Recurso de Revista, Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Reclamação em Tempo de Precedentes Vinculantes

Sumário

Capítulo I
Direito Intertemporal
1. Norma de sobredireito
2. O inciso XXXVI do art. 5º da CF
3. Norma de superdireito
4. Regra geral de direito intertemporal (material e processual)
V - A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
5. CPC: norma processual de superdireito
6. Regra de direito processual intertemporal e o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
7. A regra do isolamento dos atos e situações processuais
8. Direito intertemporal – Precedentes
8.1 Da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST a respeito da Reforma Trabalhista
8.2 Do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho de 2017
8.3 Ato nº 491 da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (23 de novembro de 2014)
8.4 OJ nº 60 da SBDI-1 do TST
8.5 Da unidade de regência no tratamento dos recursos e os Enunciados Administrativos nºs 2 até 7 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 18 da IN nº 41/2018 do TST

Capítul o II
Conceito de Recurso
1. Recurso
2. Finalidade
3. Singularidade = não se trata de interposição de recurso antes da publicação da decisão e sim da interposição simultânea de dois recursos (excludentes ou não) contra a mesma decisão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade
4. Regime excepcional da duplicidade recursal própria do regime recursal dos precedentes vinculantes
5. Interdição de decisão de surpresa e garantia do efetivo contraditório
6. Da questão a ser julgada ainda não enfrentada pela parte – da exigência do seu conhecimento pela parte a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, mesmo em sede recursal e perante o tribunal (art. 933 do CPC)
7. Meios de impugnação autônoma

Capítulo III
Tipos de Recurso
1. Recursos em espécie no processo trabalhista (dissídios individuais)
2. Na fase de conhecimento
3. Na fase de execução
4. No STF
5. Correição parcial

Capítulo IV
Reclamação Constitucional
1. Reclamação constitucional
1.1 Do art. 988 do CPC
1.2 Do inciso XXVIII do art. 3º da Instrução Normativa nº 39/2016
1.3 Dos arts. 210 a 217 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
1.4 Ainda da reclamação constitucional
1.5 Das peculiaridades da reclamação constitucional no STF

CAPÍTULO V
Efeitos do Recurso
1. Efeito devolutivo
2. Efeito suspensivo parcial – impeditivo do trânsito em julgado

Capítulo VI
Recurso e Extensão do Direito de Ação
3. Juízo de admissibilidade
4. Mérito da ação e mérito do recurso
5. Questão processual e mérito do recurso
6. Nulidade do processo
7. Nulidade da decisão
8. Linguagem forense

CAPÍTULO VII
Requisitos Gerais de Admissibilidade dos Recursos
1. Pressupostos gerais dos recursos
2. Pressupostos extrínsecos
3. Pressupostos intrínsecos
4. Linguagem forense – TST

Capítulo VIII
Do Recurso de Revista
1. Função do recurso de revista

Capítulo VIII-A
Do Art. 896 da CLT
1. Art. 896 da CLT
2. Observação didática – Do Inciso IV do §1º-A do art. 896 da CLT
3. Consequência do risco da perda de uma chance
4. Decisão monocrática
5. Fim do incidente de uniformização e tese prevalecente nos tribunais regionais e entendimento divergente da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST
6. Depósito recursal e Lei nº 13.467/2017
6.1 Depósito recursal, Lei nº 13.467/2017 e superação da Súmula nº 426 do TST

Capítulo VIII-B
Dos Pressupostos Extrínsecos (Objetivos/Formais) do Recurso de Revista
1. Tempestividade
1.1 Prazo
1.2 Prazo em dias úteis
1.3 Pessoas jurídicas de direito público
1.4 Litisconsórcio e a OJ nº 310 da SBDI-1 do TST
1.5 Intempestividade
1.6 Cancelamento da Súmula nº 434 do TST face ao § 4º do art. 218 do CPC e o recurso interposto antes da publicação
2. Dos poderes do subscritor do apelo e da representação processual
2.1 Súmula nº 425 do TST e jus postulandi
2.2 Súmula nº 456 do TST e representação de pessoa jurídica
2.3 Súmula nº 383 do TST e sanação da irregularidade processual
2.4 OJ nº 286 da SBDI-1 do TST e mandato tácito
2.5 Da OJ nº 200 da SBDI-1 do TST e invalidade de substabelecimento de mandato tácito
2.6 Da mitigação do item IV da Súmula nº 395 conjugado pela diretriz da OJ nº 349 da SBDI-1 do TST
2.7 Da OJ nº 319 da SBDI-1 do TST e estagiário/advogado
3. Do depósito recursal e do pagamento das custas processuais
3.1 Art. 899 da CLT
3.2 Súmula nº 128 do TST, depósito recursal e litisconsórcio
3.3 Súmula nº 245 do TST e comprovação do depósito recursal
3.4 Depósito recursal, custas, §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC e o Tema nº 41 do IRR do TST
3.5 Depósito recursal e custas = OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC e deserção
3.6 Depósito recursal e custas = §§ 4º e 6º do art. 1.007 do CPC, comprovação, insuficiência e inexistência
4. Guia de depósito
5. Depósito recursal, fiança bancária ou seguro garantia judicial
6. Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte
7. Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial
8. Massa falida e empresas em liquidação extrajudicial – Súmula nº 86 do TST
9. Custas processuais nos recursos, prazo e valor máximo – art. 789 da CLT
10. Súmula nº 25 do TST, inversão do ônus da sucumbência e ausência de deserção
11. Valor máximo das custas
12. Pessoas jurídicas de direito público – privilégios
13. Pessoas jurídicas de direito público que explorem atividade econômica – ausência de privilégios – execução direta – sem precatório
14. Pessoas jurídicas prestadoras de serviço público essencial, sem fins lucrativos, gozam de prerrogativas da Fazenda Pública – privilégios – execução sob regime de precatório
14.1 Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma vinculante extraído do RE nº 599.628, Tema nº 253 de Repercussão Geral do STF

Capítulo VIII-C
Regularização de Defeito Formal para a Obtenção do Julgamento de Mérito do Recurso de Revista
1. Duplo juízo de admissibilidade do recurso de revista
2. Do triplo e quádruplo juízo de admissibilidade do recurso de revista
3. Da inconstitucionalidade do §5º do artigo 896-A da CLT
4. Da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho

Capítulo VIII-D
Defeito Formal
1. § 11 do art. 899 da CLT
2. § 3º do art. 1.029 da CLT
3. Conceito de defeito formal considerado não grave
4. Ampliação do conceito de defeito formal considerado não grave – Controvérsia nº 50.012 do STF – Precedentes vinculantes
1. Contrato social = OJ nº 255 da SBDI-1 do TST e art. 75 do CPC
2. Data da outorga de poderes = OJ nº 371 da SBDI-1 do TST e art. 409 do CPC
3. Procuração = Súmula nº 456 do TST e art. 76 do CPC
4. Ainda procuração = Súmula nº 383 do TST e arts. 76 e 104 do CPC
5. Representação das autarquias e fundações públicas – OJ nº 318 da SBDI-1 do TST e art. 75, inciso IV, do CPC
6. Assinatura do recurso = OJ nº 120 da SBDI-1 do TST, § 2º do art. 76 e parágrafo único do art. 932 do CPC
7. Tempestividade e comprovação de feriado local = Súmula nº 385 do TST, art. 932 e § 6º do art. 1.003 do CPC
8. Depósito recursal e custas = OJ nº 140 da SBDI-1 do TST e § 2º do art. 1.007 do CPC
9. Depósito recursal e custas = §4º do art. 1.007 do CPC

Capítulo VIII-E
Dos Pressupostos Intrínsecos do Recurso de Revista
1. Requisitos objetivos relativos ao conteúdo do recurso de revista
1. Do § 1º- A do art. 896 da CLT
2. Impugnação específica/dialeticidade = transcrição em destaque da tese prequestionada no acórdão (não serve a mera transcrição integral do acórdão)
3. Acórdão dos embargos de declaração
4. Acórdão em procedimento sumaríssimo
5. Da Súmula nº 297 do TST e o prequestionamento explícito e o implícito
6. Da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST e tese explícita
7. Súmula nº 221 do TST e expressa indicação do dispositivo legal violado
8. Da OJ nº 62 da SBDI-1 do TST e prequestionamento em recurso de natureza extraordinária
9. Da OJ nº 151 da SBDI-1 do TST
10. Do inciso IV do § 1º do art. 896 da CLT

Capítulo IX
Prequestionamento Nascido da Própria Decisão Recorrida
1. Da OJ nº 119 da SBDI-1 do TST
1.1 Da OJ nº 119 da SBDI-1 do TST e o erro de procedimento
1.2 Da OJ nº 119 da SBDI-1 do TST e o erro de julgamento
1.3 Da OJ 119 da SBDI-1 do TST e má aplicação da Súmula nº 297 do TST
1.4 Da OJ nº 119 da SBDI-1 do TST e da aplicação dos precedentes e paradigmas vinculantes

Capítulo X
Do Prequestionamento, dos Embargos de Declaração e o Prequestionamento Implícito
1. Dos embargos de declaração (art. 1.025 do CPC)
2. Da Súmula nº 297 do TST e o art. 1.025 do CPC
3. Do prequestionamento ficto ou implícito indicado no item III da Súmula nº 297 do TST

Capítulo XI
Do Prequestionamento e do Voto Vencido (§ 3º do Art. 941, do CPC)
1. Disposições gerais – do voto do colegiado, do voto vencido e do caput e §§ 1º, 2º e § 3º, do art. 941 do CPC)
2. Da exigência legal da juntada do voto do colegiado e, especialmente, do voto vencido e do prequestionamento (caput e § 3º do art. 941 do CPC)
3. Do entendimento da SBDI-1 do TST pela exigência da juntada do voto vencido

Capítulo XII
Impugnação Específica/Dialecticidade no Recurso de Revista
1. Do § 1º- do art. 896-A da CLT
2. A Súmula nº 422 do TST e o princípio da dialeticidade
3. A Súmula nº 435 do TST e o art. 932 do CPC

Capítulo XIII
Da Indicação do Preceito Legal Violado e do Malferimento de Súmula ou Contrariedade à Orientação Jurisprudencial
1. Do § 1º- A do art. 896 da CLT
2. Da Súmula nº 221 do TST
3. Da Súmula nº 459 do TST
4. Da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, do prequestionamento e da tese explícita

Capítulo XIV
Impugnação de Todos os Fundamentos Jurídicos da Decisão, com Demonstração Analítica de Cada Dispositivo Violado ou Súmula Contrariada Pela Tese do Acórdão
1. Do § 1º do art. 896 da CLT
2. Da Súmula nº 23 do TST, divergência específica, completa e idêntica
3. Ainda da Súmula nº 422 do TST e do princípio da dialeticidade

Capítulo XV
Divergência Jurisprudencial
1. Do caput e do § 1º do art. 896 da CLT
2. Divergência jurisprudencial = especificidade = Súmula nº 296 do TST
3. Comprovação da divergência jurisprudencial = Súmula nº 337 do TST
4. Do falso paradigma à comprovação da divergência jurisprudencial quando não são idênticos os fatos (mesma moldura fática e mesma tese jurídica) e quando a transcrição é só da ementa
5. Do falso paradigma e ementa não apta à comprovação da divergência jurisprudencial
6. Do falso paradigma à comprovação da divergência jurisprudencial quando não se transcreve a fundamentação do acórdão divergente para possibilitar o cotejo das teses – item III da Súmula nº 337 do TST
7. A Súmula nº 337 do TST e o parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno do TST
8. Da fonte = Site, DEJT, URL e entendimento da SBDI-1 do TST
9. Tese processual e mera similaridade dos fatos para o STJ – Diferente do entendimento do TST
10. Agravo de instrumento, duplo exame de admissibilidade e OJ nº 282 da SBDI-1 do TST

CAPÍTULO XVI
Revista e Execução
1. Do § 2º do art. 896 da CLT e Constituição Federal
2. Da Súmula nº 266 do TST e recurso de revista em execução
3. Da Súmula nº 433 do TST e dos embargos à SBDI em execução

CAPÍTULO XVII
Revista e Execução Fiscal – Constituição e Divergência Jurisprudencial
1. Do § 10 do art. 896 da CLT

Capítulo XVIII
Revista e Procedimento Sumaríssimo
1. Do § 9º do art. 896 da CLT
2. Da Súmula nº 442 do TST
3. Da Súmula nº 458 da SBDI-1 do TST
4. Do art. 927 do CPC

Capítulo XIX
Negativa de Prestação Jurisdicional e Revista
1. Negativa de prestação jurisdicional
2. Negativa de prestação jurisdicional contida na fundamentação aparente ou fictícia
3. Negativa de prestação jurisdicional, princípio da dialeticidade e o inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT – Súmulas nºs 126, 184, 297 e 422 do TST
3.1 Das Súmulas nºs 184 e 297 (item II) do TST
4. Da Súmula nº 459 do TST e negativa de prestação jurisdicional
5. Negativa de prestação jurisdicional, princípio da dialeticidade e o inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT
5.1 Do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT

Capítulo XX
Nulidades
I – Nulidades, Superação, Princípio da Instrumentalidade, Celeridade, Efetividade e Afastamento da Jurisprudência Defensiva
1. Do § 2º do art. 282 do CPC
2. Do § 1º do art. 938 do CPC
3. Do § 3º do art. 1.029 do CPC
4. Do § 11 do art. 896 da CLT

Capítulo XXI
Fato Incontroverso
I – A Questão do Prequestionamento e do Fato Incontroverso (Ausência de Controvérsia e Desnecessidade de Prequestionamento)
1. Do fato incontroverso
2. Do fato incontroverso no processo e a SBDI-1 do TST
3. Do fato incontroverso noticiado na petição inicial e a SBDI-1 do TST
4. Do fato incontroverso noticiado na contestação e a SBDI-1 do TST
5. Do fato incontroverso indicado nas razões ou contrarrazões do apelo e a SBDI-1 do TST
6. Do reenquadramento jurídico pelo TST sem revolvimento dos fatos e provas
6.1 Da Súmula nº 126 do TST
6.2 A SBDI-1 do TST e o reenquadramento jurídico sem malferimento da Súmula nº 126 do TST

Capítulo XXII
Despacho de Recebimento ou Denegatório do Recurso de Revista e Embargos de Declaração (CLT, CPC, IN nº 39, IN nº 40, Resolução nº 224/2024, Súmula, OJ e Precedente Vinculante)
I – Despacho de Recebimento ou Denegatório do Recurso de Revista
1. § 1º do art. 896 da CLT
II – Embargos de Declaração, CLT e CPC
1. Do art. 897 da CLT
2. Do cabimento dos embargos declaratórios no art. 1.022 do CPC em face de qualquer decisão
2.1 Do art. 1.022 e seguintes do CPC
3. Do cabimento dos embargos declaratórios e a Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST = Oponíveis em face de qualquer decisão e do prequestionamento implícito
3.1 Do art. 1.025 do CPC
3.2 Do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST
3.3 Da Súmula nº 297 do TST
4. Embargos declaratórios, com efeitos modificativos e o princípio do contraditório
5. Do cabimento dos embargos declaratórios no CPC e na Instrução Normativa nº 40/2016 do TST = Exigência de que sejam oponíveis em face de despacho/decisão denegatórios
5.1 Da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST
6. Da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST embargos de declaração em face de decisão de (in)admissibilidade do recurso de revista –tratamento e disciplina distinta da dada pelo Superior Tribunal de Justiça – artigo 1.024 do CPC e Súmula nº 456 do STF

Capítulo XXIII
Agravo de Instrumento (CLT, CPC, IN nº 39, IN nº 40, Súmula, OJ e Precedente Vinculante
I - Agravo De Instrumento
1. Art. 897 da CLT
2. Art. 899 da CLT
3. Dos §§ 7º e 8º do art. 899 da CLT
4. Do art. 253 do Regimento Interno do TST e do art. 23, caput e parágrafo primeiro do Ato nº 491/2014 da Presidência do TST
5. Ato nº 491/2014 da Presidência do TST
6. Instrução Normativa nº 40/2016 do TST
7. Do parágrafo único do art. 1.034 do CPC e do art. 12 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST – que, nesse ponto, restaram superados pela IN nº 40/2016
8. Da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST
9. Súmula nº 218 do TST - inadmissibilidade de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento - distinção da disciplina no STJ
10. Súmula nº 214 do TST
11. Tese Processual e mera similaridade dos fatos para o STJ – diferente do entendimento do TST – no tocante ao recurso de revista por divergência jurisprudencial
12. Agravo de instrumento, duplo exame de admissibilidade e OJ nº 282 da SBDI-1 do TST
13. Agravo de instrumento e mandato tácito
13.1 Da OJ nº 286 da SBDI-1 do TST
14. Agravo de instrumento e recurso de revista (Súmula nº 218 do TST)
14.1 Da Súmula nº 218 do TST
15. Agravo de instrumento e embargos para SBDI
15.1 Da Súmula nº 353 do TST

Capítulo XXIV
Do Agravo Interno (CLT, CPC, IN nº 39, IN nº 40 e Resolução nº 224 do TST)
I – Da Resolução nº 224/2024 do TST
1. A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece:

Capítulo XXV
Do Regime de Precedentes e da Reclamação Constituticional
1. Do regime recursal aderente ao sistema de precedentes – a norma de exceção tornando-se estatuto regra
2. Da boa técnica processual: do necessário equilíbrio entre exigências contrapostas

Capítulo XXVI
Da Decisão Monocrática
I – Da Decisão Monocrática do Relator = do Procedimento do Art. 932 do CPC, Combinado com as Súmulas nºs 421 e 435 DO TST
1. Do art. 932 do CPC
2. Da Súmula n. (nº) 435 do TST e art. 932 do CPC/2015 (CPC)
3. Da Súmula nº 421 do TST, arts. 932 e 1.021 do CPC
CAPÍTULO XXVI
Tutela Cautelar e Efeito Suspensivo
1. Pedido de efeito suspensivo

Capítulo XXVII
Transcendência
1. Transcendência
1.1 Dos §§ e incisos do art. 896-A da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017
1.2 Direito intertemporal relativo ao requisito da transcendência - inaplicável ao recurso de revista interposto contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas antes de 11.11.2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017 = art. 246 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 19 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e Enunciados Administrativos nºs 2 a 7 do STJ
2. Da racionalidade jurídica e critério de transcendência
2.1 Acesso à justiça e à ordem jurídica justa
2.2 Repercussão geral
2.3 Regimento Interno do TST
2.4 Discricionariedade controlada pela racionalidade jurídica
2.5 Direitos sociais
2.6 Ementários nºs 181 e 660 de repercussão geral do STF
2.7 Entre outros
3. A transcendência aplicada no TST
3.1 A transcendência econômica
4. A transcendência política
5. A transcendência social
6. A transcendência jurídica
7. A transcendência pelo potencial multiplicador (“entre outros”)
8. A transcendência e paradigmas e precedentes vinculantes
9. Da decisão monocrática, agravo em revista, sustentação oral e recurso extraordinário
10. Da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 896-A da CLT
11. Da exclusão do juízo de admissibilidade da transcendência pelo Presidente ou Vice-Presidente Tribunal Regional do Trabalho
12. Da abertura do conhecimento do recurso de revista quando não preenchidas as condições ordinárias de admissibilidade da revista, mas presente a transcendência (critério maior que abrange o menor)

Referências