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Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

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SKU.: EM-2021-0878
Autor: Renato de Lima Castro, Cleyson Brene, Ricardo Benvenhu
Sinopse:
A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro.
Com o advento da Lei nº 13.869, de 2019, ao tempo em que se buscava corrigir as antigas imperfeições técnicas da legislação anterior, também se almejava a limitação de excessos e comportamentos abusivos de agentes públicos e políticos, no exercício de suas atividades funcionais.
Como bem se advertiu na presente obra, todavia, o momento escolhido pelo Congresso Nacional para a promulgação da lei não foi o mais propício. Nesse cenário, transpareceu um caráter revanchista, em especial, contra os órgãos que atuam na persecução criminal, destacando-se as diversas operações em âmbito nacional envolvendo empresários, políticos e seus familiares.
Em que pese permaneçam dispositivos de duvidosa constitucionalidade, por afrontar o princípio da taxatividade penal, são apresentados os aspectos positivos do novel Diploma, como a necessidade de elemento subjetivo específico nos tipos penais e a vedação ao chamado crime de hermenêutica, dentre outros.
O objetivo do trabalho é desenvolver alicerces sólidos para se compreender o fenômeno da criminalização de desvios praticados por servidores públicos no Brasil, pois, limites são necessários para qualquer atuação de agente público, todavia, ganha relevo quando são inseridas, nesse contexto, autoridades que laboram diretamente com possíveis restrições de um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão: a liberdade individual.
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    Sinopse

    A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro.

    Com o advento da Lei nº 13.869, de 2019, ao tempo em que se buscava corrigir as antigas imperfeições técnicas da legislação anterior, também se almejava a limitação de excessos e comportamentos abusivos de agentes públicos e políticos, no exercício de suas atividades funcionais.Como bem se advertiu na presente obra, todavia, o momento escolhido pelo Congresso Nacional para a promulgação da lei não foi o mais propício.

    Nesse cenário, transpareceu um caráter revanchista, em especial, contra os órgãos que atuam na persecução criminal, destacando-se as diversas operações em âmbito nacional envolvendo empresários, políticos e seus familiares. Em que pese permaneçam dispositivos de duvidosa constitucionalidade, por afrontar o princípio da taxatividade penal, são apresentados os aspectos positivos do novel Diploma, como a necessidade de elemento subjetivo específico nos tipos penais e a vedação ao chamado crime de hermenêutica, dentre outros. 

    O objetivo do trabalho é desenvolver alicerces sólidos para se compreender o fenômeno da criminalização de desvios praticados por servidores públicos no Brasil, pois, limites são necessários para qualquer atuação de agente público, todavia, ganha relevo quando são inseridas, nesse contexto, autoridades que laboram diretamente com possíveis restrições de um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão: a liberdade individual

    Tópicos abordados no livro Lei de Abuso de Autoridade:

    • ATUALIZADO CONFORME “PACOTE ANTICRIME” - LEI 13.964/2019
    • Análise crítica da lei, artigo por artigo
    • Obra voltada aos profissionais que labutam na persecução criminal, trazendo aspectos da prática jurídica
    • Indicada aos estudantes para concursos públicos, pelo aprofundamento doutrinário e perspectiva crítica dos comentários

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    NOTAS INTRODUTÓRIAS

     

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869, de 05 de setembro de 2019

     ART. 1º 

     ART. 2º 

     ART. 3º 

     ART. 4º 

    1  Noções gerais sobre efeitos da condenação

     ART. 5º 

     ART. 6º 

     ART. 7º 

     ART. 8º 

     ART. 9º 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

    1  Notas introdutórias sobre o prazo razoável

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 10 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 11 

     ART. 12 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeito ativo

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Conflito aparente de normas

    8  Ação penal e sanção cominada

     ART. 13 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do crime

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada 

     ART. 14 

     ART. 15 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Formas equiparadas

    8  Ação penal e sanção cominada

     ART. 16 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 17 

     ART. 18 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 19 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 20 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 21 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 22 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Sujeitos do delito

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal

     ART. 23 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação Penal e sanção cominada

     ART. 24 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 25 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do crime

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 26 

     ART. 27 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Consumação e tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 28 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 29 

    1  Notas introdutórias

    2  Tipo objetivo

    3  Tipo subjetivo

    4  Sujeitos do delito

    5  Bem jurídico tutelado

    6  Consumação e tentativa

    7  Ação penal e sanção cominada

     ART. 30 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Consumação e tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 31 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Consumação ou tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 32 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Consumação e tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 33 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Consumação e tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 34 

     ART. 35 

     ART. 36 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Consumação e tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 37 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Bem jurídico tutelado

    5  Consumação e tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 38 

    1  Tipo objetivo

    2  Tipo subjetivo

    3  Sujeitos do delito

    4  Objetividade jurídica

    5  Consumação e tentativa

    6  Ação penal e sanção cominada

     ART. 39 

     ART. 40 

     ART. 41 

     ART. 42 

     ART. 43 

     ART. 44 

     ART. 45 

     

    REFERÊNCIAS

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    Cleyson Brene
    Cleyson Brene
    Cleyson Brene
    Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Pós-graduado em Direito. Mestre em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM. Autor de livros jurídicos relacionados à atividade de Polícia Judiciária, Medicina Legal e Processo Penal. Professor de Direito Penal e Processo Penal no Curso Ênfase e na Pós-Graduação da PUC (Pontifícia Universidade Católica) – campus Poços de Caldas-MG. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal do Curso Ênfase. Eleito três vezes entre os melhores delegados de polícia do Brasil (Portal Nacional dos Delegados).
    Renato de Lima Castro
    Renato de Lima Castro
    Renato de Lima Castro
    Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Realiza estudos em Direito Penal e Direito Administrativo. Ex-Procurador do Estado do Paraná. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Coordenador do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da Região de Londrina.
    Ricardo Benvenhu
    Ricardo Benvenhu
    Ricardo Benvenhu
    Promotor de Justiça do Estado do Paraná, lotado na Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina. Especialista pela FEMPAR- Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina.
    Especificações do Produto
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Janeiro
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 304
    Formato 17x24
    Altura (cm) 24
    Largura (cm) 17
    Profundidade (cm) 1.6
    Peso (kg) 0.525
    ISBN 9786555260878
    EAN 9786555260878
    NCM 49019900
    Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869, de 2019

    Avaliações

    5.00 Média entre 1 opiniões
    Excelente
    Walter Rodrigues 28 de janeiro de 2021
    Conteúdo atualizado, excelente analise dos autores sobre os assuntos
    28 de janeiro de 2021

    Opiniões dos clientes

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