Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios - 2ª edição - Volume II - Contratos Administrativos

Marcelo Palaveri

SKU EM-2025-6646
R$ 137,00
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O livro Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios traz soluções práticas sobre contratações no setor público.

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Descrição do produto

Um guia prático e atualizado para a administração pública municipal

A Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios - 2ª edição, escrita por Marcelo Palavéri e publicada pela Editora Mizuno, consolida-se como referência indispensável para gestores públicos, advogados, fiscais de contrato e demais operadores do Direito Administrativo. Após mais de três anos da entrada em vigor da Lei 14.133/21, a obra reúne os principais debates e atualizações aplicadas à prática contratual no contexto municipal, com enfoque nos desafios específicos enfrentados pelas prefeituras.
Este volume II, focado nos contratos administrativos, aprofunda o entendimento técnico e prático das normas e jurisprudências, posicionando-se como ferramenta essencial à correta aplicação da nova legislação, inclusive no uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

📜 Sinopse

Este Volume 2 completa os estudos da Lei 14.133/21, somando-se ao Volume 1 destinado a discorrer sobre as LICITAÇÕES PÚBLICAS.
Agora, são lançadas luzes aos temas mais importantes referentes às CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, sempre com o enfoque nos problemas vivenciados pelos Municípios.
Passados mais de três anos da edição da Lei 14.133/21, esta segunda edição atualiza os debates sobre o tema, explorando as mudanças, os aspectos positivos, já com vistas ao que a realidade das administrações tem realizado de forma efetiva na aplicação das normas.
Igualmente aprofunda o estudo da jurisprudência do TCU e do TCESP sobre o tema.

📌 Tópicos Abordados

Detalhamento de áreas

  • Obra elaborada com foco nas contratações municipais
  • Estudo da execução e da gestão dos contratos
  • Enfoque de aspectos práticos da regulamentação da Lei 14.133/21
  • Destaque para a jurisprudência do TCU e do TCESP


🔍 Detalhes Essenciais do Livro

A obra é assinada por Marcelo Palavéri, advogado com ampla atuação em Direito Municipal e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM). Com vasta experiência em consultoria, capacitação e produção de conteúdos sobre a nova lei de licitações e contratos, o autor articula neste volume uma abordagem prática, crítica e fundamentada.

O livro é publicado pela Editora Mizuno e apresenta:

  • 21 módulos que percorrem desde as noções gerais do contrato administrativo até sua execução, extinção e gestão;
  • Comentários técnicos sobre a Lei nº 14.133/21, com ênfase na sua aplicação real nos municípios;
  • Citações jurisprudenciais atualizadas do TCU e TCESP;
  • QR codes com materiais complementares (regulamentações, modelos, fluxogramas e documentos de apoio).

O projeto gráfico e a linguagem clara garantem acessibilidade técnica sem perder a profundidade necessária à interpretação crítica da norma.

🎯 Público-Alvo

Para quem este livro é ideal

A obra destina-se a:

  • Gestores públicos municipais responsáveis por licitações e contratos;
  • Advogados que atuam em consultoria, assessoria e contencioso administrativo;
  • Procuradores municipais e controladores internos;
  • Servidores públicos, membros de comissões de licitação e fiscais de contrato;
  • Professores e estudantes de Direito Administrativo com foco na administração pública municipal.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

Esclarecendo dúvidas comuns

  • O livro trata apenas da teoria da Lei 14.133/21?
    Não. A abordagem é prática e aplicada à realidade dos municípios, com estudos de casos, comentários de jurisprudência e modelos de documentos.

  • Esta edição contempla alterações recentes da legislação?
    Sim. A 2ª edição foi atualizada até fevereiro de 2025, incorporando novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

  • Há conteúdo específico sobre o PNCP e sua utilização?
    Sim. O módulo 19 trata detalhadamente do Portal Nacional de Contratações Públicas e seus impactos na gestão contratual.

  • O livro pode ser utilizado como manual de implementação da nova lei nos municípios?
    Sim. Além do conteúdo didático, há diretrizes práticas para aplicação da Lei 14.133/21, inclusive com fluxogramas e minutas.

🏁 Conclusão

A Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios - 2ª edição, de Marcelo Palavéri, não apenas esclarece os aspectos centrais dos contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/21, mas os contextualiza de forma prática e acessível para quem atua diretamente com os desafios das prefeituras brasileiras.

Com linguagem objetiva, sólida fundamentação legal e conteúdo focado na realidade da administração pública municipal, a obra torna-se leitura indispensável para quem deseja implementar de forma correta, eficiente e segura as novas diretrizes da lei.

📘 Adquira seu exemplar e aprofunde-se nos aspectos práticos e normativos da nova lei de licitações e contratos com o apoio de quem entende do assunto. Uma contribuição decisiva para a excelência da gestão pública.



Marcelo Palaveri

Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal. Sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados. Presidente do IPGM, Instituto Paulista de Gestão Municipal. Palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo, coordenador pedagógico dos cursos da Capacite Treinamentos (capacite.com.br). Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005), “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), e “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de centenas de artigos publicados em revistas e sítios eletrônicos especializados.

Especificações do produto

  • Autor(es) Marcelo Palaveri
  • AssuntoAdministrativo
  • Idioma Português
  • Edição 2
  • Mês Junho
  • Ano 2025
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 380
  • Formato 17x24
  • Comprimento (cm) 24
  • Largura (cm) 17
  • Altura (cm) 0,60
  • ISBN 9788577896646

Sumário

MÓDULO 12

Noções Gerais de Contrato Administrativo

93 Conceito de Contrato Administrativo

94 Contrato X Instrumento Contratual

95 Legislação Aplicável

96 Principais Características dos Contratos Administrativos

96.1 Características Gerais

96.2 Presença da Administração e Finalidade Pública

96.3 Submissão ao Procedimento Legal

96.4 Contrato de Adesão

96.5 Natureza Intuitu Personae

96.6 Incidência Parcial da “Exceção do Contrato Não Cumprido”

MÓDULO 13

Formalização dos Contratos Administrativos

97 Cláusulas Essenciais (Necessárias)

97.1 Foro do Contrato

97.2 Cláusula Obrigatória de Reajuste

98 Cláusulas Exorbitantes - Prerrogativas

99 Crítica ao Sistema dos Contratos Administrativos. Constatação de um Novo Cenário

100 Formalização dos Contratos pela Administração

101 Convocação do Licitante Vencedor para Subscrever o Contrato

102 Convocação dos Licitantes Remanescentes

103 Validade da Proposta

104 Forma Escrita e Contrato Verbal

105 Publicidade dos Contratos

106 Instrumento de Contrato – Obrigatoriedade

107 Garantias Contratuais

107.1 As Modalidades de Garantia e a sua Escolha

107.2 O Procedimento da Prestação de Garantia Contratual

107.3 A Cláusula de Retomada

107.4 Garantias em Favor do Contratado

108 Alocação de Riscos

109 Duração dos Contratos

109.1 A Lei 8.666/93 e seu Artigo 57

109.2 Edital – Instrumento de Fixação do Prazo de Duração do Contrato

109.3 Serviços e Fornecimentos Contínuos

109.4 Aluguel de Equipamentos e Programas de Informática

109.5 Considerações Necessárias sobre Duração dos Contratos

109.6 Serviços Públicos - Contratos com Prazo Indeterminado

109.7 Contratos que Gerem Receita e Contratos de Eficiência

109.8 Contratos de Escopo

109.9 Contratos de Legislação Especial

109.10 Contratos sob o Regime de Fornecimento e Prestação de Serviços Associados

109.11 Operações Continuadas de Sistemas Estruturantes de Tecnologia da Informação

MÓDULO 14

Execução dos Contratos Administrativos

110 Considerações Gerais sobre a Execução do Contrato

111 Ênfase da Lei Quanto à Garantia da Execução do Contrato

112 Responsabilidades das Partes

113 Responsabilidades do Contratado

113.1 Responsabilidades do Contratado pelos Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais

114 Responsabilidades da Administração

114.1 Responsabilidades da Administração pelos Encargos Trabalhistas e Previdenciários

115 Subcontratação e seus Limites

116 Dever da Administração de Decidir sobre Questões Relacionadas à Execução Contratual

117 Recebimento do Objeto do Contrato

117.1 Recebimento Provisório

117.2 Recebimento Definitivo

118 Pagamento

118.1 Pagamento de Parcelas Incontroversas

118.2 Pagamento em Conta Vinculada

118.3 Pagamento por Remuneração Variável

118.4 Pagamento Antecipado

119 Ordem Cronológica

MÓDULO 15

Alterações dos Contratos Administrativos

120 Alterações dos Contratos Administrativos

121 Alterações Contratuais Unilaterais

121.1 Alteração Unilateral quando Necessária Modificação para Melhor Adequação Técnica a seus Objetivos

121.2 Alteração Unilateral para Modificação de Valor Contratual por Acréscimo ou Diminuição de Quantitativo

121.3 Limites das Alterações Unilaterais

122 122 Alterações por Acordo entre as Partes – Alterações Consensuais

122.1 Alteração Consensual - Substituição de Garantia

122.2 Alteração Consensual – Alteração do Regime de Execução da Obra, do Serviço ou do Modo de Fornecimento

122.3 Alteração Consensual – Modificação da Forma de Pagamento

122.4 Alteração Consensual – Reestabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro

123 Limites a Alterações em Contratos de Obras e Serviços

124 Regras para Fixação de Preços Unitários

125 Indenização no Caso de Supressão

126 Termo Aditivo a Contrato como Meio para Validação das Alterações Contratuais

127 Apostilamento de Alterações Contratuais

128 Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

128.1 Reajuste (Reajustamento em Sentido Estrito)

128.2 Repactuação

128.3 Recomposição ou Revisão

128.4 Reequilíbrio em Função de Tributos ou Encargos Legais

128.5 Reequilíbrio nas Contratações Integradas e Semi-Integradas

MÓDULO 16

Extinção e Nulidades dos Contratos Administrativos

129 Considerações Gerais – A Função do Contrato para Satisfação de Interesse Público

130 Extinção dos Contratos – Motivação e Garantia do Contraditório

131 Hipóteses Legais de Extinção dos Contratos (Caput do Artigo 137)

132 Direito do Contratado à Extinção dos Contratos (Artigo 137, Parágrafos 2º e 3º)

133 Extinção dos Contratos por Ato Unilateral da Administração

133.1 Consequências da Extinção dos Contratos por Ato Unilateral da Administração

134 Extinção Consensual dos Contratos

135 Extinção dos Contratos por Decisão Judicial ou Arbitral

136 Consequências da Extinção Contratual Decorrente de Culpa Exclusiva da Administração

137 Meios Alternativos de Solução de Controvérsias

138 Nulidades dos Contratos Administrativos

139 Aspectos a Considerar na Verificação das Nulidades dos Contratos Administrativos

140 A Decretação de Nulidade Gera o Dever de Indenizar

141 Nulidade de Contratos com Caracterização Inadequada do Objeto e sem Previsão dos Créditos Orçamentários

MÓDULO 17

Infrações e Sanções Administrativas

142 Infrações Administrativas

143 Sanções Aplicáveis

143.1 Considerações Gerais sobre as Sanções

144 Aspectos a Considerar na Aplicação de Sanções – Dosimetria e Proporcionalidade

145 Sanção de Advertência

146 Sanção de Multa

147 Sanção de Impedimento de Licitar e Contratar

148 Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar

149 Prescrição da Possibilidade de Impor Sanções

150 Desconsideração da Personalidade Jurídica

151 Comunicação das Sanções ao CEIS e ao CNEP

152 Multa de Mora

153 Reabilitação

MÓDULO 18

Controle das Licitações e Contratações Públicas

154 O Foco da Lei no Controle dos Procedimentos – Mudança de Paradigma

155 As Linhas de Defesa (Frentes de Controle) e a Forma de Atuação

156 Diretrizes do Controle

157 Critérios e Parâmetros de Controle

158 O Controle Interno

159 O Controle Externo – O Tribunal de Contas

159.1 A Representação contra Ato da Lei 14.133/21

159.2 Função Orientadora do Tribunal de Contas

MÓDULO 19

Disposições Gerais, Transitórias e Finais da Lei

160 Temas Tratados no Volume I deste Livro

161 Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP

162 Centrais de Compras

163 Atualização dos Valores da Lei 14.133/21

164 Contagem dos Prazos na Lei 14.133/21

165 Aplicação da Lei 14.133/21 a Convênios, Acordos e Congêneres

166 Aplicação às Licitações das Empresas Públicas

167 Aplicação Subsidiária da Lei 14.133/21 às Concessões Gerais e às Parcerias Público-Privadas

MÓDULO 20

Gestão dos Contratos Administrativos

168 A Lei 14.133/21 é uma Lei de Governança

169 O Planejamento das Contratações Enquanto Norma de Governança

170 Processos de Governança na Lei 14.133/21

171 Estruturas de Governança na Lei 14.133/21

172 Gestão dos Contratos Administrativos

173 Fiscalização dos Contratos Administrativos

173.1 A Fiscalização Contratual ao Longo da Lei 14.133/21

173.2 A Atividade do Fiscal

174 Preposto do Contratado

MÓDULO 21

Iniciando a Prática da Lei 14.133/21

175 Fluxogramas de Etapas do Procedimento Licitatório e da Execução Contratual

175.1 Procedimento Licitatório

175.2 Execução Contratual

176 Regulamentação da Lei 14.133/21 – Aspectos Práticos

176.1 Regulamentos Essenciais

176.2 Minutas de Documentos

176.3 Minutas de Editais e Contratos

177 Decisões do Tribunal de Contas da União (TCU)

178 Decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

179 Orientações Normativas da Advocacia Geral da União - AGU

Customer Reviews

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a
agthon e.
Livro bom

Livro bom

A
Andrea Regina Pereira Neri
Imprescindível.

Linguagem clara e acessível. Imprescindível para quem precisa entender a Lei 14133 (nova lei de licitações e contratos)

G
Gustavo
Ótimo livro é uma grande leitura!

O Marcelo Palaveri é bem claro e preciso ao escrever. Só que esse livro serve para qualquer pessoa que queira se aprofundar em contratos administrativos, e não só a quem trabalha em Municípios. Eu realmente recomendo a leitura deste volume, assim como o primeiro vol também. Ele quase não cita ninguém. Vai só examinando as normas. .