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Crimes Licitatórios

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SKU.: EM-2021-1981
Autor: Igor Pereira Pinheiro
Sinopse:

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representa um importante marco normativo do Direito Público Brasileiro, pois traz disposições imprescindíveis para a atuação estatal no contexto das contratações públicas.

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    Sinopse

    A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representa um importante marco normativo do Direito Público Brasileiro, pois traz disposições imprescindíveis para a atuação estatal no contexto das contratações públicas.

    Dentre os avanços que merecem nota, a parte criminal chama atenção, pois houve substancial modificação de vários fatores que no contexto da Lei nº 8.666/93 potencializavam a prática de crimes e a sensação de impunidade.

    E isso se deu a partir do disposto no artigo 178 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual , o Título XI do Código Penal (que trata dos Crimes contra a Administração Pública) terá o novo Capítulo II-B, intitulado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”. Esse enquadramento formal, doravante, dos crimes licitatórios como crimes contra a Administração Pública impedirá, de uma vez por todas, as indevidas absolvições fundadas no princípio da insignificância (o que é vedado pela Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça), pois o bem jurídico tutelado é, para além do aspecto patrimonial, a integridade dos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade. Assim, pouco importará o quantum de prejuízo econômico, já que o dano ao bem jurídico tutelado é in re ipsa e dispensa demonstração daquele.

    Além disso, como decorrência da alocação formal dos crimes licitatórios no Título dos “Crimes contra a Administração Pública”, toda e qualquer progressão de regime estará condicionada à efetiva reparação do dano causado ao erário, nos moldes do artigo 33, §4º, do Código Penal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

    Também merece destaque o fato de que houve um aumento no número de fatos tipificados como crimes (antes, tínhamos 10 delitos, agora, são 12), com um crescimento considerável das penas fixadas, chegando até mesmo a ocorrer duplicação das penas máxima e mínima (caso do artigo 337-F do CP, que corresponde ao artigo 90 da Lei nº 8.666/93, bem como do artigo 337-H do CP, que corresponde ao artigo 92 da Lei nº 8.666/93), aumento de metade de pena máxima e duplicação da pena mínima (caso do artigo 337-M do CP, que corresponde ao artigo 97 da Lei nº 8.666/93). Ainda no tocante ao alargamento vertical das penas, somente 1 (um) dos 12 (doze) novos crimes licitatórios (no caso, o previsto no artigo 337-N) está sujeito à transação penal, ao passo que na Lei nº 8.666/93 eram 04 (quatro) dos 10 (dez).

    Vale ainda citar que o regime de pena passou a ser, majoritariamente, o de reclusão, pois, dos 12 (doze) crimes licitatórios atuais, apenas 2 (dois) possuem o regime de detenção, o que facilitará sobremaneira as investigações com a possibilidade do uso de interceptação telefônica de forma autônoma. Além disso, tal fator impactará no cumprimento inicial da pena no regime fechado.

    Considerando as penas fixadas abstratamente, 07 (sete) dos 12(doze) novos crimes licitatórios admitem, de forma abstrata e pelo quantum da pena, a decretação da prisão preventiva, a saber: artigo 337-E, do CP (“contratação direta ilegal”), artigo 337-F, do CP (“frustração do caráter competitivo de licitação”), artigo 337-H, do CP (“modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo”), artigo 337-K, do CP (“afastamento de licitante”), artigo 337-L, do CP (“fraude em licitação ou contrato”), artigo 337-M, §1º, do CP (“contratação inidônea”), artigo 337-O, §2º, do CP (“omissão grave de dado ou de informação por projetista”).

    Mas não para por aí! Vale citar que 07 (sete) dos 12 (doze) crimes licitatórios possuem, em tese, prazo prescricional de 12 (doze) anos. É a hipótese dos tipos previstos nos artigos, 337-E, 337-F, 337-H, 337-K, 337-L, 337-M, §1º e 337-O, §2º, do Código Penal. Houve também alteração no critério de fixação da pena de multa, tornando-o mais rígido na maioria dos casos (vide o novo artigo 337-P do Código Penal).

    Para melhor compreender tais mudanças, a presente obra fez uma análise comparativa dessa evolução penal, com vistas a permitir que todos que se interessam pelo tema possam ter uma visão aprofundada e crítica sobre o tema.
    Igor Pereira Pinheiro

    CAPÍTULO 1

    CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CORRUPÇÃO E ELEIÇÕES NO BRASIL: UM CÍRCULO VICIOSO QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES AJUDARÁ A COMBATER.

    CAPÍTULO 2

    ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS CRIMES LICITATÓRIOS NO SISTEMA BRASILEIRO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

    CAPÍTULO 3

    O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E OS NOVOS CRIMES LICITATÓRIOS.

    3.1 Fundamento Teórico e Legislativo do Direito Fundamental Anticorrupção

    3.2 A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

    CAPÍTULO 4 

    ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSUAIS RELEVANTES DOS CRIMES LICITATÓRIOS.

    4.1 O Dever Cívico dos Cidadãos em Denunciar os Crimes que Tenham Conhecimento e as Garantias Legais Para o Whistleblower

    4.2 O Ainda Possível Uso da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública nos Crimes Licitatórios

    4.3 A Obrigação Legal dos Funcionários Públicos Comunicarem a Ocorrência de Crimes que Tenham Ciência e os Delitos Correlatos

    4.4 Competência Para a Investigação e Julgamento dos Crimes Licitatórios

    4.5 Investigações Criminais Com Base em Denúncias Anônimas e a Nova Lei do Abuso de Autoridade

    4.6 A Possibilidade de Indisponibilidade Patrimonial Na Área Criminal Como Forma de Garantir o Ressarcimento Ao Erário e Outros Consectários Legais

    4.7 O Direito à Defesa dos Agentes Públicos Pela Advocacia Pública à Luz da Nova Lei de Licitações

    4.8 A Responsabilização Cível e Penal dos Pareceristas

    4.9 A Responsabilidade dos Gestores Públicos

    4.10 (Des)necessidade de Oitiva Prévia dos Agentes Públicos Denunciados por Crimes Licitatórios

    4.11 Das Medidas Cautelares Penais Cabíveis Nas Investigações e Processos Judiciais que Apuram Crimes Licitatórios ou Contra a Administração Pública

    4.11.1 Via de Regra, o Afastamento do Cargo Público só é Cabível se o Investigado/Réu Continuar no Exercício Daquele em que Praticado o(s) Crime(s), ou se Estiver em Outro com Atribuições Correlatas

    4.11.2 Inexistência de Prazo Pré-Estabelecido do Afastamento e a Possibilidade de Prorrogações

    4.11.3 O Cabimento da Prisão Preventiva nos Crimes Licitatórios

    4.12 (Im)possibilidade do Uso de Gravações Ambientais Após a Lei Anticrime

    4.13 Concurso de Pessoas nos Crimes Contra a Administração Pública

    4.14 Princípio da Independência das Instâncias

    4.15 Efeitos da Condenação e Perda do Cargo Efetivo

    4.15.1 Efeitos da Condenação nos Crimes Praticados por Deputados Federais e Senadores

    CAPÍTULO 5

    DOS CRIMES LICITATÓRIOS: ANÁLISE COMPARADA.

    CAPÍTULO 6

    EMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL. 

    Art. 89 – Lei 8.666/93 – Dispensa de Licitação Indevida

    Art. 90 – Lei 8.666/93 – Frustrar Licitação

    Art. 91 – Lei 8.666/93 – Patrocinar interesse privado

    Art. 92 – Lei 8.666/93 – Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem contratual sem autorização de lei.

    Art. 93 – Lei 8.666/93 – Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório

    Art. 94 – Lei 8.666/93 – Devassa de sigilo de proposta

    Art. 95 – Lei 8.666/93 – Afastar licitante oferecendo vantagem ou por meio de violência

    Art. 96 – Lei 8.666/93 – Fraudar licitação para aquisição ou venda de bens ou mercadorias.

    Art. 97 – Lei 8.666/93 – Contratar com empresa inidônea.

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    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Igor Pereira Pinheiro
    Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. Coordenador editorial de Direito Administrativo da Editora Mizuno.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Igor Pereira Pinheiro
    Assunto Administrativo, Constitucional
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Abril
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 235
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 1.3
    Peso (kg) 0.365
    ISBN 9786555261981
    EAN 9786555261981
    NCM 49019900
    Crimes Licitatórios

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    Estou estudando
    Suzana da Silva Campos 16 de agosto de 2021
    Estudando e gostando do livro. Atualizado e completo! Indico!
    16 de agosto de 2021

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