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Acordos de Não Persecução Penal e Cível

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Autor: Igor Pereira Pinheiro, Mauro Messias
Sinopse:
A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais.
Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, representam a conformação da ordem jurídica nacional a um novo modelo, especialmente no tocante à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário diante de ilícitos das mais variadas conformações, mas que apresentam desafios teóricos e práticos que precisam ser objeto de profunda reflexão para que não levem o Sistema de Justiça a mais uma onda de descrédito pela sensação de impunidade, como ocorreu com o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Pensando nisso, os autores (com notória especialização acadêmica e profissional na área) aceitaram o desafio de lançar uma obra que congregasse o estudo teórico e prático do assunto, inclusive com alusão a institutos correlatos do direito estrangeiro.
O resultado foi fantástico e o leitor encontrará nos escritos um porto seguro para atuar de modo profícuo na área da consensualidade punitiva, valendo ressaltar que alguns dos posicionamentos lançados pelos autores em estudos iniciais sobre os acordos de não persecução já vêm sendo confirmados no âmbito dos Tribunais Superiores.
A obra está completamente atualizada com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como apresenta, em plataforma digital exclusiva, modelos de peças e ementário normativo que regulamenta os institutos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral.
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    Sinopse

    A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década de noventa do século passado com a instituição dos mecanismos de justiça penal negociada no âmbito dos Juizados Especiais.

    Os acordos de não persecução, tanto cível como criminal, representam a conformação da ordem jurídica nacional a um novo modelo, especialmente no tocante à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário diante de ilícitos das mais variadas conformações, mas que apresentam desafios teóricos e práticos que precisam ser objeto de profunda reflexão para que não levem o Sistema de Justiça a mais uma onda de descrédito pela sensação de impunidade, como ocorreu com o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.

    Pensando nisso, os autores (com notória especialização acadêmica e profissional na área) aceitaram o desafio de lançar uma obra que congregasse o estudo teórico e prático do assunto, inclusive com alusão a institutos correlatos do direito estrangeiro. O resultado foi fantástico e o leitor encontrará nos escritos um porto seguro para atuar de modo profícuo na área da consensualidade punitiva, valendo ressaltar que alguns dos posicionamentos lançados pelos autores em estudos iniciais sobre os acordos de não persecução já vêm sendo confirmados no âmbito dos Tribunais Superiores.

    A obra está completamente atualizada com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como apresenta, em plataforma digital exclusiva, modelos de peças e ementário normativo que regulamenta os institutos no âmbito do Ministério Público brasileiro. A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral.

    Diferenciais do livro Acordo de Não Persecução Penal e Cível:

    • Atualizado com as decisões do STF e STJ em 2020 sobre o tema
    • Inclui a Regulamentação do ANPC e do ANPP pelos Ministérios Públicos (Estadual e Federal) > Modelos de Peças on-line

     

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    CAPÍTULO 1

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

    1 O Acordo de Não Persecução Penal

    1.1 Breve conceituação

    1.2 Implementação

    1.3 Cabimento

    1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial

    1.3.2 Antigas vedações

    1.3.3 Arquivamento

    1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ

    1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso

    1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais

    1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

    1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine

    1.3.9 Crimes de abuso de autoridade

    1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral.

    1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE

    1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral.

    1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais

    1.3.11 Discricionariedade

    1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado

    1.4 Condições a serem pactuadas

    1.4.1 Pena ou condição livremente assumida?

    1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ

    1.4.3 Os “falsos” acordos penais

    1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations

    1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum

    1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido

    1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública

    1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos

    1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados

    1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano

    1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação

    1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo

    1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida

    1.6 Natureza jurídica da confissão

    1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa

    1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia

    1.6.3 Venire contra [p]actum proprium

    1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata

    1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão

    1.6.6 A audiência de custódia

    1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal

    1.7.1 Contraditório e ampla defesa

    1.7.2 Presunção de inocência

    1.7.3 Devido processo legal

    1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido

    1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial

    1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições

    1.10.1 Natureza jurídica da homologação

    1.10.2 Papel do juiz na homologação

    1.10.3 Aglutinação de audiências

    1.10.4 Acordo homologado ou recusado

    1.10.5 Fiscalização

    2 Princípio da Oportunidade da Ação Penal Pública: Os Acordos de Não Processar

    2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional

    2.2 Direito comparado

    2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano

    2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir

    2.5 A morosidade processual

    2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil

    2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP

    2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade

    2.7.2 Argumento da força de norma primária

    2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade

    2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual

    2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal

    2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução

    2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal

    2.10 O acordo de não representação infracional

    2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado

    3 Roteiro de Atuação e Modelos Digitais para Membros do MP, Judiciário, OAB e Defensoria Pública

    3.1 Primeiro passo

    3.2 Segundo passo

    3.3 Terceiro passo

    3.4 Quarto passo

    3.5 Quinto passo

    3.6 Sexto passo

    3.7 Sétimo passo

    3.8 Oitavo passo

    3.9 Nono passo

    3.10 Fluxograma


    CAPÍTULO 2

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

    1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível.

    1.1 A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível.

    1.2 A Integração Normativa Após o Veto Presidencial.

    1.3 (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível.

    1.3.1 Limite Temporal 

    1.3.2 Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade 

    1.3.3 Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC

    1.4 Características do Acordo de Não Persecução Cível. 

    1.4.1 Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais.

    1.4.2 Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial.

    1.4.3 Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa.

    1.4.4 Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível.

    1.4.5 Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível.

    1.4.6 Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos.

    1.5 Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum. 

    1.6 Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral

    1.6.1 Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral. 228

    1.6.2 Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral.

    1.6.3 Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

    1.6.3 Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral


    REFERÊNCIAS


    ANEXOS

    Fluxograma: imagem ampliada e girada

    Artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, com a redação dada pela Resolução n.º 183/2018, também do CNMP


    ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Mauro Messias
    Mauro Messias
    Mauro Messias
    Mauro Messias é Promotor de Justiça e membro auxiliar do CAO Criminal do MPPA. Admitido no Master of Laws da Universidade da Califórnia em Los Angeles (Estados Unidos), 2021. Mestre em Direito (UFPA), 2019. Autor de livros e artigos científicos. Professor de Direito Processual Penal. Associado à Associação Internacional de Criminologia de Língua Portuguesa. Autor do projeto ""MP Consensuado: Desburocratizando a Justiça Criminal"", premiado em 2019 pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Criador do sistema especialista AppCrim.
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Fevereiro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 255
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 1.50
    Peso (kg) 0.376
    ISBN 9786555261370
    EAN 9786555261370
    NCM 49019900
    Acordos de Não Persecução Penal e Cível

    Avaliações

    5.00 Média entre 1 opiniões
    Atualizado
    Soraia Ferraz 24 de março de 2021
    Achei fantástico. Indico para os meus colegas.
    24 de março de 2021

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