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Manual de Direito Penal - Parte Geral - Tomo I - Vol. 7

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SKU.: EM-2021-2292
Autor: Fábio Ianni Goldfinger
Sinopse:
A obra Direito Penal ? Parte Geral em Essência é uma obra de profunda pesquisa científica e doutrinária, com uma abordagem em essência do que é mais atual e importante ao Direito Penal.
Uma variada gama de princípios são abordados na obra, além de centenas de teorias-penais, nacionais e estrangeiras, são analisadas e apresentadas ao leitor. Temas polêmicos foram também abordados, como a possibilidade de vítimas animais, responsabilidade penal de pessoa de direito público e o denominado princípio da insignificância.
Ainda, com ampla pesquisa, analisamos o papel da vítima no direito penal, com estudo em vitimologia e a vitimadogmática.
O Direito Penal internacional também se faz presente na obra, com pontos importantes relacionados ao aspecto do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição. Ainda, a obra traz conteúdos relacionados a diversos pontos importantes da parte geral do Código Penal Militar.
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    Sinopse

    A obra Direito Penal - Parte Geral em Essência é uma obra de profunda pesquisa científica e doutrinária, com uma abordagem em essência do que é mais atual e importante ao Direito Penal.

    Uma variada gama de princípios são abordados na obra, além de centenas de teorias-penais, nacionais e estrangeiras, são analisadas e apresentadas ao leitor. Temas polêmicos foram também abordados, como a possibilidade de vítimas animais, responsabilidade penal de pessoa de direito público e o denominado princípio da insignificância.

    Ainda, com ampla pesquisa, analisamos o papel da vítima no direito penal, com estudo em vitimologia e a vitimadogmática.

    O Direito Penal internacional também se faz presente na obra, com pontos importantes relacionados ao aspecto do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição. Ainda, a obra traz conteúdos relacionados a diversos pontos importantes da parte geral do Código Penal Militar.

    O livro está atualizado de acordo com:

    • Lei nº 14.132/21 (Crime de Perseguição)
    • Lei nº 14.071/20 (Altera o CTB)
    • Decreto nº 10.212/20 (Regulamento Sanitário Internacional)
    • Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime)
    • ADPF 779/DF de 15/03/2021 (STF) – Legítima Defesa da Honra
    • ADPF 569/DF de 10/02/2021 (STF) – Destinação de valores do crime

    Contém:

    • Julgados atualizados do STF e STJ
    • Centenas de Teorias aplicadas ao Direito Penal
    • Mais de 100 classificações de crimes
    • Estudo da Vitimadogmática
    • Animais como vítimas de crimes
    • Direito Penal Internacional e os seus reflexos: nos aspectos do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição
    • Análise de pontos da parte geral do Código Penal Militar

    Conteúdo on-line:

    • Pesquisa bibliográfica com mais de 1900 referências nacionais e estrangeiras
      Informativos e Súmulas do STF, STJ e STM

    Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e não deixe de adquirir o seu exemplar!

    PARTE GERAL
    PARTE I – TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

    CAPÍTULO 1
    NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL

    1.1 Introdução
    1.2 Conceito de Direito Penal
    1.2.1 Conceito Formal (Estático)
    1.2.2 Conceito Material
    1.2.3 Conceito Sociológico (Dinâmico)
    1.3 Características do Direito Penal
    1.4 Conteúdo e Divisões do Direito Penal
    1.5 Modalidades de Direito Penal
    1.5.1 Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo
    1.5.2 Direito Penal Fundamental (Nuclear ou Primário) e Direito Penal Complementar (Secundário)
    1.5.3 Direito Penal Comum e Direito Penal Especial
    1.5.4 Direito Penal Geral e Direito Penal Local
    1.5.5 Direito Penal Material ou Substantivo e Direito Penal Formal ou Adjetivo
    1.5.6 Direito Penal Subterrâneo e Paralelo
    1.5.7 Direito Penal da Culpabilidade e da Periculosidade
    1.5.8 Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal
    1.5.9 Direito Penal do Fato, Direito Penal do Autor e Direito Penal do Autor às Avessas
    1.5.10 Direito Penal de Emergência e Direito Penal Simbólico
    1.6 Outras Categorias de Direito Penal

    CAPÍTULO 2
    CIÊNCIA DO DIREITO PENAL

    2.1 Introdução: Caráter Científico do Direito Penal
    2.2 Dogmática Penal
    2.3 Política Criminal
    2.3.1 Descriminalização Formal e Informal
    2.3.2 Despenalização Formal e Informal
    2.4 Criminologia
    2.5 Relacionamento do Direito Penal com Outras Ciências
    2.5.1 Direito Penal e Psicologia
    2.5.2 Direito Penal e Psiquiatria
    2.5.3 Direito Penal e Sociologia
    2.5.4 Direito Penal e Antropologia
    2.5.5 Direito Penal e Medicina Legal

    CAPÍTULO 3
    FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

    3.1 Funções Básicas do Direito Penal
    3.2 Função de Proteção dos Bens Jurídicos
    3.3 Função de Confirmação e Reconhecimento Normativo
    3.4 Função de Controle Social - Direito Penal como Instrumento de Controle Social
    3.5 Outras Funções do Direito Penal
    3.5.1 Função de Garantia - Direito Penal como Garantia
    3.5.2 Função Ético-Social do Direito Penal
    3.5.3 Função Simbólica do Direito Penal
    3.5.4 Função Motivadora do Direito Penal
    3.5.5 Função de Redução da Violência Estatal
    3.5.6 Função Promocional do Direito Penal

    CAPÍTULO 4
    HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

    4.1 Introdução
    4.2 As Vinganças nas Sociedades Primitivas
    4.3 Vingança Divina
    4.4 Vingança Privada
    4.5 Vingança Limitada (Talião)
    4.6 Vinganças Públicas
    4.7 Direito Penal na antiguidade
    4.7.1 Direito Penal na Grécia
    4.7.2 Direito Penal em Roma
    4.8 Direito Penal Medieval
    4.8.1 Direito Penal germânico
    4.8.2 Direito Penal Canônico
    4.8.3 Direito Penal comum
    4.9 Período Humanitário

    CAPÍTULO 5
    HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

    5.1 Direito Penal Positivo Brasileiro: Síntese Histórica
    5.1.1 Ordenações do Reino de Portugal
    5.1.2 Código Criminal do Império de 1830
    5.1.3 Período Republicano: O Código Penal de 1890 e a Consolidação das Leis Penais (1932)
    5.1.4 Código Penal de 1940 e Suas Reformas

    CAPÍTULO 6
    ESCOLAS PENAIS

    6.1 Introdução
    6.2 Escola Clássica
    6.3 Escola Positiva
    6.3.1 Cesare Lombroso
    6.3.2 Enrico Ferri
    6.3.3 Raffaele Garofalo
    6.4 Escolas Ecléticas
    6.4.1 Terceira Escola Italiana
    6.4.2 Escola de Marburgo
    6.4.3 Escola de Defesa Social
    6.4.4 Escola Francesa
    6.4.5 Escola Técnico-Jurídica
    6.4.6 Escola Correicionista
    6.4.7 Escola Humanista
    6.4.8 Teoria Psicossocial da Criminalidade
    6.4.9 Escola de Kiel
    6.5 Diferenças Entre as Escolas

    CAPÍTULO 7
    EVOLUÇÃO DA TEORIA-JURÍDICO DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL: FASES PRINCIPAIS E SEUS SISTEMAS PENAIS

    7.1 Principais Sistemas Penais
    7.2 Sistema Clássico
    7.3 Sistema Neoclássico
    7.3.1 Modelo Neokantista: Escola de Marburgo e Escola de Baden
    7.3.2 Teoria Piscológica-Normativa da Culpabilidade
    7.4 Sistema Finalista
    7.4.1 O Finalismo de Welzel
    7.4.2 Pós-Finalismo: o Normativismo Funcionalista
    7.5 Sistemas Funcionalistas
    7.5.1 Roxin e o Sistema Teleológico-Funcional
    7.5.2 Jakobs e a Radicalização da Sistemática Funcional
    7.5.3 Funcionalismo de Controle Social de Hassemer
    7.5.4 Funcionalista Reducionista de Zaffaroni

    CAPÍTULO 8
    VELOCIDADES DO DIREITO PENAL

    8.1 Introdução
    8.2 Direito Penal de Primeira Velocidade
    8.3 Direito Penal de Segunda Velocidade
    8.4 Direito Penal de Terceira Velocidade
    8.5 Direito Penal de Quarta Velocidade
    8.6 Direito Penal de Quinta Velocidade

    CAPÍTULO 9
    TEORIAS JUSTIFICACIONISTAS

    9.1 Início
    9.2 Realismo Criminilógico
    9.3 Teoria das Janelas Quebradas e a Política da Tolerância Zero
    9.4 Neorretribucionismo
    9.5 Neorrealistas (Realistas de Esquerda)

    CAPÍTULO 10
    DIREITO PENAL DO INIMIGO

    10.1 Introdução
    10.2 Origem
    10.3 Fase Crítica
    10.4 Fase Descritiva
    10.5 Fase Legitimadora
    10.6 Características
    10.7 Questionamentos
    10.8 Pressuspostos e Limites
    10.9 Harmonização com Princípios Constitucionais
    10.10 Direito Penal do Autor
    10.11 Direito Penal do Inimigo no Brasil

    CAPÍTULO 11
    ABOLICIONISMO PENAL

    11.1 Introdução
    11.2 Abolicionismo Anarquista
    11.3 Abolicionismo de Louk Hulsuman
    11.4 Abolicionismo de Thomas Mathiesen
    11.5 Abolicionismo de Nils Christie
    11.6 Abolicionismo Moderado

    CAPÍTULO 12
    RELAÇÃO DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

    12.1 Direito Constitucional
    12.2 Direito Processual Penal
    12.3 Direito Civil
    12.4 Direito Administrativo
    12.5 Direito Tributário
    12.6 Outros Ramos do Direito

    CAPÍTULO 13
    DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

    13.1 Considerações Iniciais
    13.2 Disposições Constitucionais de Direito Penal

    CAPÍTULO 14
    MANDADOS DE CRIMININALIZAÇÃO

    14.1 Conceito
    14.2 Mandados de Criminalização Expressos
    14.2.1 Crimes de Racismo
    14.2.2 Crime de Tortura, Tráfico e Terrorismo
    14.2.3 Ação de Grupos Armados, Civis ou Militares, Contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático
    14.2.4 Crime de Retenção Dolosa do Salário de Trabalhadores
    14.2.5 Crimes de Abuso, Violência e Exploração Sexual da Cirança e do Adolescente
    14.2.6 Crimes Contra o Meio Ambiente
    14.3 Mandados Implícitos de Criminalização
    14.4 Efeitos
    14.5 Mandados de Criminalização no Direito Comparado

    CAPÍTULO 15
    PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

    15.1 Noção Geral
    15.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
    15.3 Princípio da Fraternidade
    15.4 Princípio da Proibição do Retrocesso
    15.5 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal
    15.6 Princípio da Intervenção Mínima ou Ultima Ratio
    15.7 Princípio da Fragmentariedade
    15.8 Princípio da Subsidiariedade
    15.9 Princípio da Humanidade
    15.10 Princípio da Pessoalidade (Intranscendência, Personalidade, Responsabilidade Pessoal)
    15.11 Princípio da Vedação à Conta Corrente
    15.12 Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva (Princípio da Culpabilidade)
    15.13 Princípio da Individualização da Pena
    15.14 Princípio do Non Bis In Idem
    15.15 Princípio da Lesividade (Ofensividade)
    15.16 Princípio da Lesividade e Ofensividade Reflexa
    15.17 Princípio da Materialidade
    15.18 Princípio da Alteridade (ou Transcendentalidade)
    15.19 Princípio do Direito Penal do Fato (Responsabilidade pelo Fato)
    15.20 Princípio da Exclusiva Proteção ao Bem Jurídico
    15.21 Princípio da Necessidade Concreta da Pena ou da Necessidade das Reações Penais
    15.22 Princípio da Insignificância (Bagatela)
    15.23 Princípio da Proporcionalidade
    15.24 Princípio da Vedação ao Excesso em Execução ou da Coisa Julgada
    15.25 Princípio da Vedação a Proteção Deficiente
    15.26 Princípio da Adequação Social
    15.27 Princípio da Necessidade ou Idoneidade
    15.28 Princípio da Confiança
    15.29 Princípio da Isonomia ou da Igualdade
    15.30 Princípio da Coculpabilidade (ou Corresponsabilidade)
    15.31 Princípio da Presunção de Inocência
    15.32 Princípio da Independência das Instâncias
    15.33 Princípio da Proibição da Dupla Punição
    15.34 Princípio da Boa-Fé e Pro Homine
    15.35 Princípio de Proscrição da Grosseira Inidoneidade do Poder Punitivo, de Proscrição da Grosseira Inidoneidade da Criminalização e de Limitação Máxima da Resposta Contingente
    15.36 Princípio da Superioridade Ética do Estado
    15.37 Princípio do Saneamento Genealógico
    15.38 Princípio do Limite de Último Grau Histórico em Matéria Penal
    15.39 Princípio da Autorresponsabilidade
    15.40 Princípio da Imputação Pessoal
    15.41 Princípio da Autonomia
    15.42 Princípio da Desculpa
    15.43 Princípio da Referência Constitucional
    15.44 Princípios da Constitucionalidade das Normas Penais
    15.45 Princípio da Utilidade Social

    CAPÍTULO 16
    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL

    16.1 Considerações Iniciais
    16.2 Significado Essencial do Princípio
    16.3 Exceções e Reações ao Princípio da Reserva Legal
    16.4 Fundamento Político
    16.5 Fundamento Jurídico e o Princípio da Taxatividade
    16.6 Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Aberto
    16.7 Princípio da Reserva Legal e a Norma Penal em Branco
    16.8 Espécies de Norma Penal em Branco
    16.9 Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Remissivo
    16.10 Princípio da Reserva Legal e as Contravenções Penais
    16.11 Princípio da Reserva Legal e as Penas
    16.12 Princípio da Reserva Legal e o Princípio da “Legalidade”
    16.13 Princípio da Reserva Legal e as Espécies Normativas
    16.14 Princípio da Reserva Legal e as Normas Penais Não Incriminadoras
    16.15 Princípio da Reserva Legal e Tratados Internacionais
    16.16 Princípio da Reserva Legal e o Direito Penal Internacional

    CAPÍTULO 17
    FONTES DO DIREITO PENAL

    17.1 Introdução
    17.2 Fontes Materias (Substanciais ou de Produção)
    17.3 Fontes Formais (De Cognição ou de Conhecimento)
    17.3.1 Fonte Formal Imediata
    17.3.2 Fontes Formais Mediatas (Secundárias)

    CAPÍTULO 18
    INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

    18.1 Introdução e Conceito
    18.2 Espécies
    18.2.1 Interpretação Quanto ao Sujeito
    18.2.2 Interpretação Quanto ao Modo, Meio ou Método
    18.2.3 Interpretação Quanto ao Resultado
    18.3 Elementos de Interpretação
    18.4 Interpretação Progressiva, Adaptativa ou Evolutiva
    18.5 Interpretação Extensiva
    18.6 Interpretação Analógica ou Intra Legem
    18.7 Interpretação Sui Generis: Exofórica e Endofórica
    18.8 Princípio do Indubio Pro Reo
    18.9 Distinção Entre Analogia, Interpretação Extensiva e Interpretação Analógica
    18.10 Interpretação Conforme a Constituição e o Direito Penal
    18.11 Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine
    18.12 Exposição de Motivos e a Rubrica: Meios de Interpretação

    CAPÍTULO 19
    ANALOGIA E EQUIDADE

    19.1 Analogia
    19.1.1 Conceito
    19.1.2 Pressupostos de Aplicação
    19.1.3 Fundamento
    19.1.4 Natureza Jurídica
    19.1.5 Analogia a Simile e Analogia a Maiori Ad Minus
    19.1.6 Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem
    19.1.7 Espécies
    19.1.8 Vedações
    19.2 Equidade
    19.2.1 Introdução
    19.2.2 Equidade na Elaboração de Leis
    19.2.3 Equidade e a Aplicação do Direito
    19.2.4 Equidade na Interpretação das Leis

    CAPÍTULO 20
    LEI PENAL NO TEMPO

    20.1 Introdução: A Lei Penal e sua Vigência
    20.2 Revogação da Lei Penal
    20.3 Conflitos de Leis Penais no Tempo
    20.4 Combinação de Leis Penais (Lex Tertia)
    20.5 Lei Penal Mais Grave ou Lex Gravior
    20.6 Abolitio Criminis e Novatio Legis In Mellius
    20.6.1 Abolitio Criminis e Revogação de Tipo Penal (Princípio da Continuidade Normativo-Típica)
    20.6.2 Efeitos da Abolitio Criminis
    20.6.3 Abolitio Criminis Temporária e Lei Penal Inconstitucional Benéfica
    20.7 Lei Penal Intermediária
    20.8 Sucessão de Leis Penais
    20.9 Competência para Aplicação da Lei Penal Benéfica
    20.10 Crime Permanente e Crime Continuado
    20.11 Retroatividade da Jurisprudência
    20.12 Retroatividade da Norma Penal em Branco

    CAPÍTULO 21
    LEIS PENAIS INTERMITENTES

    21.1 Introdução
    21.2 Leis Temporárias
    21.3 Leis Excepcionais
    21.4 Características e Efeitos
    21.5 Constitucionalidades das Leis Penais Intermitentes
    21.6 Lei Intermitente e a Pena de Morte
    21.7 Tipo Penal Circunstanciado

    CAPÍTULO 22
    TEMPO DO CRIME

    22.1 Considerações Gerais
    22.2 Efeitos
    22.3 Tempo do Crime e Contagem do Prazo Prescricional

    CAPÍTULO 23
    CONFLITO APARENTES DE NORMA

    23.1 Introdução ao Conflito Aparente de Leis
    23.2 Requisitos
    23.3 Objetivos
    23.4 Distinção em Relação à Outros Institutos
    23.4.1 Concurso de Delitos
    23.5 Espécies de Princípios para a Solução de Conflitos
    23.5.1 Princípio da Especialidade (Lex Specialis Derogat Generali; Semper Specialia Generalibus Insunt; Generi Per Speciem Derogatur)
    23.5.2 Princípio da Subsidiariedade
    23.5.3 Princípio da Consução ou da Absorção (Lex Consumens Derogat Legi Consumptae)
    23.5.4 Princípio da Alternatividade

    CAPÍTULO 24
    TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

    24.1 Introdução: Lei Penal no Espaço
    24.2 Teorias do Lugar do Delito (Locus Delicti)
    24.2.1 Exceções a Teoria da Ubiquidade
    24.3 Princípio da Territorialidade
    24.3.1 Conceito de Território e seus Elementos
    24.3.2 Território por Extenção ou Equiparação
    24.3.3 Direito de Passagem Inocente
    24.4 Foro Competente
    24.4.1 Julgamento de Crimes Praticados a Bordo de Aeronaves ou Navios
    24.5 Lei Penal e Convenção de Tóquio
    24.6 Crimes Cometidos em Lugar Não Pertencente a Qualquer País

    CAPÍTULO 25
    EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

    25.1 Introdução
    25.2 Princípios
    25.2.1 Princípio da Personalidade (ou Nacionalidade)
    25.2.2 Princípio do Domicílio
    25.2.3 Princípio da Defesa, Real ou da Proteção
    25.2.4 Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita
    25.2.5 Princípio da Representação, Pavilhão ou da Bandeira
    25.3 Extraterritorialidade Incondicionada
    25.3.1 Proibição do Bis In Idem
    25.3.2 Lei de Tortura
    25.4 Extraterritorialidade Condicionada
    25.5 Extraterritorialidade e o Código Penal Militar
    25.6 Aplicação da Lei Penal Estrangeira e Fatos Praticados no Território Nacional
    25.7 Extradição
    25.8 Expulsão
    25.9 Deportação
    25.10 Pena Cumprida no Estrangeiro
    25.11 Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional

    CAPÍTULO 26
    EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

    26.1 Limites ao Exercício do Direito de Punir do Estado: Introdução
    26.2 Imunidades Diplomáticas
    26.3 Natureza Jurídica e Renúncia
    26.4 Imunidades Parlamentares
    26.4.1 Imunidade Parlamentar Federal
    26.4.1.1 Imunidade Material, Real ou Substantiva (Inviolabilidade)
    26.4.1.2 Imunidade Processual, Formal ou Adjetiva
    26.4.1.3 Imunidade Prisional
    26.4.1.4 Imunidade para o Processo
    26.4.2 Imunidade Parlamentar Estadual
    26.4.3 Imunidade Parlamentar Municipal
    26.5 Imunidade do Parlamentar e Estado de Sítio
    26.6 Imunidade Parlamentar à Atuação como Testemunha
    26.7 Imunidade a Incorporação às Forças Armadas
    26.8 Imunidade Presidencial e de Governadores de Estado e do Distrito Federal
    26.8.1 Prefeitos Municipais
    26.8.2 Advogados

    CAPÍTULO 27
    EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

    27.1 Homologação de Sentença Estrangeira e Soberania Nacional
    27.1.1 Hipóteses para Homologação
    27.1.2 Reparação Civil
    27.1.3 Aplicação de Medida de Segurança
    27.1.4 Lavagem de Dinheiro
    27.2 Efeitos de Sentença Condenatória Estrangeira que Independem de Homologação

    CAPÍTULO 28
    DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO PENAL

    28.1 Contagem do Prazo Penal
    28.2 Fração Não Computável da Penal
    28.3 Legislação Especial

    PARTE II - TEORIA JURÍDICA DO CRIME

    CAPÍTULO 29
    INTRODUÇAO À TEORIA GERAL DO CRIME

    29.1 Introdução
    29.2 Conceito de Crime
    29.2.1 Conceito Formal
    29.2.2 Conceito Material
    29.2.3 Conceito Analítico
    29.3 Diferença Entre Crime e Contravenção Penal

    CAPÍTULO 30
    BEM JURÍDICO PENAL

    30.1 Conceito
    30.1.1 Discricionariedade da Escolha do Bem-Jurídico Penal
    30.1.2 A Lesão a Interesses Alheios e o Harm Principle
    30.2 Funções do Bem Jurídico
    30.3 Teorias Constitucionais
    30.4 A (In)Constitucionalidade da Norma Penal sem Bem Jurídico: “Crime sem Bem Jurídico” e o Dogma Penal
    30.5 Oposições à Teoria do Bem Jurídico
    30.6 Bem Jurídico-Penal Supraindividual
    30.6.1 Bens Jurídicos Imediatos e Intermediários

    CAPÍTULO 31
    OBJETO DO CRIME

    31.1 Espécies
    31.2 Objeto Jurídico
    31.3 Objeto Material do Crime

    CAPÍTULO 32
    SUJEITO ATIVO DO CRIME

    32.1 Conceito
    32.2 Capacidade Ativa
    32.3 Imputabilidade e Capacidade

    CAPÍTULO 33
    SUJEITO PASSIVO DO CRIME

    33.1 Conceito e Outras Designações
    33.2 Animais como Vítimas de Crime?
    33.3 Prejudicado pelo Crime
    33.4 Sujeito Passivo e Objeto Material

    CAPÍTULO 34
    PAPEL DA VÍTIMA NO DIREITO PENAL

    34.1 A Vítima
    34.2 Vitimologia
    34.3 Conceito de Vítima
    34.4 Classificações de Vítima
    34.4.1 Vítima sem Crime e Crime sem Vítima
    34.4.2 Vitimização
    34.5 Vitimização Primária, Secundária e Terciária
    34.6 Criminalidade Oculta e as Cifras
    34.7 Vitimodogmática
    34.8 Formas Específicas de Proteção Legal da Vítima

    CAPÍTULO 35
    RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

    35.1 Problemática
    35.2 Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema Francês
    35.3 Previsão no Direito Brasileiro
    35.4 Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público
    35.5 Extinção da Pessoa Jurídica
    35.6 Entes Despersonalizados
    35.7 Habeas Corpus e a Pessoa Jurídica
    35.8 Atos Processuais e Pessoas Juridicas
    35.9 Interesse ou Benefício da Pessoa Juridica
    35.10 Dupla Imputação e o Concurso de Pessoas
    35.11 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra Honra
    35.12 Responsabilidade da Pessoa Jurídica no Direito Penal Internacional

    CAPÍTULO 36
    CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS

    36.1 Introdução
    36.2 Crimes Comuns e Especiais
    36.3 Crimes Materiais, Formais e de Mera Conduta
    36.4 Crimes de Lesão e Crimes de Perigo
    36.5 Crimes Instantâneos, Permanentes e a Prazo
    36.6 Crimes Comissivos e Omissivos
    36.7 Crimes Comuns, Próprios, Bipróprios e de Mão Própria
    36.8 Crimes Unissubjetivos e Plurissubjetivos
    36.9 Crimes de Subjetividade Passiva Única e de Dulpa Subetividade Passiva
    36.10 Crimes Simples, Complexos e Ultracomplexo
    36.11 Crimes Mono-Ofensivos e Pluriofensivos
    36.12 Crimes Unissubsistentes e Plurissubssitentes
    36.13 Crimes de Forma Livre e de Forma Vinculada
    36.14 Crimes Principais e Crimes Acessórios
    36.15 Crime Conexos e Crimes Independentes
    36.16 Crimes à Distância, Plurilocais e em Trânsito
    36.17 Crimes Transeuntes e Não Transeuntes
    36.18 Crime Consumado e Crime Tentado
    36.19 Crime de Ação Simples e Crimes de Ação Múltipla
    36.20 Crime Nacional ou Crime Internacional
    36.21 Crime Doloso, Culposo ou Preterdoloso
    36.22 Outras Classificações de Delitos

    CAPÍTULO 37
    FATO TÍPICO

    37.1 Conceito
    37.2 Caracteres e Elementos

    CAPÍTULO 38
    PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA

    38.1 Conceito e Origem
    38.2 Natureza Jurídica
    38.3 Requisitos Objetivos
    38.4 Requisitos Subjetivos
    38.5 Cabimento
    38.6 Momento para Aplicação
    38.7 Princípio da Insignificância Imprópria
    38.8 Registros Criminais Pretéritos e Princípio da Insignificância
    38.9 Legislação Infraconstitucional
    38.10 Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Lesividade
    38.11 Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Intervenção Mínima
    38.12 Distinção do Princípio da Insignificância e das Infrações de Menor Potencial Ofensivo
    38.13 Distinção do Princípio da Insiginifância e do Furto Privilegiado
    38.14 Princípio da Insignificância e Oculta Compensatio
    38.15 Causuísticas
    38.15.1 Porte de Droga para Uso Próprio
    38.15.2 Crimes Contra a Ordem Tributária
    38.15.3 Contrabando e Descaminho
    38.15.4 Roubo
    38.15.5 Crimes Contra a Administração Pública
    38.15.6 Crimes Contra a Fé-Pública
    38.15.7 Crimes Praticados por Prefeito Municipal
    38.15.8 Ato Infracional
    38.15.9 Furtos em Continuidade Delitiva
    38.15.10 Furto Qualificado
    38.15.11 Furto de Aparelho Celular
    38.15.12 Crime Ambiental
    38.15.13 Crimes Militares
    38.15.14 Rádio Pirata
    38.15.15 Crimes ou Contravenções Penais Contra a Mulher no mbito das Relações Domésticas
    38.15.16 Crime de Posse de Munição
    38.15.17 Furto Famélico
    38.15.18 Crime de Receptação
    38.15.19 Dano Qualificado
    38.15.20 Racismo
    38.15.21 Apropriaçao Indébita Previdenciária
    38.15.22 Crime de Estelionato (Previdenciário, FGTS e Seguro Desemprego)
    38.15.23 Crime de Evasão de Divisa
    38.15.24 Crimes Eleitorais
    38.15.25 Crime de Disponibilização de Acesso a Internet Sem Autorização da Anatel
    38.15.26 Venda de CD Pirata

    CAPÍTULO 39
    TEORIA DA TIPICIDADE

    39.1 Conceito
    39.2 Evolução da Doutrina
    39.3 Tipicidade e Antijuridicidade
    39.4 Ausência de Tipicidade
    39.5 Adequação Típica
    39.5.1 Adequação Típica por Subordinação Imediata (Direta)
    39.5.2 Adequação Típica por Subordinação Mediata (Ampliativa ou por Extenção)
    39.6 Tipicidade Material
    39.7 Tipicidade Conglobante

    CAPÍTULO 40
    CONDUTA

    40.1 Considerações Gerais
    40.2 Distinção entre Conduta e Ato
    40.3 Teorias da Conduta
    40.3.1 Teoria Naturalística ou Causal
    40.3.2 Teoria Final da Ação
    40.3.3 Teoria Sintomática
    40.3.4 Teorial Social da Ação
    40.3.5 Teoria Pessoal da Ação
    40.3.6 Teoria Negativa da Ação
    40.3.7 Teoria da Ação Comunitiva
    40.3.8 Teoria da Ação Significativa
    40.3.9 Teoria da Jurídico-Penal da Conduta
    40.4 Características da Conduta
    40.5 Elementos da Conduta
    40.6 Exclusão da Conduta
    40.6.1 Involuntariedade
    40.6.2 Coação Física Irresistível
    40.6.3 Caso Fortuito ou Força Maior
    40.7 Fases de Realização da Conduta
    40.8 Formas de Conduta
    40.8.1 Quanto a Volutariedade do Agente
    40.8.2 Erro de Tipo
    40.8.3 Quanto ao Modo de Execução

    CAPÍTULO 41
    OMISSÃO E SUAS FORMAS

    41.1 Aspectos Gerais da Omissão
    41.2 Teorias da Omissão
    41.3 Espécies de Omissão
    41.3.1 Omissão Própria
    41.3.2 Omissão Imprópria
    41.3.2.1 Dever Jurídico de Agir
    41.3.2.2 Poder de Agir
    41.3.3 Causalidade da Omissão Imprópria
    41.3.4 Participação por Omissão
    41.4 Relação de Causalidade e Questões Controversas
    41.4.1 Omissão de Socorro Quanto ao Agressor
    41.4.2 Relação de Garantia entre Pais e Filhos Menores
    41.4.3 Relação de Garantia em Relacionamento Diversos
    41.4.4 Surgimento de Novas Causas Geradoras do Dever de Garante

    CAPÍTULO 42
    RESULTADO

    42.1 Noções Gerais
    42.2 Resultado Normativo ou Jurídico
    42.3 Resultado Naturalístico ou Material
    42.4 Resultado nos Crimes de Perigo
    42.5 Distinção entre Resultado e Evento

    CAPÍTULO 43
    DA RELAÇAO DE CAUSALIDADE

    43.1 Introdução e Conceito de Nexo Causal
    43.2 Teorias
    43.2.1 Teoria da Relevância Jurídica
    43.2.2 Equivalência dos Entecedentes
    43.2.2.1 Causalidade Hipotética às Avessas
    43.2.3 Casualidade Adequada
    43.3 Concausa
    43.4 Exceção à Teoria “Condictio Sine Qua Non”

    CAPÍTULO 44
    TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

    44.1 Introdução
    44.2 Significado
    44.3 Natureza Jurídica
    44.4 Pressupostos
    44.5 Imputação Objetiva: Ordenamento Juridico Penal no Brasil e Jurisprudência

    CAPÍTULO 45
    TEORIA DO TIPO

    45.1 Introdução
    45.2 Outros Usos Doutrinários da Palavra Tipo
    45.3 Tipo Legal: Origens e Evolução
    45.4 Funções do Tipo Legal
    45.5 Elementos do Tipo Legal
    45.6 Tipo Normal e Tipo Anormal
    45.7 Tipo Fundamental e Tipo Derivado
    45.8 Tipo Fechado e Tipo Aberto
    45.9 Tipo Simples e Tipo Misto
    45.10 Tipo Congruente e Tipo Incongruente
    45.11 Tipo Preventivo
    45.12 Tipo de Fato e Tipo de Autor
    45.13 Tipo Conglobante, Tipo Remetido e Tipo de Ação
    45.14 Tipo Proibitivo, Tipo Mandamental, Tipo Permissivo e Tipo Justificante

    CAPÍTULO 46
    CRIME DOLOSO

    46.1 Conceito
    46.2 Teorias do Dolo
    46.2.1 Teoria da Vontade
    46.2.2 Teoria do Assentimento
    46.2.3 Teoria da Representação
    46.2.4 Teoria da Probabilidade
    46.3 Dolo no Código Penal e as Teorias Adotadas
    46.4 Elementos do Dolo
    46.5 Características do Dolo
    46.6 Espécies de Dolo
    46.6.1 Dolo Natural ou Neutro
    46.6.2 Dolo Normativo ou Híbrido
    46.6.3 Dolo Direto ou Determinado (Intencional, Imediato ou Incondicionado) e Dolo Indeterminado
    46.6.4 Dolo Indireto ou Indeterminado: Dolo Alternativo ou Dolo Eventual
    46.6.5 Dolo Cumulativo
    46.6.6 Dolo de Dano e Dolo de Perigo
    46.6.7 Dolo Genérico
    46.6.8 Dolo Específico
    46.6.9 Dolo Geral
    46.6.10 Dolo de Primeiro Grau
    46.6.11 Dolo de Segundo Grau
    46.6.12 Dolo de Terceiro Grau
    46.6.13 Dolo Antecedente, Concomitante e Subsequente
    46.6.14 Dolo de Propósito ou de Ímpeto
    46.6.15 Dolo Abandonado
    46.6.16 Dolo Global ou Unitário
    46.6.17 Dolus Bonus e Dolus Malus
    46.6.18 Dolo Valorado e Dolo Desvalorado
    46.6.19 Dolo Enantiomórfico
    46.7 Dolo e Pena
    46.8 Dolo nos Crimes Comissivos por Omissão
    46.9 Fases da Conduta Dolosa
    46.10 Crimes Ultraintencionais
    46.11 Crimes de Tendência Peculiar
    46.12 Dolo Eventual e Teoria da Cegueira Deliberada (Cegueira Internacional ou Willfulblindness, do Mundo Anglo-Saxão)
    46.13 Elemento Subjetivo nas Contravenções

    CAPÍTULO 47
    CRIME CULPOSO

    47.1 Tipo Culposo
    47.2 Elementos do Fato Típico Culposo
    47.3 Princípio do Incremento do Risco
    47.4 Modalidades de Culpa: Imprudência, Negligência e Imperícia
    47.5 Crime Culposo e Tipo Penal Aberto
    47.6 Classificação de Culpa
    47.6.1 Culpa Consciente (Com Representação) e Culpa Inconsciente (Sem Representação)
    47.6.2 Culpa Própria e Culpa Imprópria
    47.6.3 Culpa Direta e Culpa Mediata ou Indireta
    47.6.4 Culpa Temerária (Culpa Grosseira)
    47.6.5 Culpa Presumida (In Re Ipsa)
    47.7 Diferença entre Culpa Consciente e Dolo Eventual
    47.8 Graus de Culpa
    47.9 Concorrência e Compensação de Culpas
    47.10 Tentativa nos Crimes Culposos
    47.11 Participação nos Crimes Culposos
    47.12 Exclusão da Culpa
    47.12.1 Princípio da Confiança e Crimes Culposos
    47.12.2 Erro Profissional
    47.12.3 Caso Fortuito e Força Maior
    47.13 Risco Tolerado

    CAPÍTULO 48
    CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

    48.1 Considerações Iniciais
    48.2 Crimes Qualificados pelo Resultado
    48.3 Espécies de Crimes Qualificados pelo Resultado
    48.4 Nexo de Causalidade da Conduta e Resultado Agravador
    48.5 Crimes Preterdolos ou Preterintencional
    48.5.1 Componentes
    48.5.2 Tentativa no Preterdolo
    48.5.3 Latrocínio
    48.5.4 Lesões Corporais de Natureza Grave ou Gravíssima
    48.6 Crítica aos Delitos Preterdolosos
    48.7 Reincidência no Delito Preterdoloso

    CAPÍTULO 49
    ERRO DE TIPO

    49.1 Erro no Direito Penal
    49.2 Conceito: Erro de Tipo
    49.3 Distinção entre Erro de Tipo e Erro de Proibição
    49.4 Espécies de Erro de Tipo
    49.4.1 Erro de Tipo Essencial
    49.4.1.1 Efeito
    49.4.1.2 Erro de Tipo Incriminador e Permissivo
    49.4.2 Erro de Tipo Acidental
    49.5 Erro de Tipo e Crimes Omissivos Impróprios
    49.6 Erro sobre o Objeto Material: Sobre a Pessoa e sobre a Coisa
    49.7 Erro na Execução do rime
    49.7.1 Aberratio Ictus, Desvio na Execução ou Erro de Golpe
    49.7.2 Aberratio Criminis, Aberratio Delicti ou Resultado Diverso do Pretendido
    49.8 Erro Sobre o Nexo Causal ou Aberratio Causae

    CAPÍTULO 50
    FASES DE REALIZAÇÃO DO CRIME OU ITER CRIMINIS

    50.1 Conceito
    50.2 Fases do Iter Criminis
    50.2.1 Fase Interna (Cogitação)
    50.2.2 Fase Externa (Preparação, Execução e Consumação)
    50.2.2.1 Atos Preparatórios
    50.2.2.2 Atos Executórios
    50.2.2.3 Consumação
    50.3 Exaurimento

    CAPÍTULO 51
    O CRIME CONSUMADO

    51.1 Conceito e Introdução
    51.2 Diferença entre Crime Consumado e Crime Exaurido
    51.3 Consumação nos Diversos Crimes

    CAPÍTULO 52
    DA TENTATIVA

    52.1 Introdução e Conceito
    52.2 Natureza Jurídica
    52.3 Elementos da Tentativa
    52.4 Teorias e Punibilidade da Tentativa
    52.5 Critérios para a Diminuição da Pena na Tentativa
    52.6 Espécies de Tentativa
    52.7 Diferença entre Crime Falho e Tentativa Falha
    52.8 Tentativa e Crime de Ímpeto
    52.9 Infrações que Não Admitem a Tentativa
    52.10 Tentativa e Crime Culposo
    52.11 Tentativa e Dolo Eventual
    52.12 Casos Polêmicos

    CAPÍTULO 53
    ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

    53.1 Introdução, Conceito e Previsão Legal
    53.2 Distinção entre a Tentativa e a Desistência Voluntária ou Arrependimento Eficaz
    53.3 Distinção entre Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
    53.4 Desistência Voluntária
    53.4.1 Desistência Momentânea
    53.4.2 Execução Retomada
    53.5 Arrependimento Eficaz
    53.6 Requisitos
    53.7 Natureza Jurídica
    53.8 Consequências ou Efeitos
    53.9 Incompatibilidade com Alguns Crimes
    53.10 Concurso de Pessoas: Comunicabilidade
    53.11 Lei de Terrorismo

    CAPÍTULO 54
    ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU PONTE DE PRATA

    54.1 Introdução e Dispositivo Legal
    54.2 Natureza Jurídica
    54.3 Fundamentos e Política Criminal
    54.4 Requisitos
    54.5 Critérios para a Dminuição da Pena
    54.6 Momentos para a Reparação do Dano ou Restituição
    54.7 Arrependimento Posterior e a Violência Imprópria
    54.8 Atos Voluntários
    54.9 Não Aceitação da Vítima
    54.10 Reparação e Restituição Parcial
    54.11 Extensão aos Coautores
    54.12 Cooperação Dolosamente Distinta e Arrependimento Posterior
    54.13 Reparação do Dano após o Recebimento da Denúncia
    54.14 Arrependimento Posterior e Crime Culposo
    54.15 Análises das Súmulas 554 e 246 do STF
    54.16 Outros Casos Específicos de Reparação do Dano ou Restituição da Coisa

    CAPÍTULO 55
    CRIME PUTATIVO

    55.1 Conceito e Espécies
    55.2 Crime de Alucinação
    55.3 Crime Putativo por Erro de Tipo Invertido
    55.4 Crime Putativo por Obra do Agente Provocador

    CAPÍTULO 56
    CRIME IMPOSSÍVEL

    56.1 Conceito e Dispositivo Legal
    56.2 Natureza Jurídica
    56.3 Elementos
    56.4 Requisitos Essenciais
    56.4.1 Ineficácia Absoluta do Meio
    56.4.2 Absoluta Impropriedade do Objeto
    56.4.3 Momento de Avaliação da Idoneidade do Meio ou do Objeto
    56.5 Teorias sobre o Crime Impossível
    56.6 Diferença entre Crime Impossível e Crime Putativo
    56.7 Diferença entre Crime Impossível e Erro de Tipo
    56.8 Crime Impossível e o Flagrante Provocado ou Preparado
    56.9 Crime Impossível e Questões Polêmicas
    56.9.1 Sistema de Vigilância e Crime Impossível
    56.9.2 Carros Blindados
    56.10 Delito de Periculosidade

    CAPÍTULO 57
    ANTIJURIDICIDADE

    57.1 Conceito
    57.2 Terminologia: Antijuridicidade e Injusto. Antinormatividade e Antijuridicidade. Ilicitude e Antijuridicidade
    57.3 Relação entre Tipicidade e Ilicitude
    57.4 Ilicitudes Formal e Material
    57.5 Ilicitude Penal e Extrapenal
    57.6 Ilicitude Genérica e Específica
    57.7 Ilicitude Objetiva e Subjetiva
    57.8 Excludentes de Ilicitude ou Causas de Justificação
    57.8.1 Ilicitude Diante da Teoria da Imputação Objetiva
    57.8.2 Excesso
    57.9 Elementos Objetivos e Subjetivos das Causas Excludentes da Ilicitude
    57.10 Comunicabilidade das Excludentes a Ilicitude
    57.11 Justificação nos Tipos Culposos
    57.12 Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude: Consentimento do Ofendido
    57.12.1 Conceito
    57.12.2 Natureza Jurídica
    57.12.3 Consequências
    57.12.4 Requisitos
    57.12.5 Causuísticas do Consentimento do Ofendido
    57.12.5.1 A Disponibilidade do Bem Integridade Física
    57.12.5.2 Capacidade para Consentir e Idade
    57.12.5.3 Consentimento do Ofendido em Crimes Culposos
    57.12.5.4 Intervenção Médica e Consentimento do Ofendido
    57.12.5.5 Consentimento Manifestado por Mandato
    57.12.5.6 Revogação do Consentimento
    57.12.5.7 Consentimento Presumido
    57.13 Ticking Bomb Scenario Theory: O Emprego da Tortura na Iminência de Ato Terrorista
    57.14 Justificação Procedimental

    CAPÍTULO 58
    ESTADO DE NECESSIDADE

    58.1 Conceito
    58.2 Fundamento
    58.3 Modalidades
    58.4 Natureza Jurídica
    58.5 Teorias sobre o Estado de Necessidade
    58.6 Requisitos
    58.7 Causa de Diminuição
    58.8 Estado de Necessidade e Aberratio Ictus
    58.9 Estado de Necessidade e Dificuldades Econômicas
    58.10 Estado de Necessidade Recíproco
    58.11 Estados de Necessidade e os Crimes Habituais e Permanentes
    58.12 Estado de Necessidade Efeitos Civis: Estado de Necessidade Contra Coisas
    58.13 Reação Contra Inimputáveis
    58.14 Porte de Arma e Estado de Necessidade
    58.15 Comunicabilidade do Estado de Necessidade
    58.16 Excesso no Estado de Necessidade
    58.17 Estado de Necessidade e o Código Penal Militar

    CAPÍTULO 59
    LEGÍTIMA DEFESA

    59.1 Conceito da Legítima Defesa
    59.2 Fundamentos e Princípios da Legítima Defesa
    59.3 Modalidades da Legítima Defesa
    59.4 Legítima Defesa Sucessiva e Recíproca
    59.5 Natureza Jurídica da Legítima Defesa
    59.6 Requisitos da Legítima Defesa
    59.6.1 Agressão
    59.6.2 Agressão Injusta
    59.6.3 Atualidade ou Imininência da Agressão
    59.6.4 Direito Próprio ou de Terceiro
    59.6.5 Moderação: Princípio da Proporcionalidade
    59.6.6 Necessidade
    59.6.7 Elemento Subjetivo
    59.7 Efeitos Civis da Legítima Defesa
    59.8 Aberratio Ictus e Legítima Defesa
    59.9 Coexistência de Legítima Defesa e Estado de Necessidade
    59.10 Regra de Extensão para os Agentes de Segurança Pública: Legítima Defesa de Vítima Mantida de Refém
    59.11 Legítima Defesa da Honra
    59.12 Legítima Defesa contra Pessoa Jurídica
    59.13 Legítima Defesa Contra Agressão de Inimputáveis
    59.14 Legítima Defesa Contra Multidão
    59.15 Legítima Defesa por Omissão
    59.16 Legítima Defesa Praticada por Inimputáveis
    59.17 Legítima Defesa por Provocação
    59.18 Legítima Defesa da Comunidade
    59.19 Legítima Defesa Contra Animais
    59.20 Legítima Defesa contra Atos Preparatórios
    59.21 Legítima Defesa Contra Crime Impossível
    59.22 Legítima Defesa e Atos de Autoridades e Agentes Policiais
    59.23 Legítima Defesa Putativa e Pretexto de Legítima Defesa
    59.24 Legítima Defesa na Vingança e no Desafio
    59.25 Legítima Defesa e Delito Culposo

    CAPÍTULO 60
    ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

    60.1 Conceito
    60.2 Fundamento
    60.3 Destinatários
    60.4 Dever Legal
    60.5 Cumprimento Estrito
    60.6 Estrito Cumprimento nos Crimes Culposos
    60.7 Estrito Cumprimento e Homicídio
    60.8 Estrito Cumprimento e Tipicidade Conglobante
    60.9 Situações Específicas de Cumprimento do Dever Legal

    CAPÍTULO 61
    EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

    61.1 Conceito
    61.2 Fundamento
    61.3 Exercício do Direito
    61.4 Exercício Regular: Limites da Excludente
    61.5 Exercício Regular de Direito e Efeitos Civis
    61.6 Distinção entre Cumprimento do Dever Legal e Exercício
    61.7 Intervenções Médicas e Cirúrgicas: O “Consentimento Hipotético”
    61.8 Lesões em Jogos Esportivos
    61.9 Utilização de Cadáveres pelas Faculdades de Medicina
    61.10 Atuação no Dever de Guarda e Educação dos Filhos
    61.11 Ofendículos ou Ofensaculas
    61.12 Situações Típicas de Exercício Regular de Direito
    61.13 Atuação Pro Magistratu e a Autoajuda

    CAPÍTULO 62
    CULPABILIDADE

    62.1 Considerações Iniciais e Conceitos
    62.2 Das Diversas Concepções de Culpabilidade
    62.3 Evolução Dogmática da Culpabilidade
    62.3.1 Considerações
    62.3.2 Teoria Psicológica da Culpabilidade
    62.3.3 Teoria Normativa ou Psicológico Normativa da Culpabilidade
    62.3.4 Teoria Pura da Culpabilidade
    62.3.5 Teoria Limitada da Culpabilidade
    62.4 A Culpabilidade na Contemporaneidade
    62.4.1 A Culpabilidade no Pós-Finalismo de Welzel
    62.4.2 A Culpabilidade em Maurach
    62.4.3 Funcionalismo e a Culpabilidade: Claus Roxin
    62.4.4 Funcionalismo Sistêmico e Culpabilidade em Jakobs
    62.4.5 A Culpabilidade como Limite de Pena em Winfred Hassemer
    62.4.6 Culpabilidade Referida à Pessoa
    62.4.7 Culpabilidade pelo Caráter
    62.4.8 Culpabilidade da Pessoa (ou Personalidade)
    62.4.9 Negação da Culpabilidade
    62.4.10 Coculpabilidade e Culpabilidade do Vulnerável
    62.4.10.1 Coculpabilidade
    62.4.10.2 Culpabilidade às Avessas
    62.4.10.3 Culpabilidade do Vulnerável
    62.5 Modalidades de Culpabilidade
    62.6 Culpabilidade Formal e Material
    62.7 Tipo Positivo e Tipo Negativo de Culpabilidade
    62.8 Culpabilidade e Neurociência

    CAPÍTULO 63
    DA IMPUTABILIDADE PENAL

    63.1 Conceito
    63.2 Fundamento da Imputabilidade
    63.3 Imputabilidade e Responsabilidade
    63.4 Imputabilidade e Capacidade
    63.5 Causas que Excluem a Imputabilidade
    63.6 Sistemas para Apuração de Inimputabilidade
    63.7 Momento para Aferição da Imputabilidade
    63.8 Menoridade Penal
    63.8.1 Menoridade no Código Penal Militar
    63.8.2 Menoridade no Tribunal Penal Internacional
    63.8.3 A Redução da Menoridade Penal
    63.9 Inimputabilidade por Doença Mental ou Desenvolvimento
    63.9.1 Mental ou Retardado
    63.9.2 Doença Mental
    63.9.3 Desevolvimento Mental ou Retardado
    63.9.4 Desenvolvimento Mental Incompleto
    63.10 Efeitos da Inimputabilidade
    63.11 Inimputabilidade Diminuida ou Restrita

    CAPÍTULO 64
    DA EMBRIAGUEZ

    64.1 Introdução e Conceito
    64.2 Fases da Embriaguez
    64.3 Classificação
    64.4 Teoria da Actio Libera In Causa
    64.5 Consequências da Embriaguez Fortuita e Completa
    64.6 Prova da Embriaguez e Prova da Inimputabilidade
    64.7 Embriaguez na Lei de Drogas

    CAPÍTULO 65
    A EMOÇÃO E A PAIXÃO

    65.1 Considerações Iniciais
    65.2 Espécies
    65.3 Emoção e Paixão como Excludentes da Culpabilidade
    65.4 Emoção como Minorante e como Atenuante

    CAPÍTULO 66
    POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

    66.1 Introdução e Conceito
    66.2 Objetividade da Consciência da Ilicitude
    66.3 Posicionamento na Teoria do Delito

    CAPÍTULO 67
    ERRO DE PROIBIÇÃO

    67.1 Considerações Iniciais
    67.2 Erro de Proibição Escusável e Inescusável
    67.2.1 Critério para Aferir
    67.3 Consequências
    67.4 Modalidades
    67.4.1 Erro de Proibição Direto
    67.4.2 Erro de Proibição Indireto
    67.4.3 Erro de Proibição Mandamental
    67.4.4 Outras Espécies de Erro de Proibição
    67.5 Diferenças do Erro de Proibição e Delito Putativo
    67.6 Erro de Compreensão
    67.7 Descriminante ou Eximentes Putativa

    CAPÍTULO 68
    EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

    68.1 Introdução e Conceito
    68.2 Posição na Teoria do Delito
    68.3 Previsão Legal
    68.4 Origem
    68.5 Causas Supralegais de Exclusão

    CAPÍTULO 69
    COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

    69.1 Conceito e Espécies
    69.2 Fundamento
    69.3 Requisitos
    69.4 Efeitos: Coagido e Coator
    69.5 Rogas e Sugestão Hipnótica
    69.6 Temor Reverencial
    69.7 Diferença entre Estado de Necessidade e Coação Moral Irresistível

    CAPÍTULO 70
    OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

    70.1 Conceito
    70.2 Fundamento
    70.3 Natureza Jurídica
    70.4 Requisitos de Ordem Legal
    70.5 Consequências para o Funcionário Público Subordinado e para o Superior
    70.6 Obediência Hierárquica no Código Penal Militar

    CAPÍTULO 71
    CONCURSO DE PESSOAS

    71.1 Conceito e a Legislação Pertinente
    71.2 Classificação dos Crimes Quanto ao Concurso de Pessoas
    71.3 Teorias Relativas a Punibilidade no Concurso de Autor
    71.3.1 Repercussão das Teorias Perante o Código Penal
    71.4 Modalidades de Concurso de Pessoas
    71.4.1 Autoria
    71.4.1.1 Teorias sobre o Conceito de Autor
    71.4.1.2 Teorias que Delimitam a Autoria e a Participação
    71.4.1.2.1 Teoria Objetivo-Formal
    71.4.1.2.2 Teoria Objetivo-Material
    71.4.1.2.3 Teoria do Domínio do Fato
    71.4.1.3 Autoria Direta (Imediata) e Indireta (Mediata)
    71.4.1.4 Autoria Indireta (Mediata) e Crimes Próprios e de Mão Própria
    71.4.1.5 Classificações da Doutrina Sobre Autoria
    71.4.1.5.1 Autoria Intelectual
    71.4.1.5.2 Autoria por Convicção
    71.4.1.5.3 Autoria por Determinação
    71.4.1.5.4 Autoria Colateral
    71.4.1.5.5 Autoria Incerta e Desconhecida
    71.4.1.5.6 Executor de Reserva
    71.4.1.5.7 Autoria de Escritório
    71.4.1.6 Coautoria
    71.4.1.6.1 Coautoria em Crimes de Mãos Próprias, Próprios e Comuns
    71.4.1.6.2 Coautoria Sucessiva
    71.4.1.7 Tentativa e Coautoria
    71.4.1.8 Participação
    71.4.1.8.1 Conceito e Natureza Jurídica
    71.4.1.8.2 Fundamento da Punibilidade da Participação
    71.4.1.8.3 Teorias sobre a Participação
    71.4.1.8.4 Teorias da Participação e Autoria Mediata
    71.4.1.8.5 Participação Posterior ao Crime
    71.4.1.8.6 Participação Inócua
    71.4.1.8.7 Conivência ou Participação Negativa
    71.4.1.8.8 Participação Sucessiva
    71.4.1.8.9 Participação da Participação
    71.4.1.8.10 Cumplicidade
    71.4.1.8.11 Participação por Ações Neutras
    71.4.1.8.12 Tentativa na Participação
    71.5 Requisitos para a Existência de Concurso de Pessoas
    71.6 Pluralidade de Condutas
    71.6.1 Relevância Causal e JurÍdica das Condutas
    71.6.2 Liame Subjetivo ou Vínculo Subjetivo entre os Agentes
    71.6.3 Identidade de Crimes para Todos os Envolvidos
    71.7 Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias
    71.8 Concurso de Pessoas em Crimes Omissivos
    71.9 Coautoria em Crimes Omissivos
    71.10 Participação em Crimes Omissivos
    71.11 Concurso de Pessoas em Crimes Culposos
    71.11.1 Considerações Iniciais
    71.11.2 Autoria Mediata e Crime Culposo
    71.11.3 Coautoria em Crimes Culposos
    71.11.4 Participação em Crimes Culposos
    71.12 Participação Punível: Desistência Voluntária e Arrependimento Posterior
    71.13 Multidão Delinquente
    71.14 Polêmica Relativa ao Concurso de Pessoas no Infantícidio

    PARTE III - TEORIA GERAL DA PENA

    CAPÍTULO 72
    INTRODUÇÃO A TEORIA DAS PENAS OU TEORIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO CRIME

    72.1 Conceito
    72.2 Teorias da Pena
    72.2.1 Teorias Absolutas, Retributivas ou Retribucionista
    72.2.2 Teorias Relativas, Preventivas ou Prevencionistas
    72.2.3 Teorias Unitárias, Mistas, Ecléticas ou da União
    72.2.4 Teoria Agnóstica da Pena
    72.3 Fudamento
    72.4 Finalidades da Pena
    72.5 Caracteres da Pena
    72.6 Modalidades de Penas

    CAPÍTULO 73
    DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

    73.1 Considerações Iniciais
    73.2 Sistemas Prisionais
    73.3 Modalidades de Penas Privativas de Liberdade
    73.3.1 Reclusão
    73.3.2 Detenção
    73.3.3 Prisão Simples
    73.4 Regime de Cumprimento de Pena: Considerações Iniciais
    73.5 Regras para Imposição dos Regimes de Pena
    73.5.3.1 Regime Inicial Fechado
    73.5.3.2 Regime Inicial Semiaberto
    73.5.3.3 Regime Inicial Aberto
    73.5.3.4 Fixação de Regime Mais Gravoso que o Legal
    73.5.3.5 Fixação de Pena Inicial Pelo Juiz de Execução
    73.5.3.6 Regime Inicial por Crimes Hediondos e Equiparados e Estrangeiros em Situação Irregular
    73.5.1 Regras dos Regimes de Cumprimento de Pena
    73.5.1.1 Regras do Regime Fechado
    73.5.1.2 Regras do Regime Semiaberto
    73.5.1.3 Regras do Regime Aberto
    73.5.1.3.1 Regime Aberto e Legislação Local
    73.6 Ausência de Local para Cumprimento de Pena
    73.7 Presídios Federais
    73.8 Regime Especial
    73.9 Regime Disciplinar Diferenciado
    73.10 Prisão Albergue e Domiciliar
    73.11 Regime Especial de Semiliberdade: Cumprimento de Pena do Índio
    73.12 Prisão Especial
    73.13 Pena Privativa de Liberdade no Código Penal Militar
    73.14 Privatização de Presídios no Brasil

    CAPÍTULO 74
    DA REINCIDÊNCIA

    74.1 Conceito e Pressuspostos
    74.2 Fundamentos
    74.3 Natureza Jurídica
    74.4 Efeitos da Reincidência
    74.5 Prova da Reincidência
    74.6 Espécies
    74.7 Reincidência: Crimes Militares e Políticos
    74.8 Reincidência na Lei de Contravenções Penais
    74.9 Duração da Condenação Anterior para Efeito de Reincidência
    74.10 Primário, Reincidente e Tecnicamente Primário
    74.11 Reincidência e Antecedentes Criminais
    74.12 Reincidência e Pena de Multa

    CAPÍTULO 75
    PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

    75.1 Introdução e Rol das Penas Restritivas de Direito
    75.2 Regras de Tóquio e Regras de Mandela
    75.3 Natureza Jurídica
    75.4 Características
    75.5 Requisitos das Penas Restritivas de Direito
    75.5.1 Requisitos Subjetivos
    75.5.2 Requisitos Objetivos
    75.6 Penas Restritivas de Direitos e Hipóteses Específicas
    75.6.1 Momento para Substituição
    75.6.2 Regras para a Substituição
    75.7 Conversão em Pena Privativa de Liberdade
    75.7.1 Conversão Obrigatória: Descumprimento Injustificado
    75.7.2 Conversão e Tempo de Pena Restante
    75.7.3 Conversão de Penas e Caráter Pecuniário
    75.8 Início da Execução e Duração das Penas Restritivas De Direitos
    75.9 Modalidades das Penas Restritivas de Direitos
    75.10 Penas Restritivas de Direitos em Espécies
    75.10.1 Prestação Pecuniária
    75.10.2 Perda de Bens e Valores
    75.10.3 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas
    75.10.4 Interdição Temporária de Direitos
    75.10.5 Limitação de Fim de Semana

    CAPÍTULO 76
    PENA DE MULTA

    76.1 Introdução
    76.2 Dos Valores das Multas
    76.2.1 Lei de Drogas
    76.3 Critérios
    76.3.1 Exceções ao Critério do Dia-Multa
    76.4 Aplicação da Pena de Multa
    76.4.1 Atualização dos Valores
    76.4.2 Aumento do Valor da Multa: Pena Ineficaz
    76.5 Pagamento de Multa e Execução da Pena de Multa
    76.5.1 Considerações Iniciais
    76.5.2 Legitimidade, Competência e Rito para a Cobrança da Dívida de Valor
    76.5.3 Causas de Suspensão e Interrupção da Prescrição
    76.5.4 Parcelamento da Multa
    76.6 Outras Questões
    76.6.1 Habeas Corpus
    76.6.2 Valor Irrisório
    76.6.3 Multa Substitutiva ou Vicariante
    76.6.4 Pena de Multa e Progressão de Regime de Pena Privativa de Liberdade
    76.7 Conversão da Multa em Pena Restritiva de Direitos
    76.8 Detração e Pena de Multa
    76.9 Pena de Multa na Legislação Especial
    76.10 Distinção entre Multa e Pena de Prestação Pecuniária

    CAPÍTULO 77
    APLICAÇÃO DA PENA

    77.1 Conceitos e Pressupostos
    77.2 Elementares e Circunstâncias
    77.3 Classificação das Circunstâncias
    77.4 Técnica de Aplicação da Pena
    77.5 Fixação da Pena-Base
    77.6 Circunstâncias Agravantes
    77.7 Circunstâncias Atenuantes
    77.8 Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
    77.9 Causas de Aumento de Pena ou Majorantes e Diminuição ou Minorantes de Penas

    CAPÍTULO 78
    DO CONCURSO DE CRIMES

    78.1 Introdução
    78.2 Aplicação da Pena no Concurso de Crimes: Sistemas
    78.3 Concurso Material de Crimes
    78.3.1 Considerações Iniciais
    78.3.2 Critério para Aplicação da Pena e Sua Repercusão nas Diversas Espécies de Penas
    78.3.3 Concurso Material Moderado (Limitado)
    78.3.4 Concurso Material e Suspensão Condicional do Processo
    78.4 Concurso Formal de Crimes
    78.4.1 Modalidades de Concurso Formal
    78.4.1.1 Identidade de Crimes
    78.4.1.2 Unidade de Desígnios
    78.4.2 Aplicação da Pena no Concurso Formal
    78.4.3 Aplicação da Pena no Concurso Formal Perfeito
    78.4.3.1 Concurso Material Benéfico
    78.4.4 Aplicação de Pena no Concurso Formal Imperfeito
    78.5 Crime Continuado
    78.5.1 Introdução
    78.5.2 Natureza Jurídica
    78.5.3 Teorias sobre o Crime Continuado
    78.5.4 Requisitos do Crime Continuado
    78.5.5 Aplicação de Pena no Crime Continuado
    78.5.6 Crime Continuado Específico (Qualificado)
    78.5.7 Crime Continuado e Crime Habitual
    78.5.8 Crime Continuado e Crimes Culposos
    78.5.9 Crime Continuado e Aplicação da Lei Penal no Tempo
    78.5.10 Crime Continuado e Suspensão Condicional do Processo
    78.6 Multas e Concursos de Crimes
    78.7 Concurso de Crimes e Transação Penal

    CAPÍTULO 79
    LIMITES DA PENA E UNIFICAÇÃO

    79.1 Considerações Iniciais
    79.2 Unificação das Penas
    79.3 Superveniência de Nova Condenação e Unificação das Penas

    CAPÍTULO 80
    SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

    80.1 Considerações Iniciais
    80.2 Conceito e Natureza Jurídica
    80.3 Sistemas
    80.4 Modalidades de Sursis
    80.5 Requisitos
    80.5.1 Requisitos Objetivos
    80.5.2 Requisitos Subjetivos
    80.6 Momento para Concessão
    80.7 Condições
    80.8 Período de Prova e Prorrogação
    80.9 Revogação
    80.9.1 Sursis Ineficaz
    80.10 Cassação
    80.11 Cumprimento das Condições
    80.12 Sursis na Legislação Especial
    80.12.1 Crimes Ambientais
    80.12.2 Lei de Drogas e Crimes Hediondos
    80.12.3 Contravenções Penais
    80.12.4 Lei de Segurança Nacional
    80.12.5 CPM
    80.12.6 Lei Maria da Penha
    80.13 Suspensão Condicional do Processo
    80.14 Outras questões relevantes
    80.14.1 Sursis Sucessivos e Simultâneos
    80.14.2 Condenado Estrangeiro
    80.14.3 Suspensão dos Direitos Políticos
    80.14.4 Habeas Corpus
    80.14.5 Regime de Pena
    80.14.6 Indulto e Detração Penal

    CAPÍTULO 81
    DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

    81.1 Conceito
    81.2 Natureza Jurídica
    81.3 Requisitos
    81.3.1 Objetivos
    81.3.1.1 Reincidentes Específicos
    81.3.1.2 Condenado Primário de Bons Antecedentes
    81.3.2 Subjetivos
    81.4 Exame Criminológico
    81.5 Procedimento para Obtenção
    81.6 Especificações das Condições
    81.6.1 Condições Obrigatórias
    81.6.2 Condições Facultativas
    81.6.3 Condição Legal Indireta
    81.7 Concessão e Acompanhamento do Período de Prova
    81.8 Revogação
    81.8.1 Causas Obrigatórias da Revogação
    81.8.2 Causas Facultativas de Revogação
    81.9 Não Implantação
    81.10 Suspensão do Livramento Condicional ou Livramento Condicional Cautelar
    81.11 Prorrogação do Período de Prova
    81.12 Extinção da Pena
    81.13 Diferenças entre Livramento Condicional e Sursis
    81.14 Livramento Condicional e Remição
    81.15 Livramento Condicional e Execução Provisória
    81.16 Livramento Condicional e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
    81.17 Livramento Condicional Humanitário
    81.18 Livramento Condicional de Estrangeiro
    81.19 Livramento Condicional e Habeas Corpus
    81.20 Livramento Condicional e a Lei do Crime Organizado
    81.21 Livramento Condicional Insubsistente
    81.22 Livramento Condicional do CPM

    CAPÍTULO 82
    DOS EFEITOS A CONDENAÇÃO

    82.1 Efeitos: Principal e Secundário
    82.1.1 Efeitos Secundários de Natureza Penal
    82.1.2 Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal
    82.1.2.1 Efeitos Extrapenais Genéricos
    82.1.2.2 Efeito Quanto aos Bens no Exterior
    82.1.2.3 Alterações da Lei Anticrime
    82.1.2.4 Efeitos Extrapenais Específicos
    82.1.3 Efeitos da Condenação na Legislação Extravagante
    82.1.4 Efeitos Extrapenais de Natureza Híbrida

    CAPÍTULO 83
    REABILITAÇÃO

    83.1 Introdução: Conceito e Origem Histórica
    83.2 Natureza Jurídica
    83.3 Sigilo dos Registros
    83.3.1 Crítica ao Instituto
    83.4 Recuperação dos Direitos
    83.5 Pressupostos para a Reabilitação
    83.5.1 Reabilitação e Crime Falimentar
    83.6 Competência, Procedimento e Recurso
    83.7 Condenado por Diversas Condenações
    83.8 Revogação da Reabilitação
    83.9 Reabilitação e Habeas Corpus
    83.10 Reabilitação e Direito Penal Militar

    CAPÍTULO 84
    MEDIDA DE SEGURANÇA

    84.1 Conceito e Características
    84.2 Distinção entre Penas e Medidas de Segurança
    84.3 Princípios
    84.4 Sistema de Aplica&

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    Fábio Ianni Goldfinger
    Fábio Ianni Goldfinger
    Fábio Ianni Goldfinger
    Promotor de Justiça do Estado de MS, Mestrando em Processo Penal pela PUC-SP, Diretor e Coordenador da Escola de Direito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (EDAMP), Professor Universitário de Direito Penal e Processo Penal (Unigran-Capital/MS). Autor de diversas obras jurídicas.
    Especificações do Produto
    Autor(es) Fábio Ianni Goldfinger
    Assunto Penal e Processo Penal
    Idioma Português
    Edição 1
    Mês Julho
    Ano 2021
    Marca Editora Mizuno
    Tipo Impresso
    Encadernação Brochura
    Paginação 982
    Formato 16x23
    Altura (cm) 23
    Largura (cm) 16
    Profundidade (cm) 5.7
    Peso (kg) 1.335
    ISBN 9786555262292
    EAN 9786555262292
    Manual de Direito Penal - Parte Geral - Tomo I - Vol. 7

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    Avaliação
    Nanda Ágape 24 de agosto de 2021
    Parabéns a todos os envolvidos ! Excelente obra!
    24 de agosto de 2021

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