Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações 2ª edição 2025

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1

A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS: REFLEXÕES PARA A REVISÃO E A CONSTRUÇÃO DE REGULAMENTOS INTERNOS

Sarah Carolina Viana de Macêdo Carneiro

1 Introdução 

2 Início da Vigência 

3 O Regime Jurídico Diferenciado das Empresas Estatais

4 A Regulamentação da Assessoria Jurídica nas Empresas Estatais pela Lei nº 13.303/2016

5 Dispositivos da Lei nº 14.133/2021 que Podem servir de Inspiração para Regulamentos Internos de Licitação e Contratos de Empresas Estatais

6 Considerações Finais

7 Referências

CAPÍTULO 2

A CONCRETIZAÇÃO DO “ERRO GROSSEIRO” NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Marcelo Henrique dos Santos Lessa

Resumo

1 Introdução

2 A Lei n. 13.655/2018 e as Alterações Promovidas na LINDB

3 A Responsabilização dos Agentes Públicos: o Dolo e o Erro Grosseiro

4 A Concretização do Erro Grosseiro: Breve Análise das Decisões do TCU

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 3

ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTROLE INTERNO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Uesllei Maique dos Santos Oliveira

Resumo

1 Introdução

2 O Assessoramento Jurídico na Administração Pública 

2.1 Atuação Integrada com as Diversas Áreas da Administração 

3 O Controle Interno na Administração Pública 

3.1 O Controle enquanto Sistema Integrado

3.1.1 Sistema de Controle Interno e Subsistemas

3.1.2 Unidade Central de Controle Interno

3.1.3 Tipos de Controle Quanto ao Momento

4 O Controle Interno e o Assessoramento Jurídico na Lei nº 14.133/21

4.1 O Órgão de Assessoramento Jurídico e suas Atribuições nas Contratações Públicas: Uma Análise dos Dispositivos da Lei nº 14.133/21 que Tratam do Tema 

4.2 O Órgão de Controle Interno e Suas Atribuições nas Contratações Públicas: Análise dos Principais Dispositivos da Lei nº 14.133/21 que Tratam do Tema

5 O Necessário Trabalho Conjunto Entre Assessoramento Jurídico e a Controladoria Municipal para Obtenção de Eficácia nas Contratações Públicas

6 A Priori, Concomitante ou A Posteriori: Como o Trabalho da Assessoria Jurídica e da Controladoria pode ser Desenvolvido em Conjunto, Observando as Três Linhas de Defesa

7 Conclusão 

8 Referências

CAPÍTULO 4

PARECER JURÍDICO EM DISPENSAS E DISPENSA DO PARECER JURÍDICO 

Amanda Amarante Oliveira Sobral Moreno

Resumo

1 Introdução 

2 A Dispensa de Licitação como Exceção à Obrigação de Licitar

3 A Análise Jurídica da Contratação Direta 

4 A Dispensa de Parecer Jurídico na Lei 14.133 à Luz das Contratações Diretas

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 5

O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROCESSO SANCIONADOR DE LICITANTES E CONTRATADOS NA PERSPECTIVA DA LEI Nº 14.133/2021

Viviane Mafissoni

Resumo

1 Introdução 

2 O Processo Sancionador de Licitantes e Contratados na Lei nº 14.133/2021

3 O Papel da Assessoria Jurídica no Processo Sancionador de Licitantes e Contratados da Lei

4 Considerações Finais

5 Referências

CAPÍTULO 6

A LINDB COMO FERRAMENTA DE SEGURANÇA AO ASSESSOR JURÍDICO ANTE AO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E À POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO

Renila Lacerda Bragagnoli

Resumo 

1 Introdução

2 A Discricionariedade Administrativa

3 A Lei n.º 13.655/2018 e Discricionariedade na Edição do Ato Administrativo 

4 O Artigo 20 da LINDB, a Busca pela Segurança Jurídica e os Novos Contornos do Parecer Jurídico na Lei nº 14.133/2021

5 O artigo 22 da LINDB e a interpretação das normas de licitações e contratos

6 O Artigo 30 da LINDB, a Normatização Interna e a Padronização na Lei nº 14.133/2021

7 Conclusão

8 Referências

CAPÍTULO 7

O ATIVISMO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E OS IMPACTOS NA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Keila Kremer 

1 Introdução

2 Conceito de Ativismo dos Tribunais de Contas

3 Fundamentos Constitucionais e Legais que Permitiram a Ampliação do Ativismo do Tribunal de Contas da União

4 Exemplos de Acórdãos “Ativistas”

5 Impactos na Atuação da Assessoria Jurídica

5.1 Aumento da Complexidade e da Responsabilidade Jurídica

5.2 Prevenção de Riscos

5.3 Articulação com a Administração Pública

5.4 Defesa Jurídica

6 Capacitação e Treinamento

7 Conclusão

8 Referências

CAPÍTULO 8

O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA REGULAMENTAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM MATÉRIA DE SANÇÕES

Bruno Verzani Lima de Almeida

Resumo

1 Introdução

2 A Necessidade de Procedimentalização e de Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa na Aplicação da Pena De Multa

3 A Advertência Enquanto Sanção e a Necessidade de Respeito às Garantias Formais

4 O Papel da Assessoria Jurídica no Controle de Juridicidade dos Processos Sancionatórios

5 Conclusão

6 Referências

CAPÍTULO 9

INDICAÇÃO DE MARCA OU MODELO E VEDAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO NA CONTRATAÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Christianne de Carvalho Stroppa | Gabriela Verona Pércio

Resumo

1 Introdução

2 Âmbito de Aplicação Objetiva das Regras sobre a Indicação e a Vedação de Marca ou Modelo

3 Padronização e Indicação de Marca ou Modelo

4 Vedação de Marca ou Produto

4.1 Requisitos à Vedação de Marca ou Produto

4.2 Aspectos Relevantes à Compreensão do Instituto da Vedação de Marca ou Produto

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 10

OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Vanessa Vieira Martins

Resumo

1 Introdução

2 Mediação, Conciliação e Dispute Boards na Nova Lei de Licitações E Contratos

3 O Protagonismo da Arbitragem na Nova Lei de Licitações de Contratos (Lei 14.133/2021)

3.1 Os Parâmetros da Arbitrabilidade Objetiva

3.2 A Arbitragem de Direito e a Publicidade 

3.3 A Possibilidade de Alteração Contratual para Admitir a Adoção dos Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias

3.4 O Processo de Escolha dos Árbitros e da Instituição Arbitral

4 Considerações Finais

5 Referências

CAPÍTULO 11

A ASSESSORIA JURÍDICA COMO SEGUNDA LINHA DE DEFESA NA LEI N. 14.133/2021

Christianne de Carvalho Stroppa

1 Introdução

2 A Teoria das Três Linhas: Fundamentos e Evolução Segundo o IIA

3 A Assessoria Jurídica na Segunda Linha de Defesa: Visão da Lei n. 14.133/2021

4 Funções Estratégicas da Assessoria Jurídica: Supervisão, Orientação e Suporte à Gestão

5 Desafios práticos e recomendações institucionais 

6 Conclusão 

7 Referências

CAPÍTULO 12

PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A ASSESSORIA JURÍDICA COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

Renila Lacerda Bragagnoli

Resumo

1 Introdução

2 Marcos Legais do Programa de Integridade na Legislação Nacional

3 O Programa de Integridade na Lei n. 14.133/2021

4 Breve Análise sobre a Atuação da Assessoria Jurídica na Lei n. 14.133/2021

5 A Assessoria Jurídica como Agente Indutor de Inovação no Contexto da Exigência de Programa de Integridade de Licitantes e Contratados

6 Considerações Finais

7 Referências

CAPÍTULO 13

PONTES INVISÍVEIS: O DIÁLOGO ENTRE ADVOCACIA PÚBLICA E ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Hamilton Bonatto 

Resumo

1 Introdução

2 A Nova Lei de Licitações e o Impacto na Contratação de Obras Públicas

2.1 A Atuação da Assessoria Jurídica na Segurança Jurídica das Contratações de Engenharia

2.2 A Atuação da Engenharia e da Arquitetura na Busca de Inovações nas Obras Públicas

3 O Diálogo Institucional como Vetor de Inovação nas Obras Públicas

3.1 A Interdisciplinaridade como Requisito da Inovação Sustentável

3.2 A Advocacia Pública como Parceira Estratégica da Engenharia

3.3 Exemplo Concreto de Prática Dialógica Bem-Sucedida

4 Barreiras Culturais e Institucionais ao Diálogo

4.1 O Tecnicismo Excessivo e a Linguagem Fechada

4.2 O Medo da Responsabilização e o Apagão Das Canetas

4.3 A Resistência à Mudança e o Apego ao Modelo Tradicional

5 Propostas para o Fortalecimento do Diálogo Interdisciplinar

5.1 Criação de Núcleos Integrados de Modelagem e Assessoramento Técnico-Jurídico

5.2 Capacitação Conjunta entre Engenheiros, Arquitetos e Advogados Públicos

5.3 Participação Ativa da Engenharia na Definição dos Riscos Contratuais e Cláusulas Jurídicas

5.4 Fomento à Cultura do Projeto e do Parecer Construído a Muitas Mãos

5.5 Adoção de Cláusulas que Incentivem a Inovação com Segurança Jurídica

6 Considerações Finais

7 Referências

CAPÍTULO 14

RETROATIVIDADE BENIGNA NO PROCESSO SANCIONADOR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA MEDIAÇÃO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Viviane Mafissoni

1 Introdução

2 O Regime Sancionador na Nova Lei de Licitações

2.1 Infrações e Sanções Previstas

2.2 Procedimento Sancionador

2.3 Participação Obrigatória da Assessoria Jurídica

3 A Retroatividade Benigna em Matéria Sancionatória

3.1 Princípios Constitucionais e Administrativos Envolvidos

3.2 O Enunciado 111 do IBDA

3.3 A Orientação Normativa n. 78/2023 da AGU

3.4 Tensões entre Retroatividade Benéfica e Ato Jurídico Perfeito: O Papel da Assessoria Jurídica Diante da Colisão Normativa

4 O Papel da Assessoria Jurídica Diante da Disputa Interpretativa

4.1 Avaliação da Norma Aplicável no Tempo

4.2 Segurança Jurídica e Coerência dos Atos Administrativos

4.3 Prevenção de Responsabilizações Indevidas do Gestor Público

4.4 A Importância do Parecer Jurídico na Reabilitação, Inidoneidade e Revisão de Sanções

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 15

UM NOVO PARADIGMA DE ATUAÇÃO PARA A ASSESSORIA JURÍDICA NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INOVADORAS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.133/2021

Andryu Antônio Lemos da Silva Júnior | Orlando Moraes Neto

1 Introdução

2 O Fundamento Constitucional da Assessoria Jurídica na Constituição de 1988

2.1 Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça no Estado Democrático de Direito Brasileiro

2.2 A Assessoria Jurídica Como Instância De Orientação E Defesa Institucional

3 Um Giro Hermenêutico na Atuação da Assessoria Jurídica: do Modelo de Atuação Reativo ao Modelo Propositivo na Lei n. 14.133/2021

3.1 Da Legalidade Formal Estrita à Juridicidade Autopoiética do Sistema Jurídico Brasileiro

3.2 A “Administração Pública do Medo” E Os Efeitos Deletérios do “Apagão das Canetas” na Execução das Políticas Públicas

4 A Atuação da Assessoria Jurídica na Construção de Políticas Públicas Disruptivas na Administração Pública Contemporânea

4.1 A Retomada da Função Vocacional da Assessoria Jurídica para a Auxiliar os Gestores na Construção Políticas Públicas Inovadoras

4.2 A Teoria das Linhas de Defesa na Lei n. 14.133/2021 e o Exercício do Controle por Parte da Assessoria Jurídica

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 16

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL: LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA?

Gabriela Verona Pércio

1 Introdução

2 O Ponto de Partida: as Regras Legais Aplicáveis

3 Em Busca De Argumentos

3.1 O que é, Afinal, um “Serviço Técnico Especializado de Natureza Predominantemente Intelectual”?

3.2 Serviço Técnico Especializado de Natureza Predominantemente Intelectual é, Sempre, um Serviço Intrinsecamente Complexo?

3.3 Serviço Técnico Especializado de Natureza Predominantemente Intelectual pode ser Julgado pelo Menor Preço ou Enquadrado no Conceito Legal de Serviço Comum?

4 Como Decidir entre a Licitação e a Contratação Direta por Inexigibilidade?

4.1 Como Identificar, Concretamente, as Situações que Impõem a Realização de Licitação?

4.2 Como Identificar, Concretamente, as Situações que Autorizam a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação?

5 É Possível Fundamentar a Inexigibilidade de Licitação na Inviabilidade de Competição Genérica ou é Obrigatória a Contratação de Profissional ou Empresa de Notória Especialização?

6 O que é, de Fato, a Notória Especialização e como ela Deve ser Evidenciada no Processo de Contratação?

7 Conclusões

8 Referências