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Direito Penal e Processual Penal interpretado pelo STF e STJ

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Autor: Douglas José da Silva
Sinopse:

A presente obra reúne os principais julgados em matéria criminal (desde 2017), incluindo Direito Penal, Processual penal e legislação penal especial, sobretudo aqueles divulgados nos informativos de jurisprudências do STF e do STJ. Dentre os principais temas, destaca-se a importante análise da repercussão do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) nas decisões desses Tribunais, visto que, em razão do amplo reflexo da novel Lei, vários dispositivos legais tiveram que ser reinterpretados.


Além disso, outras normas, como a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/03), estão em constante evolução jurisprudencial, sendo imprescindível o aplicador do Direito estar atento às mudanças. Outros crimes previstos no Código Penal, tais quais os delitos contra o patrimônio, dignidade sexual e contra a Administração Pública, foram objetos de diversas controvérsias e inovações. Do mesmo modo, o tema relativo às prisões foi bastante discutido.


Portanto, é de suma importância o leitor estar atento aos relevantes temas do âmbito criminal.

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    A obra de Direito Penal e Processual Penal que reúne os principais julgados em matéria criminal divulgados nos informativos de jurisprudências do STF e do STJ.

    Sinopse do livro Direito Penal e Processual Penal interpretado pelo STF e STJ:

    A presente obra reúne os principais julgados em matéria criminal (desde 2017), incluindo Direito Penal, Processual penal e legislação penal especial, sobretudo aqueles divulgados nos informativos de jurisprudências do STF e do STJ. Dentre os principais temas, destaca-se a importante análise da repercussão do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) nas decisões desses Tribunais, visto que, em razão do amplo reflexo da novel Lei, vários dispositivos legais tiveram que ser reinterpretados.

    Além disso, outras normas, como a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/03), estão em constante evolução jurisprudencial, sendo imprescindível o aplicador do Direito estar atento às mudanças. Outros crimes previstos no Código Penal, tais quais os delitos contra o patrimônio, dignidade sexual e contra a Administração Pública, foram objetos de diversas controvérsias e inovações. Do mesmo modo, o tema relativo às prisões foi bastante discutido.

    Portanto, é de suma importância o leitor estar atento aos relevantes temas do âmbito criminal.

    Tópicos abordados no livro Direito Penal e Processual Penal Interpretado pelo STF e STJ:

    >Direito penal, processual penal e legislação penal especial
    >Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19)
    >Jurisprudências em Teses ? STJ
    >Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
    >Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
    >Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)

    DIREITO - PENAL

    Parte Geral

    1. Princípio da Insignificância

    1.1. Princípio da insignificância e estelionato cometido por médico no desempenho de cargo

    1.2. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao réu com antecedentes criminais?

    1.3. O princípio da insignificância aplica-se ou não ao criminoso habitual?

    1.4. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao reincidente?

    1.5. Aplica-se a insignificância ao furto cometido em período noturno por agente reincidente?

    1.6. Furto qualificado e reconhecimento ou não da insignificância do delito

    1.7. Princípio da insignificância: aplica-se ou não aos crimes contra a administração pública?

    1.8. Aplica-se o princípio da bagatela às contravenções penais no âmbito das relações domésticas?

    1.9. Princípio da insignificância e furto de bem de associação sem fins lucrativos

    1.10. É possível a substituição da PPL por PRD em razão do princípio da insignificância?

    1.11. Princípio da insignificância e aplicação ou do regime semiaberto ao reincidente

    1.12. Aplicação do princípio da insignificância e fixação ou não do regime aberto como regra

    1.13. Provedor de internet via rádio e aplicação ou não do princípio da insignificância?

    1.14. Princípio da insignificância e transmissão de sinal de internet sem autorização da ANATEL

    1.15. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao crime do art. 34, da lei de crimes ambientais?

    1.16. Princípio da insignificância e crime do art. 34, da lei de crimes ambientais

    1.17. Qual é o limite do débito tributário para se aplicar o princípio da insignificância?

    1. Teoria do Crime

    2.1. Reconhecimento da inimputabilidade e instauração de incidente de insanidade mental?

    1. Concurso de Pessoas

    3.1. Teoria do domínio do fato: imputação da responsabilidade penal aos sócios da empresa

    3.2. Superior hierárquico e teoria do domínio do fato 1

    3.3. Superior hierárquico e teoria do domínio do fato 2

    1. Concurso de Crimes

    4.1. Crime continuado: possibilidade ou não entre roubo e extorsão

    4.2. É possível haver continuidade delitiva entre roubo e latrocínio?

    4.3. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 17 – Crime Continuado − I)

    4.4. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 20 – Crime Continuado − II)

    4.5. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 23 – Concurso Formal)

    1. Das Penas

    5.1. O deslocamento da majorante remanescente (sobejante) para outra fase da dosimetria viola a individualização da pena?

    5.2. A folha de antecedentes serve para comprovar a reincidência e/ou maus antecedentes?

    5.3. Exige-se ou não documentação específica para comprovar a reincidência?

    5.4. Descumprimento das condições do livramento condicional e concessão de indulto

    5.5. Dosimetria da pena e atecnia na classificação dos registros criminais na sentença

    5.6. Pagamento do valor principal e arrependimento posterior

    5.7. Uma única circunstância negativa autoriza a fixação da pena-base no máximo legal?

    5.8. Condenações anteriores e utilização ou não como personalidade negativa

    5.9. Condenações anteriores e utilização ou não como conduta social negativa

    5.10. É possível a execução provisória da pena privativa de liberdade?

    5.11. Possibilidade ou não da execução provisória das penas restritivas de direitos

    5.12. Execução provisória da pena privativa de liberdade ainda sujeita a embargos de declaração

    5.13. Arresto de imóvel para garantir o pagamento de pena de prestação pecuniária

    5.14. Fixada a pena-base no mínimo legal qual será o regime inicial para cumprir a pena?

    5.15. Qual é o regime inicial de cumprimento para o tráfico de drogas?

    5.16. Legitimidade ativa para a execução da pena de multa

    5.17. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 26 – Aplicação da pena – Circunstâncias judiciais)

    5.18. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 29 – Aplicação da pena – Agravantes e Atenuantes)

    1. Efeitos da Condenação

    6.1. Perda da função pública: aplica-se ou não ao novo cargo ocupado depois da data do crime?

    1. Das Medidas de Segurança

    7.1. Imposição de medida de segurança para agente inimputável

    1. Causas de Extinção da Punibilidade

    8.1. Crime de inserção de informação falsa em documento público para fins de participação em licitação.

    8.2. O inadimplemento da pena de multa impede ou não a extinção da punibilidade?

    8.3. O indulto extingue todos os efeitos penais da condenação?

    8.4. Cumprimento de pena imposta em outro processo e início da contagem do prazo prescricional

    8.5. Acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição?

    8.6. Acórdão confirmatório influencia ou não na redução do prazo prescricional?

    8.7. Quando se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória?

    DIREITO - PENAL

    Parte Especial

    1. Crimes Contra a Vida

    9.1. Compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas no crime de homicídio

    9.2. Tenra idade da vítima e majoração da pena-base no crime de homicídio

    9.3. Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do meio cruel

    9.4. Motivo torpe e feminicídio: há ou não bis in idem?

    9.5. Cabe ao tribunal do júri ou ao juiz apreciar a existência de dolo eventual?

    9.6. Dirigir veículo embriagado, por si só, caracteriza dolo eventual?

    9.7. Há dolo eventual quando alguém dirige embriagado na contramão e mata terceiro?

    1. Lesões Corporais

    10.1. A lesão corporal entre irmãos é qualificada pela violência doméstica?

    1. Crimes Contra a Honra

    11.1. A retratação da calúnia ou da difamação pelo querelado é ato unilateral?

    11.2. Os crimes contra a honra são ou não de ação múltipla?

    11.3. INJÚRIA: ausente a previsibilidade de que a ofensa chegue à vítima torna atípica a conduta

    11.4. Imunidade parlamentar e ofensas proferidas na casa legislativa

    11.5. Injúria e legitimidade da esposa da vítima da ofensa.

    11.6. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 130 – Crimes contra a honra)

    1. Crimes Contra o Patrimônio

    12.1. Agravante do art. 61, II, h, do CP (idoso), quando os proprietários não estão no imóvel

    12.2. O pagamento do débito do furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia

    12.3. Subtração de energia elétrica por alteração do medidor: estelionato ou furto?

    12.4. Dívida de corrida de táxi é ou não coisa alheia móvel?

    12.5. Roubo com arma de fogo desmuniciada: incide ou não a majorante?

    12.6. Abolitio criminis e roubo por arma branca antes da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime)

    12.7. Responde ou não por latrocínio o comparsa que não matou a vítima e estava desarmado?

    12.8. Existindo pluralidade de mortes no latrocínio há ou não concurso de crimes?

    12.9. O crime de extorsão pode se configurar através de ameaça espiritual?

    12.10. Roubo forjado configura ou não o crime de estelionato?

    12.11. É ou não possível a valoração negativa do emprego de arma branca no crime de roubo?

    12.12. Retroatividade da representação no crime de estelionato

    12.13. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 47 – Crimes contra o patrimônio − Furto)

    12.14. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 51 – Crimes contra o patrimônio – II)

    12.15. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 84 – Crimes contra o patrimônio – III – Estelionato)

    12.16. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 87 – Crimes contra o patrimônio – IV)

    1. Crimes Contra a Dignidade Sexual

    13.1. É necessário o contato físico entre acusado e vítima para caracterizar o estupro?

    13.2. Estupro de vulnerável e papel de garantidora da irmã da vítima

    13.3. Beijo lascivo em criança de cinco anos configura ou não estupro de vulnerável?

    13.4. Ocorre estupro de vulnerável mesmo que exista relação de namoro com a vítima?

    13.5. Havendo violência real, a ação penal no estupro será ou não incondicionada?

    13.6. Estado temporário de vulnerabilidade sob a égide da redação dada ao art. 225 do CP pela lei nº 12.015/09

    13.7. No estupro, aplica-se ou não a majorante do art. 226, II, do CP ao bisavô?

    13.8. O crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP exige habitualidade? A presunção é absoluta?

    13.9. Casa de prostituição e necessidade ou não de exploração sexual da vítima

    13.10. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 151 – Crimes contra a dignidade sexual − I)

    13.11. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 152 – Crimes contra a dignidade sexual − II)

    13.12. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 153 – Crimes contra a dignidade sexual − III)

    1. Crimes Contra a Incolumidade Pública

    14.1. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese de importação de medicamento sem registro

    14.2. Crime de desabamento e responsabilidade penal do representante legal da empresa contratante

    1. Crimes Contra a Paz Pública

    15.1. A obtenção do lucro fácil na associação criminosa é elementar do tipo?

    1. Crimes Contra a Fé Pública

    16.1. Falsidade ideológica e termo inicial da prescrição da pretensão punitiva

    16.2. Petrecho para a falsificação de moeda e exclusividade ou não do maquinário utilizado

    16.3. Continuidade normativo-típica e falsidade ideológica

    16.4. É ou não crime colocar informações falsas no currículo Lattes?

    16.5. Documento assinado por prefeito e falsidade ideológica

    16.6. Adulterar placa de veículo semirreboque é crime?

    1. Crimes Contra a Administração Pública

    17.1. Ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular é crime?

    17.2. Art. 345 do Código Penal: desnecessidade do efetivo alcance da pretensão do agente

    17.3. Intermediação de acordo por parlamentar com a Petrobrás e corrupção passiva

    17.4. O crime de desobediência é delito subsidiário?

    17.5. Configura peculato-desvio o estímulo à candidatura com patrimônio de estatais?

    17.6. Administrador que não repassa valores descontados pratica peculato-desvio?

    17.7. Peculato e apropriação do fundo de desenvolvimento do poder judiciário por tabelião

    17.8. Comete corrupção passiva o parlamentar que recebe propina para apoiar diretor de estatal?

    17.9. Corrupção passiva e/ou ativa e necessidade ou não da prática de ato de ofício

    17.10. Na corrupção passiva, a intensão de ter lucro fácil justifica a elevação da pena-base?

    17.11. A troca de apoio político pode caracterizar o crime de corrupção passiva?

    17.12. A corrupção passiva pode ocorrer através de doação eleitoral oficial?

    17.13. Funcionário público em função de direção em autarquia e causa de aumento de pena

    17.14. Depositário judicial é funcionário público para fins penais?

    17.15. Diretor de organização social é funcionário público para efeitos penais?

    17.16. O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal?

    17.17. Tráfico de influência e ministro que pede vista de processo sem saber que está impedido

    17.18. Pagamento do tributo sonegado e extinção ou não da punibilidade do crime conexo

    17.19. Importar arma de pressão caracteriza contrabando ou descaminho?

    17.20. A assunção de obrigação no último ano do mandato é crime próprio?

    17.21. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 57 – Crimes contra a Administração Pública)

    17.22. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 81 – Crimes contra a Administração Pública – II)

    LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

    1. Crime de Responsabilidade dos Prefeitos − Decreto-Lei nº 201/67

    18.1. Atraso na prestação de contas do município configura crime de responsabilidade do prefeito?

    18.2. Pagamento a funcionários fantasmas configura apropriação ou desvio de verba pública?

    18.3. Existência de prejuízo ao erário e crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67

    1. Crimes Contra o Sistema Financeiro – Lei nº 7.492/86

    19.1. Crime contra o sistema financeiro e aplicação financeira no exterior não declarada

    19.2. Simulação de consórcio por meio de venda premiada: crime contra o sistema financeiro ou estelionato?

    19.3. Utilizar “laranja” para comprar moeda estrangeira é crime contra o sistema financeiro nacional?

    1. Racismo – Lei nº 7.716/89

    20.1. Aplica-se a Lei nº 7.716/89 (racismo) às condutas homofóbicas e transfóbicas?

    20.2. Caso Bolsonaro: imunidade parlamentar e crime de racismo

    20.3. Racismo e discurso de ódio contra outras religiões

    1. ECA – Lei nº 8.069/90

    21.1. Superveniência de crime após a maioridade e extinção da medida de internação

    21.2. Prazo máximo da prescrição para aplicação de medida socioeducativa

    21.3. É legal a internação de adolescente gestante ou lactante?

    21.4. Princípio da consunção e armazenamento e compartilhamento de material pornográfico

    21.5. O grande interesse em material pornográfico justifica a exasperação da pena-base?

    21.6. O crime do art. 240 do ECA é formal e de tipo misto alternativo

    21.7. Roubo, corrupção de 2 menores e concurso de crimes

    1. Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90

    22.1. Revogação tácita ou não da majorante do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos

    1. Crimes Contra a Ordem Tributária

    23.1. Caracterização de grave dano à coletividade como majorante da Lei nº 8.137/90

    23.2. O não recolhimento de elevado montante de tributos é causa de aumento de pena?

    23.3. Ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS: atipicidade da conduta?

    23.4. O não recolhimento de ICMS cobrado do consumidor é conduta penalmente típica?

    23.5. Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária

    23.6. A súmula vinculante nº 24 aplica-se aos fatos anteriores a sua edição?

    23.7. Advocacia administrativa e prévias correções gramaticais pelo servidor

    23.8. Crimes tributários e juntada do processo administrativo fiscal (PAF)

    23.9. O pagamento do débito tributário após o trânsito em julgado extingue a punibilidade?

    23.10. O pagamento da multa aplicada pela não exibição dos livros ao fisco extingue a punibilidade?

    23.11. Parcelamento do débito fiscal e suspensão ou não da prescrição

    23.12. Descaminho e necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário

    23.13. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 90 – Dos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo − I)

    23.14. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 99 – Dos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo − II)

    1. Lei de Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/96

    24.1. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro?

    24.2. Admite-se pedido de prorrogação de interceptação telefônica em plantão judiciário?

    24.3. Possibilidade de interceptação telefônica com base em denúncia anônima

    24.4. Prova obtida mediante interceptação telefônica referente a crimes diversos do investigado

    24.5. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 117 – Interceptação Telefônica I)

    1. Lei de Tortura – Lei nº 9.455/97

    25.1. Tortura-castigo e sujeito ativo: crime próprio ou não?

    1. Crimes Da Lei De Telecomunicações – Lei nº 9.472/97

    26.1. Transmitir sinal de internet via rádio: fato típico ou atípico?

    1. Crimes do CTB – Lei nº 9.503/97

    27.1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e atropelamento na calçada

    27.2. Há o crime do art. 307 do CTB se a decisão suspensiva do direito de dirigir for administrativa?

    27.3. É cabível a extensão dos efeitos do perdão judicial no homicídio culposo de trânsito?

    27.4. Art. 305 do CTB: crime de fuga do local do acidente e princípio da não incriminação

    27.5. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 114 – Legislação de Trânsito – II – Dos Crimes de Trânsito)

    1. Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

    28.1. Poluição ambiental qualificada e natureza permanente ou não da conduta

    28.2. A assinatura de TAC impede a ação penal por crime ambiental?

    28.3. Poluição ambiental e necessidade ou não de realização de perícia

    28.4. Transporte de produtos perigosos e necessidade ou não de realização de perícia

    28.5. O crime de edificação proibida absorve o de dificultar regeneração de vegetação?

    1. Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/98

    29.1. Esconder propina proveniente de corrupção passiva configura lavagem de dinheiro?

    29.2. A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro exige a descrição do crime prévio?

    29.3. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva: concurso formal ou consunção?

    29.4. Receber dinheiro em espécie ou fazer depósito fracionado configura lavagem de dinheiro?

    29.5. Lavagem de dinheiro é crime permanente?

    29.6. Múltiplas transações são circunstâncias negativas do crime de lavagem de dinheiro?

    29.7. Lavagem de dinheiro: deputado com longa vida pública tem maior culpabilidade?

    29.8. Lavagem de dinheiro: elevada quantia de valores e consequências do crime

    1. Crimes do Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/03

    30.1. As condutas equiparadas previstas no § 1º do art. 16 da Lei nº 10.826/03 são hediondas?

    30.2. Portar arma de fogo com registro vencido é crime?

    30.3. É típica a conduta de portar arma branca?

    30.4. Portar granada de gás lacrimogênio ou gás pimenta é crime?

    30.5. Policial que possui arma de fogo sem registro comete crime?

    30.6. Possibilidade ou não de conselheiro do TCE possuir arma de uso restrito

    30.7. Possuir arma de fogo com registro vencido é crime?

    30.8. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 102 – Estatuto do Desarmamento – I)

    30.9. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 108 – Estatuto do Desarmamento – II)

    1. Violência Doméstica – Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/03

    31.1. Aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência de neto contra avó?

    31.2. A reconciliação entre vítima e agressor é suficiente para afastar a reparação civil?

    31.3. Validade ou não da retratação da representação pela mulher na secretaria da vara

    31.4. Competência da vara de violência doméstica e manutenção de vínculo trabalhista

    31.5. Medida protetiva de alimentos e ajuizamento ou não da execução em até 30 dias

    31.6. Prisão preventiva por vias de fato e descumprimento de medida protetiva

    31.7. Violência doméstica gera dano moral ir re ipsa (presumido)?

    31.8. Necessidade ou não de coabitação para haver violência doméstica

    31.9. Substituição da pena nas infrações penais nas relações domésticas contra a mulher

    31.10. Lesão corporal contra a mulher e ação penal pública condicionada ou incondicionada

    31.11. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 41 – Violência doméstica e familiar contra a mulher)

    1. Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

    32.1. O transporte de folhas de coca amolda-se ao crime de tráfico de drogas?

    32.2. Denúncias anônimas podem embasar diligências e medidas invasivas?

    32.3. Tráfico de drogas cometido nas dependências ou imediações de igreja

    32.4. O crime do art. 28 da Lei de Drogas é causa de revogação do sursis processual?

    32.5. Tráfico de drogas na dependência de estabelecimento prisional

    32.6. Tráfico próximo a estabelecimento prisional e majorantes da lei de drogas

    32.7. Tráfico em dia sem movimentação nas escolas e majorante da Lei de Drogas

    32.8. Tráfico próximo a escolas e efetiva comercialização

    32.9. Tráfico internacional e efetiva transposição da fronteira do país

    32.10. Tráfico interestadual e transposição da fronteira do estado

    32.11. Aplicação simultânea de majorantes (transnacionalidade e interestadualidade)

    32.12. Há concurso de crimes entre os dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas com o 244-B do ECA?

    32.13. Condenação não definitiva afasta a minorante no tráfico privilegiado?

    32.14. A simples presunção impede a configuração do tráfico privilegiado?

    32.15. A simples presunção de habitualidade impede o benefício do tráfico privilegiado?

    32.16. Para tráfico drogas qual é o regime inicial de cumprimento da pena?

    32.17. Grande quantidade de droga e tráfico privilegiado

    32.18. Possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado às “mulas”

    32.19. Cumulatividade dos requisitos para se reconhecer o tráfico privilegiado

    32.20. É ou não crime equiparado a hediondo o tráfico privilegiado?

    32.21. Posse de drogas para consumo pessoal e reincidência específica

    32.22. Reconhecimento ou não da atenuante da confissão quando se nega a traficância

    32.23. Importar pequena quantidade de sementes de maconha é crime?

    32.24. Posse de drogas para consumo pessoal e reincidência

    32.25. Desclassificação de tráfico para posse de drogas e reincidência.

    32.26. Tráfico de drogas e possibilidade ou não do confisco de bens de uso eventual

    32.27. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 131 – Lei de Drogas - Compilado)

    1. Lei das Organizações Criminosas – Lei nº 12.850/13

    33.1. Embaraçamento da investigação penal de organização criminosa.

    33.2. Recurso para impugnar a decisão que recusa homologação de colaboração premiada

    33.3. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público?

    33.4. Agente de inteligência sob identidade falsa e ocorrência ou não de infiltração policial

    33.5. A ação controlada depende de autorização judicial?

    33.6. O crime de “Obstrução de Justiça”: abrange ou não a fase de inquérito policial?

    1. Crimes Eleitorais

    34.1. Omissão de gastos na prestação de contas à justiça eleitoral e falsidade ideológica

    1. Crime Contra a Humanidade

    35.1. É necessário lei em sentido formal para tipificar crime previsto em tratado?

    1. Lei Antiterrorismo – Lei nº 13.260/16

    36.1. Os atos preparatórios de terrorismo exigem motivação?

    DIREITO

    PROCESSUAL PENAL

    1. Aplicação Subsidiária do Cpc/15.

    37.1. Possibilidade de fixação de astreintes (multa) em desfavor de terceiros no processo penal

    37.2. É possível o bloqueio dos valores arbitrados a título de astreintes?

    1. Do Inquérito Policial

    38.1. Acesso a dados de terceiros no inquérito policial e Súmula Vinculante nº 14

    38.2. Deflagração de investigação criminal com base apenas em reportagem jornalística

    38.3. Necessidade ou não de intimação prévia da defesa no inquérito policial

    38.4. Momento adequado para o interrogatório do réu no processo criminal

    38.5. Possibilidade ou não de condução coercitiva de investigado/réu

    38.6. É possível o arquivamento de inquérito policial de ofício pelo ministro relator?

    1. Da Ação Penal

    39.1. Afastamento do prazo decadencial de seis meses para exercício do direito de queixa

    39.2. Retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP).

    39.3. A pendência de julgamento no exterior impede o processamento de ação penal no Brasil? 350

    39.4. Legitimidade para ajuizar ação penal privada em favor de pessoa morta

    39.5. Decisão em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade da conduta faz coisa julgada?

    39.6. O princípio do in dubio pro societate prevalece no momento da denúncia?

    39.7. Aditamento de denúncia pelo Ministério Público (MP) até a sentença final

    39.8. Falta de individualização da conduta dos agentes impede o prosseguimento da ação penal?

    39.9. Divergência entre a sustentação oral e o parecer juntado ao processo pelo Ministério Público (MP)

    39.10. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº CPM 3 – Suspensão Condicional do Processo)

    1. Da Competência

    40.1. Competência: crime de Esbulho Possessório em imóvel do “Minha Casa Minha Vida”

    40.2. Competência para julgar o crime de Tráfico internacional praticado via Correios

    40.3. Compete para julgar crime contra criança ou adolescente praticado através da internet

    40.4. Juízo competente para julgar falso testemunho praticado contra a Justiça do Distrito Federal

    40.5. Competência no caso de estelionato mediante depósito em conta de terceiro

    40.6. Inquérito instaurado para investigar fake news e ameaças contra o STF

    40.7. Competência para julgar crimes relacionados à pirâmide financeira em criptomoeda

    40.8. Competência para julgar HC preventivo para cultivo, uso, porte e produção de maconha para fins medicinais

    40.9. A justiça do trabalho pode processar e julgar ações penais?

    40.10. Homicídio envolvendo policiais fora do serviço ou da função é crime militar?

    40.11. Competência para julgar crimes relacionados à oferta de investimento em criptomoedas

    40.12. Foro por prerrogativa de função e declínio de competência nas investigações

    40.13. Agente com prerrogativa de função que comete crime sem relação com o cargo ocupado

    40.14. Competência para julgar crime praticado por Polícia Rodoviária Federal (PRF) sem relação com o cargo

    40.15. Competência para julgar homicídio de policial militar durante roubo contra os correios

    40.16. Competência para julgar crime praticado por brasileiro nato no exterior

    40.17. Competência para processar e julgar o crime cometido em balão de ar quente tripulado

    40.18. Crimes eleitorais e os conexos: competência da justiça comum ou eleitoral?

    40.19. Competência para julgar crime cometido por desembargador sem relação com o cargo

    40.20. A partir de que momento ocorre a prorrogação do foro por prerrogativa de função?

    40.21. Sucessivos mandatos e cessação do foro por prerrogativa de função

    40.22. Deslocamento de competência devido à menção de nome de autoridade com foro privilegiado

    40.23. Preservação do foro por prerrogativa de função de membro do ministério público

    40.24. Desmembramento do processo de corréus sem prerrogativa de foro

    40.25. Competência para julgar crime cometido no estrangeiro via rede social contra vítima no Brasil

    40.26. Competência para julgar crime de contrabando e descaminho sem indícios da transnacionalidade

    40.27. Competência para julgar crime ambiental praticado durante construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF)

    40.28. Competência para julgar divulgação de imagem pornográfica de adolescente via WhatsApp

    40.29. Competência julgar estelionato cometido por falso tribunal internacional de conciliação

    40.30. Competência para julgar fraude na gestão de operadora de plano de saúde não seguradora

    40.31. Diplomação superveniente de deputado federal atrai competência para julgar recurso?

    40.32. Competência para processar e julgar crime cometido por Procurador da República

    40.33. Competência para julgar crimes virtuais praticados em estados diferentes

    40.34. Competência para julgar crimes ambientais transnacionais

    40.35. Conflito negativo de competência para processar e julgar habeas corpus (HC)

    40.36. Juízo compete para julgar falso testemunho praticado contra a Justiça do Distrito Federal

    40.37. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 72 – Competência Criminal)

    1. Das Questões e Processos Incidentes

    41.1. Impedimento ou não do órgão julgador que aprecia o segundo recurso na mesma instância

    41.2. Possibilidade ou não de decretação de arresto prévio de bens de acusado

    41.3. Possibilidade ou não de arguição de suspeição contra o Procurador Geral da República (PGR)

    41.4. Impedimento ou não do órgão julgador que aprecia o segundo recurso na mesma instância

    1. Da Prova

    42.1. Compartilhamento direto de dados bancários em cooperação internacional.

    42.2. Quebra do sigilo telefônico realizada pela habilitação de chip da autoridade policial

    42.3. Detalhamento do tipo de documento a ser apreendido no mandado de busca e apreensão.

    42.4. Acesso à íntegra dos dados obtidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão

    42.5. Obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas

    42.6. O poder instrutório do juiz é restrito às hipóteses legais?

    42.7. Inquirição direta de investigado por autoridade estrangeira e concessão de exequátur pelo STJ

    42.8. Desaparecimento dos vestígios no crime de incêndio e ausência de perícia oficial

    42.9. Compartilhamento de dados obtidos do Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pela Receita Federal sem autorização judicial

    42.10. A Receita Federal pode compartilhar os dados bancários obtidos sem autorização judicial?

    42.11. Ilicitude ou não da prova obtida por meio de revista íntima com base em denúncia anônima

    42.12. Configura prova ilícita a conduta do policial que atende o telefone do acusado sem autorização?

    42.13. Nulidade ou não de laudo pericial criminal realizado e assinado por técnicos papiloscopistas

    42.14. Nulidade ou não da prova colhida em interceptação telefônica por falta da transcrição dos áudios

    42.15. Ilicitude da prova decorrente de revista pessoal feita por agente de segurança privada

    42.16. A falta de acesso à integralidade das conversas captadas gera nulidade da prova?

    42.17. Validade ou não da prova obtida pelo espelhamento do WhatsApp Web

    42.18. Validade ou não da quebra de sigilo das conversas de WhatsApp da vítima sem autorização judicial

    42.19. Possibilidade ou não de lei estatual exigir a realização de perícia apenas por legista mulher

    42.20. Policial militar pode atuar como agente infiltrado sem autorização judicial?

    42.21. Busca e apreensão em imóvel funcional autorizado por juiz incompetente

    42.22. indeferimento do pedido de todas as testemunhas do réu e direito de defesa

    42.23. Alteração da ordem de inquirição de testemunhas no processo penal gera nulidade?

    42.24. Prova obtida de conversa por função viva-voz do celular do suspeito é ilícita?

    42.25. Provas obtidas após entrada no domicílio do fugitivo em razão de denúncia anônima?

    42.26. Possibilidade ou não de produção antecipada de prova de testemunha policial

    42.27. Ausência de lacres em documentos apreendidos e legitimidade da prova

    42.28. Imprescindibilidade ou não da perícia antropológica e a vinculação do magistrado

    42.29. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 105 – Provas I)

    42.30. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 111 – Provas II)

    1. Dos Sujeitos do Processo

    43.1. A OAB tem legitimidade para atuar como assistente de defesa?

    43.2. Necessidade ou não de juntada de procuração pelo Núcleo de Prática Jurídica.

    43.3. Vinculação ou não às tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pela OAB

    43.4. Vinculação ou não às tabelas de honorários elaboradas pela OAB e o poder público

    43.5. Vinculação ou não às tabelas de honorários elaboradas pela Justiça Federal

    43.6. Necessidade ou não de remessa de cópia dos autos ao MP que já tenha acesso aos autos

    1. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

    44.1. Prisão em flagrante e ingresso em domicílio

    44.2. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

    44.3. A inobservância do prazo nonagesimal implica automática revogação da prisão preventiva?

    44.4. Condução “sem demora” de pessoa presa em flagrante à autoridade judiciária competente

    44.5. Pacote Anticrime: qual juízo competente para revisar a custódia cautelar a cada 90 dias?

    44.6. É possível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva?

    44.7. É possível a busca e apreensão em casa não habitada sem ordem judicial?

    44.8. Denúncia anônima e fuga do suspeito autorizam o ingresso em seu domicílio?

    44.9. Fatos contemporâneos e revisão periódica dos fundamentos do decreto prisional

    44.10. Prisão domiciliar e decisão transitada em julgado

    44.11. Preso provisório pode ficar em regime prisional mais gravoso?

    44.12. Prisão preventiva do autor de contravenção penal no âmbito de violência doméstica

    44.13. Dupla cidadania justifica a prisão preventiva?

    44.14. Mulher com filho menor de 12 anos sempre tem direito à prisão domiciliar?

    44.15. Possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por domiciliar de mãe de menor de 12 anos

    44.16. Concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos em execução provisória da pena

    44.17. Necessidade ou não de reavaliação periódica da saúde do réu em prisão domiciliar humanitária

    44.18. Medidas cautelares diversas da prisão e lavagem de dinheiro

    44.19. Liberdade provisória e porte de pequena quantidade de maconha

    44.20. Legalidade ou não de decisão genérica e imprecisa ao decretar a prisão preventiva

    44.21. Revogação da preventiva por não ter sido o preso interrogado há mais de 4 anos

    44.22. Preso que aguarda júri há 7 anos e revogação da prisão por excesso de prazo

    44.23. Sala de estado-maior ou não para advogado em execução provisória da pena

    44.24. Possibilidade ou não de fixação de medida cautelar para agente diplomático

    44.25. Medida cautelar de afastamento da função de vereador sem deliberação da casa respectiva

    44.26. Prisão domiciliar e medida cautelar de incomunicabilidade entre pai e filha acusados no mesmo processo

    44.27. Pacote Anticrime: a quem é imposta a obrigação de revisar a custódia cautelar a cada 90 dias?

    44.28. Busca e apreensão em local não habitado com a fundada suspeita da prática de crime permanente

    44.29. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 32 – Prisão Preventiva)

    44.30. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 120 – Prisão em Flagrante)

    1. Da Comunicação dos Atos Processuais

    45.1. Possibilidade de citação do acusado via WhatsApp

    45.2. Início da contagem do prazo processual em caso de duplicidade de intimações eletrônicas

    45.3. Suspensão do processo de réu citado por edital

    45.4. Citação por edital: limite do período da suspensão do prazo prescricional.

    45.5. Início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público e defensoria

    1. Da Sentença

    46.1. Se houve um duplo julgamento pelo mesmo fato, qual sentença deve prevalecer?

    46.2. Nulidade ou não de sentença penal oral transcrita parcialmente

    46.3. Possibilidade ou não de incidir agravante não indicada na denúncia

    46.4. Presunção ou não da publicação da sentença pela movimentação dos autos na Internet

    1. Do Processo Comum: Tribunal do Júri

    47.1. Controle judicial em sede recursal das decisões absolutórias do Tribunal do Júri

    47.2. Exclusão da tese de legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa

    47.3. Sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial

    47.4. A absolvição no júri depende de elementos probatórios ou teses veiculadas pela defesa?

    47.5. Multa por abandono do Plenário do Júri pelo defensor: constitucionalidade?

    47.6. Presunção de parcialidade dos jurados e desaforamento do julgamento

    47.7. Absolvição do réu após respostas afirmativas dos jurados quanto à materialidade e autoria

    47.8. Abandonar o plenário do júri configura abandono da causa pelo defensor?

    47.9. Cabimento ou não de pronúncia baseada apenas em inquérito policial

    47.10. Pronúncia fundamentada apenas em elemento informativo colhido no inquérito policial

    47.11. Há nulidade quando um jurado fala sobre o mérito em plenário?

    47.12. Sustentação oral em pouco tempo e nulidade por deficiência de defesa?

    47.13. Prazo para juntada de laudo e ciência à defesa antes da realização do júri

    47.14. Pronúncia com fundamento no princípio do in dubio pro societate

    47.15. Aplica-se o princípio da ne reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa?

    47.16. Possibilidade ou não de execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri

    47.17. Legitimidade do filho da vítima que não integrou o processo para ajuizar reclamação

    47.18. Ausência de alegações finais escritas e alteração da tese de acusação em plenário

    47.19. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 75 – Tribunal do Júri I)

    47.20. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 78 – Tribunal do Júri II)

    1. Dos Processos Especiais

    48.1. Aplicação do art. 400 do CPP ao interrogatório de promotor de justiça

    48.2. Aplicação subsidiária do procedimento ordinário ao procedimento especial da Lei nº 8.038/1990

    48.3. Substituição do relator na fase de admissibilidade da denúncia no rito da Lei nº 8.038/1990

    1. Das Nulidades

    49.1. Condenação com base exclusivamente em declarações informais durante a prisão em flagrante

    49.2. Inobservância do art. 400 do CPP: quanto à nulidade, é necessário comprovar prejuízo?

    49.3. Há nulidade na inquirição direta das testemunhas pelo juiz?

    49.4. Defender o réu no júri em apenas 3 minutos gera nulidade?

    49.5. Necessidade da presença do advogado do réu delatado no interrogatório do que o delatou

    49.6. Nulidade ou não da sessão de julgamento por não comparecimento do defensor público intimado

    49.7. Ordem de apresentação das alegações finais entre corréus colaboradores

    49.8. Atuação firme de juiz durante interrogatório do réu quebra a imparcialidade?

    49.9. Possibilidade ou não de alegar nulidade depois da sentença condenatória

    49.10. Nulidade ou não do interrogatório durante busca e apreensão na residência do acusado

    49.11. Nulidade ou não da intimação em nome de advogado falecido quando mais de um foi constituído

    49.12. Viola o princípio do promotor natural a substituição do órgão acusador durante o processo?

    49.13. Nulidade ou não do feito por atuação de magistrados que são pai e filho

    49.14. Denúncia com base exclusiva em delação premiada ou sem descrição minuciosa dos fatos

    49.15. Instauração de investigação criminal e interceptação telefônica com base em denúncia anônima

    49.16. Declínio de competência e nulidade de atos decorrentes de inquérito policial federal

    49.17. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 69 – Nulidades no Processo penal)

    1. Dos Recursos em Geral

    50.1. Vedação ao reformatio in pejus por Recurso exclusivo da defesa

    50.2. Cabe mandado de segurança contra ato que defere desbloqueio de bens?

    50.3. Incidência ou não de reformatio in pejus na reavaliação das circunstâncias judiciais

    50.4. Recurso exclusivo da defesa e o princípio da non reformatio in pejus

    50.5. O recurso do assistente de acusação obsta a formação da coisa julgada para a acusação?

    50.6. Recurso cabível no caso de indeferido de pedido de produção antecipada de prova

    50.7. Mandado de segurança serve para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal?

    50.8. Recurso cabível contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão

    50.9. Prazo para interpor agravo regimental em matéria criminal e sua forma de contagem

    50.10. Prazo para o MP interpor agravo em processo criminal contra decisão de relator

    50.11. Tempestividade de recurso interposto antes da publicação do acórdão

    50.12. Possibilidade ou não de extensão dos efeitos do recurso ao corréu

    50.13. Impossibilidade de interposição de recurso via e-mail (não equiparado a “fac-símile”)

    50.14. Cabimento de sustentação oral em agravo regimental em face de decisão de relator?

    50.15. Impossibilidade de recurso especial adesivo interposto pelo MP em processo penal

    50.16. Quantidade de votos divergentes mínimo para os embargos infringentes serem conhecidos

    50.17. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 66 – Apelação e Recurso em Sentido Estrito)

    1. Habeas Corpus

    51.1. O habeas corpus pode ser utilizado para tentar desclassificar o crime?

    51.2. É possível a impetração de habeas corpus para impugnar medidas cautelares diversas da prisão?

    51.3. Pode haver impetração concomitante de habeas corpus e recurso cabível contra o ato impugnado?

    51.4. Cabe habeas corpus contra decisão de ministro relator?

    51.5. Transação penal e perda de objeto do habeas corpus impetrado anteriormente

    51.6. Superveniência de transação penal e julgamento de habeas corpus (HC)

    51.7. É cabível habeas corpus (HC) contra decisão monocrática de ministro do STJ?

    51.8. É cabível habeas corpus originário contra decisão monocrática de ministro do STF?

    51.9. É cabível agravo regimental em face de decisão de ministro relator em habeas corpus?

    51.10. É cabível habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido liminar?

    51.11. Cabimento de habeas corpus em face de sentença penal transitada em julgado

    51.12. Possibilidade de remessa de habeas corpus ao plenário do STF pelo relator

    51.13. Habeas corpus após superveniência de sentença condenatória

    51.14. Possibilidade ou não de habeas corpus coletivo

    51.15. Cabimento de habeas corpus contra fixação de medidas cautelares diversas da prisão

    51.16. Habeas corpus para discutir crime que não comina pena privativa de liberdade

    51.17. Cabimento ou não de habeas corpus para tutelar direito a visita íntima

    51.18. Cabe habeas corpus para reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso especial?

    51.19. Ministro relator pode julgar o mérito de habeas corpus monocraticamente?

    51.20. Possibilidade ou não de recebimento de reclamação como habeas corpus

    51.21. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 36 – habeas corpus)

    1. Revisão Criminal

    52.1. Possibilidade ou não de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena

    52.2. Cabe revisão criminal em face da supressão e ausência de esgotamento de instância?

    52.3. Cabimento ou não de revisão criminal contra inadmissão de recurso

    52.4. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 63 – Revisão Criminal)

    1. Reclamação

    53.1. Cabimento ou não de reclamação em face de ato anterior à decisão paradigma

    1. Juizados Especiais Criminais

    54.1. A competência dos Juizados Especiais Criminais é relativa ou absoluta?

    54.2. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 93 – Juizados Especiais Criminais I)

    54.3. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 96 – Juizados Especiais Criminais II)

    1. Colaboração Premiada

    55.1. Habeas Corpus para impugnação de não homologação de acordo de colaboração premiada

    55.2. A colaboração premiada é critério para determinação da competência?

    55.3. Acesso a documentos e exercício do contraditório e ampla defesa

    55.4. Acesso do delatado às declarações prestadas e já documentadas

    55.5. Há direito líquido e certo à celebração de acordo de colaboração premiada?

    55.6. Colaboração premiada que menciona autoridade com prerrogativa de foro

    55.7. Legitimidade do delegado para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada

    55.8. Termo final para se manter o sigilo do conteúdo da colaboração premiada

    55.9. Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

    55.10. Máxima efetividade da colaboração premiada para se obter o perdão judicial

    55.11. Prisão preventiva se houve descumprimento de acordo de colaboração premiada

    EXECUÇÃO PENAL

    1. Execução Penal

    56.1. Retroatividade da lei penal mais benéfica.

    56.2. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade de preso em condições degradantes

    56.3. Detração penal em razão do cumprimento de medidas cautelares.

    56.4. Suspensão do dever de comparecimento mensal em juízo em razão da situação de pandemia.

    56.5. Falta grave no curso da execução penal e necessidade ou não do trânsito em julgado

    56.6. Progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado

    56.7. Progressão de regime e “não ter integrado organização criminosa” (art. 112, § 3º, V da LEP)

    56.8. É possível que o tempo excedente de atividade escolar seja utilizado para remir a pena?

    56.9. Execução provisória da pena e soltura imediata do réu

    56.10. Execução provisória da pena e direito ou não de recorrer em liberdade

    56.11. Reconhecimento da reincidência no juízo da execução penal

    56.12. Proibição definitivamente de o preso de receber visitas pelo diretor do estabelecimento

    56.13. Transferência do custodiado para presídio federal sem oitiva prévia da defesa

    56.14. Possibilidade ou não de reeducando em prisão domiciliar frequentar culto religioso

    56.15. Compatibilidade ou não entre saída temporária e prisão domiciliar

    56.16. Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso

    56.17. Revogação ou suspensão do livramento condicional após o período de prova

    56.18. Possibilidade de remição pelo trabalho realizado antes da prática do crime

    56.19. Possibilidade de remição pela participação em coral

    56.20. Possibilidade ou não de remição ficta da pena por omissão estatal

    56.21. Remição da pena por trabalho realizado em jornada inferior ao mínimo legal

    56.22. Unificação das penas e alteração da data-base para concessão de novos benefícios

    56.23. É possível a execução provisória da pena privativa de liberdade?

    56.24. Competência para execução provisória da pena oriunda de julgamento de júri desaforado

    56.25. Execução provisória da pena ainda sujeita a embargos de declaração

    56.26. Necessidade de fundamentação para manter o uso de tornozeleira eletrônica

    56.27. A inobservância do perímetro do monitoramento eletrônico constitui falta grave?

    56.28. Data da prisão cautelar e marco inicial para a progressão de regime

    56.29. Qual é o marco inicial para a concessão de nova progressão de regime?

    56.30. Transferência do preso para outro estado por tratamento privilegiado

    56.31. Utilização de fundamentação padronizada para requisição de exame criminológico

    56.32. O cálculo para a progressão de regime deve considerar o total da pena unificada?

    56.33. Decreto nº 9.246/2017 que concedeu indulto natalino e comutação das penas

    56.34. Restrição ou não do indulto quanto ao regime de cumprimento da pena do condenado

    56.35. Concessão ou não do indulto à pena de multa depois do parcelamento espontâneo

    56.36. Manutenção ou não da medida de internação compulsória após extinção da punibilidade

    56.37. Progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado

    56.38. Progressão de regime e “não ter integrado organização criminosa” (art. 112, § 3º, V da LEP)

    56.39. É possível que o tempo excedente de atividade escolar seja utilizado para remir a pena?

    56.40. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 7 – Falta grave em execução penal)

    56.41. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 144 – Falta grave em execução penal – II)

    56.42. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 145 – Falta grave em execução penal – III)

    56.43. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 146 – Falta grave em execução penal – IV)

    56.44. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 12 – Remição de pena)

    56.45. STJ −- Jurisprudência em Teses (Edição nº 139 – Do indulto e da comutação da pena)

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    Douglas José da Silva
    Douglas José da Silva
    Douglas José da Silva
    Juiz de Direito do TJPE e professor, mestrando pela ENFAM, especialização em Direito Penal e Processual Penal. Experiência na área jurídica e em concursos públicos, possuindo diversas aprovações, tais como: Juiz de Direito do TJCE (1º lugar), Técnico do TRF 5 (1º lugar), Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco (aprovado no 4º período), Delegado de Polícia do Estado da Paraíba (aprovado no 8º período), Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte (aprovado no 8º período), Analista Judiciário do TRT da 5ª Região (aprovado no 8º período), além dos demais listados ao final. Já exerceu vários cargos como Juiz de Direito do TJCE, delegado de Polícia Civil (PE), oficial de justiça (TRT 5), Banco Central, soldado e sargento (CBMPE).
    Especificações do Produto
    Autor(es) Douglas José da Silva
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Março
    Ano 2022
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 704
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 3.7
    Peso (kg) 1.131
    ISBN 9786555261820
    EAN 9786555261820
    NCM 49019900
    Direito Penal e Processual Penal interpretado pelo STF e STJ

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    Gustavo 28 de abril de 2022
    Produto com conteúdo indispensável para quem pretender fazer concurso ou para o dia dia da atividade policial. Entrega excelente.
    28 de abril de 2022
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