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Manual de Direito Penal - Parte Geral 2ª Edição

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Autor: Fábio Ianni Goldfinger
Sinopse:

"A obra Direito Penal – Parte Geral em Essência é uma obra de profunda pesquisa científica e doutrinária, com uma abordagem em essência do que é mais atual e importante ao Direito Penal.
Uma variada gama de princípios são abordados na obra, além de centenas de teorias-penais, nacionais e estrangeiras, são analisadas e apresentadas ao leitor. Temas polêmicos foram também abordados, como a possibilidade de vítimas animais, responsabilidade penal de pessoa de direito público e o denominado princípio da insignificância.


Ainda, com ampla pesquisa, analisamos o papel da vítima no direito penal, com estudo em vitimologia e a vitimadogmática.


O Direito Penal internacional também se faz presente na obra, com pontos importantes relacionados ao aspecto do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição. Ainda, a obra traz conteúdos relacionados a diversos pontos importantes da parte geral do Código Penal Militar."

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    O livro de direito penal de conteúdo intenso, completo, objetivo e que transporta às páginas da obra o que há de mais essencial para um Manual de Direito Penal.

    Sinopse do livro Manual do Direito Penal - Parte Geral 2ª Edição:

    "A obra Direito Penal – Parte Geral em Essência é uma obra de profunda pesquisa científica e doutrinária, com uma abordagem em essência do que é mais atual e importante ao Direito Penal.


    Uma variada gama de princípios são abordados na obra, além de centenas de teorias-penais, nacionais e estrangeiras, são analisadas e apresentadas ao leitor.

    Temas polêmicos foram também abordados, como a possibilidade de vítimas animais, responsabilidade penal de pessoa de direito público e o denominado princípio da insignificância.

    Ainda, com ampla pesquisa, analisamos o papel da vítima no direito penal, com estudo em vitimologia e a vitimadogmática.

    O Direito Penal internacional também se faz presente na obra, com pontos importantes relacionados ao aspecto do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição. Ainda, a obra traz conteúdos relacionados a diversos pontos importantes da parte geral do Código Penal Militar".

    Parte Geral

    PARTE i – TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

    capítulo 1

    NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL

    XXX

    Introdução

    Conceito de Direito Penal

    Conceito Formal (Estático)

    Conceito Material

    Conceito Sociológico (Dinâmico)

    Características do Direito Penal

    Conteúdo e Divisões do Direito Penal

    Modalidades de Direito Penal

    Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo

    Direito Penal Fundamental (Nuclear ou Primário) e Direito Penal Complementar (Secundário)

    Direito Penal Comum e Direito Penal Especial

    Direito Penal Geral e Direito Penal local

    Direito Penal Material ou Substantivo e Direito Penal Formal ou Adjetivo

    Direito Penal Subterrâneo e Paralelo

    Direito Penal da Culpabilidade e da Periculosidade

    Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal

    Direito Penal do Fato, Direito Penal do Autor e Direito Penal do Autor às Avessas

    Direito Penal de Emergência e Direito Penal Simbólico

    Outras Categorias de Direito Penal

    CAPÍTULO 2

    CIÊNCIA DO DIREITO PENAL

    XXX

    Introdução: Caráter Científico do Direito Penal

    Dogmática Penal

    Política Criminal

    Descriminalização Formal e Informal

    Despenalização Formal e Informal

    Criminologia

    Ciência Penal Total

    Relacionamento do Direito Penal com Outras Ciências

    Direito Penal e Psicologia

    Direito Penal e Psiquiatria

    Direito Penal e Sociologia

    Direito Penal e Antropologia

    Direito Penal e Medicina Legal

    capítulo 3

    FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

    XXX

    Funções Básicas do Direito Penal

    Função de Proteção dos Bens Jurídicos

    Função de Confirmação e Reconhecimento Normativo

    Função de Controle Social - Direito Penal como Instrumento de Controle Social

    Outras Funções do Direito Penal

    Função de Garantia - Direito Penal como Garantia

    Função Ético-Social do Direito Penal

    Função Simbólica do Direito Penal

    Função Motivadora do Direito Penal

    Função de Redução da Violência Estatal

    Função Promocional do Direito Penal

    capítulo 4

    HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

    XXX

    Introdução

    As Vinganças nas Sociedades Primitivas

    Vingança Divina

    Vingança Privada

    Vingança Limitada (Talião)

    Vinganças Públicas

    Direito Penal na antiguidade

    Direito Penal na Grécia

    Direito Penal em Roma

    Direito Penal Medieval

    Direito Penal germânico

    Direito Penal Canônico

    Direito Penal comum

    Período Humanitário

    capítulo 5

    HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

    XXX

    Direito Penal Positivo Brasileiro: Síntese Histórica

    Ordenações do Reino de Portugal

    Código Criminal do Império de 1830

    Período Republicano: O Código Penal de 1890 e a Consolidação das Leis Penais (1932)

    Código Penal de 1940 e Suas Reformas

    capítulo 6

    ESCOLAS PENAIS

    XXX

    Introdução

    Escola Clássica

    Escola Positiva

    Cesare Lombroso

    Enrico Ferri

    Raffaele Garofalo

    Escolas Ecléticas

    Terceira Escola Italiana

    Escola de Marburgo

    Escola de Defesa Social

    Escola Francesa

    Escola Técnico-Jurídica

    Escola Correicionista

    Escola Humanista

    Teoria Psicossocial da Criminalidade

    Escola de Kiel

    Diferenças Entre as Escolas

    CAPÍTULO 7

    EVOLUÇÃO DA TEORIA-JURÍDICO DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL: FASES PRINCIPAIS E SEUS SISTEMAS PENAIS

    XXX

    Principais Sistemas Penais

    Sistema Clássico

    Sistema Neoclássico

    Modelo Neokantista: Escola de Marburgo e Escola de Baden

    Teoria Psicológica-Normativa da Culpabilidade

    Sistema Finalista

    O Finalismo de Welzel

    Pós-Finalismo: o Normativismo Funcionalista

    Sistemas Funcionalistas

    Roxin e o Sistema Teleológico-Funcional

    Jakobs e a Radicalização da Sistemática Funcional

    Funcionalismo de Controle Social de Hassemer

    Funcionalista Reducionista de Zaffaroni

    capítulo 8

    VELOCIDADES DO DIREITO PENAL

    XXX

    Introdução

    Direito Penal de Primeira Velocidade

    Direito Penal de Segunda Velocidade

    Direito Penal de Terceira Velocidade

    Direito Penal de Quarta Velocidade

    Direito Penal de Quinta Velocidade

    capítulo 9

    TEORIAS JUSTIFICACIONISTAS

    XXX

    Início

    Realismo Criminológico

    Teoria das Janelas Quebradas e a Política da Tolerância Zero

    Neorretribucionismo

    Neorrealistas (Realistas de Esquerda)

    capítulo 10

    DIREITO PENAL DO INIMIGO

    XXX

    Introdução

    Origem

    Fase Crítica

    Fase Descritiva

    Fase Legitimadora

    Características

    Questionamentos

    Pressupostos e Limites

    Harmonização com Princípios Constitucionais

    Direito Penal do Autor

    Direito Penal do Inimigo no Brasil

    capítulo 11

    ABOLICIONISMO PENAL

    XXX

    Introdução

    Abolicionismo Anarquista

    Abolicionismo de Louk Hulsman

    Abolicionismo de Thomas Mathiesen

     Abolicionismo de Nils Christie

    Abolicionismo Moderado

    CAPÍTULO 12

    RELAÇÃO DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

    XXX

    Direito Constitucional

    Direito Processual Penal

    Direito Civil

    Direito Administrativo

    Direito Tributário

    Outros Ramos do Direito

     

    CAPÍTULO 13

    DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

    XXX

    Considerações Iniciais

    Disposições Constitucionais de Direito Penal

    CAPÍTULO 14

    MANDADOS DE CRIMININALIZAÇÃO

    XXX

    Conceito

    Mandados de Criminalização Expressos

    Crimes de Racismo

    Crime de Tortura, Tráfico e Terrorismo

    Ação de Grupos Armados, Civis ou Militares, Contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático

    Crime de Retenção Dolosa do Salário de Trabalhadores

    Crimes de Abuso, Violência e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

    Crimes Contra o Meio Ambiente

    Mandados Implícitos de Criminalização

    Efeitos

    Mandados de Criminalização no Direito Comparado

    CAPÍTULO 15

    PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

    XXX

    Noção Geral

    Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

    Princípio da Fraternidade

    Princípio da Proibição do Retrocesso

    Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

    Princípio da Intervenção Mínima ou Ultima Ratio

    Direito Penal Mínimo e seus princípios: Alessandro Baratta

     Intrassistemáticos da Mínima Intervenção.

    Princípios Extrassistemáticos da Mínima Intervenção Penal: 1) Princípios Extrassistemáticos da Descriminação e 2) Princípios Metodológicos da Construção Alternativa dos Conflitos e dos Problemas Sociais.

    Princípio da Fragmentariedade

    Princípio da Subsidiariedade

    Princípio da Humanidade

    Princípio da Pessoalidade (Intranscendência, Personalidade, Responsabilidade Pessoal)

    Princípio da Vedação à Conta Corrente

    Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva (Princípio da Culpabilidade)

    Princípio da Individualização da Pena

    Princípio do Non Bis In Idem

    Princípio da Lesividade (Ofensividade)

    Princípio da Lesividade e Ofensividade Reflexa

    Princípio da Materialidade

    Princípio da Alteridade (ou Transcendentalidade)

    Princípio do Direito Penal do Fato (Responsabilidade pelo Fato)

    Princípio da Exclusiva Proteção ao Bem Jurídico

    Princípio da Necessidade Concreta da Pena ou da Necessidade das Reações Penais

    Princípio da Insignificância (Bagatela)

    Princípio da Proporcionalidade

    Princípio da Vedação ao Excesso em Execução ou da Coisa Julgada

    Princípio da Vedação a Proteção Deficiente

    Princípio da Adequação Social

    Princípio da Necessidade ou Idoneidade

    Princípio da Confiança

    Princípio da Isonomia ou da Igualdade

    Princípio da Coculpabilidade (ou Corresponsabilidade)

    Princípio da Presunção de Inocência

    Princípio da Independência das Instâncias

    Princípio da Proibição da Dupla Punição

    Princípio da Boa-Fé e Pro Homine

    Princípio de Proscrição da Grosseira Inidoneidade do Poder Punitivo, de Proscrição da Grosseira Inidoneidade da Criminalização e de Limitação Máxima da Resposta Contingente

    Princípio da Superioridade Ética do Estado

    Princípio do Saneamento Genealógico

    Princípio do Limite de Último Grau Histórico em Matéria Penal

    Princípio da Autorresponsabilidade

    Princípio da Imputação Pessoal

    Princípio da Autonomia

    Princípio da Desculpa

    Princípio da Referência Constitucional

    Princípios da Constitucionalidade das Normas Penais

    Princípio da Utilidade Social

    capítulo 16

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL

    XXX

    Considerações Iniciais

    Significado Essencial do Princípio

    Exceções e Reações ao Princípio da Reserva Legal

    Fundamento Político

    Fundamento Jurídico e o Princípio da Taxatividade

    Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Aberto

    Princípio da Reserva Legal e a Norma Penal em Branco

    Espécies de normais penais em branco

    Intermitência da Norma Penal em Branco

    Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Remissivo

    Princípio da Reserva Legal e as Contravenções Penais

    Princípio da Reserva Legal e as Penas

    Princípio da Reserva Legal e o Princípio da “Legalidade”

    Princípio da Reserva Legal e as Espécies Normativas

    Princípio da Reserva Legal e as Normas Penais Não Incriminadoras

    Princípio da Reserva Legal e Tratados Internacionais

    Princípio da Reserva Legal e o Direito Penal Internacional

    capítulo 17

    FONTES DO DIREITO PENAL

    XXX

    Introdução

    Fontes Matérias (Substanciais ou de Produção)

    Fontes Formais (De Cognição ou de Conhecimento)

    Fonte Formal Imediata

    Fontes Formais Mediatas (Secundárias)

    capítulo 18

    INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

    XXX

    Introdução e Conceito

    Espécies

    Interpretação Quanto ao Sujeito

    Interpretação Quanto ao Modo, Meio ou Método

    Interpretação Quanto ao Resultado

    Elementos de Interpretação

    Interpretação Progressiva, Adaptativa ou Evolutiva

    Interpretação Extensiva

    Interpretação Analógica ou Intra Legem

    Interpretação Sui Generis: Exofórica e Endofórica

    Princípio do Indubio Pro Reo

    Distinção Entre Analogia, Interpretação Extensiva e Interpretação Analógica

    Interpretação Conforme a Constituição e o Direito Penal

    Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine

    Exposição de Motivos e a Rubrica: Meios de Interpretação

    capítulo 19

    ANALOGIA E EQUIDADE

    XXX

    Analogia

    Conceito

    Pressupostos de Aplicação

    Fundamento

    Natureza Jurídica

    Analogia a Simile e Analogia a Maiori Ad Minus

    Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem

    Espécies

    Vedações

    Equidade

    Introdução

    Equidade na Elaboração de Leis

    Equidade e a Aplicação do Direito

    Equidade na Interpretação das Leis

    capítulo 20

    LEI PENAL NO TEMPO

    XXX

    Introdução: A Lei Penal e sua Vigência

    Revogação da Lei Penal

    Conflitos de Leis Penais no Tempo

    Combinação de Leis Penais (Lex Tertia)

    Lei Penal Mais Grave ou Lex Gravior

    Abolitio Criminis e Novatio Legis In Mellius

    Abolitio Criminis e Revogação de Tipo Penal (Princípio da Continuidade Normativo-Típica)

    Efeitos da Abolitio Criminis

    Abolitio Criminis Temporária e Lei Penal Inconstitucional Benéfica

    Lei Penal Intermediária

    Sucessão de Leis Penais

    Competência para Aplicação da Lei Penal Benéfica

    Crime Permanente e Crime Continuado

    Retroatividade da Jurisprudência

    Retroatividade da Norma Penal em Branco

    capítulo 21

    LEIS PENAIS INTERMITENTES

    XXX

    Introdução

    Leis Temporárias

    Leis Excepcionais

    Características e Efeitos

    Constitucionalidades das Leis Penais Intermitentes

    Lei Intermitente e a Pena de Morte

    Tipo Penal Circunstanciado

    capítulo 22

    TEMPO DO CRIME

    XXX

    Considerações Gerais

    Efeitos

    Tempo do Crime e Contagem do Prazo Prescricional

    capítulo 23

    CONFLITO APARENTES DE NORMA

    XXX

    Introdução ao Conflito Aparente de Leis

    Requisitos

    Objetivos

    Distinção em Relação à Outros Institutos

    Concurso de Delitos

    Espécies de Princípios para a Solução de Conflitos

    Princípio da Especialidade (Lex Specialis Derogat Generali; Semper Specialia Generalibus Insunt; Generi Per Speciem Derogatur)

    Princípio da Subsidiariedade

    Princípio da Consunção ou da Absorção (Lex Consumens Derogat Legi Consumptae)

    Princípio da Alternatividade

    CAPÍTULO 24

    TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

    XXX

    Introdução: Lei Penal no Espaço

    Teorias do Lugar do Delito (Locus Delicti)

    Exceções a Teoria da Ubiquidade

    Princípio da Territorialidade

    Conceito de Território e seus Elementos

    Território por Extensão ou Equiparação

    Direito de Passagem Inocente

    Foro Competente

    Julgamento de Crimes Praticados a Bordo de Aeronaves ou Navios

    Lei Penal e Convenção de Tóquio

    Crimes Cometidos em Lugar Não Pertencente a Qualquer País

    capítulo 25

    EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

    XXX

    Introdução

    Princípios

    Princípio da Personalidade (ou Nacionalidade)

    Princípio do Domicílio

    Princípio da Defesa, Real ou da Proteção

    Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita

    Princípio da Representação, Pavilhão, Pavilhão, da Bandeira subsidiário da substituição

    Extraterritorialidade Incondicionada

    Proibição do Bis In Idem

    Lei de Tortura

    Extraterritorialidade Condicionada

    Extraterritorialidade e o Código Penal Militar

    Aplicação da Lei Penal Estrangeira e Fatos Praticados no Território Nacional

    Extradição

    Expulsão

    Deportação

    Pena Cumprida no Estrangeiro

    Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional

    capítulo 26

    EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

    XXX

    Limites ao Exercício do Direito de Punir do Estado: Introdução

    Imunidades Diplomáticas

    Natureza Jurídica e Renúncia

    Imunidades Parlamentares

    Imunidade Parlamentar Federal

    Imunidade Material, Real ou Substantiva (Inviolabilidade)

    Imunidade Processual, Formal ou Adjetiva

    Imunidade Prisional.......................................................................................    

    Imunidade para o Processo..........................................................................    

    Imunidade Parlamentar Estadual........................................................................    

    Imunidade Parlamentar Municipal

    Imunidade do Parlamentar e Estado de Sítio

    Imunidade Parlamentar à Atuação como Testemunha

    Imunidade a Incorporação às Forças Armadas

    Imunidade Presidencial e de Governadores de Estado e do Distrito Federal 

    Prefeitos Municipais

    Advogados

    capítulo 27

    EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

    XXX

    Homologação de Sentença Estrangeira e Soberania Nacional

    Hipóteses para Homologação

    Reparação Civil

    Aplicação de Medida de Segurança

    Lavagem de Dinheiro

    Efeitos de Sentença Condenatória Estrangeira que Independem de Homologação

    capítulo 28

    DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO PENAL

    XXX

    Contagem do Prazo Penal

    Fração Não Computável da Penal

    Legislação Especial

    PARTE II

    TEORIA JURÍDICA DO CRIME

    capítulo 29

    INTRODUÇAO À TEORIA GERAL DO CRIME

    XXX

    Introdução

    Conceito de Crime

    Conceito Formal

    Conceito Material

    Conceito Analítico

    Diferenças Entre Crime e Contravenção Penal

    CAPÍTULO 30

    BEM JURÍDICO PENAL

    XXX

    Conceito

    Discricionariedade da Escolha do Bem-Jurídico Penal

    A Lesão a Interesses Alheios e o Harm Principle

    Funções do Bem Jurídico

    Teorias Constitucionais

    A (In)Constitucionalidade da Norma Penal sem Bem Jurídico: “Crime sem Bem Jurídico” e o Dogma Penal

    Oposições à Teoria do Bem Jurídico

    Bem Jurídico-Penal Supraindividual

    Bens Jurídicos Imediatos e Intermediários

    capítulo 31

    OBJETO DO CRIME

    XXX

    Espécies

    Objeto Jurídico

    Objeto Material do Crime

    capítulo 32

    SUJEITO ATIVO DO CRIME

    XXX

    Conceito

    Capacidade Ativa

    Imputabilidade e Capacidade

    capítulo 33

    SUJEITO PASSIVO DO CRIME

    XXX

    Conceito e Outras Designações

    Animais como Vítimas de Crime?

    Prejudicado pelo Crime

    Sujeito Passivo e Objeto Material

    capítulo 34

    PAPEL DA VÍTIMA NO DIREITO PENAL

    XXX

    A Vítima

    Vitimologia

    Conceito de Vítima

    Classificações de Vítima

    Vítima sem Crime e Crime sem Vítima

    Vitimização

    Vitimização Primária, Secundária e Terciária

    Criminalidade Oculta e as Cifras

    Vitimodogmática

    Formas Específicas de Proteção Legal da Vítima

    CAPÍTULO 35

    RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

    XXX

    Problemática

    Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema Francês

    Previsão no Direito Brasileiro

    Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público

    Extinção da Pessoa Jurídica

    Entes Despersonalizados

    Habeas Corpus e a Pessoa Jurídica

    Atos Processuais e Pessoas Jurídicas

    Interesse ou Benefício da Pessoa Jurídica

    Dupla Imputação e o Concurso de Pessoas

    Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra Honra

    Responsabilidade da Pessoa Jurídica no Direito Penal Internacional

    CAPÍTULO 36

    CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS

    XXX

    Introdução

    Crimes Comuns e Especiais

    Crimes Materiais, Formais e de Mera Conduta

    Crimes de Lesão e Crimes de Perigo

    Crimes Instantâneos, Permanentes e a Prazo

    Crimes Comissivos e Omissivos

    Crimes Comuns, Próprios, Bipróprios e de Mão Própria

    Crimes Unissubjetivos e Plurissubjetivos

    Crimes de Subjetividade Passiva Única e de Dupla Subjetividade Passiva

    Crimes Simples, Complexos e Ultracomplexo

    Crimes Mono-Ofensivos e Pluriofensivos

    Crimes Unissubsistentes e Plurissubssitentes

    Crimes de Forma Livre e de Forma Vinculada

    Crimes Principais e Crimes Acessórios

    Crime Conexos e Crimes Independentes

    Crimes à Distância, Plurilocais e em Trânsito

    Crimes Transeuntes e Não Transeuntes

    Crime Consumado e Crime Tentado

    Crime de Ação Simples e Crimes de Ação Múltipla

    Crime Nacional ou Crime Internacional

    Crime Doloso, Culposo ou Preterdoloso

    Outras Classificações de Delitos

    capítulo 37

    FATO TÍPICO

    XXX

    Conceito

    Caracteres e Elementos

    capítulo 38

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    XXX

    Conceito e Origem

    Natureza Jurídica

    Requisitos Objetivos

    Requisitos Subjetivos

    Cabimento

    Momento para Aplicação

    Princípio da Insignificância Imprópria

    Registros Criminais Pretéritos e Princípio da Insignificância

    Legislação Infraconstitucional

    Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Lesividade

    Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Intervenção Mínima

    Distinção do Princípio da Insignificância e das Infrações de Menor Potencial Ofensivo

    Distinção do Princípio da Insignificância e do Furto Privilegiado

    Princípio da Insignificância e Oculta Compensatio

    Casuísticas

    Porte de Droga para Uso Próprio

    Crimes Contra a Ordem Tributária

    Contrabando e Descaminho

    Roubo

    Crimes Contra a Administração Pública

    Crimes Contra a Fé-Pública

    Crimes Praticados por Prefeito Municipal

    Ato Infracional

    Furtos em Continuidade Delitiva

    Furto Qualificado

    Furto de Aparelho Celular

    Crime Ambiental

    Crimes Militares

    Rádio Pirata

    Crimes ou Contravenções Penais Contra a Mulher no Âmbito das Relações Domésticas

    Crime de Posse de Munição

    Furto Famélico

    Crime de Receptação

    Dano Qualificado

    Racismo

    Apropriação Indébita Previdenciária

    Crime de Estelionato (Previdenciário, FGTS e Seguro Desemprego)

    Crime de Evasão de Divisa

    Crimes Eleitorais

    Crime de Disponibilização de Acesso à Internet Sem Autorização da Anatel

    Venda de CD Pirata

    capítulo 39

    TEORIA DA TIPICIDADE

    XXX

    Conceito

    Evolução da Doutrina

    Tipicidade e Antijuridicidade

    Ausência de Tipicidade

    Adequação Típica

    Adequação Típica por Subordinação Imediata (Direta)

    Adequação Típica por Subordinação Mediata (Ampliativa ou por Extensão)

    Tipicidade Material

    Tipicidade Conglobante

    capítulo 40

    CONDUTA

    XXX

    Considerações Gerais

    Distinção entre Conduta e Ato

    Teorias da Conduta

    Teoria Naturalística ou Causal

    Teoria Final da Ação

    Teoria Sintomática

    Teoria Social da Ação

    Teoria Pessoal da Ação

    Teoria Negativa da Ação

    Teoria da Ação Comunicativa

    Teoria da Ação Significativa

    Teoria da Jurídico-Penal da Conduta

    Características da Conduta

    Elementos da Conduta

    Exclusão da Conduta

    Involuntariedade

    Coação Física Irresistível

    Caso Fortuito ou Força Maior

    Fases de Realização da Conduta

    Formas de Conduta

    Quanto a Voluntariedade do Agente

    Erro de Tipo

    Quanto ao Modo de Execução

    capítulo 41

    OMISSÃO E SUAS FORMAS

    XXX

    Aspectos Gerais da Omissão

    Teorias da Omissão

    Espécies de Omissão

    Omissão Própria

    Omissão Imprópria

    Omissão de evento (resultado)

    Dever Jurídico de Agir

    Poder de Agir

    Causalidade da Omissão Imprópria

    Participação por Omissão

    Relação de Causalidade e Questões Controversas

    Omissão de Socorro Quanto ao Agressor

    Relação de Garantia entre Pais e Filhos Menores

    Relação de Garantia em Relacionamento Diversos

    Surgimento de Novas Causas Geradoras do Dever de Garante

    capítulo 42

    RESULTADO

    XXX

    Noções Gerais

    Resultado Normativo ou Jurídico

    Resultado Naturalístico ou Material

    Resultado nos Crimes de Perigo

    Distinção entre Resultado e Evento

     

    capítulo 43

    DA RELAÇAO DE CAUSALIDADE

    XXX

    Introdução e Conceito de Nexo Causal

    Teorias

    Teoria da Relevância Jurídica

    Equivalência dos Antecedentes

    Causalidade Hipotética às Avessas

    Casualidade Adequada

    Concausa

    Exceção à Teoria “Condictio Sine Qua Non

    capítulo 44

    TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (Teoria dos papéis de Jakobs)

    XXX

    Introdução

    Significado

    Natureza Jurídica

    Pressupostos

    Imputação Objetiva: Ordenamento Jurídico Penal no Brasil e Jurisprudência

    capítulo 45

    TEORIA DO TIPO

    XXX

    Introdução

    Outros Usos Doutrinários da Palavra Tipo

    Tipo Legal: Origens e Evolução

    Funções do Tipo Legal

    Elementos do Tipo Legal

    Tipo Normal e Tipo Anormal

    Tipo Fundamental e Tipo Derivado

    Tipo Fechado e Tipo Aberto

    Tipo Simples e Tipo Misto

    Tipo Congruente e Tipo Incongruente

    Tipo Preventivo

    Tipo de Fato e Tipo de Autor

    Tipo Conglobante, Tipo Remetido e Tipo de Ação

    Tipo Proibitivo, Tipo Mandamental, Tipo Permissivo e Tipo Justificante

    capítulo 46

    CRIME DOLOSO

    XXX

    Conceito

    Teorias do Dolo

    Teoria da Vontade

    Teoria do Assentimento

    Teoria da Representação

    Teoria da Probabilidade

    Dolo no Código Penal e as Teorias Adotadas

    Elementos do Dolo

    Características do Dolo

    Espécies de Dolo

    Dolo Natural ou Neutro

    Dolo Normativo ou Híbrido

    Dolo Direto ou Determinado (Intencional, Imediato ou Incondicionado) e Dolo Indeterminado

    Dolo Indireto ou Indeterminado: Dolo Alternativo ou Dolo Eventual

    Dolo Cumulativo

    Dolo de Dano e Dolo de Perigo

    Dolo Genérico

    Dolo Específico

    Dolo Geral

    Dolo de Primeiro Grau

    Dolo de Segundo Grau

    Dolo de Terceiro Grau

    Dolo Antecedente, Concomitante e Subsequente

    Dolo de Propósito ou de Ímpeto (ou dolo repentino)

    Dolo Abandonado

    Dolo Global ou Unitário

    Dolus Bonus e Dolus Malus

    Dolo Valorado e Dolo Desvalorado

    Dolo Enantiomórfico

    Dolo sem vontade

    Prova do dolo: Teoria dos indicadores externos de Hassemer

    Dolo e Pena

    Dolo nos Crimes Comissivos por Omissão

    Fases da Conduta Dolosa

    Crimes Ultraintencionais

    Crimes de Tendência Peculiar

    Dolo Eventual e Teoria da Cegueira Deliberada (Cegueira Internacional ou Willful blindness, do Mundo Anglo-Saxão)

    Elemento Subjetivo nas Contravenções

    CAPÍTULO 47

    CRIME CULPOSO

    XXX

    Tipo Culposo

    Elementos do Fato Típico Culposo

    Princípio do Incremento do Risco

    Modalidades de Culpa: Imprudência, Negligência e Imperícia

    Crime Culposo e Tipo Penal Aberto

    Classificação de Culpa

    Culpa Consciente (Com Representação) e Culpa Inconsciente (Sem Representação)

    Culpa Própria e Culpa Imprópria

    Culpa Direta e Culpa Mediata ou Indireta

    Culpa Temerária (Culpa Grosseira)

    Culpa Presumida (In Re Ipsa)

    Diferença entre Culpa Consciente e Dolo Eventual

    Graus de Culpa

    Concorrência e Compensação de Culpas

    Tentativa nos Crimes Culposos

    Participação nos Crimes Culposos

    Exclusão da Culpa

    Princípio da Confiança e Crimes Culposos

    Erro Profissional

    Caso Fortuito e Força Maior

    Risco Tolerado

    Omissões Culposas e a Teoria do aliud agere

    capítulo 48

    CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

    XXX

    Considerações Iniciais

    Crimes Qualificados pelo Resultado

    Espécies de Crimes Qualificados pelo Resultado

    Nexo de Causalidade da Conduta e Resultado Agravador

    Crimes Preterdolosos ou Preterintencional

    Componentes

    Tentativa no Preterdoloso

    Latrocínio

    Lesões Corporais de Natureza Grave ou Gravíssima

    Crítica aos Delitos Preterdolosos

    Reincidência no Delito Preterdoloso

    capítulo 49

    ERRO DE TIPO

    XXX

    Erro no Direito Penal

    Conceito: Erro de Tipo

    Distinção entre Erro de Tipo e Erro de Proibição

    Espécies de Erro de Tipo

    Erro de Tipo Essencial

    Efeito

    Erro de Tipo Incriminador e Permissivo

    Erro de Tipo Acidental

    Erro de Tipo e Crimes Omissivos Impróprios

    Erro sobre o Objeto Material: Sobre a Pessoa e sobre a Coisa

    Erro na Execução do rime

    Aberratio Ictus, Desvio na Execução ou Erro de Golpe

    Aberratio Criminis, Aberratio Delicti ou Resultado Diverso do Pretendido

    Erro Sobre o Nexo Causal ou Aberratio Causae

    capítulo 50

    FASES DE REALIZAÇÃO DO CRIME OU ITER CRIMINIS

    XXX

    Conceito

    Fases do Iter Criminis

    Fase Interna (Cogitação)

    Fase Externa (Preparação, Execução e Consumação)

    Atos Preparatórios

    Atos Executórios

    Consumação

    Exaurimento

    capítulo 51

    O CRIME CONSUMADO

    XXX

    Conceito e Introdução

    Diferença entre Crime Consumado e Crime Exaurido

    Consumação nos Diversos Crimes

    capítulo 52

    DA TENTATIVA

    XXX

    Introdução e Conceito

    Natureza Jurídica

    Elementos da Tentativa

    Teorias e Punibilidade da Tentativa

    Critérios para a Diminuição da Pena na Tentativa

    Espécies de Tentativa

    Diferença entre Crime Falho e Tentativa Falha

    Tentativa e Crime de Ímpeto

    Infrações que Não Admitem a Tentativa

    Tentativa e Crime Culposo

    Tentativa e Dolo Eventual

    Casos Polêmicos

    capítulo 53

    ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

    XXX

    Introdução, Conceito e Previsão Legal

    Distinção entre a Tentativa e a Desistência Voluntária ou Arrependimento Eficaz

    Distinção entre Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

    Desistência Voluntária

    Desistência Momentânea

    Execução Retomada

    Arrependimento Eficaz

    Requisitos

    Natureza Jurídica

    Consequências ou Efeitos

    Incompatibilidade com Alguns Crimes

    Concurso de Pessoas: Comunicabilidade

    Lei de Terrorismo

    Capítulo 54

    ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU PONTE DE PRATA

    XXX

    Introdução e Dispositivo Legal

    Natureza Jurídica

    Fundamentos e Política Criminal

    Requisitos

    Critérios para a Diminuição da Pena

    Momentos para a Reparação do Dano ou Restituição

    Arrependimento Posterior e a Violência Imprópria

    Atos Voluntários

    Não Aceitação da Vítima

    Reparação e Restituição Parcial

    Extensão aos Coautores

    Cooperação Dolosamente Distinta e Arrependimento Posterior

    Reparação do Dano após o Recebimento da Denúncia

    Arrependimento Posterior e Crime Culposo

    Análises das Súmulas 554 e 246 do STF

    Outros Casos Específicos de Reparação do Dano ou Restituição da Coisa

    CAPítulo 55

    CRIME PUTATIVO

    XXX

    Conceito e Espécies

    Crime de Alucinação

    Crime Putativo por Erro de Tipo Invertido

    Crime Putativo por Obra do Agente Provocador

    CAPítulo 56

    CRIME IMPOSSÍVEL

    XXX

    Conceito e Dispositivo Legal

    Natureza Jurídica

    Elementos

    Requisitos Essenciais

    Ineficácia Absoluta do Meio

    Absoluta Impropriedade do Objeto

    Momento de Avaliação da Idoneidade do Meio ou do Objeto

    Teorias sobre o Crime Impossível

    Diferença entre Crime Impossível e Crime Putativo

    Diferença entre Crime Impossível e Erro de Tipo

    Crime Impossível e o Flagrante Provocado ou Preparado

    Crime Impossível e Questões Polêmicas

    Sistema de Vigilância e Crime Impossível

    Carros Blindados

    Delito de Periculosidade

    capítulo 57

    ANTIJURIDICIDADE

    XXX

    Conceito

    Terminologia: Antijuridicidade e Injusto. Antinormatividade e Antijuridicidade. Ilicitude e Antijuridicidade

    Relação entre Tipicidade e Ilicitude

    Ilicitudes Formal e Material

    Ilicitude Penal e Extrapenal

    Ilicitude Genérica e Específica

    Ilicitude Objetiva e Subjetiva

    Excludentes de Ilicitude ou Causas de Justificação

    Ilicitude Diante da Teoria da Imputação Objetiva

    Excesso

    Elementos Objetivos e Subjetivos das Causas Excludentes da Ilicitude

    Comunicabilidade das Excludentes a Ilicitude

    Justificação nos Tipos Culposos

    Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude: Consentimento do Ofendido

    Conceito

    Natureza Jurídica

    Consequências

    Requisitos

    Casuísticas do Consentimento do Ofendido

    A Disponibilidade do Bem Integridade Física

    Capacidade para Consentir e Idade

    Consentimento do Ofendido em Crimes Culposos

    Intervenção Médica e Consentimento do Ofendido

    Consentimento Manifestado por Mandato

    Revogação do Consentimento

    Consentimento Presumido

    Ticking Bomb Scenario Theory: O Emprego da Tortura na Iminência de Ato Terrorista

    Justificação Procedimental

    capítulo 58

    ESTADO DE NECESSIDADE

    XXX

    Conceito

    Fundamento

    Modalidades

    Natureza Jurídica

    Teorias sobre o Estado de Necessidade

    Requisitos

    Causa de Diminuição

    Estado de Necessidade e Aberratio Ictus

    Estado de Necessidade e Dificuldades Econômicas

    Estado de Necessidade Recíproco

    Estados de Necessidade e os Crimes Habituais e Permanentes

    Estado de Necessidade Efeitos Civis: Estado de Necessidade Contra Coisas

    Reação Contra Inimputáveis

    Porte de Arma e Estado de Necessidade

    Comunicabilidade do Estado de Necessidade

    Excesso no Estado de Necessidade

    Estado de Necessidade e o Código Penal Militar

    capítulo 59

    LEGÍTIMA DEFESA

    XXX

    Conceito da Legítima Defesa

    Fundamentos e Princípios da Legítima Defesa

    Modalidades da Legítima Defesa

    Legítima Defesa Sucessiva e Recíproca

    Natureza Jurídica da Legítima Defesa

    Requisitos da Legítima Defesa

    Agressão

    Agressão Injusta

    Atualidade ou Iminência da Agressão

    Direito Próprio ou de Terceiro

    Moderação: Princípio da Proporcionalidade

    Necessidade

    Elemento Subjetivo

    Efeitos Civis da Legítima Defesa

    Aberratio Ictus e Legítima Defesa

    Coexistência de Legítima Defesa e Estado de Necessidade

    Regra de Extensão para os Agentes de Segurança Pública: Legítima Defesa de Vítima Mantida de Refém

    Legítima Defesa da Honra

    Legítima Defesa contra Pessoa Jurídica

    Legítima Defesa Contra Agressão de Inimputáveis

    Legítima Defesa Contra Multidão

    Legítima Defesa por Omissão

    Legítima Defesa Praticada por Inimputáveis

    Legítima Defesa por Provocação

    Legítima Defesa da Comunidade

    Legítima Defesa Contra Animais

    Legítima Defesa contra Atos Preparatórios

    Legítima Defesa Contra Crime Impossível

    Legítima Defesa e Atos de Autoridades e Agentes Policiais

    Legítima Defesa Putativa e Pretexto de Legítima Defesa

    Legítima Defesa na Vingança e no Desafio

    Legítima Defesa e Delito Culposo

    Legítima Defesa do Estado

    capítulo 60

    ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

    XXX

    Conceito

    Fundamento

    Destinatários

    Dever Legal

    Cumprimento Estrito

    Estrito Cumprimento nos Crimes Culposos

    Estrito Cumprimento e Homicídio

    Estrito Cumprimento e Tipicidade Conglobante

    Situações Específicas de Cumprimento do Dever Legal

    capítulo 61

    EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

    XXX

    Conceito

    Fundamento

    Exercício do Direito

    Exercício Regular: Limites da Excludente

    Exercício Regular de Direito e Efeitos Civis

    Distinção entre Cumprimento do Dever Legal e Exercício

    Intervenções Médicas e Cirúrgicas: O “Consentimento Hipotético”

    Lesões em Jogos Esportivos

    Utilização de Cadáveres pelas Faculdades de Medicina

    Atuação no Dever de Guarda e Educação dos Filhos

    Ofendículos ou Ofensaculas

    Situações Típicas de Exercício Regular de Direito

    Atuação Pro Magistratu e a Autoajuda

    CAPÍTULO 62

    CULPABILIDADE

    XXX

    Considerações Iniciais e Conceitos

    Das Diversas Concepções de Culpabilidade

    Evolução Dogmática da Culpabilidade

    Considerações

    Teoria Psicológica da Culpabilidade

    Teoria Normativa ou Psicológico Normativa da Culpabilidade

    Teoria Pura da Culpabilidade

    Teoria Limitada da Culpabilidade

    A Culpabilidade na Contemporaneidade

    A Culpabilidade no Pós-Finalismo de Welzel

    A Culpabilidade em Maurach

    Funcionalismo e a Culpabilidade: Claus Roxin

    Funcionalismo Sistêmico e Culpabilidade em Jakobs

    A Culpabilidade como Limite de Pena em Winfred Hassemer

    Culpabilidade Referida à Pessoa

    Culpabilidade pelo Caráter

    Culpabilidade da Pessoa (ou Personalidade)

    Negação da Culpabilidade

    Coculpabilidade e Culpabilidade do Vulnerável

    Coculpabilidade

    Coculpabilidade às Avessas

    Culpabilidade do Vulnerável

    Modalidades de Culpabilidade

    Culpabilidade Formal e Material

    Tipo Positivo e Tipo Negativo de Culpabilidade

    Culpabilidade e Neurociência

    CAPÍTULO 63

    DA IMPUTABILIDADE PENAL

    XXX

    Conceito

    Fundamento da Imputabilidade

    Imputabilidade e Responsabilidade

    Imputabilidade e Capacidade

    Causas que Excluem a Imputabilidade

    Sistemas para Apuração de Inimputabilidade

    Momento para Aferição da Imputabilidade

    Menoridade Penal

    Menoridade no Código Penal Militar

    Menoridade no Tribunal Penal Internacional

    A Redução da Menoridade Penal

    Inimputabilidade por Doença Mental ou Desenvolvimento

    Mental ou Retardado

    Doença Mental

    Desenvolvimento Mental ou Retardado

    Desenvolvimento Mental Incompleto

    Efeitos da Inimputabilidade

    Inimputabilidade Diminuída ou Restrita

    CAPÍTULO 64

    DA EMBRIAGUEZ

    XXX

    Introdução e Conceito

    Fases da Embriaguez

    Classificação

    Teoria da Actio Libera In Causa

    Consequências da Embriaguez Fortuita e Completa

    Prova da Embriaguez e Prova da Inimputabilidade

    Embriaguez na Lei de Drogas

    CAPÍTULO 65

    A EMOÇÃO E A PAIXÃO

    XXX

    Considerações Iniciais

    Espécies

    Emoção e Paixão como Excludentes da Culpabilidade

    Emoção como Minorante e como Atenuante

    CAPÍTULO 66

    POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

    XXX

    Introdução e Conceito

    Objetividade da Consciência da Ilicitude

    Posicionamento na Teoria do Delito

    CAPÍTULO 67

    ERRO DE PROIBIÇÃO

    XXX

    Considerações Iniciais

    Erro de Proibição Escusável e Inescusável

    Critério para Aferir

    Consequências

    Modalidades

    Erro de Proibição Direto

    Erro de Proibição Indireto

    Erro de Proibição Mandamental

    Outras Espécies de Erro de Proibição

    Diferenças do Erro de Proibição e Delito Putativo

    Erro de Compreensão

    Descriminante ou Eximentes Putativa

     

    CAPÍTULO 68

    EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

    XXX

    Introdução e Conceito

    Posição na Teoria do Delito

    Previsão Legal

    Origem

    Causas Supralegais de Exclusão

    CAPÍTULO 69

    COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU MEDO INSUPERÁVEL

    XXX

    Conceito e Espécies

    Fundamento

    Requisitos

    Efeitos: Coagido e Coator

    Rogas e Sugestão Hipnótica

    Temor Reverencial

    Diferença entre Estado de Necessidade e Coação Moral Irresistível

    CAPÍTULO 70

    OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

    XXX

    Conceito

    Fundamento

    Natureza Jurídica

    Requisitos de Ordem Legal

    Consequências para o Funcionário Público Subordinado e para o Superior

    Obediência Hierárquica no Código Penal Militar

    CAPÍTULO 71

    CONCURSO DE PESSOAS

    XXX

    Conceito e a Legislação Pertinente

    Classificação dos Crimes Quanto ao Concurso de Pessoas

    Teorias Relativas à Punibilidade no Concurso de Autor

    Repercussão das Teorias Perante o Código Penal

    Modalidades de Concurso de Pessoas

    Autoria

    Teorias sobre o Conceito de Autor

    Teorias que Delimitam a Autoria e a Participação

    Teoria Objetivo-Formal

    Teoria Objetivo-Material

    Teoria do Domínio do Fato

    Autoria Direta (Imediata) e Indireta (Mediata)

    Autoria Indireta (Mediata) e Crimes Próprios e de Mão Própria

    Classificações da Doutrina Sobre Autoria

    Autoria Intelectual

    Autoria por Convicção

    Autoria por Determinação

    Autoria Colateral

    Autoria Incerta e Desconhecida

    Executor de Reserva

    Autoria de Escritório

    Autoria de determinação

    Coautoria

    Coautoria em Crimes de Mãos Próprias, Próprios e Comuns

    Coautoria Sucessiva

    Tentativa e Coautoria

    Participação

    Conceito e Natureza Jurídica

    Princípios da Participação

    Fundamento da Punibilidade da Participação

    Teorias sobre a Participação

    Teorias da Participação e Autoria Mediata

    Participação Posterior ao Crime

    Participação Inócua

    Conivência ou Participação Negativa

    Participação Sucessiva

    Participação da Participação

    Cumplicidade

    Participação por Ações Neutras

    Tentativa na Participação

    Participação em ação alheia

    Requisitos para a Existência de Concurso de Pessoas

    Pluralidade de Condutas

    Relevância Causal e Jurídica das Condutas

    Concorrente necessário impróprio

    Liame Subjetivo ou Vínculo Subjetivo entre os Agentes

    Identidade de Crimes para Todos os Envolvidos

    Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias

    Concurso de Pessoas em Crimes Omissivos

    Coautoria em Crimes Omissivos

    Participação em Crimes Omissivos

    Concurso de Pessoas em Crimes Culposos

    Considerações Iniciais

    Autoria Mediata e Crime Culposo

    Coautoria em Crimes Culposos

    Participação em Crimes Culposos

    Participação Punível: Desistência Voluntária e Arrependimento Posterior

    Multidão Delinquente

    Polêmica Relativa ao Concurso de Pessoas no Infanticídio

    Parte III

    TEORIA GERAL DA PENA

    CAPÍTULO 72

    INTRODUÇÃO A TEORIA DAS PENAS OU TEORIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO CRIME

    XXX

    Conceito

    Teorias da Pena

    Teorias Absolutas, Retributivas ou Retribucionista

    Teorias Relativas, Preventivas ou Prevencionistas

    Teorias Unitárias, Mistas, Ecléticas ou da União

    Teoria Agnóstica da Pena

    Fundamento

    Finalidades da Pena

    Caracteres da Pena

    Modalidades de Penas

    CAPÍTULO 73

     DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

    XXX

    Considerações Iniciais

    Sistemas Prisionais

    Modalidades de Penas Privativas de Liberdade

    Reclusão

    Detenção

    Prisão Simples

    Regime de Cumprimento de Pena: Considerações Iniciais

    Regras para Imposição dos Regimes de Pena

    Regime Inicial Fechado

    Regime Inicial Semiaberto

    Regime Inicial Aberto

    Fixação de Regime Mais Gravoso que o Legal

    Fixação de Pena Inicial Pelo Juiz de Execução

    Regime Inicial por Crimes Hediondos e Equiparados e Estrangeiros em Situação Irregular

    Regras dos Regimes de Cumprimento de Pena

    Regras do Regime Fechado

    Regras do Regime Semiaberto

    Regras do Regime Aberto

    Regime Aberto e Legislação Local

    Ausência de Local para Cumprimento de Pena

    Presídios Federais

    Regime Especial

    Regime Disciplinar Diferenciado

    Prisão Albergue e Domiciliar

    Regime Especial de Semiliberdade: Cumprimento de Pena do Índio

    Prisão Especial

    Pena Privativa de Liberdade no Código Penal Militar

    Privatização de Presídios no Brasil

    CAPÍTULO 74

    DA REINCIDÊNCIA

    XXX

    Conceito e Pressupostos

    Fundamentos

    Natureza Jurídica

    Efeitos da Reincidência

    Prova da Reincidência

    Espécies

    Reincidência: Crimes Militares e Políticos

    Reincidência na Lei de Contravenções Penais

    Duração da Condenação Anterior para Efeito de Reincidência

    Primário, Reincidente e Tecnicamente Primário

    Reincidência e Antecedentes Criminais

    Reincidência e Pena de Multa

    CAPÍTULO 75

    PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

    XXX

    Introdução e Rol das Penas Restritivas de Direito

    Regras de Tóquio e Regras de Mandela

    Natureza Jurídica

    Características

    Requisitos das Penas Restritivas de Direito

    Requisitos Subjetivos

    Requisitos Objetivos

    Penas Restritivas de Direitos e Hipóteses Específicas

    Momento para Substituição

    Regras para a Substituição

    Conversão em Pena Privativa de Liberdade

    Conversão Obrigatória: Descumprimento Injustificado

    Conversão e Tempo de Pena Restante

    Conversão de Penas e Caráter Pecuniário

    Início da Execução e Duração das Penas Restritivas De Direitos

    Modalidades das Penas Restritivas de Direitos

    Penas Restritivas de Direitos em Espécies

    Prestação Pecuniária

    Perda de Bens e Valores

    Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

    Interdição Temporária de Direitos

    Limitação de Fim de Semana

    CAPÍTULO 76

    PENA DE MULTA

    XXX

    Introdução

    Dos Valores das Multas

    Lei de Drogas

    Critérios

    Exceções ao Critério do Dia-Multa

    Aplicação da Pena de Multa

    Atualização dos Valores

    Aumento do Valor da Multa: Pena Ineficaz

    Pagamento de Multa e Execução da Pena de Multa

    Considerações Iniciais

    Legitimidade, Competência e Rito para a Cobrança da Dívida de Valor

    Causas de Suspensão e Interrupção da Prescrição

    Parcelamento da Multa

    Outras Questões

    Habeas Corpus

    Valor Irrisório

    Multa Substitutiva ou Vicariante

    Pena de Multa e Progressão de Regime de Pena Privativa de Liberdade

    Conversão da Multa em Pena Restritiva de Direitos

    Detração e Pena de Multa

    Pena de Multa na Legislação Especial

    Distinção entre Multa e Pena de Prestação Pecuniária

    CAPÍTULO 77

    APLICAÇÃO DA PENA

    XXX

    Conceitos e Pressupostos

    Elementares e Circunstâncias

    Classificação das Circunstâncias

    Técnica de Aplicação da Pena

    Fixação da Pena-Base

    Circunstâncias Agravantes

    Circunstâncias Atenuantes

    Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

    Causas de Aumento de Pena ou Majorantes e Diminuição ou Minorantes de Penas

    CAPítulo 78

     DO CONCURSO DE CRIMES

    XXX

    Introdução

    Aplicação da Pena no Concurso de Crimes: Sistemas

    Concurso Material de Crimes

    Considerações Iniciais

    Critério para Aplicação da Pena e Sua Repercussão nas Diversas Espécies de Penas

    Concurso Material Moderado (Limitado)

    Concurso Material e Suspensão Condicional do Processo

    Concurso Formal de Crimes

    Modalidades de Concurso Formal

    Identidade de Crimes

    Unidade de Desígnios

    Aplicação da Pena no Concurso Formal

    Aplicação da Pena no Concurso Formal Perfeito

    Concurso Material Benéfico

    Aplicação de Pena no Concurso Formal Imperfeito

    Crime Continuado

    Introdução

    Natureza Jurídica

    Teorias sobre o Crime Continuado

    Requisitos do Crime Continuado

    Aplicação de Pena no Crime Continuado

    Crime Continuado Específico (Qualificado)

    Crime Continuado e Crime Habitual

    Crime Continuado e Crimes Culposos

    Crime Continuado e Aplicação da Lei Penal no Tempo

    Crime Continuado e Suspensão Condicional do Processo

    Multas e Concursos de Crimes

    Concurso de Crimes e Transação Penal

    CAPÍTULO 79

    LIMITES DA PENA E UNIFICAÇÃO

    XXX

    Considerações Iniciais

    Unificação das Penas

    Superveniência de Nova Condenação e Unificação das Penas

    capítulo 80

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

    XXX

    Considerações Iniciais

    Conceito e Natureza Jurídica

    Sistemas

    Modalidades de Sursis

    Requisitos

    Requisitos Objetivos

    Requisitos Subjetivos

    Momento para Concessão

    Condições

    Período de Prova e Prorrogação

    Revogação

    Sursis Ineficaz

    Cassação

    Cumprimento das Condições

    Sursis na Legislação Especial

    Crimes Ambientais

    Lei de Drogas e Crimes Hediondos

    Contravenções Penais

    Lei de Segurança Nacional

    CPM

    Lei Maria da Penha

    Suspensão Condicional do Processo

    Outras questões relevantes

    Sursis Sucessivos e Simultâneos

    Condenado Estrangeiro

    Suspensão dos Direitos Políticos

    Habeas Corpus

    Regime de Pena

    Indulto e Detração Penal

    capítulo 81

    DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

    XXX

    Conceito

    Natureza Jurídica

    Requisitos

    Objetivos

    Reincidentes Específicos

    Condenado Primário de Bons Antecedentes

    Subjetivos

    Exame Criminológico

    Procedimento para Obtenção

    Especificações das Condições

    Condições Obrigatórias

    Condições Facultativas

    Condição Legal Indireta

    Concessão e Acompanhamento do Período de Prova

    Revogação

    Causas Obrigatórias da Revogação

    Causas Facultativas de Revogação

    Não Implantação

    Suspensão do Livramento Condicional ou Livramento Condicional Cautelar

    Prorrogação do Período de Prova

    Extinção da Pena

    Diferenças entre Livramento Condicional e Sursis

    Livramento Condicional e Remição

    Livramento Condicional e Execução Provisória

    Livramento Condicional e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

    Livramento Condicional Humanitário

    Livramento Condicional de Estrangeiro

    Livramento Condicional e Habeas Corpus

    Livramento Condicional e a Lei do Crime Organizado

    Livramento Condicional Insubsistente

    Livramento Condicional do CPM

    capítulo 82

    DOS EFEITOS A CONDENAÇÃO

    XXX

    Efeitos: Principal e Secundário

    Efeitos Secundários de Natureza Penal

    Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal

    Efeitos Extrapenais Genéricos

    Efeito Quanto aos Bens no Exterior

    Alterações da Lei Anticrime

    Efeitos Extrapenais Específicos

    Efeitos da Condenação na Legislação Extravagante

    Efeitos Extrapenais de Natureza Híbrida

    capítulo 83

    REABILITAÇÃO

    XXX

    Introdução: Conceito e Origem Histórica

    Natureza Jurídica

    Sigilo dos Registros

    Crítica ao Instituto

    Recuperação dos Direitos

    Pressupostos para a Reabilitação

    Reabilitação e Crime Falimentar

    Competência, Procedimento e Recurso

    Condenado por Diversas Condenações

    Revogação da Reabilitação

    Reabilitação e Habeas Corpus

    Reabilitação e Direito Penal Militar

    capítulo 84

    MEDIDA DE SEGURANÇA

    XXX

    Conceito e Características

    Distinção entre Penas e Medidas de Segurança

    Princípios

    Sistema de Aplicação de Medidas de Segurança

    Pressupostos e Aplicação

    Periculosidade: Conceito e Espécies

    Espécies de Medidas de Segurança

    Medida de Segurança Detentiva

    Medida de Segurança Restritiva 

    Dura&ccedi

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    Fábio Ianni Goldfinger
    Fábio Ianni Goldfinger
    Fábio Ianni Goldfinger
    Promotor de Justiça do Estado de MS, Mestrando em Processo Penal pela PUC-SP, Diretor e Coordenador da Escola de Direito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (EDAMP), Professor Universitário de Direito Penal e Processo Penal (Unigran-Capital/MS). Autor de diversas obras jurídicas.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Fábio Ianni Goldfinger
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 2
    Mês Março
    Ano 2022
    Marca Editora Mizuno
    Encadernação Brochura
    Paginação 810
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 4.2
    Peso (kg) 1.131
    ISBN 9786555264371
    EAN 9786555264371
    NCM 49019900
    Manual de Direito Penal - Parte Geral 2ª Edição

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