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Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada

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Autor: Igor Pereira Pinheiro, Henrique da Rosa Ziesemer
Sinopse:

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A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do porvir.
Ocorre que, na contramão dos anseios populares, dos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil (destacando-se a Convenção da ONU de Combate à Corrupção - Convenção de Mérida) e, sobretudo, dos princípios e regras contidos na Constituição Federal, o Estado Brasileiro vem enfraquecendo as instituições que atuam na fiscalização dos atos de corrupção.
E um dos principais resultados desse movimento ensejou a aprovação e a sanção da Lei nº 14.230/2021, que promoveu 192 modificações formais na Lei nº 8.429/92, o que faz com que tenhamos, de fato, uma Nova Lei de Improbidade Administrativa.
Não se pode negar que, aqui e acolá, podem ocorrer equívocos ou excessos na acusação e na fiscalização, mas isso não é, nem de longe, a regra que se verifica no dia a dia. Não obstante isso e entoando esse discurso dissonante da realidade, a Nova Lei de Improbidade Administrativa veio à lume promovendo uma guinada sobre a compreensão dos atos de improbidade administrativa, com a clara pretensão de flexibilizar as compreensões anteriores, e, na prática, dificultar o processo sancionatório.
Houve avanços e retrocessos na lei. Sobre os avanços, pode-se destacar a melhor descrição de alguns atos de improbidade, assim como alguns outros ajustes pontuais. Como retrocessos, pode-se considerar um processo judicial excessivamente complexo, além a intepretação mais restritiva sobre os atos de improbidade administrativa.
O presente livro, pois, faz uma abordagem minuciosa da Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva crítica, sem necessariamente alinhar-se a qualquer interesse corporativo, mas com a sinceridade acadêmica e a coragem republicana de apontar as diversas inconstitucionalidades nela presentes, que reclamam um célere controle de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de termos uma verdadeira subversão dos valores mais caros à nossa República.


Igor Pereira Pinheiro
Henrique da Rosa Ziesemer

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    A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do porvir.
    Ocorre que, na contramão dos anseios populares, dos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil (destacando-se a Convenção da ONU de Combate à Corrupção - Convenção de Mérida) e, sobretudo, dos princípios e regras contidos na Constituição Federal, o Estado Brasileiro vem enfraquecendo as instituições que atuam na fiscalização dos atos de corrupção.
    E um dos principais resultados desse movimento ensejou a aprovação e a sanção da Lei nº 14.230/2021, que promoveu 192 modificações formais na Lei nº 8.429/92, o que faz com que tenhamos, de fato, uma Nova Lei de Improbidade Administrativa.
    Não se pode negar que, aqui e acolá, podem ocorrer equívocos ou excessos na acusação e na fiscalização, mas isso não é, nem de longe, a regra que se verifica no dia a dia. Não obstante isso e entoando esse discurso dissonante da realidade, a Nova Lei de Improbidade Administrativa veio à lume promovendo uma guinada sobre a compreensão dos atos de improbidade administrativa, com a clara pretensão de flexibilizar as compreensões anteriores, e, na prática, dificultar o processo sancionatório.
    Houve avanços e retrocessos na lei. Sobre os avanços, pode-se destacar a melhor descrição de alguns atos de improbidade, assim como alguns outros ajustes pontuais. Como retrocessos, pode-se considerar um processo judicial excessivamente complexo, além a intepretação mais restritiva sobre os atos de improbidade administrativa.
    O presente livro, pois, faz uma abordagem minuciosa da Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva crítica, sem necessariamente alinhar-se a qualquer interesse corporativo, mas com a sinceridade acadêmica e a coragem republicana de apontar as diversas inconstitucionalidades nela presentes, que reclamam um célere controle de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de termos uma verdadeira subversão dos valores mais caros à nossa República.

    Tópicos abordados:

    >Teoria Geral do Direito Anticorrupção e a Nova Lei de Improbidade Administrativa
    >Comentários às 192 modificações na Lei nº 8.429/92
    >Análise dos reflexos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos
    >Efeitos práticos para a acusação e defesa"

    SUMÁRIO

    parte 1

    CAPÍTULO 1

    O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção.

    CAPÍTULO 2

    A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

    CAPÍTULO 3

    Os Mandados Constitucionais Anticorrupção: Análise Dogmática e as Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    3.1. O Direito Fundamental Anticorrupção, o Dever de Proteção Suficiente e a Necessidade de Contenção do Abuso Legislativo

    3.2. O Princípio Republicano

    3.3. O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade

    3.4. Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Violação aos Princípios Republicano, do Estadao de Direito e Responsabilidade

    3.4.1. Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

    3.4.2. A Exclusão Punitiva das Pessoas Jurídicas no Caso do Ato Ímprobo ser Tipificado pela Lei Anticorrupção

    3.4.3. O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

    3.4.4. A Revogação do Desvio de Finalidade Prevista Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    3.4.5. A Revogação da Omissão Dolosa do Ato de Ofício Prevista Anteriormente no Inciso II do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

    3.4.6. A Criação da Exigência de “Lesividade Relevante” para o Sancionamento dos Atos que Importam em Violação aos Princípios Administrativos e a Limitação Sancionatória

    3.4.7. Vedação à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público

    3.4.8. O Inconstitucional “Direito ao Calote” na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    3.5. O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa

    3.5.1. A Caracterização do Desrespeito ao Princípio da Legalidade como Improbidade Administrativa e as Inconstitucionalidades da Nova Lei

    3.6. O Princípio da Impessoalidade Administrativa

    3.6.1. Inconstitucionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Restrição Indevida à Vedação de Promoção Pessoal na Publicidade de Atos Oficiais (Artigo 37, §1°, CF/88)

    3.7. O Princípio da Moralidade Administrativa

    3.7.1. Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral

    3.7.2. Origem da Moralidade no Direito Administrativo

    3.7.3. O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil

    3.7.4. Violação à Moralidade Administrativa e Atos de Improbidade Administrativa

    3.7.4.1. A Inconstitucional Autorização para o Nepotismo na Nova Lei de Improbidade Administrativa

    3.7.4.2. A Proibição do “Nepotismo Licitatório” e a sua Inconstitucional Exclusão como Ato de Improbidade Administrativa

    3.7.4.3. Ascensões Funcionais como Ato de Improbidade Administrativa e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação

    3.7.4.4. A Inconstitucionalidade da Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos

    3.7.4.5. A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa

    Capítulo 4

    Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção.

    4.1. O Direito Positivo Anticorrupção

    4.1.1. Competência Legislativa Anticorrupção

    4.2. O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)

    4.3. Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção

    capítulo 5

    Microssistemas Anticorrupção: Visão Geral.

    5.1. O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa e as Vicissitudes da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    5.1.1. Visão Geral e Objetividade

    5.1.2. A Nova Ação de Improbidade Administrativa (Finalidade e Controle das Políticas Públicas)

    5.1.3. A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa (Hipóteses de Cabimentos e as Cautelas Necessárias ao Poder Judiciário Diante do Jus Accusationes do Estado)

    Capítulo 6

    Conceito e Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro...

    Capítulo 7

    Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro.

    Parte 2

    Capítulo 1

    Considerações Iniciais: Entendendo as razões das mudanças.

    capítulo 2

    A Entrada da Lei n° 14.230/2021 e suas diversas alterações na Lei n° 8.429/92.

    Capítulo 3

    A Improbidade Administrativa no Cenário Nacional.

    capítulo 4

    A Lei de Improbidade Administrativa e o Microssistema Processual Coletivo.

    parte 3

    Capítulo 1

    Aspectos Materiais.

    1.1. Ilegalidade e Improbidade Administrativa

    1.2. Breves Notas Sobre o Regime Jurídico do Ato de Improbidade Administrativa Antes da Lei n°14.230/2021

    1.3. O Novo Conceito de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021 (Requisitos Positivos/Negativos e Eventuais Inconstitucionalidades/ Inconvencionalidades)

    1.3.1. Requisitos do Ato de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021

    1.4. Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo Sancionador e a (Ir)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

    1.4.1. A Tese da Retroatividade Absoluta

    1.4.2. A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção

    1.4.2.1. Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade

    1.4.3. Conclusão

    1.5. Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa

    1.6. A Responsabilidade do Sucessor Daquele que Praticou o Ato de Improbidade Administrativa

    1.7. Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92

    1.7.1. Atos de Enriquecimento Ilícito (Artigo 9°)

    1.7.2. Atos de Dano ao Erário (Artigo 10)

    1.7.3. Atos que Atentam contra os Princípios Administrativos (Artigo 11)

    Capítulo 2

    Acordo de Não Persecução Civil.

    2.1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Civil.

    2.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Civil.

    2.3. As Lacunas Normativas e as Fontes Subsidiárias de Integração.

    2.4. Inexistência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível as Inconstitucionalidades Verificadas.

    2.4.1. Limite Temporal e a Necessidade de uma Interpretação Conforme à Constituição

    2.4.2. Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade

    2.4.3. Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC

    2.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível.

    2.5.1. Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais.

    2.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial.

    2.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa.

    2.5.4. Legitimidade para Celebração do Acordo de Não Persecução Cível.

    2.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível.

    2.5.6. Eficácia Executiva e Procedimentos

    2.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum

    2.7. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral

    2.7.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral.

    2.7.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral

    2.7.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

    Capítulo 3

    Aspectos Processuais.

    3.1. Aspectos Iniciais

    3.1. Natureza Repressiva da Ação de Improbidade

    3.2. Indisponibilidade Patrimonial

    3.3. Afastamento da Função Pública

    3.4. Sentença Judicial e o Respectivo Cumprimento

    3.5. Prescrição

    Capítulo 4

    Aspectos Criminais

    4.1. Crime do Artigo 19, da Lei n°8.429/92:

    4.1.1. Breves Considerações Sobre a Revogação Tácita do Crime.

    4.1.2. Distinção com o Crime de Abuso de Autoridade.

    4.2. Crime do Artigo 10, da Lei n°7.347/83:

    4.2.1. Breve Introdução às Investigações Cíveis do Ministério Público e a Correlação com o Crime do Artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública.

    4.2.3. Análise da Elementar “Dados Técnicos Indispensáveis”.

    4.2.4. Do Elemento Subjetivo e da Consumação.

    4.2.5. Medidas Processuais Cabíveis Diante do Comportamento Típico.

    4.2.5.1 Afastamento do cargo, emprego ou função no âmbito cível e criminal

    4.2.5.2 Busca e apreensão.

    4.2.6. Acordos Penais.

    anexos

    ASPECTOS MATERIAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS

    1 - Nova Ementa

    2 - Explicitação da Objetividade Jurídica da Lei

    3 - O Novo Conceito do Ato de Improbidade Administrativa e os Elementos Valorativos Necessários para a Caracterizaçao do Dolo Específico Exigido a Partir de Agora.

    4 - Elementos Dispensáveis para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa: Dano ao Erário e Aprovação/Desaprovação de Contas.

    5 - O Novo Requisito da Lesividade para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa violador dos princípios administrativos.

    6 - Novas Excludentes Legais de Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa.

    7 - Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador.

    8 - Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa.

    9 - Agente Público Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.

    10 - Particular (Pessoa Física) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.

    11 - Particular (Pessoa Física Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado pelo Ato de Improbidade Administrativa.

    12 - Particular (Pessoa Jurídica) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa.

    13 - Particular (Pessoa Jurídica Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado Pelo Ato de Improbidade Administrativa.

    14 - A Exclusão dos Partidos Políticos e suas Fundações do Regime de Responsabilização da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

    15 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

    16 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

    17 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

    18 - Novas Sanções dos Atos de Improbidade Administrativa.

    19 - Execução de Todas as Sanções Condicionada ao Trânsito em Julgado.

    20 - Limitação Sancionatória à Multa nos Casos de “Menor Ofensa aos Bens Jurídicos Tutelados”

    21 - Aumento da Sanção de Multa.

    22 - (In)Transmissibilidade da Sanção de Perda da Função Pública.

    23 - Necessidade de Análise dos Efeitos Econômicos e Sociais no Sancionamento das Pessoas Jurídicas.

    24 - A Sanção de Proibição de Contratar com o Poder Público.

    25 - Reparação do Dano ao Erário e a Necessidade de Compensação.

    26 - Vedação ao Bis In Idem no Regime de Sancionamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    27 - Forma de Contagem da Sanção de Suspensão de Direitos Políticos.

    28 - A Nova Regulamentação do Ato de Improbidade Administrativa Referente à Omissão de Declaração de Bens.

    ASPECTOS INVESTIGATIVOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    1. SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS

    1 - Representação e Investigação Interna do Ato de Improbidade Administrativa.

    2 - O Dever de Comunicação ao Ministério Público pela Autoridade que Conhecer os Fatos.

    3 - Investigações do Ministério Público para Apurar Atos de Improbidade Administrativa.

    4 - Efeitos e Prazo de Encerramento das Investigações do Ministério Público.

    O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

    1. NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    1 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público, Resultados Mínimos Exigidos e Medidas Complementares Possíveis para a Celebração do ANPC.

    2 - Fatores Adicionais a Serem Considerados para a Celebração do ANPC.

    3 - O Momento para a Celbração do ANPC.

    4 - Aspectos Procedimentais para a Celebração do ANPC.

    ASPECTOS PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    1. SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS

    1 - Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa.

    2 - A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública.

    3 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público para a Propositura da Ação de Improbidade Administrativa e as Respectivas Tutelas Provisórias.

    4 - Competência e Prevenção da Ação de Improbidade Administrativa.

    5 - Indisponibilidade de Bens.

    5.1 - Momento e Finalidade da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.2 - Regime Jurídico da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.3 - Objeto de Investigação para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.4 - Limitação Financeira da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.5 - O Requisito do Fumus Boni Juris para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial e a Necessidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade das Pessoas Jurídicas.

    5.6 - O Requisito do Periculum In Mora para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial

    5.7 - Ordem Legal dos Bens que Podem ser Objeto da Indisponibilidade Patrimonial.

    5.8 - Possibilidade de Substituição da Indisponibilidade Patrimonial por Outras Garantias Legais.

    5.9 - Vedação Legal à Indisponibilidade Patrimonial.

    5.10 - Recursos Cabíveis Contra a Decisão (Positiva ou Negativa) de Indisponibilidade Patrimonial.

    6 - Petição Inicial: Requisitos Formais e Probatórios.

    7 - Rejeição da Petição Inicial.

    8 - Recebimento da Petição Inicial e Providências Posteriores.

    9 - Análise da Contestação e Decisões Possíveis.

    10 - Regras Probatórias Específicas da Ação de Improbidade Administrativa.

    12 - Interrogatório do Réu.

    13 - Requisitos Específicos da Sentença Condenatória.

    14 - Decisões Interlocutórias e Recursos.

    15 - Nulidades.

    16 - Legitimidade (Primária e Subsidiária) para a Liquidação do Dano e o Cumprimento da Sentença Condenatória.

    17 - Parcelamento do Débito Fixado na Sentença Condenatória.

    18 - Unificação das Sanções na Fase de Cumprimento da Sentença.

    19 - Novo Regime Legal do Afastamento do Agente Público.

    20 - Prescrição: Prazo Geral.

    21 - Suspensão do Prazo Prescricional.

    22 - Interrupção do Prazo Prescricional.

    23 - Prescrição Intercorrente.

    24 - Possibilidade de Decretação da Prescrição Intercorrente de Ofício com a Obrigatoriedade de Garantir o Contraditório Prévio.

    25 - Efeito Extensivo da Suspensão e da Interrupção Quanto às Pessoas e aos Atos Conexos.

    26 - Custas Processuais e Sucumbência.

    CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

    O DEVER DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS

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    Henrique da Rosa Ziesemer
    Henrique da Rosa Ziesemer
    Henrique da Rosa Ziesemer
    Promotor de Justiça em Santa Catarina desde 2004. Doutor e Mestre em Ciência Jurídica. Especialista em Direito Administrativo e Processo Penal. Professor da Escola do MPSC, Escola da Magistratura do Paraná, e diversos cursos de pós-graduação, nas áreas de direitos difusos, segurança pública, compliance, penal e direito público. Trabalha compliance, gestão de conflitos, direitos difusos e coletivos, direito penal, legislação do MP e resolutividade. Membro colaborador da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público. Membro do Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro na tutela de direitos coletivos e difusos do Conselho Nacional do Ministério Público.
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Especificações do Produto
    Assunto Administrativo, Eleitoral
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Outubro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 416
    Formato 16x23
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 2
    Peso (kg) 0.4371
    ISBN 9786555263336
    EAN 9786555263336
    NCM 49019900
    Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada

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