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ITCMD e ITBI - na Era da Reforma Tributária - Teoria, Prática e Planejamento à Luz da LC 214/2025 e LC 227/2026

Renaldo R. Júnior

SKU EM-2026-0455
R$ 108,00
R$ 86,40

até 8x R$ 10,80 s/ juros

O livro reúne teoria e prática sobre ITCMD, ITBI, VGBL tributável e malha fina integrada para atuação tributária estratégica. Conforme a Reforma Tributária

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Descrição do produto

Uma obra estratégica sobre ITCMD e ITBI na Reforma Tributária

ITCMD e ITBI - na Era da Reforma Tributária apresenta uma análise técnica, prática e atualizada sobre dois tributos que passaram a ocupar posição central no planejamento patrimonial, sucessório e imobiliário brasileiro. Com o subtítulo Teoria, Prática e Planejamento à Luz da LC 214/2025 e LC 227/2026, a obra examina os impactos normativos da Reforma Tributária sobre a transmissão de bens, heranças, doações, imóveis, holdings, VGBL e operações patrimoniais complexas.

Publicado pela Editora Mizuno e escrito por Renaldo R. Junior, o livro oferece ao leitor uma abordagem voltada à aplicação profissional, reunindo doutrina, comentários legislativos, ferramentas de apoio e modelos úteis para atuação consultiva, contenciosa e estratégica.

📜 Sinopse

A Reforma Tributária não apenas redesenhou o consumo. Ela silenciosamente refundou a tributação sobre a morte, a doação e a compra de imóveis. Enquanto o mercado debatia IVA Dual e alíquota de referência, a EC 132/2023 e as LCs 214/2025 e 227/2026 transformaram o ITCMD e o ITBI em instrumentos de justiça fiscal com precisão cirúrgica — e alcance letal para quem não se preparar.
Nestas páginas, você descobrirá por que a progressividade obrigatória transforma o ITCMD de imposto residual em protagonista da arrecadação estadual; por que o VGBL deixou de ser o refúgio sucessório perfeito para se tornar fato gerador plenamente tributável; como a malha fina integrada — que conecta cartórios, CVM, ANAC, Marinha e Receita Federal em tempo real — tornou a omissão patrimonial um risco tecnologicamente inviável; e por que o art. 35-A do CTN criou a ferramenta mais engenhosa do Direito Tributário municipal: a antecipação facultativa com alíquota premiada.
Mais do que doutrina, esta obra entrega ferramentas: simuladores de alíquotas progressivas para os 27 Estados, matrizes de decisão financeira para antecipação de ITBI, check-lists de compliance com 20 itens, modelos de impugnação administrativa e mandado de segurança, tabelas de conexão internacional para heranças transfronteiriças e um estudo de caso integrado com holding, criptoativos e VGBL.
Se você é advogado, contador, servidor fazendário ou magistrado que opera com transmissões patrimoniais, este livro não é uma leitura recomendada.
É o manual de sobrevivência para o novo regime.

📌 Tópicos Abordados

Conteúdos centrais da obra

  • Progressividade Obrigatória: O fim das alíquotas fixas e o impacto real sobre heranças de R$ 500 mil a R$ 50 milhões
  • VGBL Tributável: A nova classificação legal que transformou o principal instrumento sucessório do Brasil em fato gerador do ITCMD
  • Antecipação Facultativa (art. 35-A do CTN): Como usar a alíquota premiada para economizar até 40% no ITBI
  • Malha Fina Integrada: O ecossistema que conecta cartórios, CVM, ANAC, Marinha e Receita Federal em tempo real
  • Heranças Internacionais: As novas regras de conexão que encerraram 35 anos de vazio legislativo (Tema 825/STF)
  • Ferramentas Práticas: Simuladores, matrizes de decisão, check-lists de 20 itens, modelos de peças e estudos de caso

🔍 Detalhes Essenciais do Livro

Teoria, prática e planejamento em uma abordagem integrada

A obra ITCMD e ITBI - na Era da Reforma Tributária foi desenvolvida para atender à necessidade de compreensão segura sobre as novas bases da tributação patrimonial. O conteúdo trata da competência tributária de Estados e Municípios, das novas regras de progressividade, da base de cálculo, da fiscalização integrada e dos pontos de contato entre planejamento sucessório, contencioso tributário e negócios imobiliários.

Recursos práticos para atuação profissional

O livro se destaca por reunir instrumentos de aplicação imediata, como simuladores, matrizes de decisão, check-lists, modelos de peças e estudos de caso. Esses recursos auxiliam o leitor na análise de riscos, na orientação de clientes, na estruturação de estratégias lícitas e na atuação diante de exigências fiscais relacionadas ao ITCMD e ITBI - na Era da Reforma Tributária.

🎯 Público-Alvo

Profissionais que atuam com patrimônio, sucessões e imóveis

Este livro é indicado para advogados tributaristas, civilistas, imobiliários e sucessórios; contadores; consultores patrimoniais; tabeliães; registradores; servidores fazendários; magistrados; membros do Ministério Público; professores; pesquisadores e estudantes de Direito Tributário que desejam compreender os efeitos práticos da Reforma Tributária sobre ITCMD, ITBI, heranças, doações, VGBL, holdings e transmissões imobiliárias.

Também é uma obra relevante para profissionais que lidam com planejamento sucessório, estruturação patrimonial, inventários, compra e venda de imóveis, regularização de bens, impugnações administrativas e medidas judiciais em matéria tributária.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

  • O livro aborda as mudanças da Reforma Tributária no ITCMD e no ITBI?
    Sim. A obra analisa os impactos da EC 132/2023, da LC 214/2025 e da LC 227/2026 sobre a tributação de heranças, doações, transmissões imobiliárias e planejamento patrimonial.
  • O conteúdo traz exemplos práticos e ferramentas de aplicação?
    Sim. O livro inclui simuladores, matrizes de decisão, check-lists, modelos de peças, tabelas comparativas e estudos de caso voltados à atuação profissional.
  • A obra trata da tributação do VGBL pelo ITCMD?
    Sim. Um dos pontos centrais do livro é a nova classificação do VGBL como fato gerador do ITCMD, com análise dos efeitos sobre o planejamento sucessório.
  • O livro explica a antecipação facultativa do ITBI?
    Sim. A obra examina o art. 35-A do CTN e a possibilidade de pagamento antecipado com alíquota premiada, incluindo critérios para avaliar quando essa estratégia pode ser vantajosa.
  • O conteúdo aborda heranças internacionais?
    Sim. O livro trata das novas regras de conexão para heranças transfronteiriças, incluindo os impactos do Tema 825/STF e da regulamentação complementar.

🏁 Conclusão

ITCMD e ITBI - na Era da Reforma Tributária é uma obra voltada a quem precisa compreender, aplicar e antecipar os efeitos do novo regime de tributação patrimonial no Brasil. Com linguagem técnica, abordagem prática e foco em planejamento seguro, o livro oferece subsídios para reduzir riscos, aprimorar estratégias e atuar com maior precisão diante das mudanças legislativas.

Para profissionais que trabalham com transmissões patrimoniais, inventários, doações, imóveis, holdings e planejamento sucessório, esta obra representa uma fonte de consulta estratégica e atualizada para enfrentar os desafios trazidos pela Reforma Tributária.



Renaldo R. Júnior

Advogado. Mestre em Educação pela Universidade Tuiuti do Paraná. Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio de Jesus, em Licitações e Contratos Administrativos pelo Centro Universitário UniBrasil e em Direito Público pela Faculdade Legale. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Taubaté – UNITAU. Professor universitário nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral e Gestão Pública. Coordenador do Núcleo de Educação a Distância, do Instituto Superior de Educação e do Núcleo de Pós-Graduação do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP e Procurador Institucional Auxiliar da UNIVR. Autor de diversas obras acadêmicas nas áreas jurídica e de gestão pública. Integrante do Grupo de Pesquisas em Políticas Públicas e Gestão da Educação da Universidade Tuiuti do Paraná. Com sólida atuação no Direito Público e experiência na docência superior, tem se dedicado ao estudo das reformas estruturantes do Estado brasileiro, com ênfase na modernização do sistema fiscal. É autor de artigos acadêmicos, pareceres e materiais didáticos voltados à simplificação e à justiça fiscal, contribuindo para o debate jurídico e contábil sobre os impactos da reforma tributária no Brasil.

Especificações do produto

  • Autor(es) Renaldo R. Júnior
  • AssuntoTributário
  • Idioma Português
  • Edição 1
  • Mês Junho
  • Ano 2026
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 262
  • Formato 16x23
  • Comprimento (cm) 23
  • Largura (cm) 16
  • Altura (cm) 1,57
  • ISBN 9786561990455

Sumário

Sumário

 

PARTE I

FUNDAMENTOS

 

Capítulo 1

Tributação Patrimonial e a Constituição de 1988

1.1  A função dos impostos sobre transmissão no sistema tributário nacional

1.2  Competência tributária: a divisão entre Estados (ITCMD) e Municípios (ITBI)

1.3 Princípios constitucionais aplicáveis: capacidade contributiva, progressividade e não confisco

1.4  O teto de 8% do Senado Federal: histórico, natureza jurídica e perspectivas de alteração

1.5  Imunidades constitucionais: entidades religiosas, partidos, sindicatos e fundações (art. 150, VI)

1.6  A EC 132/2023 como marco de transição: o que mudou para ITCMD e ITBI

 

Capítulo 2

A Reforma Tributária e os Impostos Patrimoniais: Visão Sistêmica

2.1  O lugar do ITCMD e do ITBI na arquitetura da Reforma: além do IVA Dual

2.2  LC 214/2025 e LC 227/2026: interação, complementaridade e hierarquia

2.3  O CTN reformado: o que permanece, o que muda e o que foi revogado

2.4  O Comitê Gestor (CG-IBS) e a fiscalização dos impostos patrimoniais: interfaces

2.5  A malha fina integrada: cartórios, ANAC, CVM, Marinha e Receita Federal

2.6  Direito comparado: como países da OCDE tributam transmissões patrimoniais

 

PARTE II

ITCMD: Doutrina, Lei e Prática

 

Capítulo 3

Fato Gerador e Hipóteses de Incidência

3.1  Transmissão causa mortis: abertura da sucessão, saisine e cessão de direitos hereditários

3.2  Doação: conceito civil vs. conceito tributário — a ampliação material

3.3  Doações indiretas e disfarçadas: mútuo gratuito, perdão de dívida e renegócios a preço vil

3.4  Excesso de meação e partilha desigual: quando incide o ITCMD

3.5  Usufruto, fideicomisso e cláusulas restritivas: incidência na constituição e na extinção

3.6  Quadro-síntese: fatos geradores do ITCMD após a Reforma

 

Capítulo 4

Progressividade Obrigatória: O Novo Parâmetro Nacional

4.1  O fim das alíquotas fixas: fundamento constitucional e justificação econômica

4.2  Alíquotas marginais vs. alíquotas efetivas: mecânica do cálculo por faixas

4.3  Panorama estadual: análise comparativa das tabelas progressivas vigentes e projetadas

4.4  Simulações práticas: heranças de R$ 500 mil, R$ 2 milhões, R$ 10 milhões e R$ 50 milhões

4.5  O debate sobre o aumento do teto: 8% vs. 16% — argumentos, PECs e cenários

4.6  Modelo de tabela progressiva ideal: proposta doutrinária

 

Capítulo 5

Competência e Territorialidade

5.1  Bens imóveis: regra da situação do bem (territorialidade física absoluta)

5.2  Bens móveis, títulos e créditos: domicílio do de cujus ou doador

5.3  Ativos digitais e criptoativos: localização ficta e regras de conexão

5.4  Participações societárias: sede da empresa vs. domicílio do titular

5.5  O combate ao turismo fiscal: mecanismos de verificação de domicílio real

5.6  Conflitos de competência entre Estados: prevenção e solução

 

Capítulo 6

Heranças e Doações Internacionais

6.1  O vazio legislativo histórico: RE 851.108 (Tema 825 do STF) e suas consequências

6.2  As novas regras de conexão da LC 227/2026: quem paga, onde e quanto

6.3  O herdeiro no exterior: competência do Distrito Federal e regras residuais

6.4  Compensação de tributo pago no exterior: requisitos, limites e reciprocidade

6.5  Tratados internacionais e troca automática de informações (CRS/FATCA)

 

Capítulo 7

Planejamento Sucessório: Holdings, VGBL e Estratégias Lícitas

7.1  Holdings familiares: da economia fiscal ao cerco da Reforma

7.2  Valor contábil vs. valor de mercado: a desconsideração da “casca” societária

7.3  VGBL como fato gerador do ITCMD: a nova classificação legal

7.4  PGBL: isenção condicionada, carência e tetos de acumulação

7.5  Seguros de vida puros vs. seguros-investimento: a fronteira da incidência

7.6  Doação em vida com reserva de usufruto: análise de custo-benefício após a Reforma

7.7  Trusts e fundos de investimento: tratamento tributário e transparência fiscal

7.8  Estratégias lícitas de redução do ITCMD: o que permanece viável

7.9  Check-list prático: gestão patrimonial e sucessória pós-Reforma

 

Capítulo 8

Isenções, Imunidades e Não Incidência do ITCMD

8.1  Isenções estaduais: pequenas doações, transmissões para cônjuge e bens de família

8.2  Imunidades constitucionais aplicadas ao ITCMD

8.3  Não incidência: hipóteses legais e jurisprudenciais

8.4  O regime transitório: inventários abertos antes da vigência da LC 227/2026

8.5  Tabela consolidada: isenções por Estado (26 UFs + DF)

 

Capítulo 9

Base de Cálculo e Avaliação de Bens no ITCMD

9.1  Valor venal de mercado: critérios técnicos e laudos de avaliação

9.2  Bens imóveis: avaliação pela norma ABNT NBR 14.653

9.3  Participações societárias: balanço patrimonial vs. fluxo de caixa descontado

9.4  Ativos financeiros, criptoativos e bens móveis de alto valor

9.5  O arbitramento fiscal: hipóteses, limites e defesa do contribuinte (art. 148 do CTN)

9.6  Estudo de caso: avaliação de espólio com holding, imóveis e criptoativos

 

PARTE III

ITBI: Doutrina, Lei e Prática

 

Capítulo 10

Fato Gerador: O Registro Como Marco Temporal

10.1  A consolidação legislativa: art. 1.245 do CC, ARE 1.294.968 e Tema Repetitivo 1.113 do STJ

10.2  Por que a escritura pública não gera fato: direito real vs. direito pessoal

10.3  O fim das cobranças antecipadas ilegais: contratos de gaveta e promessas de compra e venda

10.4  Cessão de direitos hereditários com imóvel: ITBI ou ITCMD?

10.5  Arremate judicial, adjudicação e usucapião: análise das hipóteses

10.6  Quadro-síntese: quando incide e quando não incide o ITBI

 

PARTE IV

ITBI: Doutrina, Lei e Prática

 

Capítulo 11

Antecipação Facultativa: A Alíquota Premiada

11.1  Art. 35-A do CTN: natureza jurídica e finalidade

11.2  O mecanismo de incentivo: alíquota reduzida vs. alíquota cheia

11.3  Matriz de decisão: quando antecipar compensa financeiramente

11.4  Impacto na arrecadação municipal: estudos de caso e projeções

11.5  Riscos: o que acontece se o registro nunca ocorre? Direito à restituição

11.6  Modelo de legislação municipal para regulamentação da antecipação

 

Capítulo 12

Base de Cálculo: O Valor Venal de Mercado à Vista

12.1  Art. 38-A do CTN: a superação das plantas genéricas de valores

12.2  Valor venal do IPTU vs. valor venal de mercado: distinção definitiva

12.3  A presunção em favor do contribuinte: o valor declarado como ponto de partida

12.4  O compartilhamento de informações notariais e registrais (§ 3º do art. 38-A)

12.5  Processo administrativo de arbitramento: rito, provas e defesa

12.6  Estudo de caso: transação imobiliária com divergência entre valor declarado e valor fiscal

 

Capítulo 13

Imunidades e Não Incidência do ITBI

13.1  Imunidade na integralização de capital: art. 156-A, § 2º, I, da CF

13.2  O limite da atividade preponderantemente imobiliária

13.3  Fusão, cisão e incorporação: hipóteses de não incidência e suas exceções

13.4  Transferência para fundos de investimento imobiliário (FIIs)

13.5  O desafio das holdings: quando a imunidade cai

13.6  Jurisprudência consolidada e casos controversos

 

Capítulo 14

ITBI nos Negócios Imobiliários Complexos

14.1  Incorporação imobiliária e patrimônio de afetação

14.2  Permuta com e sem torna: incidência diferenciada

14.3  Leilões judiciais e extrajudiciais: momento e base de cálculo

14.4  Financiamento habitacional (SFH/SFI): alienação fiduciária e consolidação

14.5  Distinções: imóveis urbanos vs. rurais e condomínios de lotes

14.6  Tabela prática: ITBI por tipo de operação imobiliária

 

Capítulo 15

ITCMD vs. ITBI: Fronteiras e Zonas Cinzentas

15.1  Quando o mesmo bem pode atrair ambos os impostos: riscos de bitributação

15.2  Cessão de direitos sobre imóveis: onerosa (ITBI) vs. gratuita (ITCMD)

15.3  Partilha em divórcio com excesso: ITCMD, ITBI ou nenhum?

15.4  Integralização de imóvel de espólio em holding familiar: sequência de incidências

15.5  Fluxograma de decisão: qual imposto incide em cada operação

 

Capítulo 16

Fiscalização Integrada e o Ecossistema de Dados

16.1  O dever de informação dos cartórios: registros em tempo real

16.2  Cruzamento de dados: Receita Federal, CVM, ANAC, Capitania dos Portos

16.3  O CG-IBS como nó central: acesso a dados e sigilo fiscal

16.4  Inteligência artificial e modelos preditivos na fiscalização patrimonial

16.5  O contribuinte diante da malha fina: como se preparar e se defender

 

Capítulo 17

Processo Administrativo e Contencioso

17.1  Lançamento de ofício no ITCMD e no ITBI: prazos e ritos

17.2  Prazos em dias úteis e o recesso processual (20/12 a 20/01)

17.3  Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ciência e contagem de prazos

17.4  Impugnação, recurso voluntário e efeito suspensivo

17.5  Ação anulatória, mandado de segurança e repetição de indébito

17.6  Modelos de peças: impugnação administrativa e mandado de segurança

 

Considerações Finais

 

Referências

Anexo I

Simulador de ITCMD Progressivo

Anexo II

Matriz de Decisão Estratégica: ITBI (ANtecipação vs. Registro)

Anexo III

Check-List de Compliance Patrimonial e Sucessório

Anexo IV

Tabela de Conexão Internacional do ITCMD

Anexo V

Mapa da Malha Fina Integrada

Anexo VI

Tabela Mestra Comparativa: Regime Anterior vs. Novo Regime

Anexo VII

Modelos de Peças e Documentos

Anexo VIII

Quadro de Isenções Estaduais do ITCMD