Cassação e Extinção de Mandatos - Julgamento dos Prefeitos e Vereadores pelas Câmaras Municipais - Decreto-Lei n. 201/19

Sumário

Capítulo I

Considerações Iniciais sobre o Decreto-Lei n. 201/1967

1.1  Cassações de mandatos parlamentares no Regime Militar brasileiro (1964–1985)

1.2  Considerações iniciais sobre o Decreto-Lei n. 201/1967

1.3  O Decreto-Lei n. 201/1967 com o advento da Constituição Federal de 1988

1.4  Competência exclusiva da Câmara Municipal para cassação de mandatos de Prefeitos e Vereadores

1.4.1  O controle político-administrativo exercido pela Câmara Municipal no Estado Democrático de Direito

Capítulo II

Infrações Político-Administrativas que podem ser Cometidas pelos Prefeitos Municipais

2.1  Conceito e tipos 

2.1.1  Primeira infração (art. 4º, I): Impedir o funcionamento regular da Câmara

2.1.2  Segunda infração (art. 4º, II): Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída

2.1.3  Terceira infração (art. 4º, III): Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular

2.1.4  Quarta infração (art. 4º, IV): Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade

2.1.5  Quinta infração (art. 4º, V): Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária

2.1.6  Sexta infração (art. 4º, VI): Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro

2.1.7  Sétima infração (art. 4º, VII): Praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática

2.1.8  Oitava infração (art. 4º, VIII): Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura

2.1.9  Nona infração (art. 4º, IX): Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores

2.1.10  Décima infração (art. 4º, X): Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo

Capítulo III

Infrações Político-Administrativas que podem ser Cometidas pelos Vereadores

3.1  Primeira infração (art. 7º, I): Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa

3.2  Segunda infração (art. 7º, II): Fixar residência fora do Município

3.3  Terceira infração (art. 7º, III): Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública

Capítulo IV

Infrações Político-Administrativas Cometidas Antes de se Tornarem Agentes Políticos (Vereador ou Prefeito) ou em Mandatos Anteriores

Capítulo V

Processo de Cassação dos Mandatos dos Prefeitos e dos Vereadores

5.1  Rito processual

5.1.1  Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal (art. 5º do DL n. 201/1967)

5.2  Devido processo legal: garantia do contraditório e da ampla defesa

5.2.1  Devido processo legal

5.2.2  Contraditório

5.2.3  Ampla defesa

5.3  Etapas do processo de cassação dos mandatos de Prefeitos e Vereadores (art. 5º, I a VII, do DL n. 201/1967)

5.3.1  Denúncia (art. 5º, I)

5.3.1.1  Denunciante Vereador ou Presidente da Câmara Municipal (continuação do inciso I do art. 5º)

5.3.2  Recebimento da denúncia (art. 5º, II) 

5.3.2.1  Recebimento da denúncia contra Prefeito e Vereador

5.3.2.2  Necessidade de votação nominal para o recebimento ou não da denúncia

5.3.2.3  Formação da Comissão Processante

5.3.2.4  Escolha do Presidente e do Relator da Comissão Processante

5.3.3  Afastamento do vereador denunciado pelo Presidente da Câmara após o recebimento da denúncia (art. 7º, § 2º) 

5.3.4  Início dos trabalhos da Comissão Processante no prazo de 5 (cinco) dias (art. 5º, III) 

5.3.4.1  Notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia

5.3.4.2  Defesa prévia do denunciado

5.3.4.3  Revelia do denunciado: não apresentação de defesa prévia – nomeação de defensor dativo

5.3.4.4  Relatório da Comissão Processante pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia

5.3.5  Intimações do denunciado de todos os atos do processo: regra de observância obrigatória (art. 5º, IV) 

5.3.6  Indeferimento de prova pericial manifestamente protelatória

5.3.7  Encerramento da instrução processual (art. 5º, V) 

5.3.7.1  Alegações finais do denunciado

5.3.7.2  Parecer final da Comissão Processante

5.3.7.3  Solicitação ao Presidente da Câmara de designação de sessão de julgamento

5.3.7.4  Sessão de julgamento 

5.3.7.5  Julgamento – votações nominais: quórum necessário para a cassação dos mandatos de Prefeitos e Vereadores (art. 5º, VI) – providências finais

5.3.7.6  Julgamento pela cassação contrário ao parecer final da CP

5.3.7.7  Prazo para conclusão do processo administrativo de cassação de mandato (art. 5º, VII): consequências 

5.3.7.8  Recurso Administrativo contra decisão que cassa o mandato ou que inocenta o denunciado

Capítulo VI

A Importância, Necessidade e Obrigatoriedade da Participação do Advogado nos Processos de Cassação de Mandatos de Prefeitos e Vereadores, tanto na Fase de Acusação como na Defesa do Denunciado

6.1  Previsão constitucional e estatutária da Ordem dos Advogados do Brasil

6.2  Necessidade e obrigatoriedade da participação do advogado na defesa do denunciado

Capítulo VII

Diferença entre “Cassação” e “Extinção” dos Mandatos de Prefeitos e Vereadores

7.1  Necessidade ou não da instauração de Processo Administrativo

7.2  A decisão de declaração da extinção do mandato deve ser do Presidente da Câmara ou dos membros da Mesa Diretora

7.3  Hipóteses de extinção dos mandatos de Prefeito e Vereadores (art. 6º, I a III, e art. 8º, I a IV, do DL n. 201/1967)

7.3.1  Primeira hipótese (art. 6º, I [Prefeito] e art. 8º, I [Vereador] do DL n. 201/1967): Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral

7.3.2  Segunda hipótese (art. 6º, II [Prefeito] e art. 8º, II [Vereador] do DL n. 201/1967): Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei

7.3.3  Terceira hipótese (art. 6º, III [Prefeito] e art. 8º, IV [Vereador] do DL n. 201/1967): Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar e Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara, respectivamente

7.3.4  Quarta hipótese (art. 8º, II [Vereador], do DL n. 201/1967): deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos

Capítulo VIII

O Mandado de Segurança (Lei n. 12.016, de 7 de Agosto de 2009): Competência para o seu Processamento e Julgamento

8.1  O Mandado de Segurança nos processos de julgamentos políticos de Prefeitos e Vereadores

8.2  Finalidade

8.3  Cabimento no processo político de cassação de mandato

8.4  Autoridades coatoras

8.5  Prazo para a sua impetração

8.6  Competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança: Tribunal de Justiça

8.7  Hipóteses de concessão de liminar no mandado de segurança

8.8  Objetivo da liminar

Anexos

Anexo I

Ato Institucional n. 2, de 27 de Outubro de 1965

Ato Institucional n. 2

Anexo II

Convocação do Congresso Nacional para discussão, votação e promulgação do Projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República

Ato Institucional n. 4

Anexo III

Dispositivos do DL n. 201/1967 que tratam da cassação e extinção dos mandatos de prefeitos e vereadores

Anexo IV

Lei n. 211, de 7 de Janeiro de 1948

Anexo V

Lei n. 3.528, de 3 de Janeiro de 1959

Anexo VI

Lei n. 1.079, de 10 de Abril de 1950

Anexo VII

Emenda Constitucional n. 11, de 13 de Outubro de 1978

Anexo VIII

Lei n. 8.429, de 2 de Junho de 1992

Anexo IX

Seleção de Jurisprundências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Relacionadas ao Processo de Julgamento de Prefeitos e Vereadores pela Prática de Infração Político-Administrativa, por Assuntos.

Anexo X

Seleção de Jurisprundências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Relacionadas à Extinção do Mandato do Prefeito e dos Vereadores, por Assuntos

Anexo XI

Modelos Práticos

1  Denúncia oferecida por um cidadão à câmara de vereadores de pedido de cassação de mandado de prefeito municipal

2  Roteiro sequencial dos trabalhos da comissão procssante – art. 5º, incisos I a VII, do DL n. 201/1967

3  Termo de abertura do processo administrativo de cassação de mandato

4  Memorando interno do presidente da câmara municipal para o presidente da comissão processante encaminhando o processo administrativo instaurado para o início dos trabalhos

5  Termo de recebimento do processo administrativo pelo presidente da comissão processante

6  Despacho inicial no processo administrativo pelo presidente da comissão processante

7  Esboço de uma defesa prévia do denunciado (prefeito ou vereador)

8  Termo de juntada de defesa prévia e dos documentos a ela anexados

9  Parecer prévio elaborado pelos membros da comissão processante opinativo pelo prosseguimento da denúncia (art. 5º, inciso III, do Decreto-lei n. 201/1967) 

10  Despacho do presidente da comissão processante designando audiência de instrução para oitiva do denunciado e das testemunhas (art. 5º, inciso III, do Decreto-lei n. 201/1967) 

11  Termo de oitiva do denunciado (prefeito ou vereador) em audiência

12  Termo de oitiva de testemunha do denunciante em audiência

13  Termo de oitiva de testemunha do denunciado em audiência

14  Ata da audiência de instrução e julgamento

15  Alegações finais do denunciado pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 5º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967) 

16  Parecer final de comissão processante pela procedência da acusação (art. 5º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967)

17  Despacho do presidente da câmara municipal de convocação para sessão de julgamento (art. 5º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967)

18  Ata da sessão de julgamento realizado pela câmara municipal de 

19  Projeto de decreto legislativo

Anexo XII

Minuta de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Anexo XII

Minuta de uma Decisão Judicial Concessiva de Liminar em Mandado de Segurança

Anexo XIV

Perguntas de Múltiplas Escolhas Sobre o DL n. 201/1967