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Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

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Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

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SKU.: EM-2021-0878

Autor: Renato de Lima Castro, Cleyson Brene, Ricardo Benvenhu

Sinopse:

A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro.
Com o advento da Lei nº 13.869, de 2019, ao tempo em que se buscava corrigir as antigas imperfeições técnicas da legislação anterior, também se almejava a limitação de excessos e comportamentos abusivos de agentes públicos e políticos, no exercício de suas atividades funcionais.
Como bem se advertiu na presente obra, todavia, o momento escolhido pelo Congresso Nacional para a promulgação da lei não foi o mais propício. Nesse cenário, transpareceu um caráter revanchista, em especial, contra os órgãos que atuam na persecução criminal, destacando-se as diversas operações em âmbito nacional envolvendo empresários, políticos e seus familiares.
Em que pese permaneçam dispositivos de duvidosa constitucionalidade, por afrontar o princípio da taxatividade penal, são apresentados os aspectos positivos do novel Diploma, como a necessidade de elemento subjetivo específico nos tipos penais e a vedação ao chamado crime de hermenêutica, dentre outros.
O objetivo do trabalho é desenvolver alicerces sólidos para se compreender o fenômeno da criminalização de desvios praticados por servidores públicos no Brasil, pois, limites são necessários para qualquer atuação de agente público, todavia, ganha relevo quando são inseridas, nesse contexto, autoridades que laboram diretamente com possíveis restrições de um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão: a liberdade individual.

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Sinopse

A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro.

Com o advento da Lei nº 13.869, de 2019, ao tempo em que se buscava corrigir as antigas imperfeições técnicas da legislação anterior, também se almejava a limitação de excessos e comportamentos abusivos de agentes públicos e políticos, no exercício de suas atividades funcionais.Como bem se advertiu na presente obra, todavia, o momento escolhido pelo Congresso Nacional para a promulgação da lei não foi o mais propício.

Nesse cenário, transpareceu um caráter revanchista, em especial, contra os órgãos que atuam na persecução criminal, destacando-se as diversas operações em âmbito nacional envolvendo empresários, políticos e seus familiares. Em que pese permaneçam dispositivos de duvidosa constitucionalidade, por afrontar o princípio da taxatividade penal, são apresentados os aspectos positivos do novel Diploma, como a necessidade de elemento subjetivo específico nos tipos penais e a vedação ao chamado crime de hermenêutica, dentre outros.

O objetivo do trabalho é desenvolver alicerces sólidos para se compreender o fenômeno da criminalização de desvios praticados por servidores públicos no Brasil, pois, limites são necessários para qualquer atuação de agente público, todavia, ganha relevo quando são inseridas, nesse contexto, autoridades que laboram diretamente com possíveis restrições de um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão: a liberdade individual.

Tópicos abordados no livro Lei de Abuso de Autoridade:

ATUALIZADO CONFORME “PACOTE ANTICRIME” - LEI 13.964/2019
Análise crítica da lei, artigo por artigo
Obra voltada aos profissionais que labutam na persecução criminal, trazendo aspectos da prática jurídica
Indicada aos estudantes para concursos públicos, pelo aprofundamento doutrinário e perspectiva crítica dos comentários

Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!

NOTAS INTRODUTÓRIAS

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869, de 05 de setembro de 2019

ART. 1º

ART. 2º

ART. 3º

ART. 4º

1 Noções gerais sobre efeitos da condenação

ART. 5º

ART. 6º

ART. 7º

ART. 8º

ART. 9º

1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

1 Notas introdutórias sobre o prazo razoável

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 27

1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 28

1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 29

1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 30

1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 31

1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação ou tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 32

1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 33

1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 34

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 39

ART. 40

ART. 41

ART. 42

ART. 43

ART. 44

ART. 45

REFERÊNCIAS

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Cleyson Brene

Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais. Graduação pela Universidade Estadual de Londrina-PR e pós-graduação pela EMAP-PR, com ênfase em Direito Penal. Mestre em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM. Professor e coordenador de cursos jurídicos e Pós-Graduação. Professor convidado do Ministério da Justiça - Projeto MOSAICO - Modernização de Operações de Segurança Pública com Autonomia e Integração para o Combate a Organizações Criminosas. Autor de livros jurídicos relacionados à atividade de Polícia Judiciária, Medicina Legal e Processo Penal. Eleito seis vezes entre os melhores delegados de polícia do Brasil (Portal Nacional dos Delegados).

Renato de Lima Castro

Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Realiza estudos em Direito Penal e Direito Administrativo. Ex-Procurador do Estado do Paraná. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Coordenador do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da Região de Londrina.

Ricardo Benvenhu

Promotor de Justiça do Estado do Paraná, lotado na Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina. Especialista pela FEMPAR- Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina.

Especificações do Produto

Assunto	Penal e Processo Penal
Idioma	Português
Edição	1
Mês	Janeiro
Ano	2021
Marca	Editora Mizuno
Tipo	Impresso
Encadernação	Brochura
Paginação	304
Formato	17x24
Altura (cm)	24
Largura (cm)	17
Profundidade (cm)	1.6
Peso (kg)	0.525
ISBN	9786555260878
EAN	9786555260878
NCM	49019900

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