PARTE GERAL
PARTE I – TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

CAPÍTULO 1
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL

1.1 Introdução
1.2 Conceito de Direito Penal
1.2.1 Conceito Formal (Estático)
1.2.2 Conceito Material
1.2.3 Conceito Sociológico (Dinâmico)
1.3 Características do Direito Penal
1.4 Conteúdo e Divisões do Direito Penal
1.5 Modalidades de Direito Penal
1.5.1 Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo
1.5.2 Direito Penal Fundamental (Nuclear ou Primário) e Direito Penal Complementar (Secundário)
1.5.3 Direito Penal Comum e Direito Penal Especial
1.5.4 Direito Penal Geral e Direito Penal Local
1.5.5 Direito Penal Material ou Substantivo e Direito Penal Formal ou Adjetivo
1.5.6 Direito Penal Subterrâneo e Paralelo
1.5.7 Direito Penal da Culpabilidade e da Periculosidade
1.5.8 Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal
1.5.9 Direito Penal do Fato, Direito Penal do Autor e Direito Penal do Autor às Avessas
1.5.10 Direito Penal de Emergência e Direito Penal Simbólico
1.6 Outras Categorias de Direito Penal

CAPÍTULO 2
CIÊNCIA DO DIREITO PENAL

2.1 Introdução: Caráter Científico do Direito Penal
2.2 Dogmática Penal
2.3 Política Criminal
2.3.1 Descriminalização Formal e Informal
2.3.2 Despenalização Formal e Informal
2.4 Criminologia
2.5 Relacionamento do Direito Penal com Outras Ciências
2.5.1 Direito Penal e Psicologia
2.5.2 Direito Penal e Psiquiatria
2.5.3 Direito Penal e Sociologia
2.5.4 Direito Penal e Antropologia
2.5.5 Direito Penal e Medicina Legal

CAPÍTULO 3
FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

3.1 Funções Básicas do Direito Penal
3.2 Função de Proteção dos Bens Jurídicos
3.3 Função de Confirmação e Reconhecimento Normativo
3.4 Função de Controle Social - Direito Penal como Instrumento de Controle Social
3.5 Outras Funções do Direito Penal
3.5.1 Função de Garantia - Direito Penal como Garantia
3.5.2 Função Ético-Social do Direito Penal
3.5.3 Função Simbólica do Direito Penal
3.5.4 Função Motivadora do Direito Penal
3.5.5 Função de Redução da Violência Estatal
3.5.6 Função Promocional do Direito Penal

CAPÍTULO 4
HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

4.1 Introdução
4.2 As Vinganças nas Sociedades Primitivas
4.3 Vingança Divina
4.4 Vingança Privada
4.5 Vingança Limitada (Talião)
4.6 Vinganças Públicas
4.7 Direito Penal na antiguidade
4.7.1 Direito Penal na Grécia
4.7.2 Direito Penal em Roma
4.8 Direito Penal Medieval
4.8.1 Direito Penal germânico
4.8.2 Direito Penal Canônico
4.8.3 Direito Penal comum
4.9 Período Humanitário

CAPÍTULO 5
HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

5.1 Direito Penal Positivo Brasileiro: Síntese Histórica
5.1.1 Ordenações do Reino de Portugal
5.1.2 Código Criminal do Império de 1830
5.1.3 Período Republicano: O Código Penal de 1890 e a Consolidação das Leis Penais (1932)
5.1.4 Código Penal de 1940 e Suas Reformas

CAPÍTULO 6
ESCOLAS PENAIS

6.1 Introdução
6.2 Escola Clássica
6.3 Escola Positiva
6.3.1 Cesare Lombroso
6.3.2 Enrico Ferri
6.3.3 Raffaele Garofalo
6.4 Escolas Ecléticas
6.4.1 Terceira Escola Italiana
6.4.2 Escola de Marburgo
6.4.3 Escola de Defesa Social
6.4.4 Escola Francesa
6.4.5 Escola Técnico-Jurídica
6.4.6 Escola Correicionista
6.4.7 Escola Humanista
6.4.8 Teoria Psicossocial da Criminalidade
6.4.9 Escola de Kiel
6.5 Diferenças Entre as Escolas

CAPÍTULO 7
EVOLUÇÃO DA TEORIA-JURÍDICO DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL: FASES PRINCIPAIS E SEUS SISTEMAS PENAIS

7.1 Principais Sistemas Penais
7.2 Sistema Clássico
7.3 Sistema Neoclássico
7.3.1 Modelo Neokantista: Escola de Marburgo e Escola de Baden
7.3.2 Teoria Piscológica-Normativa da Culpabilidade
7.4 Sistema Finalista
7.4.1 O Finalismo de Welzel
7.4.2 Pós-Finalismo: o Normativismo Funcionalista
7.5 Sistemas Funcionalistas
7.5.1 Roxin e o Sistema Teleológico-Funcional
7.5.2 Jakobs e a Radicalização da Sistemática Funcional
7.5.3 Funcionalismo de Controle Social de Hassemer
7.5.4 Funcionalista Reducionista de Zaffaroni

CAPÍTULO 8
VELOCIDADES DO DIREITO PENAL

8.1 Introdução
8.2 Direito Penal de Primeira Velocidade
8.3 Direito Penal de Segunda Velocidade
8.4 Direito Penal de Terceira Velocidade
8.5 Direito Penal de Quarta Velocidade
8.6 Direito Penal de Quinta Velocidade

CAPÍTULO 9
TEORIAS JUSTIFICACIONISTAS

9.1 Início
9.2 Realismo Criminilógico
9.3 Teoria das Janelas Quebradas e a Política da Tolerância Zero
9.4 Neorretribucionismo
9.5 Neorrealistas (Realistas de Esquerda)

CAPÍTULO 10
DIREITO PENAL DO INIMIGO

10.1 Introdução
10.2 Origem
10.3 Fase Crítica
10.4 Fase Descritiva
10.5 Fase Legitimadora
10.6 Características
10.7 Questionamentos
10.8 Pressuspostos e Limites
10.9 Harmonização com Princípios Constitucionais
10.10 Direito Penal do Autor
10.11 Direito Penal do Inimigo no Brasil

CAPÍTULO 11
ABOLICIONISMO PENAL

11.1 Introdução
11.2 Abolicionismo Anarquista
11.3 Abolicionismo de Louk Hulsuman
11.4 Abolicionismo de Thomas Mathiesen
11.5 Abolicionismo de Nils Christie
11.6 Abolicionismo Moderado

CAPÍTULO 12
RELAÇÃO DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

12.1 Direito Constitucional
12.2 Direito Processual Penal
12.3 Direito Civil
12.4 Direito Administrativo
12.5 Direito Tributário
12.6 Outros Ramos do Direito

CAPÍTULO 13
DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

13.1 Considerações Iniciais
13.2 Disposições Constitucionais de Direito Penal

CAPÍTULO 14
MANDADOS DE CRIMININALIZAÇÃO

14.1 Conceito
14.2 Mandados de Criminalização Expressos
14.2.1 Crimes de Racismo
14.2.2 Crime de Tortura, Tráfico e Terrorismo
14.2.3 Ação de Grupos Armados, Civis ou Militares, Contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático
14.2.4 Crime de Retenção Dolosa do Salário de Trabalhadores
14.2.5 Crimes de Abuso, Violência e Exploração Sexual da Cirança e do Adolescente
14.2.6 Crimes Contra o Meio Ambiente
14.3 Mandados Implícitos de Criminalização
14.4 Efeitos
14.5 Mandados de Criminalização no Direito Comparado

CAPÍTULO 15
PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

15.1 Noção Geral
15.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
15.3 Princípio da Fraternidade
15.4 Princípio da Proibição do Retrocesso
15.5 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal
15.6 Princípio da Intervenção Mínima ou Ultima Ratio
15.7 Princípio da Fragmentariedade
15.8 Princípio da Subsidiariedade
15.9 Princípio da Humanidade
15.10 Princípio da Pessoalidade (Intranscendência, Personalidade, Responsabilidade Pessoal)
15.11 Princípio da Vedação à Conta Corrente
15.12 Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva (Princípio da Culpabilidade)
15.13 Princípio da Individualização da Pena
15.14 Princípio do Non Bis In Idem
15.15 Princípio da Lesividade (Ofensividade)
15.16 Princípio da Lesividade e Ofensividade Reflexa
15.17 Princípio da Materialidade
15.18 Princípio da Alteridade (ou Transcendentalidade)
15.19 Princípio do Direito Penal do Fato (Responsabilidade pelo Fato)
15.20 Princípio da Exclusiva Proteção ao Bem Jurídico
15.21 Princípio da Necessidade Concreta da Pena ou da Necessidade das Reações Penais
15.22 Princípio da Insignificância (Bagatela)
15.23 Princípio da Proporcionalidade
15.24 Princípio da Vedação ao Excesso em Execução ou da Coisa Julgada
15.25 Princípio da Vedação a Proteção Deficiente
15.26 Princípio da Adequação Social
15.27 Princípio da Necessidade ou Idoneidade
15.28 Princípio da Confiança
15.29 Princípio da Isonomia ou da Igualdade
15.30 Princípio da Coculpabilidade (ou Corresponsabilidade)
15.31 Princípio da Presunção de Inocência
15.32 Princípio da Independência das Instâncias
15.33 Princípio da Proibição da Dupla Punição
15.34 Princípio da Boa-Fé e Pro Homine
15.35 Princípio de Proscrição da Grosseira Inidoneidade do Poder Punitivo, de Proscrição da Grosseira Inidoneidade da Criminalização e de Limitação Máxima da Resposta Contingente
15.36 Princípio da Superioridade Ética do Estado
15.37 Princípio do Saneamento Genealógico
15.38 Princípio do Limite de Último Grau Histórico em Matéria Penal
15.39 Princípio da Autorresponsabilidade
15.40 Princípio da Imputação Pessoal
15.41 Princípio da Autonomia
15.42 Princípio da Desculpa
15.43 Princípio da Referência Constitucional
15.44 Princípios da Constitucionalidade das Normas Penais
15.45 Princípio da Utilidade Social

CAPÍTULO 16
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL

16.1 Considerações Iniciais
16.2 Significado Essencial do Princípio
16.3 Exceções e Reações ao Princípio da Reserva Legal
16.4 Fundamento Político
16.5 Fundamento Jurídico e o Princípio da Taxatividade
16.6 Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Aberto
16.7 Princípio da Reserva Legal e a Norma Penal em Branco
16.8 Espécies de Norma Penal em Branco
16.9 Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Remissivo
16.10 Princípio da Reserva Legal e as Contravenções Penais
16.11 Princípio da Reserva Legal e as Penas
16.12 Princípio da Reserva Legal e o Princípio da “Legalidade”
16.13 Princípio da Reserva Legal e as Espécies Normativas
16.14 Princípio da Reserva Legal e as Normas Penais Não Incriminadoras
16.15 Princípio da Reserva Legal e Tratados Internacionais
16.16 Princípio da Reserva Legal e o Direito Penal Internacional

CAPÍTULO 17
FONTES DO DIREITO PENAL

17.1 Introdução
17.2 Fontes Materias (Substanciais ou de Produção)
17.3 Fontes Formais (De Cognição ou de Conhecimento)
17.3.1 Fonte Formal Imediata
17.3.2 Fontes Formais Mediatas (Secundárias)

CAPÍTULO 18
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

18.1 Introdução e Conceito
18.2 Espécies
18.2.1 Interpretação Quanto ao Sujeito
18.2.2 Interpretação Quanto ao Modo, Meio ou Método
18.2.3 Interpretação Quanto ao Resultado
18.3 Elementos de Interpretação
18.4 Interpretação Progressiva, Adaptativa ou Evolutiva
18.5 Interpretação Extensiva
18.6 Interpretação Analógica ou Intra Legem
18.7 Interpretação Sui Generis: Exofórica e Endofórica
18.8 Princípio do Indubio Pro Reo
18.9 Distinção Entre Analogia, Interpretação Extensiva e Interpretação Analógica
18.10 Interpretação Conforme a Constituição e o Direito Penal
18.11 Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine
18.12 Exposição de Motivos e a Rubrica: Meios de Interpretação

CAPÍTULO 19
ANALOGIA E EQUIDADE

19.1 Analogia
19.1.1 Conceito
19.1.2 Pressupostos de Aplicação
19.1.3 Fundamento
19.1.4 Natureza Jurídica
19.1.5 Analogia a Simile e Analogia a Maiori Ad Minus
19.1.6 Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem
19.1.7 Espécies
19.1.8 Vedações
19.2 Equidade
19.2.1 Introdução
19.2.2 Equidade na Elaboração de Leis
19.2.3 Equidade e a Aplicação do Direito
19.2.4 Equidade na Interpretação das Leis

CAPÍTULO 20
LEI PENAL NO TEMPO

20.1 Introdução: A Lei Penal e sua Vigência
20.2 Revogação da Lei Penal
20.3 Conflitos de Leis Penais no Tempo
20.4 Combinação de Leis Penais (Lex Tertia)
20.5 Lei Penal Mais Grave ou Lex Gravior
20.6 Abolitio Criminis e Novatio Legis In Mellius
20.6.1 Abolitio Criminis e Revogação de Tipo Penal (Princípio da Continuidade Normativo-Típica)
20.6.2 Efeitos da Abolitio Criminis
20.6.3 Abolitio Criminis Temporária e Lei Penal Inconstitucional Benéfica
20.7 Lei Penal Intermediária
20.8 Sucessão de Leis Penais
20.9 Competência para Aplicação da Lei Penal Benéfica
20.10 Crime Permanente e Crime Continuado
20.11 Retroatividade da Jurisprudência
20.12 Retroatividade da Norma Penal em Branco

CAPÍTULO 21
LEIS PENAIS INTERMITENTES

21.1 Introdução
21.2 Leis Temporárias
21.3 Leis Excepcionais
21.4 Características e Efeitos
21.5 Constitucionalidades das Leis Penais Intermitentes
21.6 Lei Intermitente e a Pena de Morte
21.7 Tipo Penal Circunstanciado

CAPÍTULO 22
TEMPO DO CRIME

22.1 Considerações Gerais
22.2 Efeitos
22.3 Tempo do Crime e Contagem do Prazo Prescricional

CAPÍTULO 23
CONFLITO APARENTES DE NORMA

23.1 Introdução ao Conflito Aparente de Leis
23.2 Requisitos
23.3 Objetivos
23.4 Distinção em Relação à Outros Institutos
23.4.1 Concurso de Delitos
23.5 Espécies de Princípios para a Solução de Conflitos
23.5.1 Princípio da Especialidade (Lex Specialis Derogat Generali; Semper Specialia Generalibus Insunt; Generi Per Speciem Derogatur)
23.5.2 Princípio da Subsidiariedade
23.5.3 Princípio da Consução ou da Absorção (Lex Consumens Derogat Legi Consumptae)
23.5.4 Princípio da Alternatividade

CAPÍTULO 24
TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

24.1 Introdução: Lei Penal no Espaço
24.2 Teorias do Lugar do Delito (Locus Delicti)
24.2.1 Exceções a Teoria da Ubiquidade
24.3 Princípio da Territorialidade
24.3.1 Conceito de Território e seus Elementos
24.3.2 Território por Extenção ou Equiparação
24.3.3 Direito de Passagem Inocente
24.4 Foro Competente
24.4.1 Julgamento de Crimes Praticados a Bordo de Aeronaves ou Navios
24.5 Lei Penal e Convenção de Tóquio
24.6 Crimes Cometidos em Lugar Não Pertencente a Qualquer País

CAPÍTULO 25
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

25.1 Introdução
25.2 Princípios
25.2.1 Princípio da Personalidade (ou Nacionalidade)
25.2.2 Princípio do Domicílio
25.2.3 Princípio da Defesa, Real ou da Proteção
25.2.4 Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita
25.2.5 Princípio da Representação, Pavilhão ou da Bandeira
25.3 Extraterritorialidade Incondicionada
25.3.1 Proibição do Bis In Idem
25.3.2 Lei de Tortura
25.4 Extraterritorialidade Condicionada
25.5 Extraterritorialidade e o Código Penal Militar
25.6 Aplicação da Lei Penal Estrangeira e Fatos Praticados no Território Nacional
25.7 Extradição
25.8 Expulsão
25.9 Deportação
25.10 Pena Cumprida no Estrangeiro
25.11 Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional

CAPÍTULO 26
EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

26.1 Limites ao Exercício do Direito de Punir do Estado: Introdução
26.2 Imunidades Diplomáticas
26.3 Natureza Jurídica e Renúncia
26.4 Imunidades Parlamentares
26.4.1 Imunidade Parlamentar Federal
26.4.1.1 Imunidade Material, Real ou Substantiva (Inviolabilidade)
26.4.1.2 Imunidade Processual, Formal ou Adjetiva
26.4.1.3 Imunidade Prisional
26.4.1.4 Imunidade para o Processo
26.4.2 Imunidade Parlamentar Estadual
26.4.3 Imunidade Parlamentar Municipal
26.5 Imunidade do Parlamentar e Estado de Sítio
26.6 Imunidade Parlamentar à Atuação como Testemunha
26.7 Imunidade a Incorporação às Forças Armadas
26.8 Imunidade Presidencial e de Governadores de Estado e do Distrito Federal
26.8.1 Prefeitos Municipais
26.8.2 Advogados

CAPÍTULO 27
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

27.1 Homologação de Sentença Estrangeira e Soberania Nacional
27.1.1 Hipóteses para Homologação
27.1.2 Reparação Civil
27.1.3 Aplicação de Medida de Segurança
27.1.4 Lavagem de Dinheiro
27.2 Efeitos de Sentença Condenatória Estrangeira que Independem de Homologação

CAPÍTULO 28
DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO PENAL

28.1 Contagem do Prazo Penal
28.2 Fração Não Computável da Penal
28.3 Legislação Especial

PARTE II - TEORIA JURÍDICA DO CRIME

CAPÍTULO 29
INTRODUÇAO À TEORIA GERAL DO CRIME

29.1 Introdução
29.2 Conceito de Crime
29.2.1 Conceito Formal
29.2.2 Conceito Material
29.2.3 Conceito Analítico
29.3 Diferença Entre Crime e Contravenção Penal

CAPÍTULO 30
BEM JURÍDICO PENAL

30.1 Conceito
30.1.1 Discricionariedade da Escolha do Bem-Jurídico Penal
30.1.2 A Lesão a Interesses Alheios e o Harm Principle
30.2 Funções do Bem Jurídico
30.3 Teorias Constitucionais
30.4 A (In)Constitucionalidade da Norma Penal sem Bem Jurídico: “Crime sem Bem Jurídico” e o Dogma Penal
30.5 Oposições à Teoria do Bem Jurídico
30.6 Bem Jurídico-Penal Supraindividual
30.6.1 Bens Jurídicos Imediatos e Intermediários

CAPÍTULO 31
OBJETO DO CRIME

31.1 Espécies
31.2 Objeto Jurídico
31.3 Objeto Material do Crime

CAPÍTULO 32
SUJEITO ATIVO DO CRIME

32.1 Conceito
32.2 Capacidade Ativa
32.3 Imputabilidade e Capacidade

CAPÍTULO 33
SUJEITO PASSIVO DO CRIME

33.1 Conceito e Outras Designações
33.2 Animais como Vítimas de Crime?
33.3 Prejudicado pelo Crime
33.4 Sujeito Passivo e Objeto Material

CAPÍTULO 34
PAPEL DA VÍTIMA NO DIREITO PENAL

34.1 A Vítima
34.2 Vitimologia
34.3 Conceito de Vítima
34.4 Classificações de Vítima
34.4.1 Vítima sem Crime e Crime sem Vítima
34.4.2 Vitimização
34.5 Vitimização Primária, Secundária e Terciária
34.6 Criminalidade Oculta e as Cifras
34.7 Vitimodogmática
34.8 Formas Específicas de Proteção Legal da Vítima

CAPÍTULO 35
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

35.1 Problemática
35.2 Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema Francês
35.3 Previsão no Direito Brasileiro
35.4 Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público
35.5 Extinção da Pessoa Jurídica
35.6 Entes Despersonalizados
35.7 Habeas Corpus e a Pessoa Jurídica
35.8 Atos Processuais e Pessoas Juridicas
35.9 Interesse ou Benefício da Pessoa Juridica
35.10 Dupla Imputação e o Concurso de Pessoas
35.11 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra Honra
35.12 Responsabilidade da Pessoa Jurídica no Direito Penal Internacional

CAPÍTULO 36
CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS

36.1 Introdução
36.2 Crimes Comuns e Especiais
36.3 Crimes Materiais, Formais e de Mera Conduta
36.4 Crimes de Lesão e Crimes de Perigo
36.5 Crimes Instantâneos, Permanentes e a Prazo
36.6 Crimes Comissivos e Omissivos
36.7 Crimes Comuns, Próprios, Bipróprios e de Mão Própria
36.8 Crimes Unissubjetivos e Plurissubjetivos
36.9 Crimes de Subjetividade Passiva Única e de Dulpa Subetividade Passiva
36.10 Crimes Simples, Complexos e Ultracomplexo
36.11 Crimes Mono-Ofensivos e Pluriofensivos
36.12 Crimes Unissubsistentes e Plurissubssitentes
36.13 Crimes de Forma Livre e de Forma Vinculada
36.14 Crimes Principais e Crimes Acessórios
36.15 Crime Conexos e Crimes Independentes
36.16 Crimes à Distância, Plurilocais e em Trânsito
36.17 Crimes Transeuntes e Não Transeuntes
36.18 Crime Consumado e Crime Tentado
36.19 Crime de Ação Simples e Crimes de Ação Múltipla
36.20 Crime Nacional ou Crime Internacional
36.21 Crime Doloso, Culposo ou Preterdoloso
36.22 Outras Classificações de Delitos

CAPÍTULO 37
FATO TÍPICO

37.1 Conceito
37.2 Caracteres e Elementos

CAPÍTULO 38
PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA

38.1 Conceito e Origem
38.2 Natureza Jurídica
38.3 Requisitos Objetivos
38.4 Requisitos Subjetivos
38.5 Cabimento
38.6 Momento para Aplicação
38.7 Princípio da Insignificância Imprópria
38.8 Registros Criminais Pretéritos e Princípio da Insignificância
38.9 Legislação Infraconstitucional
38.10 Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Lesividade
38.11 Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Intervenção Mínima
38.12 Distinção do Princípio da Insignificância e das Infrações de Menor Potencial Ofensivo
38.13 Distinção do Princípio da Insiginifância e do Furto Privilegiado
38.14 Princípio da Insignificância e Oculta Compensatio
38.15 Causuísticas
38.15.1 Porte de Droga para Uso Próprio
38.15.2 Crimes Contra a Ordem Tributária
38.15.3 Contrabando e Descaminho
38.15.4 Roubo
38.15.5 Crimes Contra a Administração Pública
38.15.6 Crimes Contra a Fé-Pública
38.15.7 Crimes Praticados por Prefeito Municipal
38.15.8 Ato Infracional
38.15.9 Furtos em Continuidade Delitiva
38.15.10 Furto Qualificado
38.15.11 Furto de Aparelho Celular
38.15.12 Crime Ambiental
38.15.13 Crimes Militares
38.15.14 Rádio Pirata
38.15.15 Crimes ou Contravenções Penais Contra a Mulher no mbito das Relações Domésticas
38.15.16 Crime de Posse de Munição
38.15.17 Furto Famélico
38.15.18 Crime de Receptação
38.15.19 Dano Qualificado
38.15.20 Racismo
38.15.21 Apropriaçao Indébita Previdenciária
38.15.22 Crime de Estelionato (Previdenciário, FGTS e Seguro Desemprego)
38.15.23 Crime de Evasão de Divisa
38.15.24 Crimes Eleitorais
38.15.25 Crime de Disponibilização de Acesso a Internet Sem Autorização da Anatel
38.15.26 Venda de CD Pirata

CAPÍTULO 39
TEORIA DA TIPICIDADE

39.1 Conceito
39.2 Evolução da Doutrina
39.3 Tipicidade e Antijuridicidade
39.4 Ausência de Tipicidade
39.5 Adequação Típica
39.5.1 Adequação Típica por Subordinação Imediata (Direta)
39.5.2 Adequação Típica por Subordinação Mediata (Ampliativa ou por Extenção)
39.6 Tipicidade Material
39.7 Tipicidade Conglobante

CAPÍTULO 40
CONDUTA

40.1 Considerações Gerais
40.2 Distinção entre Conduta e Ato
40.3 Teorias da Conduta
40.3.1 Teoria Naturalística ou Causal
40.3.2 Teoria Final da Ação
40.3.3 Teoria Sintomática
40.3.4 Teorial Social da Ação
40.3.5 Teoria Pessoal da Ação
40.3.6 Teoria Negativa da Ação
40.3.7 Teoria da Ação Comunitiva
40.3.8 Teoria da Ação Significativa
40.3.9 Teoria da Jurídico-Penal da Conduta
40.4 Características da Conduta
40.5 Elementos da Conduta
40.6 Exclusão da Conduta
40.6.1 Involuntariedade
40.6.2 Coação Física Irresistível
40.6.3 Caso Fortuito ou Força Maior
40.7 Fases de Realização da Conduta
40.8 Formas de Conduta
40.8.1 Quanto a Volutariedade do Agente
40.8.2 Erro de Tipo
40.8.3 Quanto ao Modo de Execução

CAPÍTULO 41
OMISSÃO E SUAS FORMAS

41.1 Aspectos Gerais da Omissão
41.2 Teorias da Omissão
41.3 Espécies de Omissão
41.3.1 Omissão Própria
41.3.2 Omissão Imprópria
41.3.2.1 Dever Jurídico de Agir
41.3.2.2 Poder de Agir
41.3.3 Causalidade da Omissão Imprópria
41.3.4 Participação por Omissão
41.4 Relação de Causalidade e Questões Controversas
41.4.1 Omissão de Socorro Quanto ao Agressor
41.4.2 Relação de Garantia entre Pais e Filhos Menores
41.4.3 Relação de Garantia em Relacionamento Diversos
41.4.4 Surgimento de Novas Causas Geradoras do Dever de Garante

CAPÍTULO 42
RESULTADO

42.1 Noções Gerais
42.2 Resultado Normativo ou Jurídico
42.3 Resultado Naturalístico ou Material
42.4 Resultado nos Crimes de Perigo
42.5 Distinção entre Resultado e Evento

CAPÍTULO 43
DA RELAÇAO DE CAUSALIDADE

43.1 Introdução e Conceito de Nexo Causal
43.2 Teorias
43.2.1 Teoria da Relevância Jurídica
43.2.2 Equivalência dos Entecedentes
43.2.2.1 Causalidade Hipotética às Avessas
43.2.3 Casualidade Adequada
43.3 Concausa
43.4 Exceção à Teoria “Condictio Sine Qua Non”

CAPÍTULO 44
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

44.1 Introdução
44.2 Significado
44.3 Natureza Jurídica
44.4 Pressupostos
44.5 Imputação Objetiva: Ordenamento Juridico Penal no Brasil e Jurisprudência

CAPÍTULO 45
TEORIA DO TIPO

45.1 Introdução
45.2 Outros Usos Doutrinários da Palavra Tipo
45.3 Tipo Legal: Origens e Evolução
45.4 Funções do Tipo Legal
45.5 Elementos do Tipo Legal
45.6 Tipo Normal e Tipo Anormal
45.7 Tipo Fundamental e Tipo Derivado
45.8 Tipo Fechado e Tipo Aberto
45.9 Tipo Simples e Tipo Misto
45.10 Tipo Congruente e Tipo Incongruente
45.11 Tipo Preventivo
45.12 Tipo de Fato e Tipo de Autor
45.13 Tipo Conglobante, Tipo Remetido e Tipo de Ação
45.14 Tipo Proibitivo, Tipo Mandamental, Tipo Permissivo e Tipo Justificante

CAPÍTULO 46
CRIME DOLOSO

46.1 Conceito
46.2 Teorias do Dolo
46.2.1 Teoria da Vontade
46.2.2 Teoria do Assentimento
46.2.3 Teoria da Representação
46.2.4 Teoria da Probabilidade
46.3 Dolo no Código Penal e as Teorias Adotadas
46.4 Elementos do Dolo
46.5 Características do Dolo
46.6 Espécies de Dolo
46.6.1 Dolo Natural ou Neutro
46.6.2 Dolo Normativo ou Híbrido
46.6.3 Dolo Direto ou Determinado (Intencional, Imediato ou Incondicionado) e Dolo Indeterminado
46.6.4 Dolo Indireto ou Indeterminado: Dolo Alternativo ou Dolo Eventual
46.6.5 Dolo Cumulativo
46.6.6 Dolo de Dano e Dolo de Perigo
46.6.7 Dolo Genérico
46.6.8 Dolo Específico
46.6.9 Dolo Geral
46.6.10 Dolo de Primeiro Grau
46.6.11 Dolo de Segundo Grau
46.6.12 Dolo de Terceiro Grau
46.6.13 Dolo Antecedente, Concomitante e Subsequente
46.6.14 Dolo de Propósito ou de Ímpeto
46.6.15 Dolo Abandonado
46.6.16 Dolo Global ou Unitário
46.6.17 Dolus Bonus e Dolus Malus
46.6.18 Dolo Valorado e Dolo Desvalorado
46.6.19 Dolo Enantiomórfico
46.7 Dolo e Pena
46.8 Dolo nos Crimes Comissivos por Omissão
46.9 Fases da Conduta Dolosa
46.10 Crimes Ultraintencionais
46.11 Crimes de Tendência Peculiar
46.12 Dolo Eventual e Teoria da Cegueira Deliberada (Cegueira Internacional ou Willfulblindness, do Mundo Anglo-Saxão)
46.13 Elemento Subjetivo nas Contravenções

CAPÍTULO 47
CRIME CULPOSO

47.1 Tipo Culposo
47.2 Elementos do Fato Típico Culposo
47.3 Princípio do Incremento do Risco
47.4 Modalidades de Culpa: Imprudência, Negligência e Imperícia
47.5 Crime Culposo e Tipo Penal Aberto
47.6 Classificação de Culpa
47.6.1 Culpa Consciente (Com Representação) e Culpa Inconsciente (Sem Representação)
47.6.2 Culpa Própria e Culpa Imprópria
47.6.3 Culpa Direta e Culpa Mediata ou Indireta
47.6.4 Culpa Temerária (Culpa Grosseira)
47.6.5 Culpa Presumida (In Re Ipsa)
47.7 Diferença entre Culpa Consciente e Dolo Eventual
47.8 Graus de Culpa
47.9 Concorrência e Compensação de Culpas
47.10 Tentativa nos Crimes Culposos
47.11 Participação nos Crimes Culposos
47.12 Exclusão da Culpa
47.12.1 Princípio da Confiança e Crimes Culposos
47.12.2 Erro Profissional
47.12.3 Caso Fortuito e Força Maior
47.13 Risco Tolerado

CAPÍTULO 48
CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

48.1 Considerações Iniciais
48.2 Crimes Qualificados pelo Resultado
48.3 Espécies de Crimes Qualificados pelo Resultado
48.4 Nexo de Causalidade da Conduta e Resultado Agravador
48.5 Crimes Preterdolos ou Preterintencional
48.5.1 Componentes
48.5.2 Tentativa no Preterdolo
48.5.3 Latrocínio
48.5.4 Lesões Corporais de Natureza Grave ou Gravíssima
48.6 Crítica aos Delitos Preterdolosos
48.7 Reincidência no Delito Preterdoloso

CAPÍTULO 49
ERRO DE TIPO

49.1 Erro no Direito Penal
49.2 Conceito: Erro de Tipo
49.3 Distinção entre Erro de Tipo e Erro de Proibição
49.4 Espécies de Erro de Tipo
49.4.1 Erro de Tipo Essencial
49.4.1.1 Efeito
49.4.1.2 Erro de Tipo Incriminador e Permissivo
49.4.2 Erro de Tipo Acidental
49.5 Erro de Tipo e Crimes Omissivos Impróprios
49.6 Erro sobre o Objeto Material: Sobre a Pessoa e sobre a Coisa
49.7 Erro na Execução do rime
49.7.1 Aberratio Ictus, Desvio na Execução ou Erro de Golpe
49.7.2 Aberratio Criminis, Aberratio Delicti ou Resultado Diverso do Pretendido
49.8 Erro Sobre o Nexo Causal ou Aberratio Causae

CAPÍTULO 50
FASES DE REALIZAÇÃO DO CRIME OU ITER CRIMINIS

50.1 Conceito
50.2 Fases do Iter Criminis
50.2.1 Fase Interna (Cogitação)
50.2.2 Fase Externa (Preparação, Execução e Consumação)
50.2.2.1 Atos Preparatórios
50.2.2.2 Atos Executórios
50.2.2.3 Consumação
50.3 Exaurimento

CAPÍTULO 51
O CRIME CONSUMADO

51.1 Conceito e Introdução
51.2 Diferença entre Crime Consumado e Crime Exaurido
51.3 Consumação nos Diversos Crimes

CAPÍTULO 52
DA TENTATIVA

52.1 Introdução e Conceito
52.2 Natureza Jurídica
52.3 Elementos da Tentativa
52.4 Teorias e Punibilidade da Tentativa
52.5 Critérios para a Diminuição da Pena na Tentativa
52.6 Espécies de Tentativa
52.7 Diferença entre Crime Falho e Tentativa Falha
52.8 Tentativa e Crime de Ímpeto
52.9 Infrações que Não Admitem a Tentativa
52.10 Tentativa e Crime Culposo
52.11 Tentativa e Dolo Eventual
52.12 Casos Polêmicos

CAPÍTULO 53
ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

53.1 Introdução, Conceito e Previsão Legal
53.2 Distinção entre a Tentativa e a Desistência Voluntária ou Arrependimento Eficaz
53.3 Distinção entre Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
53.4 Desistência Voluntária
53.4.1 Desistência Momentânea
53.4.2 Execução Retomada
53.5 Arrependimento Eficaz
53.6 Requisitos
53.7 Natureza Jurídica
53.8 Consequências ou Efeitos
53.9 Incompatibilidade com Alguns Crimes
53.10 Concurso de Pessoas: Comunicabilidade
53.11 Lei de Terrorismo

CAPÍTULO 54
ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU PONTE DE PRATA

54.1 Introdução e Dispositivo Legal
54.2 Natureza Jurídica
54.3 Fundamentos e Política Criminal
54.4 Requisitos
54.5 Critérios para a Dminuição da Pena
54.6 Momentos para a Reparação do Dano ou Restituição
54.7 Arrependimento Posterior e a Violência Imprópria
54.8 Atos Voluntários
54.9 Não Aceitação da Vítima
54.10 Reparação e Restituição Parcial
54.11 Extensão aos Coautores
54.12 Cooperação Dolosamente Distinta e Arrependimento Posterior
54.13 Reparação do Dano após o Recebimento da Denúncia
54.14 Arrependimento Posterior e Crime Culposo
54.15 Análises das Súmulas 554 e 246 do STF
54.16 Outros Casos Específicos de Reparação do Dano ou Restituição da Coisa

CAPÍTULO 55
CRIME PUTATIVO

55.1 Conceito e Espécies
55.2 Crime de Alucinação
55.3 Crime Putativo por Erro de Tipo Invertido
55.4 Crime Putativo por Obra do Agente Provocador

CAPÍTULO 56
CRIME IMPOSSÍVEL

56.1 Conceito e Dispositivo Legal
56.2 Natureza Jurídica
56.3 Elementos
56.4 Requisitos Essenciais
56.4.1 Ineficácia Absoluta do Meio
56.4.2 Absoluta Impropriedade do Objeto
56.4.3 Momento de Avaliação da Idoneidade do Meio ou do Objeto
56.5 Teorias sobre o Crime Impossível
56.6 Diferença entre Crime Impossível e Crime Putativo
56.7 Diferença entre Crime Impossível e Erro de Tipo
56.8 Crime Impossível e o Flagrante Provocado ou Preparado
56.9 Crime Impossível e Questões Polêmicas
56.9.1 Sistema de Vigilância e Crime Impossível
56.9.2 Carros Blindados
56.10 Delito de Periculosidade

CAPÍTULO 57
ANTIJURIDICIDADE

57.1 Conceito
57.2 Terminologia: Antijuridicidade e Injusto. Antinormatividade e Antijuridicidade. Ilicitude e Antijuridicidade
57.3 Relação entre Tipicidade e Ilicitude
57.4 Ilicitudes Formal e Material
57.5 Ilicitude Penal e Extrapenal
57.6 Ilicitude Genérica e Específica
57.7 Ilicitude Objetiva e Subjetiva
57.8 Excludentes de Ilicitude ou Causas de Justificação
57.8.1 Ilicitude Diante da Teoria da Imputação Objetiva
57.8.2 Excesso
57.9 Elementos Objetivos e Subjetivos das Causas Excludentes da Ilicitude
57.10 Comunicabilidade das Excludentes a Ilicitude
57.11 Justificação nos Tipos Culposos
57.12 Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude: Consentimento do Ofendido
57.12.1 Conceito
57.12.2 Natureza Jurídica
57.12.3 Consequências
57.12.4 Requisitos
57.12.5 Causuísticas do Consentimento do Ofendido
57.12.5.1 A Disponibilidade do Bem Integridade Física
57.12.5.2 Capacidade para Consentir e Idade
57.12.5.3 Consentimento do Ofendido em Crimes Culposos
57.12.5.4 Intervenção Médica e Consentimento do Ofendido
57.12.5.5 Consentimento Manifestado por Mandato
57.12.5.6 Revogação do Consentimento
57.12.5.7 Consentimento Presumido
57.13 Ticking Bomb Scenario Theory: O Emprego da Tortura na Iminência de Ato Terrorista
57.14 Justificação Procedimental

CAPÍTULO 58
ESTADO DE NECESSIDADE

58.1 Conceito
58.2 Fundamento
58.3 Modalidades
58.4 Natureza Jurídica
58.5 Teorias sobre o Estado de Necessidade
58.6 Requisitos
58.7 Causa de Diminuição
58.8 Estado de Necessidade e Aberratio Ictus
58.9 Estado de Necessidade e Dificuldades Econômicas
58.10 Estado de Necessidade Recíproco
58.11 Estados de Necessidade e os Crimes Habituais e Permanentes
58.12 Estado de Necessidade Efeitos Civis: Estado de Necessidade Contra Coisas
58.13 Reação Contra Inimputáveis
58.14 Porte de Arma e Estado de Necessidade
58.15 Comunicabilidade do Estado de Necessidade
58.16 Excesso no Estado de Necessidade
58.17 Estado de Necessidade e o Código Penal Militar

CAPÍTULO 59
LEGÍTIMA DEFESA

59.1 Conceito da Legítima Defesa
59.2 Fundamentos e Princípios da Legítima Defesa
59.3 Modalidades da Legítima Defesa
59.4 Legítima Defesa Sucessiva e Recíproca
59.5 Natureza Jurídica da Legítima Defesa
59.6 Requisitos da Legítima Defesa
59.6.1 Agressão
59.6.2 Agressão Injusta
59.6.3 Atualidade ou Imininência da Agressão
59.6.4 Direito Próprio ou de Terceiro
59.6.5 Moderação: Princípio da Proporcionalidade
59.6.6 Necessidade
59.6.7 Elemento Subjetivo
59.7 Efeitos Civis da Legítima Defesa
59.8 Aberratio Ictus e Legítima Defesa
59.9 Coexistência de Legítima Defesa e Estado de Necessidade
59.10 Regra de Extensão para os Agentes de Segurança Pública: Legítima Defesa de Vítima Mantida de Refém
59.11 Legítima Defesa da Honra
59.12 Legítima Defesa contra Pessoa Jurídica
59.13 Legítima Defesa Contra Agressão de Inimputáveis
59.14 Legítima Defesa Contra Multidão
59.15 Legítima Defesa por Omissão
59.16 Legítima Defesa Praticada por Inimputáveis
59.17 Legítima Defesa por Provocação
59.18 Legítima Defesa da Comunidade
59.19 Legítima Defesa Contra Animais
59.20 Legítima Defesa contra Atos Preparatórios
59.21 Legítima Defesa Contra Crime Impossível
59.22 Legítima Defesa e Atos de Autoridades e Agentes Policiais
59.23 Legítima Defesa Putativa e Pretexto de Legítima Defesa
59.24 Legítima Defesa na Vingança e no Desafio
59.25 Legítima Defesa e Delito Culposo

CAPÍTULO 60
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

60.1 Conceito
60.2 Fundamento
60.3 Destinatários
60.4 Dever Legal
60.5 Cumprimento Estrito
60.6 Estrito Cumprimento nos Crimes Culposos
60.7 Estrito Cumprimento e Homicídio
60.8 Estrito Cumprimento e Tipicidade Conglobante
60.9 Situações Específicas de Cumprimento do Dever Legal

CAPÍTULO 61
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

61.1 Conceito
61.2 Fundamento
61.3 Exercício do Direito
61.4 Exercício Regular: Limites da Excludente
61.5 Exercício Regular de Direito e Efeitos Civis
61.6 Distinção entre Cumprimento do Dever Legal e Exercício
61.7 Intervenções Médicas e Cirúrgicas: O “Consentimento Hipotético”
61.8 Lesões em Jogos Esportivos
61.9 Utilização de Cadáveres pelas Faculdades de Medicina
61.10 Atuação no Dever de Guarda e Educação dos Filhos
61.11 Ofendículos ou Ofensaculas
61.12 Situações Típicas de Exercício Regular de Direito
61.13 Atuação Pro Magistratu e a Autoajuda

CAPÍTULO 62
CULPABILIDADE

62.1 Considerações Iniciais e Conceitos
62.2 Das Diversas Concepções de Culpabilidade
62.3 Evolução Dogmática da Culpabilidade
62.3.1 Considerações
62.3.2 Teoria Psicológica da Culpabilidade
62.3.3 Teoria Normativa ou Psicológico Normativa da Culpabilidade
62.3.4 Teoria Pura da Culpabilidade
62.3.5 Teoria Limitada da Culpabilidade
62.4 A Culpabilidade na Contemporaneidade
62.4.1 A Culpabilidade no Pós-Finalismo de Welzel
62.4.2 A Culpabilidade em Maurach
62.4.3 Funcionalismo e a Culpabilidade: Claus Roxin
62.4.4 Funcionalismo Sistêmico e Culpabilidade em Jakobs
62.4.5 A Culpabilidade como Limite de Pena em Winfred Hassemer
62.4.6 Culpabilidade Referida à Pessoa
62.4.7 Culpabilidade pelo Caráter
62.4.8 Culpabilidade da Pessoa (ou Personalidade)
62.4.9 Negação da Culpabilidade
62.4.10 Coculpabilidade e Culpabilidade do Vulnerável
62.4.10.1 Coculpabilidade
62.4.10.2 Culpabilidade às Avessas
62.4.10.3 Culpabilidade do Vulnerável
62.5 Modalidades de Culpabilidade
62.6 Culpabilidade Formal e Material
62.7 Tipo Positivo e Tipo Negativo de Culpabilidade
62.8 Culpabilidade e Neurociência

CAPÍTULO 63
DA IMPUTABILIDADE PENAL

63.1 Conceito
63.2 Fundamento da Imputabilidade
63.3 Imputabilidade e Responsabilidade
63.4 Imputabilidade e Capacidade
63.5 Causas que Excluem a Imputabilidade
63.6 Sistemas para Apuração de Inimputabilidade
63.7 Momento para Aferição da Imputabilidade
63.8 Menoridade Penal
63.8.1 Menoridade no Código Penal Militar
63.8.2 Menoridade no Tribunal Penal Internacional
63.8.3 A Redução da Menoridade Penal
63.9 Inimputabilidade por Doença Mental ou Desenvolvimento
63.9.1 Mental ou Retardado
63.9.2 Doença Mental
63.9.3 Desevolvimento Mental ou Retardado
63.9.4 Desenvolvimento Mental Incompleto
63.10 Efeitos da Inimputabilidade
63.11 Inimputabilidade Diminuida ou Restrita

CAPÍTULO 64
DA EMBRIAGUEZ

64.1 Introdução e Conceito
64.2 Fases da Embriaguez
64.3 Classificação
64.4 Teoria da Actio Libera In Causa
64.5 Consequências da Embriaguez Fortuita e Completa
64.6 Prova da Embriaguez e Prova da Inimputabilidade
64.7 Embriaguez na Lei de Drogas

CAPÍTULO 65
A EMOÇÃO E A PAIXÃO

65.1 Considerações Iniciais
65.2 Espécies
65.3 Emoção e Paixão como Excludentes da Culpabilidade
65.4 Emoção como Minorante e como Atenuante

CAPÍTULO 66
POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

66.1 Introdução e Conceito
66.2 Objetividade da Consciência da Ilicitude
66.3 Posicionamento na Teoria do Delito

CAPÍTULO 67
ERRO DE PROIBIÇÃO

67.1 Considerações Iniciais
67.2 Erro de Proibição Escusável e Inescusável
67.2.1 Critério para Aferir
67.3 Consequências
67.4 Modalidades
67.4.1 Erro de Proibição Direto
67.4.2 Erro de Proibição Indireto
67.4.3 Erro de Proibição Mandamental
67.4.4 Outras Espécies de Erro de Proibição
67.5 Diferenças do Erro de Proibição e Delito Putativo
67.6 Erro de Compreensão
67.7 Descriminante ou Eximentes Putativa

CAPÍTULO 68
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

68.1 Introdução e Conceito
68.2 Posição na Teoria do Delito
68.3 Previsão Legal
68.4 Origem
68.5 Causas Supralegais de Exclusão

CAPÍTULO 69
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

69.1 Conceito e Espécies
69.2 Fundamento
69.3 Requisitos
69.4 Efeitos: Coagido e Coator
69.5 Rogas e Sugestão Hipnótica
69.6 Temor Reverencial
69.7 Diferença entre Estado de Necessidade e Coação Moral Irresistível

CAPÍTULO 70
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

70.1 Conceito
70.2 Fundamento
70.3 Natureza Jurídica
70.4 Requisitos de Ordem Legal
70.5 Consequências para o Funcionário Público Subordinado e para o Superior
70.6 Obediência Hierárquica no Código Penal Militar

CAPÍTULO 71
CONCURSO DE PESSOAS

71.1 Conceito e a Legislação Pertinente
71.2 Classificação dos Crimes Quanto ao Concurso de Pessoas
71.3 Teorias Relativas a Punibilidade no Concurso de Autor
71.3.1 Repercussão das Teorias Perante o Código Penal
71.4 Modalidades de Concurso de Pessoas
71.4.1 Autoria
71.4.1.1 Teorias sobre o Conceito de Autor
71.4.1.2 Teorias que Delimitam a Autoria e a Participação
71.4.1.2.1 Teoria Objetivo-Formal
71.4.1.2.2 Teoria Objetivo-Material
71.4.1.2.3 Teoria do Domínio do Fato
71.4.1.3 Autoria Direta (Imediata) e Indireta (Mediata)
71.4.1.4 Autoria Indireta (Mediata) e Crimes Próprios e de Mão Própria
71.4.1.5 Classificações da Doutrina Sobre Autoria
71.4.1.5.1 Autoria Intelectual
71.4.1.5.2 Autoria por Convicção
71.4.1.5.3 Autoria por Determinação
71.4.1.5.4 Autoria Colateral
71.4.1.5.5 Autoria Incerta e Desconhecida
71.4.1.5.6 Executor de Reserva
71.4.1.5.7 Autoria de Escritório
71.4.1.6 Coautoria
71.4.1.6.1 Coautoria em Crimes de Mãos Próprias, Próprios e Comuns
71.4.1.6.2 Coautoria Sucessiva
71.4.1.7 Tentativa e Coautoria
71.4.1.8 Participação
71.4.1.8.1 Conceito e Natureza Jurídica
71.4.1.8.2 Fundamento da Punibilidade da Participação
71.4.1.8.3 Teorias sobre a Participação
71.4.1.8.4 Teorias da Participação e Autoria Mediata
71.4.1.8.5 Participação Posterior ao Crime
71.4.1.8.6 Participação Inócua
71.4.1.8.7 Conivência ou Participação Negativa
71.4.1.8.8 Participação Sucessiva
71.4.1.8.9 Participação da Participação
71.4.1.8.10 Cumplicidade
71.4.1.8.11 Participação por Ações Neutras
71.4.1.8.12 Tentativa na Participação
71.5 Requisitos para a Existência de Concurso de Pessoas
71.6 Pluralidade de Condutas
71.6.1 Relevância Causal e JurÍdica das Condutas
71.6.2 Liame Subjetivo ou Vínculo Subjetivo entre os Agentes
71.6.3 Identidade de Crimes para Todos os Envolvidos
71.7 Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias
71.8 Concurso de Pessoas em Crimes Omissivos
71.9 Coautoria em Crimes Omissivos
71.10 Participação em Crimes Omissivos
71.11 Concurso de Pessoas em Crimes Culposos
71.11.1 Considerações Iniciais
71.11.2 Autoria Mediata e Crime Culposo
71.11.3 Coautoria em Crimes Culposos
71.11.4 Participação em Crimes Culposos
71.12 Participação Punível: Desistência Voluntária e Arrependimento Posterior
71.13 Multidão Delinquente
71.14 Polêmica Relativa ao Concurso de Pessoas no Infantícidio

PARTE III - TEORIA GERAL DA PENA

CAPÍTULO 72
INTRODUÇÃO A TEORIA DAS PENAS OU TEORIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO CRIME

72.1 Conceito
72.2 Teorias da Pena
72.2.1 Teorias Absolutas, Retributivas ou Retribucionista
72.2.2 Teorias Relativas, Preventivas ou Prevencionistas
72.2.3 Teorias Unitárias, Mistas, Ecléticas ou da União
72.2.4 Teoria Agnóstica da Pena
72.3 Fudamento
72.4 Finalidades da Pena
72.5 Caracteres da Pena
72.6 Modalidades de Penas

CAPÍTULO 73
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

73.1 Considerações Iniciais
73.2 Sistemas Prisionais
73.3 Modalidades de Penas Privativas de Liberdade
73.3.1 Reclusão
73.3.2 Detenção
73.3.3 Prisão Simples
73.4 Regime de Cumprimento de Pena: Considerações Iniciais
73.5 Regras para Imposição dos Regimes de Pena
73.5.3.1 Regime Inicial Fechado
73.5.3.2 Regime Inicial Semiaberto
73.5.3.3 Regime Inicial Aberto
73.5.3.4 Fixação de Regime Mais Gravoso que o Legal
73.5.3.5 Fixação de Pena Inicial Pelo Juiz de Execução
73.5.3.6 Regime Inicial por Crimes Hediondos e Equiparados e Estrangeiros em Situação Irregular
73.5.1 Regras dos Regimes de Cumprimento de Pena
73.5.1.1 Regras do Regime Fechado
73.5.1.2 Regras do Regime Semiaberto
73.5.1.3 Regras do Regime Aberto
73.5.1.3.1 Regime Aberto e Legislação Local
73.6 Ausência de Local para Cumprimento de Pena
73.7 Presídios Federais
73.8 Regime Especial
73.9 Regime Disciplinar Diferenciado
73.10 Prisão Albergue e Domiciliar
73.11 Regime Especial de Semiliberdade: Cumprimento de Pena do Índio
73.12 Prisão Especial
73.13 Pena Privativa de Liberdade no Código Penal Militar
73.14 Privatização de Presídios no Brasil

CAPÍTULO 74
DA REINCIDÊNCIA

74.1 Conceito e Pressuspostos
74.2 Fundamentos
74.3 Natureza Jurídica
74.4 Efeitos da Reincidência
74.5 Prova da Reincidência
74.6 Espécies
74.7 Reincidência: Crimes Militares e Políticos
74.8 Reincidência na Lei de Contravenções Penais
74.9 Duração da Condenação Anterior para Efeito de Reincidência
74.10 Primário, Reincidente e Tecnicamente Primário
74.11 Reincidência e Antecedentes Criminais
74.12 Reincidência e Pena de Multa

CAPÍTULO 75
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

75.1 Introdução e Rol das Penas Restritivas de Direito
75.2 Regras de Tóquio e Regras de Mandela
75.3 Natureza Jurídica
75.4 Características
75.5 Requisitos das Penas Restritivas de Direito
75.5.1 Requisitos Subjetivos
75.5.2 Requisitos Objetivos
75.6 Penas Restritivas de Direitos e Hipóteses Específicas
75.6.1 Momento para Substituição
75.6.2 Regras para a Substituição
75.7 Conversão em Pena Privativa de Liberdade
75.7.1 Conversão Obrigatória: Descumprimento Injustificado
75.7.2 Conversão e Tempo de Pena Restante
75.7.3 Conversão de Penas e Caráter Pecuniário
75.8 Início da Execução e Duração das Penas Restritivas De Direitos
75.9 Modalidades das Penas Restritivas de Direitos
75.10 Penas Restritivas de Direitos em Espécies
75.10.1 Prestação Pecuniária
75.10.2 Perda de Bens e Valores
75.10.3 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas
75.10.4 Interdição Temporária de Direitos
75.10.5 Limitação de Fim de Semana

CAPÍTULO 76
PENA DE MULTA

76.1 Introdução
76.2 Dos Valores das Multas
76.2.1 Lei de Drogas
76.3 Critérios
76.3.1 Exceções ao Critério do Dia-Multa
76.4 Aplicação da Pena de Multa
76.4.1 Atualização dos Valores
76.4.2 Aumento do Valor da Multa: Pena Ineficaz
76.5 Pagamento de Multa e Execução da Pena de Multa
76.5.1 Considerações Iniciais
76.5.2 Legitimidade, Competência e Rito para a Cobrança da Dívida de Valor
76.5.3 Causas de Suspensão e Interrupção da Prescrição
76.5.4 Parcelamento da Multa
76.6 Outras Questões
76.6.1 Habeas Corpus
76.6.2 Valor Irrisório
76.6.3 Multa Substitutiva ou Vicariante
76.6.4 Pena de Multa e Progressão de Regime de Pena Privativa de Liberdade
76.7 Conversão da Multa em Pena Restritiva de Direitos
76.8 Detração e Pena de Multa
76.9 Pena de Multa na Legislação Especial
76.10 Distinção entre Multa e Pena de Prestação Pecuniária

CAPÍTULO 77
APLICAÇÃO DA PENA

77.1 Conceitos e Pressupostos
77.2 Elementares e Circunstâncias
77.3 Classificação das Circunstâncias
77.4 Técnica de Aplicação da Pena
77.5 Fixação da Pena-Base
77.6 Circunstâncias Agravantes
77.7 Circunstâncias Atenuantes
77.8 Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
77.9 Causas de Aumento de Pena ou Majorantes e Diminuição ou Minorantes de Penas

CAPÍTULO 78
DO CONCURSO DE CRIMES

78.1 Introdução
78.2 Aplicação da Pena no Concurso de Crimes: Sistemas
78.3 Concurso Material de Crimes
78.3.1 Considerações Iniciais
78.3.2 Critério para Aplicação da Pena e Sua Repercusão nas Diversas Espécies de Penas
78.3.3 Concurso Material Moderado (Limitado)
78.3.4 Concurso Material e Suspensão Condicional do Processo
78.4 Concurso Formal de Crimes
78.4.1 Modalidades de Concurso Formal
78.4.1.1 Identidade de Crimes
78.4.1.2 Unidade de Desígnios
78.4.2 Aplicação da Pena no Concurso Formal
78.4.3 Aplicação da Pena no Concurso Formal Perfeito
78.4.3.1 Concurso Material Benéfico
78.4.4 Aplicação de Pena no Concurso Formal Imperfeito
78.5 Crime Continuado
78.5.1 Introdução
78.5.2 Natureza Jurídica
78.5.3 Teorias sobre o Crime Continuado
78.5.4 Requisitos do Crime Continuado
78.5.5 Aplicação de Pena no Crime Continuado
78.5.6 Crime Continuado Específico (Qualificado)
78.5.7 Crime Continuado e Crime Habitual
78.5.8 Crime Continuado e Crimes Culposos
78.5.9 Crime Continuado e Aplicação da Lei Penal no Tempo
78.5.10 Crime Continuado e Suspensão Condicional do Processo
78.6 Multas e Concursos de Crimes
78.7 Concurso de Crimes e Transação Penal

CAPÍTULO 79
LIMITES DA PENA E UNIFICAÇÃO

79.1 Considerações Iniciais
79.2 Unificação das Penas
79.3 Superveniência de Nova Condenação e Unificação das Penas

CAPÍTULO 80
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

80.1 Considerações Iniciais
80.2 Conceito e Natureza Jurídica
80.3 Sistemas
80.4 Modalidades de Sursis
80.5 Requisitos
80.5.1 Requisitos Objetivos
80.5.2 Requisitos Subjetivos
80.6 Momento para Concessão
80.7 Condições
80.8 Período de Prova e Prorrogação
80.9 Revogação
80.9.1 Sursis Ineficaz
80.10 Cassação
80.11 Cumprimento das Condições
80.12 Sursis na Legislação Especial
80.12.1 Crimes Ambientais
80.12.2 Lei de Drogas e Crimes Hediondos
80.12.3 Contravenções Penais
80.12.4 Lei de Segurança Nacional
80.12.5 CPM
80.12.6 Lei Maria da Penha
80.13 Suspensão Condicional do Processo
80.14 Outras questões relevantes
80.14.1 Sursis Sucessivos e Simultâneos
80.14.2 Condenado Estrangeiro
80.14.3 Suspensão dos Direitos Políticos
80.14.4 Habeas Corpus
80.14.5 Regime de Pena
80.14.6 Indulto e Detração Penal

CAPÍTULO 81
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

81.1 Conceito
81.2 Natureza Jurídica
81.3 Requisitos
81.3.1 Objetivos
81.3.1.1 Reincidentes Específicos
81.3.1.2 Condenado Primário de Bons Antecedentes
81.3.2 Subjetivos
81.4 Exame Criminológico
81.5 Procedimento para Obtenção
81.6 Especificações das Condições
81.6.1 Condições Obrigatórias
81.6.2 Condições Facultativas
81.6.3 Condição Legal Indireta
81.7 Concessão e Acompanhamento do Período de Prova
81.8 Revogação
81.8.1 Causas Obrigatórias da Revogação
81.8.2 Causas Facultativas de Revogação
81.9 Não Implantação
81.10 Suspensão do Livramento Condicional ou Livramento Condicional Cautelar
81.11 Prorrogação do Período de Prova
81.12 Extinção da Pena
81.13 Diferenças entre Livramento Condicional e Sursis
81.14 Livramento Condicional e Remição
81.15 Livramento Condicional e Execução Provisória
81.16 Livramento Condicional e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
81.17 Livramento Condicional Humanitário
81.18 Livramento Condicional de Estrangeiro
81.19 Livramento Condicional e Habeas Corpus
81.20 Livramento Condicional e a Lei do Crime Organizado
81.21 Livramento Condicional Insubsistente
81.22 Livramento Condicional do CPM

CAPÍTULO 82
DOS EFEITOS A CONDENAÇÃO

82.1 Efeitos: Principal e Secundário
82.1.1 Efeitos Secundários de Natureza Penal
82.1.2 Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal
82.1.2.1 Efeitos Extrapenais Genéricos
82.1.2.2 Efeito Quanto aos Bens no Exterior
82.1.2.3 Alterações da Lei Anticrime
82.1.2.4 Efeitos Extrapenais Específicos
82.1.3 Efeitos da Condenação na Legislação Extravagante
82.1.4 Efeitos Extrapenais de Natureza Híbrida

CAPÍTULO 83
REABILITAÇÃO

83.1 Introdução: Conceito e Origem Histórica
83.2 Natureza Jurídica
83.3 Sigilo dos Registros
83.3.1 Crítica ao Instituto
83.4 Recuperação dos Direitos
83.5 Pressupostos para a Reabilitação
83.5.1 Reabilitação e Crime Falimentar
83.6 Competência, Procedimento e Recurso
83.7 Condenado por Diversas Condenações
83.8 Revogação da Reabilitação
83.9 Reabilitação e Habeas Corpus
83.10 Reabilitação e Direito Penal Militar

CAPÍTULO 84
MEDIDA DE SEGURANÇA

84.1 Conceito e Características
84.2 Distinção entre Penas e Medidas de Segurança
84.3 Princípios
84.4 Sistema de Aplica&

De acordo com:

> Lei nº 14.132/21 (Crime de Perseguição)
> Lei nº 14.071/20 (Altera o CTB)
> Decreto nº 10.212/20 (Regulamento Sanitário Internacional)
> Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime)
> ADPF 779/DF de 15/03/2021 (STF) – Legítima Defesa da Honra
> ADPF 569/DF de 10/02/2021 (STF) – Destinação de valores do crime

Contém:

> Julgados atualizados do STF e STJ
> Centenas de Teorias aplicadas ao Direito Penal
> Mais de 100 classificações de crimes
> Estudo da Vitimadogmática
> Animais como vítimas de crimes
> Direito Penal Internacional e os seus reflexos: nos aspectos do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição
> Análise de pontos da parte geral do Código Penal Militar

Conteúdo on-line:

> Pesquisa bibliográfica com mais de 1900 referências nacionais e estrangeiras
>Informativos e Súmulas do STF, STJ e STM