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Improbidade Administrativa - Teoria e Prática 6ª Edição

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Autor: Calil Simão
Sinopse:

A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.

O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.

A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.

O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.

A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, os atos de comunicação processual, a resposta do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.

Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.

Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

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    livro Improbidade Administrativa - Teoria e Prática 6ª Edição reflete sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, objetivo principal da sociedade.


    Sinopse do livro Improbidade Administrativa - Teoria e Práitca 6ª Edição

     

    A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.

    O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.

    A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual.

    O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc.

    A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, os atos de comunicação processual, a resposta do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas.

    Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina.

    Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

     


    Atualizada conforme a reforma da Lei de Improbidade Administrativa:

    >ADINs n.ºs 7.042 MC e 7.043 MC (STF)
    >Lei n.º 11.107, de 2005
    >Lei n.º 13.019, de 2014


    >Lei n.º 14.133, de 2021
    >Lei n.º 14.230, de 2021

     

    Diferenciais do livro Improbidade Administrativa - Teoria e Práitca 6ª Edição

    >Referência Jurisprudencial
    >Tópicos elaborados considerando os aspectos práticos
    >Temas inéditos
    >Estudo profundo sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa e sobre o acordo de não persecução cível

    PARTE I: OS ATOS

    Capítulo I

    Teoria da Corrupção

    1 Do poder

    2 Da corrupção

    2.1 Corrupção social

    2.2 Corrupção do Estado

    2.3 Agentes da corrupção

    2.4 Algumas formas de corrupção

    2.5 Fatores que favorecem a corrupção

    2.6 Combate à corrupção

    Capítulo II

    Da Improbidade e suas Congêneres

    3 Improbidade/corrupção/desonestidade

    4 Improbidade no setor privado

    4.1 Improbidade trabalhista

    4.2 Improbidade civil

    4.3 Improbidade comercial

    5 Improbidade no setor público

    5.1 Improbidade eleitoral

    5.2 Improbidade política ou político-administrativa

    5.3 Improbidade administrativa

    5.3.1 Desonestidade e Deslealdade

    5.3.1.1 Deslealdade e quebra dos deveres funcionais: atos praticados em razão da função e do limite de aplicação da lei de improbidade administrativa

    5.3.1.2 Sujeições do servidor público dentro e fora do serviço

    5.3.2 Evolução do combate à improbidade administrativa

    5.3.2.1 Constituições de 1824-1969

    5.3.2.2 Decreto-Lei n.º 3.240/41

    5.3.2.3 Lei n.º 3.164/57 (Lei Pitombo-Godói Ilha)

    5.3.2.4 Lei n.º 3.502/58 (Lei Bilac Pinto)

    5.3.2.5 Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular)

    5.3.2.6 Convenções

    5.3.2.6.1 Convenção Interamericana contra a Corrupção

    5.3.2.6.2 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

    5.3.2.6.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

    5.3.2.7 Da responsabilidade prevista na Constituição de 1988: uma análise do § 4.º do art. 37

    5.3.2.7.1 Objeto da responsabilidade e suas limitações

    5.3.2.7.2 Regime jurídico punitivo dos atos de improbidade administrativa

    5.3.2.7.3 Natureza da responsabilidade

    5.3.2.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa

    5.3.2.7.5 Da forma como a responsabilidade deve ser buscada

    5.3.2.7.6 Dos limites quanto aos sujeitos do ato ímprobo e quanto ao bem jurídico protegido

    5.3.2.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia

    5.3.2.7.8 Requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa

    5.3.2.7.8.1 Presença de agente público

    5.3.2.7.8.1.1 Improbidade administrativa como infração própria

    5.3.2.7.8.2 Elemento subjetivo do agente

    5.3.2.7.8.2.1 A negligência é um tipo especial de punibilidade

    5.3.2.7.8.2.1.1 Pareceres técnicos afastam a culpa?

    5.3.2.7.8.2.1.2 Divergência doutrinária e jurisprudencial

    5.3.2.7.8.2.2 Todos os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas

    5.3.2.7.8.2.2.1 Voluntariedade da conduta não se confunde com dolo ou vontade

    5.3.2.7.8.2.2.2 Dolo específico

    5.3.2.7.8.2.2.2.1 Finalidade em obter proveito ou benefício indevido

    5.3.2.7.8.2.2.2.2 Significado de “proveito ou benefício indevido”

    5.3.2.7.8.2.2.2.3 Divergência jurisprudencial

    5.3.2.7.8.2.2.2.3.1 Prova da divergência e cotejo analítico

    5.3.2.7.8.2.2.2.3.2 Divergência atual: temporaneidade

    5.3.2.7.8.2.2.2.3.3 A lógica do § 8.º do art. 1.º

    5.3.2.7.8.2.3 Impossibilidade de responsabilização objetiva: a figura particular do Prefeito

    5.3.2.7.8.3 Ato ilícito: infração grave

    5.3.2.7.8.3.1 Formas de conduta ilícita

    5.3.2.7.8.3.1.1 Improbidade administrativa e simples ato ilícito: a necessidade de tipicidade da conduta

    5.3.2.7.8.3.1.1.1 Conflito aparente de normas

    5.3.2.7.8.3.1.1.1.1 Para cada fato ilícito apenas um tipo legal pode ser aplicado

    5.3.2.7.8.3.1.2 Rol taxativo e exemplificativo

    5.3.2.7.8.3.1.3 Ilegalidade não configura ato de improbidade

    5.3.2.7.8.3.1.4 Ato de improbidade de menor potencial ofensivo

    5.3.2.7.8.3.1.4.1 Princípio da insignificância: de minimis non curat Praetor

    5.3.2.7.8.3.1.5 Os tipos primários incompletos e os atos de improbidade administrativa

    5.3.2.7.8.3.1.6 Desnecessidade de ato danoso para configuração do ato de improbidade administrativa

    5.3.2.7.8.3.1.6.1 Necessidade de dano para deferimento da sanção de ressarcimento e para subsunção do tipo do art. 10

    5.3.2.7.8.3.2 Tentativa

    5.3.2.7.8.4 Ato contra patrimônio público ou contra patrimônio particular de posse do poder público

    5.3.2.7.8.5 Nexo Causal: Relação jurídica administrativa

    5.3.2.8 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção)

    5.3.2.8.1 Objeto de regulamentação

    5.3.2.8.2 Sujeitos sancionados

    5.3.2.8.3 Responsabilidades

    5.3.2.8.4 Administração Pública e agente público estrangeiros

    5.3.2.8.5 Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

    5.3.2.8.6 Responsabilização

    5.3.2.8.6.1 Desconsideração da pessoa jurídica

    5.3.2.8.6.2 Acordo de leniência

    5.3.2.8.6.3 Responsabilização administrativa

    5.3.2.8.6.3.1 Procedimento administrativo de responsabilização

    5.3.2.8.6.3.2 Sanções aplicáveis

    5.3.2.8.6.4 Responsabilização judicial

    5.3.2.8.6.4.1 Procedimento judicial

    5.3.2.8.6.4.2 Medida cautelar

    5.3.2.8.6.4.3 Sanções aplicáveis

    5.3.2.8.6.5 Aplicação isolada ou cumulativa das sanções

    5.3.2.8.6.6 Aplicação das Leis n.ºs 12.846/13 e 8.429/92: relação dos sócios e administradores

    5.3.3 Improbidade administrativa e agente público inábil

    5.3.4 Improbidade administrativa e ato danoso: o ato danoso como ato ímprobo

    5.3.5 Improbidade administrativa e improbidade disciplinar na seara pública

    5.3.5.1 O Poder Judiciário não pode punir os deslizes funcionais simples

    5.3.6 Mero inadimplemento contratual não configura improbidade administrativa: teoria da responsabilidade conexa

    5.3.7 Princípios e regras constitucionais do direito administrativo sancionador

    5.3.8 Breves comentários sobre a Lei n.º 8.429/92

    5.3.8.1 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa

    5.3.8.1.1 Da (in)constitucionalidade material

    5.3.8.1.2 Da (in)constitucionalidade formal

    5.3.9 Breves comentários da Lei n.º 14.230/21

    5.3.9.1 Atos de Improbidade Administrativa em espécie: acréscimos, revogação e reformulação dos tipos legais

    5.3.9.1.1 Acréscimos

    5.3.9.1.1.1 Tipificação da figura do nepotismo como ato de improbidade administrativa

    5.3.9.1.2 Revogação

    5.3.9.1.3 Reformulação dos tipos legais

    5.3.9.2 Alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados

    5.3.9.3 Nota do Senado Federal sobre as principais alterações

    Capítulo III

    Mandato, Cargo, Emprego e Função Pública

    Dos Vínculos Jurídicos de Trabalho

    Das Investiduras dos Agentes Públicos

    6 Vínculos jurídicos de trabalho

    6.1 Mandato, cargo, emprego e função pública

    6.2 Mandato

    6.3 Cargo público

    6.3.1 Cargo político

    6.4 Emprego público

    6.5 Função pública

    7 Investidura dos agentes públicos

    7.1 Investidura administrativa

    7.2 Investidura política

    7.3 Investidura originária

    7.4 Investidura derivada

    7.5 Investidura efetiva

    7.6 Investidura em comissão

    7.7 Investidura vitalícia

    7.8 Investidura interina

    8 Formação do vínculo jurídico

    8.1 Eleição

    8.2 Nomeação

    8.3 Convocação

    8.4 Designação

    8.5 Contratação

    8.6 Requisição e cessão

    Capítulo IV

    Dos Sujeitos Ativos do Ato de Improbidade Administrativa

    9 Considerações iniciais: autoria, coautoria e participação

    10 Agentes públicos

    10.1 Agentes administrativos

    10.2 Categorias de agentes públicos

    10.2.1 Agentes públicos permanentes

    10.2.1.1 Servidor público

    10.2.1.2 Servidor estatutário

    10.2.1.3 Empregado público

    10.2.2 Agentes públicos temporários

    10.2.2.1 Servidor temporário

    10.2.2.2 Agentes honoríficos

    10.2.2.3 Agentes credenciados

    10.2.3 Agentes delegados

    10.2.3.1 Exercício de serviço público por meio de concessão, permissão ou convênio

    10.2.4 Agentes políticos: dos sujeitos à responsabilidade especial - Chefe do Executivo, Ministros de Estado nos atos conexos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros

    10.2.4.1 Supremo Tribunal Federal e agentes políticos

    10.2.4.2 Membros do Poder Legislativo

    10.2.5 Responsabilidade do funcionário irregular ou funcionário de fato

    10.3 Agentes públicos por equiparação ou ficção legal

    11 Terceiro

    11.1 Terceiro coautor do ato de improbidade administrativa

    11.1.1 Pessoa jurídica de direito privado

    11.1.1.1 Sócios, cotistas e administradores

    11.1.1.2 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção): subsidiariedade da LIA

    11.2 Participação material do terceiro: induzir ou concorrer

    11.2.1 Induzir

    11.2.2 Concorrer

    11.3 Beneficiário do ato de improbidade

    11.3.1 Benefício direto

    11.3.2 Benefício indireto

    11.3.3 Responsabilização do beneficiário

    11.4 A Lei aplica-se, no que couber, ao terceiro

    12 Sujeito ativo próprio e impróprio

    Capítulo V

    Dos Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa

    13 Pessoas jurídicas de direito público

    13.1 Pessoas jurídicas de direito público interno

    13.1.1 Administração Direta: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios

    13.1.2 Administração Indireta: fundação, autarquia, sociedade de econômica mista, empresa pública e sociedade sob controle acionário do Estado

    13.2 Pessoas jurídicas de direito público externo

    14 Pessoas jurídicas de direito privado

    14.1 Entidades que gerenciam dinheiro público: sociedades, associações e fundações, entre outras

    14.2 Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com o seu patrimônio ou com a sua receita anual

    14.3 Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público

    14.4 Situação específica dos sindicatos

    14.5 Situação específica dos partidos políticos

    14.6 Empresa privada incorporada ao patrimônio público

    Capítulo VI

    Dos Princípios Constitucionais da Administração Pública

    15 Princípios e regras jurídicas: os princípios constitucionais

    15.1 Princípios constitucionais da administração pública

    15.1.1 Princípio da legalidade

    15.1.2 Princípio da impessoalidade

    15.1.3 Princípio da moralidade administrativa

    15.1.3.1 Distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa

    15.1.4 Princípio da eficiência

    15.1.5 Princípio da publicidade

    15.1.6 Impossibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por simples violação de princípios

    Capítulo VII

    Dos Atos de Improbidade Administrativa em Espécie

    16 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito

    16.1 Conceito de enriquecimento ilícito

    16.2 Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa

    16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal

    16.3.1 Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas

    16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito

    16.4 Sujeito apenas investido e agente público afastado

    16.5 Formas de implementação do enriquecimento ilícito

    16.5.1 Recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente

    16.5.2 Facilitação de negócio superfaturado

    16.5.3 Facilitação de negócio subfaturado

    16.5.4 Favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência

    16.5.5 Tolerar atividade ilícita

    16.5.6 Emitir declaração falsa

    16.5.7 Evolução patrimonial ilegal

    16.5.8 Prestação ilegal de serviço externo

    16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas

    16.5.10 Omissão ilegal

    16.5.11 Incorporação ilegal de patrimônio público

    16.5.12 Utilização ilegal de patrimônio público

    17 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (LIA, art. 10)

    17.1 O que se entende por erário

    17.2 O dano como requisito do ato ímprobo

    17.3 Formas de implementação do prejuízo ao erário

    17.3.1 Facilitação ou concorrência na incorporação de patrimônio público

    17.3.2 Utilização ilegal de patrimônio público

    17.3.3 Doação ilegal de patrimônio público

    17.3.4 Alienação, locação de patrimônio público ou prestação de serviço público por preço inferior ao de mercado

    17.3.5 Aquisição, permuta, locação ou contratação de serviço por preço superior ao de mercado

    17.3.6 Operação financeira ilegal

    17.3.7 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal

    17.3.8 Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo ou dispensá-los indevidamente

    17.3.9 Ordenar ou permitir a realização de despesas ilegais

    17.3.10 Agir ilicitamente no trato da coisa pública

    17.3.11 Liberação ilegal de verba pública e desvio de finalidade

    17.3.12 Enriquecimento ilícito de terceiro

    17.3.13 Utilização ilegal de patrimônio público

    17.3.14 Gestão associada ilegal

    17.3.15 Contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária

    17.3.16 Incorporação ilegal de patrimônio público mediante celebração de parcerias

    17.3.17 Utilização ilegal de patrimônio público por particular por meio de termo de parceria

    17.3.18 Parcerias ilegais com entidades privadas

    17.3.19 Agir ilicitamente na fiscalização e análise das prestações de contas

    17.3.20 Liberação ilegal de recursos para a iniciativa privada

    17.3.21 Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (ISSQN)

    18 Atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração pública (LIA, art. 11)

    18.1 Formas de lesão a princípios

    18.1.1 Ato administrativo ilegal (Revogado)

    18.1.2 Prevaricação (Revogado)

    18.1.3 Quebra de sigilo funcional

    18.1.4 Negar publicidade aos atos oficiais

    18.1.5 Frustrar a licitude de concurso público ou de seleção

    18.1.6 Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo para ocultar irregularidades

    18.1.7 Divulgação indevida de medida política ou econômica

    18.1.8 Descumprimento de normas relativas, parcerias junto ao terceiro setor

    18.1.9 Descumprimento de requisitos de acessibilidade (revogado)

    18.1.10 Nepotismo

    18.1.11 Promoção pessoal ilegal de agentes públicos

    Capítulo VIII

    Das Excludentes

    19 Excludentes de ilicitude. Considerações iniciais

    19.1 Estado de necessidade

    19.2 Exercício regular do direito

    19.3 Estrito cumprimento de um dever legal

    20 Excludentes de culpabilidade. Considerações iniciais

    20.1 Menoridade

    20.2 Distúrbios mentais

    20.3 Inexigibilidade de conduta diversa

    20.3.1 Coação irresistível

    20.3.2 Obediência hierárquica

    20.4 Erro de fato e erro de direito

    20.4.1 Divergência jurisprudencial

    21 Excludentes da punibilidade. Considerações iniciais

    21.1 Morte do agente

    21.1.1 Extinção da pessoa jurídica

    21.2 Anistia

    21.3 Indulto e Graça

    21.4 Prescrição e Decadência

    21.5 Perdão Judicial

    PARTE ii: A Ação

    Capítulo IX

    Da Ação de Improbidade Administrativa

    22 Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular e Ação Civil Pública: objetos distintos

    22.1 O caráter repressivo-reparatório acessório: objeto da ação de improbidade administrativa

    23 Natureza da ação de improbidade administrativa

    24 Procedimento especial obrigatório: regime jurídico especial

    24.1 Inaplicabilidade das Leis n.ºs 7.347/85 e 8.078/90

    24.1.1 A criação da ação de improbidade típica: a inadequação da dicotomia da ação

    24.1.2 Conversão em ação civil pública: inadequação da via eleita

    24.2 Aplicação do procedimento comum

    Capítulo X

    Do Procedimento Administrativo: A Persecução do Ilícito

    25 Formas de investigação

    25.1 Processo administrativo

    25.1.1 Conceito

    25.1.2 Autoridade competente

    25.1.3 Legislação aplicável

    25.1.4 Arquivamento

    25.2 Inquérito policial

    25.2.1 Conceito

    25.2.2 Autoridade competente

    25.2.3 Legislação aplicável

    25.2.4 Arquivamento e desarquivamento ou reabertura

    25.3 Inquérito civil

    25.3.1 Conceito

    25.3.1.1 Procedimento Preparatório – PPIC

    25.3.2 Autoridade competente

    25.3.2.1 Incompetência funcional

    25.3.3 Legislação aplicável

    25.3.4 Manifestação do investigado

    25.3.4.1 Nulidade

    25.3.5 Prazo de conclusão

    25.3.5.1 Não afeta o direito de ação

    25.3.5.2 Excesso de prazo

    25.3.6 Arquivamento, desarquivamento ou reabertura

    25.3.7 Recursos no inquérito civil

    25.4 Comissão especial de investigação

    25.5 Investigação particular

    25.6 Compromisso extrajudicial e judicial: a transação, conciliação ou acordo na LIA

    25.6.1 Modelos de resposta estatal ao ilícito

    25.6.2 Acordo de não persecução cível: do projeto à redação final

    25.6.2.1 Vantagens do acordo de não persecução cível

    25.6.2.2 Condições fixadas no acordo não possuem natureza jurídica de pena

    25.6.2.2.1 O caráter “punitivo” das medidas alternativas

    25.6.2.3 Natureza jurídica

    25.6.2.3.1 Distinção entre termo de ajuste de conduta, acordo de leniência ou plea bargaining

    25.6.2.3.1.1 Uso do acordo para modular a decisão de mérito e estabelecer penas

    25.6.2.3.1.1.1 Acordo no curso da ação e momento da execução da sentença condenatória

    25.6.2.3.2 Elementos a serem considerados na proposta de consensualidade

    25.6.2.3.2.1 A escolha da forma de atuação adequada à tutela dos interesses sociais em disputa: adequação, tempestividade e efetividade

    25.6.2.3.2.2 Retroatividade do acordo

    25.6.2.3.3 Celebração conjunta com o acordo de não persecução penal

    25.6.2.3.4 Cláusula resolutiva: tácita, implícita e expressa

    25.6.2.4 Princípios constitucionais que autorizam o instituto

    25.6.2.4.1 Princípio da celeridade processual

    25.6.2.4.2 Princípio da eficiência: a efetividade processual

    25.6.2.4.3 Princípio da economia processual

    25.6.2.5 A constitucionalidade do art. 17-B da LIA: ausência de violações ao devido processo legal, à legalidade, à ampla defesa, à presunção de inocência e ao juiz natural

    25.6.2.6 Regulamentação

    25.6.2.6.1 Proposta do CNMP, Resolução CSMP/PE n.º 01/2020 e Nota Técnica MP/SP

    25.6.2.7 Requisitos para celebração do acordo: pressupostos de validade

    25.6.2.7.1 Indícios veementes do ilícito e sua autoria: não for caso de arquivamento

    25.6.2.7.2 Voluntariedade objetiva

    25.6.2.7.2.1 Exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação pública coletiva: a motivação na escolha da forma de tutela do interesse público

    25.6.2.7.2.2 Juízo de probabilidade de culpabilidade

    25.6.2.7.3 Confissão detalhada do compromissário: inexistência de plea bargaining

    25.6.2.7.3.1 Requisitos intrínsecos

    25.6.2.7.3.1.1 Verossimilhança

    25.6.2.7.3.1.2 Clareza objetiva

    25.6.2.7.3.1.3 Persistência fática (ou uniformidade)

    25.6.2.7.3.1.4 Coincidência

    25.6.2.7.3.2 Requisitos formais

    25.6.2.7.3.2.1 Pessoalidade

    25.6.2.7.3.2.2 Espontaneidade

    25.6.2.7.3.2.3 Imputabilidade

    25.6.2.7.3.2.4 Previsão de medidas alternativas de interesse social: abrangência e conteúdo material do acordo

    25.6.2.7.3.2.4.1 Obrigações que não podem ser convencionadas

    25.6.2.7.3.2.4.2 Obrigações que podem ser convencionadas

    25.6.2.7.3.2.4.2.1 Mecanismos de integridade

    25.6.2.7.3.2.5 Autoridade funcionalmente competente

    25.6.2.7.3.2.5.1 Autoridade incompetente

    25.6.2.7.3.2.6 Documento escrito e devidamente assinado pelas partes signatárias

    25.6.2.8 Legitimidade: Ministério Público

    25.6.2.8.1 Legitimidade e ADIN-MC n.º 7.042 (STF)

    25.6.2.9 Momento da celebração

    25.6.2.9.1 Fase extrajudicial

    25.6.2.9.1.1 Controle administrativo do Conselho Superior do Ministério Público

    25.6.2.9.1.1.1 Dispensa de revisão por Órgão Superior

    25.6.2.9.1.1.2 Necessidade ou não de homologação judicial do acordo extrajudicial

    25.6.2.9.1.2 Diversos signatários

    25.6.2.9.2 Fase judicial

    25.6.2.9.2.1 Limitações do objeto do acordo em razão do momento processual

    25.6.2.9.2.2 Oitiva do ente federativo lesado

    25.6.2.9.2.3 Oitiva do Tribunal de Contas

    25.6.2.9.2.3.1 Prazo para manifestação

    25.6.2.9.2.4 Interrupção do prazo da contestação

    25.6.2.10 Controle jurisdicional

    25.6.2.10.1 Limites do controle jurisdicional: natureza jurídica do ajuste, imparcialidade e sistema acusatório

    25.6.2.10.2 Recursos da decisão judicial

    25.6.2.10.3 Homologação de acordo pelo Tribunal

    25.6.2.10.4 Reexame necessário

    25.6.2.11 Consequências jurídicas

    25.6.2.11.1 Natureza jurídica da decisão homologatória

    25.6.2.11.2 Homologação do acordo

    25.6.2.11.2.1 Legitimidade para exigir o cumprimento do acordo

    25.6.2.11.3 Descumprimento do acordo: cláusula resolutiva implícita

    25.6.2.11.3.1 Impedimento para celebrar novo acordo

    25.6.2.11.4 Cumprimento integralmente do acordo

    25.6.2.11.5 Não homologação da proposta aceita

    25.6.2.11.5.1 Remessa ao Procurador Geral de Justiça

    25.6.2.11.6 Efeito erga omnes

    25.6.2.11.6.1 Pessoa jurídica interessada e lesados individualmente (não participantes)

    25.6.2.12 Invalidade e complementação

    25.6.2.13 Revisão da decisão e do acordo homologado

    25.6.2.13.1 Coisa julgada rebus sic stantibus: revisão do acordo

    25.6.3 Transação, acordo ou conciliação na Lei Anticrime

    25.7 Procedimentos de investigação e a presença do princípio do contraditório e da publicidade

    25.7.1 Necessidade de confirmar as provas em juízo

    26 Do poder-dever de requisitar investigação

    26.1 A requisição pode ser indeferida?

    26.2 Forma e conteúdo da requisição

    26.3 Pode o juiz requisitar uma investigação?

    27 Desnecessidade de procedimento administrativo prévio à ação de improbidade

    28 Direito de representação

    29 Algumas medidas de investigação

    29.1 Escuta telefônica

    29.2 Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados

    29.3 Acordos de colaboração (acordo de leniência e delação premiada)

    30 Coexistência dos procedimentos administrativos de investigação

    31 Trancamento dos “procedimentos” administrativos

    Capítulo XI

    Petição Inicial

    32 Petição inicial

    32.1 Breves considerações

    32.2 Endereçamento: a competência

    32.2.1 Competência em razão da matéria: atos de improbidade administrativa

    32.2.2 Competência em razão da pessoa (ratione personae)

    32.2.2.1 Foro por prerrogativa de função (intuitu funcionae)

    32.2.2.2 Competência por força de compreensão

    32.2.2.3 Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho

    32.2.2.4 O Ministério Público Federal e a Sociedade de Economia Mista

    32.2.3 Da competência de foro

    32.2.3.1 Local do dano ou da sede da pessoa jurídica prejudicada

    32.2.3.1.1 Atribuição funcional

    32.2.3.1.1.1 Conflito de atribuições

    32.2.3.1.1.2 Conflito entre Ministérios Públicos distintos

    32.2.4 Da prevenção prevista na LIA

    32.2.4.1 Prevenção e demandas afins

    32.2.4.2 Distribuição por dependência

    32.3 Interesse de agir

    32.3.1 Prazo para a propositura da ação

    32.3.2 Término do prazo para conclusão do inquérito

    32.4 Legitimidade ativa

    32.4.1 Legitimado ordinário

    32.4.1.1 Pessoa jurídica interessada (STF, ADIN n.º 7.042)

    32.4.1.1.1 Legitimidade e/ou autorização do Procurador-Geral do Estado

    32.4.2 Litisconsórcio ativo

    32.4.3 Legitimado extraordinário

    32.4.3.1 Ministério Público

    32.4.3.1.1 Princípio do promotor natural

    32.4.3.1.2 Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça

    32.4.3.1.3 Dos grupos especializados no combate à improbidade administrativa

    32.4.4 Natureza da legitimação: privativa ou exclusiva

    32.4.4.1 Regra de transição: ações em curso promovidas pela entidade prejudicada pelo ilícito

    32.4.4.2 Legitimidade na redação original (STF, ADIN-MC n.º 7.042)

    32.4.4.2.1 Decisão cautelar na ADIn n.º 7.042: legitimidade da pessoa jurídica interessada

    32.5 Legitimidade passiva

    32.5.1 O litisconsórcio passivo necessário

    32.6 A causa de pedir: os fatos e fundamentos jurídicos

    32.6.1 Fato jurídico, ato jurídico e suporte fático

    32.7 Pedido

    32.7.1 Possibilidade jurídica do pedido

    32.7.2 Pedido certo e genérico na LIA

    32.7.3 Tutela reparatória: o ressarcimento do dano

    32.7.3.1 Tutela reparatória em pecúnia ou pelo equivalente monetário

    32.7.3.2 Tutela reparatória na forma específica

    32.7.3.2.1 Tutela reparatória na forma específica e onerosidade excessiva

    32.7.4 Cumulação de pedidos

    32.7.4.1 Tutela contra o ilícito

    32.7.4.1.1 Tutela contra o ilícito de efeitos instantâneos

    32.7.4.1.2 Pedido declaratório ou desconstitutivo

    32.7.4.2 Tutela contra o ilícito e terceiros

    32.7.4.3 Pedido condenatório em prol dos particulares lesados

    32.8 Valor da causa

    32.9 Antecipação de despesas

    32.9.1 Condução do oficial de justiça e perito

    Capítulo XII

    Do Processo Judicial

    33 Juízo de Admissibilidade

    33.1 Recebimento da Ação

    33.1.1 Considerações sobre a decisão

    33.1.1.1 Natureza da decisão

    33.1.1.2 Liminar inaudita altera pars: exceção

    33.1.1.2.1 Recurso

    33.1.1.2.1.1 Prazo e contagem

    33.1.1.3 O dever de fundamentar o recebimento

    33.1.1.3.1 Recurso

    33.2 Rejeição da petição inicial

    33.2.1 “Acusações genéricas” e “acusações gerais”

    33.2.2 Sócio, cotista, administrador e colaborador de pessoa jurídica

    33.2.3 O indeferimento liminar da petição inicial e a improcedência liminar do pedido

    33.2.3.1 Indeferimento da petição inicial

    33.2.3.2 Improcedência prima facie ou improcedência liminar do pedido

    33.2.3.2.1 Inexistência de ato de improbidade administrativa ou improcedência da ação

    33.2.3.2.2 Intimação da sentença

    33.2.4 Recurso da decisão liminar

    33.2.4.1 Contagem do prazo para a interposição

    33.2.4.2 Julgamento da causa pelo tribunal

    33.2.5 Inadequação da via eleita

    33.2.5.1 Conversão em ação civil pública

    33.2.5.1.1 Recurso

    34 Da citação e da intimação obrigatória (entidade lesada)

    34.1 Audiência de conciliação ou de mediação

    34.1.1 Características do ajuste

    35 Intervenção de terceiros na LIA

    35.1 Intervenção da pessoa jurídica interessada

    35.1.1 Momento da intervenção e poderes

    35.1.2 Eficácia preclusiva e coisa julgada

    35.1.3 Desistência ou improcedência da demanda

    35.1.4 Processamento

    35.2 Intervenção do Ministério Público (STF, ADIN n.º 7.042)

    35.2.1 Momento da intervenção e poderes

    35.3 Intervenção do ‘amicus curiae

    35.3.1 Momento da intervenção e poderes

    36 Da defesa

    36.1 Contestação

    36.1.1 Forma, conteúdo e prazo

    36.1.1.1 (In)competências absoluta e relativa

    36.2 Ação incidental: Reconvenção ou ação declaratória

    36.3 Exceções instrumentais

    36.4 Defesa pela assessoria jurídica

    37 Julgamento antecipado (improcedência) ou instrução processual

    37.1 Saneamento e organização do processo

    37.1.1 Recurso: Agravo de Instrumento

    37.1.2 Estabilização objetiva da demanda

    37.2 Das provas

    37.2.1 Necessidade de a inicial vir acompanhada de fortes indícios

    37.2.1.1 Impossibilidade de apresentação de prova: a justificativa

    37.2.2 Ônus da prova

    37.2.2.1 Novo CPC, ônus da prova e improbidade administrativa

    37.2.3 Fato negativo

    37.2.4 Fato negativo e princípio da presunção de constitucionalidade dos atos administrativos

    37.2.5 Inversão do ônus da prova no direito punitivo

    37.2.6 Confirmação em Juízo das provas colhidas em investigação: cerceamento de defesa

    37.2.7 A extensão dos efeitos da sentenças civis e penais

    37.2.7.1 Coisa julgada criminal no cível e decisão colegiada

    37.2.7.1.1 Título executivo judicial

    37.2.7.1.2 Responsável legal e terceiro

    37.2.7.2 Coisa julgada cível e reflexos nas ações de improbidade administrativa

    37.2.8 Atos dos órgãos de controle interno e externo: esfera administrativa

    37.2.8.1 Decisões do Tribunal ou Conselho de Contas

    37.2.9 Compensação de sanções

    37.2.10 Intimação para especificação de provas

    38 Litispendência, conexão e continência: a coexistência de ação civil pública, ação popular, ação de improbidade administrativa e ação individual

    38.1 Rejeição da ação por litispendência: competência material e conflito de atribuições

    38.2 Duplicidade de ações e ADIN n.º 7.042 (STF)

    39 Revelia

    39.1 Revelia e citação por edital ou hora certa

    40 Suspensão do processo

    40.1 Morte do ímprobo: adequação do pedido

    40.1.1 Fusão ou incorporação

    40.2 Prejudicialidade e preliminariedade

    40.2.1 Verificação de fato tipificado como crime

    41 Sentença

    41.1 Conteúdo da sentença: a impossibilidade de antecipação de tutela na sentença

    41.2 Tipos de sentença

    41.2.1 Sentença de procedência

    41.2.1.1 Sentença condenatória

    41.2.1.1.1 Sentença condenatória-sancionatória

    41.2.1.1.2 Sentença condenatória-reparatória

    41.2.1.1.3 Sentença condenatória-mandamental

    41.2.1.2 Sentença declaratória/desconstitutiva

    41.2.2 Sentença de improcedência

    41.2.2.1 Sentença absolutória

    41.3 Efeitos secundários da condenação

    41.3.1 Hipoteca judiciária

    41.3.2 Inelegibilidade

    41.3.3 Inelegibilidade e Tribunal Superior Eleitoral – TSE: limitação da competência

    41.4 Coisa julgada: os seus limites

    41.5 Fundamento da sentença: elementos essenciais

    41.5.1 Elementos essenciais

    41.5.2 Nulidade da Sentença

    42 Do recurso da sentença e efeitos

    42.1 Modificação da sentença

    42.2 Embargos de Declaração, Apelação, Recurso Especial e Recurso Extraordinário

    42.2.1 Correção da subsunção, individualização e dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça: inaplicabilidade da Súmula n.º 07

    42.3 Remessa necessária

    43 Litigância de má-fé

    44 Sucumbência

    44.1 Custas, preparos e despesas processuais

    44.2 Honorários sucumbenciais

    44.2.1 Condenação em honorários depende de má-fé: princípio da simetria e regra especial

    44.2.2 Improcedência

    44.2.3 Procedência

    45 Abandono e desistência da ação

    45.1 Indisponibilidade da ação: requerimento de improcedência

    46 Impossibilidade de ação rescisória ‘pro societate’

    Capítulo XIII

    Medidas Excepcionais de Defesa

    47 Reclamação

    48 Mandado de Segurança

    48.1 Acordo de leniência (Lei n.º 12.846/13)

    48.2 Non bis in idem

    48.3 Partidos políticos

    48.4 Divergência jurisprudencial

    PARTE iii: As Sanções

    Capítulo XIV

    O prisma constitucional das sanções

    49 A ordem social e jurídica: a sanção

    50 As sanções decorrentes da conduta ímproba – individualização da pena: a dosimetria

    50.1 O devido processo legal substancial

    50.1.1 Função punitivo-pedagógica

    50.2 Multiplicidade de atos ímprobos

    50.2.1 Unificação das sanções em sede de cumprimento de sentença

    51 Limite temporal e a aplicação da LIA

    52 Natureza jurídica das sanções

    52.1 Prescritibilidade dos ilícitos civis

    53 Princípio da demanda e da inércia da jurisdição: regras da correlação, adstrição ou congruência

    54 Da transmissão das penas: o princípio da personificação da pena

    54.1 Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica

    54.1.1 Benefícios diretos

    54.2 Alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária

    54.2.1 Exceção a intranscendência: simulação ou fraude

    54.2.1.1 Simulação

    54.2.1.1.1 Requisitos

    54.2.1.2 Fraude

    54.2.1.2.1 Requisitos

    54.2.1.3 Diferenças entre simulação e fraude

    54.3 A Lei n.º 12.846/13 e o non bis in idem: pessoa jurídica e administradores

    55 A correta interpretação do inc. I do art. 21

    56 O princípio da independência entre as responsabilidades

    57 Possibilidade jurídica e aplicação das sanções

    58 A culpabilidade do agente ímprobo

    Capítulo XV

    Dos sujeitos às sanções

    59 Agente público

    59.1 Servidor público

    59.2 Agentes políticos

    60 Particulares

    60.1 Pessoa física

    60.2 Pessoa jurídica

    60.2.1 Individualização e dosimetria

    60.2.2 Limitações: Lei n.º 12.846/13

    60.2.2.1 Aplicação da Lei n.º 12.846/13 e alteração promovida pela MP n.º 703/15

    Capítulo XVI

    Das Sanções Cautelares

    61 Tutelas provisórias de urgência e evidência

    61.1 Pretensão provisória na LIA: objetos

    61.2 Processo e medida de urgência

    61.2.1 Medida satisfativa, antecedente e incidente

    61.3 Procedimentos da tutela provisória de urgência

    61.3.1 Medida incidental

    61.3.2 Medida preparatória ou antecedente

    61.4 Competência

    61.4.1 Competência no tribunal

    61.4.2 Prevenção do Juízo

    61.5 Duração da tutela cautelar antecedente

    61.5.1 Perda da eficácia por decurso temporal: falta de ajuizamento da ação principal

    61.5.2 Perda da eficácia por decurso temporal: falta de execução da medida deferida

    61.5.3 Perda da eficácia por extinção do processo principal

    61.5.4 Eficácia da medida cautelar e extinção

    61.5.4.1 Impossibilidade de renovação de pretensão cautelar extinta por perda de eficácia com base no mesmo fundamento

    61.5.4.2 Impossibilidade de renovação de pretensão cautelar em razão da extinção da medida cautelar por qualquer motivo

    61.6 Extinção da medida cautelar

    61.6.1 Processamento da extinção

    62 Sanção de indisponibilidade de bens ou valores

    62.1 Indisponibilidade de bens e valores como tutela da evidência e urgência

    62.1.1 Fundamento da indisponibilidade de bens e valores como tutela da evidência

    62.1.1.1 Fundados indícios de responsabilidade

    62.1.1.2 Tutela da evidência punitiva

    63 Inscrição da indisponibilidade no registro de imóveis

    64 Do objeto e suas limitações

    64.1 Morte do ímprobo: a herança e o bem de família legal

    64.2 Limitações especiais

    64.2.1 Valor de 40 (quarenta) salários mínimos, verba salarial e bem de família

    64.2.2 Manutenção da função social da pessoa jurídica

    64.2.2.2.1 Nomeação de administrador judicial: intervenção judicial na sociedade

    64.3 Oitiva do Requerido

    64.4 Vários réus

    64.5 Substituição por outras garantias: regra especial

    64.5.1 Idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial

    64.5.2 Carta de fiança

    65 Hipóteses de indisponibilidade de bens e valores: requisitos gerais

    65.1 O fumus boni iuris e periculum in mora como requisitos da medida cautelar

    65.1.1 Tutela da evidência e o novo CPC

    65.1.2 Indisponibilidade de bens e STJ – Tema 701: contornos jurídicos

    65.1.2.1 Evidência: verossimilhança das alegações

    65.1.2.2 Discricionariedade judicial e o dever de motivar o convencimento de modo claro e preciso

    65.1.2.2.1 Recurso

    65.1.2.2.2 Requisitos

    65.1.2.2.3 Ausência de evidência em caso de justificação por ausência de provas

    65.1.2.2.4 Roteiro para análise da verossimilhança

    65.2 Indisponibilidade de bens, no caso de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente

    65.3 Indisponibilidade de bens no caso de ressarcimento do dano

    65.3.1 Indisponibilidade deve considerar os valores já ressarcidos

    65.4 Ilegalidade da indisponibilidade de bens para tutelar a multa civil

    66 Indisponibilidade genérica é ilegal

    67 Execução da medida e efeitos

    68 O depositário na indisponibilidade de bens e valores

    69 Medida cautelar no bojo do processo de conhecimento: a fungibilidade das medidas

    70 A Indisponibilidade de bens e valores e outros créditos

    71 Do sequestro

    72 O instituto da caução e a indisponibilidade de bens e valores

    73 Afastamento temporário da função pública

    74 Concurso de credores: a insolvência civil

    75 Coisa julgada e decisão cautelar: revogação e modificação

    Capítulo XVII

    Das Sanções Principais

    76 Sanções principais

    76.1 Colaboração premiada e Lei de Improbidade Administrativa

    76.2 Non bis in idem

    76.2.1 Lei n.º 12.846/13 - pessoa jurídica e administradores: subsidiariedade da LIA

    76.2.2 Consunção e compensação de sanções

    77 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

    77.1 A perda de bens ou valores como instrumento de efetividade da sanção de ressarcimento

    77.2 Impossibilidade relegar a liquidação a apuração do acréscimo ilícito

    78 Ressarcimento integral do dano

    78.1 Ressarcimento pelo equivalente monetário e na forma específica

    78.2 O que significa demonstrar o dano

    78.3 Da demonstração do dano na liquidação de sentença

    78.4 Ação complementar de ressarcimento

    78.5 O ressarcimento do dano e os agentes políticos

    78.6 Ressarcimento do dano e decisão do Tribunal de Contas

    78.7 Vedação ao enriquecimento sem causa: conformação do ressarcimento

    78.8 O ressarcimento previsto na hipótese de lesão a princípios administrativos: o dano moral e a pessoa jurídica de direito público

    79 Perda da função pública

    79.1 Vinculo passível de extinção

    79.2 Interpretação in malam partem e STJ: inconstitucionalidade do banimento

    79.3 Regra da extensão da extinção dos vínculos: inconstitucionalidade

    79.4 Requisitos para extensão da extinção dos vínculos

    80 Suspensão dos direitos políticos

    81 Multa civil

    81.1 Base de cálculo

    81.2 Causa de aumento de pena

    81.3 Sanção exclusiva em caso de infração de menor potencial ofensivo

    82 Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

    82.1 Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios

    83 Da declaração de invalidade do ato ímprobo

    83.1 Elementos para declaração de invalidade

    83.2 Da prescrição do pedido de invalidade

    Capítulo XVIII

    Do Cumprimento da Sentença

    84 Considerações gerais

    84.1 Liquidação do dano e cumprimento de sentença

    84.1.1 Legitimidade: legitimação extraordinária subsidiária

    84.1.2 Processamento

    84.1.3 Recurso

    84.1.4 Modificação da Sentença

    84.2 Unificação das sanções

    84.3 Compensação das sanções

    85 Do cumprimento da sanção de perda de bens ou valores

    86 Do cumprimento da sanção de ressarcimento do dano

    87 Do mandado judicial de cancelamento ou transferência de domínio

    88 Do cumprimento da sanção da proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios

    89 Do cumprimento da sanção de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

    90 Do cumprimento da sanção de multa civil

    90.1 Cobrança da pena de multa: juros e atualização monetária

    Capítulo XIX

    Da Prescrição e da Eficácia do Decisório

    91 Da prescrição

    91.1 Termo inicial da prescrição

    91.2 Prescrição e vários demandados

    91.3 Prescrição da pretensão executória

    91.4 Impedimento, interrupção e suspensão da prescrição

    91.4.1 Períodos prescricionais

    91.4.2 Causas de interrupção

    91.4.2.1 Rol taxativo

    91.4.3 Causas de suspenção

    91.4.4 Extensão dos efeitos da prescrição: comunicabilidade e incomunicabilidade

    91.4.5 Prescrição intercorrente

    91.4.5.1 Termo inicial

    91.4.5.2 Modos de ocorrência

    91.4.6 Retroatividade da regra de prescrição

    92 Prescrição e ressarcimento do dano: segurança jurídica x indisponibilidade do patrimônio público

    93 O litisconsórcio passivo necessário: condição de eficácia da sanção

    93.1 Necessidade de inclusão de agente público no polo passivo

    93.2 Seletividade de demandados e indivisibilidade da ação de improbidade administrativa

    93.3 Litisconsórcio passivo: inexistência de responsabilidade solidária

    Capítulo XX

    Da Aplicação Retroativa da Lei n.º 14.230/21

    94 Retroatividade: novatio legis in mellius e abolitio infractio

    94.1 A Constituição Federal assegura a retroatividade mais benéfica em matéria de improbidade administrativa

    94.1.1 Pacto de São José da Costa Rica

    94.2 Abolitio infractio

    94.2.1 Limitação dos efeitos da abolitio infractio

    94.2.2 Supressão de modalidade culposa

    94.2.3 Dolo específico

    94.3 Novatio legis in mellius

    94.3.1 Lacuna normativa, interpretação extensiva favorável ao condenado e aplicação retroativa

    94.3.2 Nova redação - retroatividade da lei mais benéfica

    94.3.3 Prescrição intercorrente: regra de transição (lex mitior)

    94.3.3.1 Demora na solução do feito imputável ao serviço judiciário

    94.3.3.2 Prescrição e tempus regit actum

    94.4 Novatio legis in pejus

    94.5 Novatio legis incriminadora

    94.6 Sentenças com trânsito em julgado, acordos de não persecução cível celebrados e homologados e os não homologados: proibição da novatio legis in pejus

    94.7 Investigações em curso que envolvem atos de improbidade não mais tipificados pela nova: falta de justa causa

    94.8 Caráter subsidiário da LIA: Lei n.º 12.846/13: valoração mais benéfica

    94.9 Limitação da retroatividade: cumprimento da pena

    94.10 Juízo competente

    94.11 STF e a (ir)retroatividade da Lei n.º 14.230/21 (RE n.º 843.989 – Tema n.º 1.199)

    Anexo prático

    Petição inicial – Medida cautelar preparatória

    Petição inicial – Ministério Público

    Petição – Intervenção – Pessoa jurídica interessada entidade política (União, Estado, Distrito Federal ou Município)

    Petição – Intervenção - Pessoa jurídica interessada

     Pessoa jurídica de direito privado

    Decisão de recebimento da ação

    Contestação – Requerido(a)

    Contestação – Assessoria técnica

    Sentença

    Requisitos da sentença (CPC, art. 489 e LIA, art. 17-C)

    Fluxograma

    Processo de improbidade administrativa

    Modelo de acordo de não persecução cível

    Modelo de decisão homologatória

    Anexo legislativo

    (Disponível on-line pelo QR-Code ou endereço abaixo)

     

    Decreto-lei n.º 3.240, de 8 de maio de 1941 – DOU de 31.12.41

    Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950

    Lei n.º 3.164, de 1 de junho de 1957

    Lei n.º 3.502, de 21 de dezembro de 1958

    Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967

    Lei n.º 7.106, de 28 de junho de 1986

    Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992

    Decreto n.º 4.410, de 7 de outubro de 2002

    Convenção Interamericana Contra a Corrupção

    Decreto n.º 5.687, de 31 de janeiro de 2006

    Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

    Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965

    Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985

    Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013

    Decreto n.º 3.678, de 30 de novembro de 2000

    Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

    Ato normativo n.º 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006

    Resolução n.º 23, de 17 setembro de 2007

    Resolução n.º 179, de 26 de julho de 2017

    Resolução n.º 01/2020

    Resolução n.º 118, de 1º de dezembro de 2014

    Referências

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    Calil Simão
    Calil Simão
    Calil Simão
    Doutoramento em Direito pela Universidade de Coimbra (PhD-ABD/PT); Mestre em Direito Constitucional; Professor-membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC); Membro efetivo da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP; Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa de Direito Educacional (PUC/SP); Presidente do Instituto Brasileiro de Combate à Corrupção (IBCC); Advogado especialista em ações coletivas e Consultor Jurídico.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Calil Simão
    Assunto Administrativo
    Idioma Português
    Edição 6
    Mês Abril
    Ano 2022
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 987
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 5.1
    Peso (kg) 1.57
    ISBN 9786555264357
    EAN 9786555264357
    NCM 49019900
    Improbidade Administrativa - Teoria e Prática 6ª Edição

    Avaliações

    5.00 Média entre 1 opiniões
    Excelente obra
    Higor Queiroz 2 de maio de 2022
    Excelente obra. Adquiri, chegou ontem e estou fascinado com a didática e a qualidade técnica. Parabéns!!
    2 de maio de 2022

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