo.
🔍 Detalhes Essenciais do Livro
Três grandes espécies de processos administrativos trabalhistas
Um dos diferenciais de Processo Administrativo Trabalhista está na análise organizada das três espécies que recebem maior atenção na atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho:
- Processo decorrente de auto de infração
É o processo de natureza sancionadora estudado na obra, pois tem como finalidade a aplicação de sanção administrativa, especificamente a multa.
- Processo decorrente de NDFC
Analisa a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, destinada à apuração dos valores devidos ao FGTS.
- Processo decorrente de embargo ou interdição
Trata das medidas destinadas à proteção da vida e da integridade física e psíquica dos trabalhadores diante de situações de grave e iminente risco.
Normas e procedimentos analisados
A obra examina importantes fontes utilizadas no Processo Administrativo Trabalhista, entre elas:
- Consolidação das Leis do Trabalho — CLT
- Lei nº 9.784/1999
- Código de Processo Civil
- Portaria nº 667/2021
- Portaria nº 672/2021
- Precedentes Administrativos
- Orientações Técnicas da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
🎯 Público-Alvo
Processo Administrativo Trabalhista é indicado especialmente para:
- Advogados trabalhistas;
- Auditores-Fiscais do Trabalho;
- Profissionais de departamentos jurídicos e trabalhistas;
- Servidores públicos;
- Magistrados e membros do Ministério Público;
- Professores e pesquisadores;
- Estudantes de Direito;
- Profissionais que lidam com fiscalização, autos de infração, NDFC, embargos, interdições, defesas e recursos administrativos.
A organização da obra permite sua utilização tanto para estudo e aprofundamento teórico quanto para consulta na prática profissional.
❓ Perguntas Frequentes (FAQs)
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O livro aborda autos de infração trabalhista?
Sim. A obra analisa a competência para sua lavratura, seus elementos, regras aplicáveis, nulidades, saneamento, defesa, provas, decisões e recursos. -
A obra explica a Notificação de Débito do FGTS — NDFC?
Sim. São estudados os elementos da NDFC, competência, espécies, saneamento, parcelamento, recolhimentos, nulidades e demais questões relacionadas à sua tramitação. -
O livro trata da apresentação de defesa e recursos administrativos?
Sim. Há capítulos específicos sobre defesa, requisitos de representação, tempestividade, provas, decisões, recursos e admissibilidade recursal. -
São abordados embargo e interdição?
Sim. A obra dedica uma parte específica aos processos administrativos decorrentes de termo de embargo ou interdição, incluindo pedido de levantamento, decisão e recursos. -
O livro apresenta os sistemas eletrônicos utilizados nos processos?
Sim. São analisados o DET — Domicílio Eletrônico Trabalhista, o eCPMR e o SEI — Sistema Eletrônico de Informações.
🏁 Conclusão
Uma referência para estudo e atuação profissional
Processo Administrativo Trabalhista oferece ao leitor uma visão abrangente sobre os procedimentos administrativos decorrentes da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, reunindo fundamentos jurídicos, legislação, princípios, procedimentos e questões práticas em uma única obra.
Ao abordar detalhadamente autos de infração, NDFC, embargos, interdições, nulidades, defesas, provas, decisões e recursos, o livro proporciona maior segurança para compreender e atuar nas diferentes etapas desses processos.
Publicada pela Editora Mizuno, a obra de Roberto Wakahara é uma importante fonte de estudo e consulta para quem busca aprofundar seus conhecimentos e contar com uma referência especializada sobre Processo Administrativo Trabalhista.
Roberto Wakahara
Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Mestre em Trabalho, Saúde e Ambiente pela Fundacentro. Pesquisador do GETRAB-USP. Auditor-Fiscal do Trabalho.
Especificações do produto
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Autor(es) Roberto Wakahara
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AssuntoTrabalho e Processo do Trabalho
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Idioma Português
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Edição 1
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Mês Setembro
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Ano 2026
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Marca Editora Mizuno
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Tipo Impresso
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Encadernação Brochura
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Paginação 359
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Formato 16x23
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Comprimento (cm) 23
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Largura (cm) 16
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Altura (cm) 2,15
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ISBN 9786561991728
