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Descrição do produto

O Código Civil - 3ª edição, publicado pela Editora Mizuno, é uma obra indispensável a todos os que atuam ou estudam o Direito Privado. Atualizado conforme as Leis nº 14.905/2024, 15.040/2024 e 15.068/2024, o livro apresenta de forma clara, acessível e didaticamente estruturada o conteúdo essencial da legislação civil brasileira.

Organizado pelas Delegadas de Polícia Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez, Daniela de Brito Lima e Francini Imene Dias Ibrahin, o conteúdo combina praticidade, atualização e sistematização. Seu formato compacto e letra de fácil leitura fazem deste exemplar um aliado indispensável para provas, concursos públicos e exames da OAB.

📜 Sinopse

O Código Civil da Editora Mizuno oferece ao leitor um Código Civil atualizado com as últimas alterações legislativas. É compacto, mas com letra em tamanho adequado para a leitura. Contém índice sistemático e índice alfabético-remissivo que facilitam a localização do dispositivo legal. É perfeito para ser utilizado em provas, concursos e exames da OAB.

O leitor poderá se manter informado sobre as mudanças na legislação no site: www.editoramizuno.com.br

📌 Tópicos abordados

  • Código Civil atualizado com as Leis nº 14.905/2024, 15.040/2024 e 15.068/2024
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  • Índice Alfabético-remissivo do Código Civil
  • Notas remissivas
  • Acesso on-line às Súmulas do STF e STJ

🔍 Detalhes do livro

📚 Estrutura e conteúdo

A obra contempla o texto integral do Código Civil, conforme a Lei nº 10.406/2002, dividido entre:

  • Parte Geral: Pessoas, Bens, Fatos Jurídicos.
  • Parte Especial: Obrigações, Contratos, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Família e Sucessões.
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Anterior ao próprio código, essencial à sua aplicação.

Além disso, apresenta índices sistemático e remissivo, permitindo localização rápida e eficiente dos dispositivos legais.

🔧 Ferramentas adicionais

  • Letra com tamanho adequado à leitura contínua;
  • Organização que respeita a sequência lógica e sistemática do código;
  • Estrutura editorial ideal para consulta rápida durante provas ou no exercício da advocacia;
  • Formato prático (14x21 cm), facilitando o transporte e uso em ambiente de estudo ou trabalho;
  • Acesso online complementar a conteúdos como súmulas dos tribunais superiores.

🎯 Público alvo

O Código Civil - 3ª edição é voltado para:

  • Estudantes de Direito;
  • Candidatos ao Exame da OAB;
  • Concurseiros de todas as áreas jurídicas;
  • Profissionais do Direito (advogados, delegados, defensores públicos, juízes, promotores);
  • Bibliotecas universitárias e jurídicas;
  • Professores e pesquisadores da área cível.

Seu conteúdo atualizado e abordagem prática o tornam essencial tanto para revisões teóricas quanto para consultas em atividades profissionais do cotidiano.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

Código Civil - 3ª edição é permitido em concursos e na OAB?

Sim. O livro foi produzido em formato compacto e com letra legível, características aceitas nos principais concursos públicos e exames da OAB.

O livro está atualizado com as legislações mais recentes?

Sim. Esta 3ª edição contempla as atualizações das Leis nº 14.905/2024, 15.040/2024 e 15.068/2024.

Inclui súmulas ou jurisprudência?
O livro oferece acesso online às Súmulas do STF e STJ, facilitando o estudo complementar por meio da tecnologia.

O conteúdo é dividido por temas ou apenas sequência legislativa?

Além da organização legal original, há índice alfabético-remissivo e sistemático, o que permite localizar os dispositivos por temas e palavras-chave.

É indicado para uso prático no dia a dia jurídico?

Sim. Seu formato e estrutura editorial são ideais para utilização em escritórios, audiências e atividades cotidianas da prática jurídica.

🏁 Conclusão

O Código Civil - 3ª edição, publicado pela Editora Mizuno e organizado por Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez, Daniela de Brito Lima e Francini Imene Dias Ibrahin, é um livro de referência essencial para quem busca conhecimento atualizado e confiável sobre o Direito Civil brasileiro.

Sua proposta editorial atende perfeitamente às exigências acadêmicas e profissionais, unindo conteúdo completo, estrutura acessível e recursos que otimizam o aprendizado e a consulta prática. Com esse exemplar, o leitor terá em mãos um instrumento valioso para seus estudos, concursos e atuação profissional.

📘 Garanta já o seu e eleve seu desempenho jurídico com o Código Civil - 3ª edição.



Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez

Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autora de artigos jurídicos. Delegada de Polícia do Estado de São Paulo.

Daniela Brito de Lima

Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Delegada de Polícia Civil de São Paulo.

Francini Imene Dias Ibrahin

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – AP. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Faculdade CERS (CEI). Pós-graduanda em Inteligência Policial e Segurança Pública pela ESDP/FCA. Sócia Fundadora da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa. Autora de livros e artigos jurídicos. Delegada de Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Especificações do produto

  • Autor(es) Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez , Daniela Brito de Lima , Francini Imene Dias Ibrahin
  • AssuntoCivil e Processo Civil
  • Idioma Português
  • Edição 3
  • Mês Maio
  • Ano 2025
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 284
  • Formato 14x21
  • Comprimento (cm) 21
  • Largura (cm) 14
  • Altura (cm) 1,70
  • ISBN 9788577896394

Sumário

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Parte Geral

Livro I - Das Pessoas

Título I - Das Pessoas Naturais

Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade (Arts. 1º a 10)

Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11 a 21)

Capítulo III - Da Ausência

Seção I - Da Curadoria Dos Bens Do Ausente (Arts. 22 a 25)

Seção II - Da Sucessão Provisória (Arts. 26 a 36)

Seção III - Da Sucessão Definitiva (Arts. 37 a 39)

Título II - Das Pessoas Jurídicas

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 40 a 52)

Capítulo II - Das Associações (Arts. 53 a 61)

Capítulo III - Das Fundações (Arts. 62 a 69)

Título III - Do Domicílio (Arts. 70 a 78)

Livro II - Dos Bens

Título Único - Das Diferentes Classes de Bens

Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção I - Dos Bens Imóveis (Arts. 79 a 81)

Seção II - Dos Bens Móveis (Arts. 82 a 84)

Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis (Arts. 85 e 86)

Seção IV - Dos Bens Divisíveis (Arts. 87 e 88)

Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos (Arts. 89 a 91)

Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados (Arts. 92 a 97)

Capítulo III - Dos Bens Públicos (Arts. 98 a 103)

Livro III - Dos Fatos Jurídicos

Título I - Do Negócio Jurídico

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 104 a 114)

Capítulo II - Da Representação (Arts. 115 a 120)

Capítulo III - Da Condição, Do Termo e do Encargo (Arts. 121 a 137)

Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Seção I - Do Erro ou Ignorância (Arts. 138 a 144)

Seção II - Do Dolo (Arts. 145 a 150)

Seção III - Da Coação (Arts. 151 a 155)

Seção IV - Do Estado de Perigo (Art. 156)

Seção V - Da Lesão (Art. 157)

Seção VI - Da Fraude Contra Credores (Arts. 158 a 165)

Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico (Arts. 166 a 184)

Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos (Art. 185)

Título III - Dos Atos Ilícitos (Arts. 186 a 188)

Título IV - Da Prescrição e da Decadência

Capítulo I - Da Prescrição

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 189 a 196)

Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição (Arts. 197 a 201)

Seção III - Das Causas Que Interrompem a Prescrição (Arts. 202 a 204)

Seção IV - Dos Prazos da Prescrição (Arts. 205 e 206)

Capítulo II - Da Decadência (Arts. 207 a 211)

Título V - Da Prova (Arts. 212 a 232)

Parte Especial

Livro I - Do Direito das Obrigações

Título I - Das Modalidades das Obrigações

Capítulo I - Das Obrigações de Dar

Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa (Arts. 233 a 242)

Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta (Arts. 243 a 246)

Capítulo II - Das Obrigações de Fazer (Arts. 247 a 249)

Capítulo III - Das Obrigações de Não Fazer (Arts. 250 e 251)

Capítulo IV - Das Obrigações Alternativas (Arts. (Arts. 252 a 256)

Capítulo V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (Arts. 257 a 263)

Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 264 a 266)

Seção II - Da Solidariedade Ativa (Arts. 267 a 274)

Seção III - Da Solidariedade Passiva (Arts. 275 a 285)

Título II - Da Transmissão das Obrigações

Capítulo I - Da Cessão de Crédito (Arts. 286 a 298)

Capítulo II - Da Assunção de Dívida (Arts. 299 a 303)

Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo I - Do Pagamento

Seção I - De Quem Deve Pagar (Arts. 304 a 307)

Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar (Arts. 308 a 312)

Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (Arts. 313 a 326)

Seção IV - Do Lugar do Pagamento (Arts. 327 a 330)

Seção V - Do Tempo do Pagamento (Arts. 331 a 333)

Capítulo II - Do Pagamento em Consignação (Arts. 334 a 345)

Capítulo III - Do Pagamento Com Sub-Rogação (Arts. 346 a 351)

Capítulo IV - Da Imputação do Pagamento (Arts. 352 a 355)

Capítulo V - Da Dação em Pagamento (Arts. 356 a 359)

Capítulo VI - Da Novação (Arts. 360 a 367)

Capítulo VII - Da Compensação (Arts. 368 a 380)

Capítulo VIII - Da Confusão (Arts. 381 a 384)

Capítulo IX - Da Remissão das Dívidas (Arts. 385 a 388)

Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 389 a 393)

Capítulo II - Da Mora (Arts. 394 a 401)

Capítulo III - Das Perdas e Danos (Arts. 402 a 405)

Capítulo IV - Dos Juros Legais (Arts. 406 e 407)

Capítulo V - Da Cláusula Penal (Arts. 408 a 416)

Capítulo VI - Das Arras ou Sinal (Arts. 417 a 420)

Título V - Dos Contratos em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais

Seção I - Preliminares (Arts. 421 a 426)

Seção II - Da Formação dos Contratos (Arts. 427 a 435)

Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436 a 438)

Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro (Arts. 439 e 440)

Seção V - Dos Vícios Redibitórios (Arts. 441 a 446)

Seção VI - Da Evicção (Arts. 447 a 457)

Seção VII - Dos Contratos Aleatórios (Arts. 458 a 461)

Seção VIII - Do Contrato Preliminar (Arts. 462 a 466)

Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar (Arts. 467 a 471)

Capítulo II - Da Extinção do Contrato

Seção I - Do Distrato (Arts. 472 e 473)

Seção II - Da Cláusula Resolutiva (Arts. 474 e 475)

Seção III - Da Exceção de Contrato Não Cumprido (Arts. 476 e 477)

Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva (Arts. 478 a 480)

Título VI - Das Várias Espécies de Contrato

Capítulo I - Da Compra e Venda

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 481 a 504)

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I - Da Retrovenda (Arts. 505 a 508)

Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova (Arts. 509 a 512)

Subseção III - Da Preempção ou Preferência (Arts. 513 a 520)

Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio (Arts. 521 a 528)

Subseção V - Da Venda Sobre Documentos (Arts. 529 a 532)

Capítulo II - Da Troca ou Permuta (Art. 533)

Capítulo III (Arts. 534 a 537)

Do Contrato Estimatório

Capítulo IV - Da Doação

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 538 a 554)

Seção II - Da Revogação da Doação (Arts. 555 a 564)

Capítulo V - Da Locação de Coisas (Arts. 565 a 578)

Capítulo VI - Do Empréstimo

Seção I - Do Comodato (Arts. 579 a 585)

Seção II - Do Mútuo (Arts. 586 a 592)

Capítulo VII - Da Prestação de Serviço (Arts. 593 a 609)

Capítulo VIII - Da Empreitada (Arts. 610 a 626)

Capítulo IX - Do Depósito

Seção I - Do Depósito Voluntário (Arts. 627 a 646)

Seção II - Do Depósito Necessário (Arts. 647 a 652)

Capítulo X - Do Mandato

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 653 a 666)

Seção II - Das Obrigações do Mandatário (Arts. 667 a 674)

Seção III - Das Obrigações do Mandante (Arts. 675 a 681)

Seção IV - Da Extinção do Mandato (Arts. 682 a 691)

Seção V - Do Mandato Judicial (Art. 692)

Capítulo XI - Da Comissão (Arts. 693 a 709)

Capítulo XII - Da Agência e Distribuição (Arts. 710 a 721)

Capítulo XIII - Da Corretagem (Arts. 722 a 729)

Capítulo XIV - Do Transporte

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 730 a 733)

Seção II - Do Transporte de Pessoas (Arts. 734 a 742)

Seção III - Do Transporte de Coisas (Arts. 743 a 756)

Capítulo XV - Do Seguro

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 757 a 777)

Seção II - Do Seguro de Dano (Arts. 778 a 788)

Seção III - Do Seguro de Pessoa (Arts. 789 a 802)

Capítulo XVI - Da Constituição de Renda (Arts. 803 a 813)

Capítulo XVII - Do Jogo e da Aposta (Arts. 814 a 817)

Capítulo XVIII - Da Fiança

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 818 a 826)

Seção II - Dos Efeitos da Fiança (Arts. 827 a 836)

Seção III - Da Extinção da Fiança (Arts. 837 a 839)

Capítulo XIX - Da Transação (Arts. 840 a 850)

Capítulo XX - Do Compromisso (Arts. 851 a 853)

Capítulo XXI

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias (Art. 853-A)

Título VII - Dos Atos Unilaterais

Capítulo I - Da Promessa de Recompensa (Arts. 854 a 860)

Capítulo II - Da Gestão de Negócios (Arts. 861 a 875)

Capítulo III - Do Pagamento Indevido (Arts. 876 a 883)

Capítulo IV - Do Enriquecimento Sem Causa (Arts. 884 a 886)

Título VIII - Dos Títulos de Crédito

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 887 a 903)

Capítulo II - Do Título ao Portador (Arts. 904 a 909)

Capítulo III - Do Título à Ordem (Arts. 910 a 920)

Capítulo IV - Do Título Nominativo (Arts. 921 a 926)

Título IX - Da Responsabilidade Civil

Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar (Arts. 927 a 943)

Capítulo II - Da Indenização (Arts. 944 a 954)

Título X - Das Preferências e Privilégios Creditórios (Arts. 955 a 965)

Livro II - Do Direito de Empresa

Título I - Do Empresário

Capítulo I - Da Caracterização e da Inscrição (Arts. 966 a 971)

Capítulo II - Da Capacidade (Arts. 972 a 980)

Título I-A - (Acrescido Pela Lei 12.441/2011) 

Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada

Título II - Da Sociedade

Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 981 a 985)

Subtítulo I - Da Sociedade Não Personificada (Arts. 

Capítulo I - Da Sociedade em Comum (Arts. 986 a 990)

Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação (Arts. 991 a 996)

Subtítulo II - Da Sociedade Personificada

Capítulo I - Da Sociedade Simples

Seção I - Do Contrato Social (Arts. 997 a 1000)

Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (Arts. 1001 a 1009)

Seção III - Da Administração (Arts. 1010 a 1021)

Seção IV - Das Relações com Terceiros (Arts. 1022 a 1027)

Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio (Arts. 1028 a 1032)

Seção VI - Da Dissolução (Arts. 1033 a 1038)

Capítulo II - Da Sociedade em Nome Coletivo (Arts. 1039 a 1044)

Capítulo III - Da Sociedade em Comandita Simples (Arts. 1045 a 1051)

Capítulo IV - Da Sociedade Limitada

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 1052 a 1054)

Seção II - Das Quotas (Arts. 1055 a 1059)

Seção III - Da Administração (Arts. 1060 a 1065)

Seção IV - Do Conselho Fiscal (Arts. 1066 a 1070)

Seção V - Das Deliberações dos Sócios (Arts. 1071 a 1080-A)

Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital (Arts. 1081 a 1084)

Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários (Arts. 1085 e 1086)

Seção VIII - Da Dissolução (Art. 1087)

Capítulo V - Da Sociedade Anônima

Seção Única - Da Caracterização (Arts. 1088 e 1089)

Capítulo VI - Da Sociedade em Comandita por Ações (Arts. 1090 a 1092)

Capítulo VII - Da Sociedade Cooperativa (Arts. 1093 a 1096)

Capítulo VIII - Das Sociedades Coligadas (Arts. 1097 a 1101)

Capítulo IX - Da Liquidação da Sociedade (Arts. 1102 a 1112)

Capítulo X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão Das Sociedades (Arts. 1113 a 1122)

Capítulo XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1123 a 1125)

Seção II - Da Sociedade Nacional (Arts. 1126 a 1133)

Seção III - Da Sociedade Estrangeira (Arts. 1134 a 1141)

Título III - Do Estabelecimento

Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 1142 a 1149)

Título IV - Dos Institutos Complementares

Capítulo I - Do Registro (Arts. 1150 a 1154)

Capítulo II - Do Nome Empresarial (Arts. 1155 a 1168)

Capítulo III - Dos Prepostos

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1169 a 1171)

Seção II - Do Gerente (Arts. 1172 a 1176)

Seção III - Do Contabilista e Outros Auxiliares (Arts. 1177 e 1178)

Capítulo IV - Da Escrituração (Arts. 1179 a 1195)

Livro III - Do Direito das Coisas

Título I - Da Posse

Capítulo I - Da Posse e Sua Classificação (Arts. 1196 a 1203)

Capítulo II - Da Aquisição da Posse (Arts. 1204 a 1209)

Capítulo III - Dos Efeitos da Posse (Arts. 1210 a 1222)

Capítulo IV - Da Perda da Posse (Arts. 1223 e 1224)

Título II - Dos Direitos Reais

Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 1225 a 1227)

Título III - Da Propriedade

Capítulo I - Da Propriedade em Geral

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 1228 a 1232)

Seção II - Da Descoberta (Arts. 1233 a 1237)

Capítulo II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Seção I - Da Usucapião (Arts. 1238 a 1244)

Seção II - Da Aquisição Pelo Registro do Título (Arts. 1245 a 1247)

Seção III - Da Aquisição por Acessão (Art. 1248)

Subseção I - Das Ilhas (Art. 1249)

Subseção II - Da Aluvião (Art. 1250)

Subseção III - Da Avulsão (Art. 1251)

Subseção IV - Do Álveo Abandonado (Arts. 1252)

Subseção V - Das Construções e Plantações (Arts. 1253 a 1259)

Capítulo III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Seção I - Da Usucapião (Arts. 1260 a 1262)

Seção II - Da Ocupação (Art. 1263)

Seção III - Do Achado do Tesouro (Arts. 1264 a 1266)

Seção IV - Da Tradição (Arts. 1267 e 1268)

Seção V - Da Especificação (Arts. 1269 a 1271)

Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção (Arts. 1272 a 1274)

Capítulo IV - Da Perda da Propriedade (Arts. 1275 a 1276)

Capítulo V - Dos Direitos de Vizinhança

Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade (Arts. 1277 a 1281)

Seção II - Das Árvores Limítrofes (Arts. 1282 a 1284)

Seção III - Da Passagem Forçada (Art. 1285)

Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações (Arts. 1286 e 1287)

Seção V - Das Águas (Arts. 1288 a 1296)

Seção VI - Dos Limites Entre Prédios e do Direito de Tapagem (Arts. 1297 e 1298)

Seção VII - Do Direito De Construir (Arts. 1299 a 1313)

Capítulo VI - Do Condomínio Geral

Seção I - Do Condomínio Voluntário

Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos condôminos (Arts. 1314 a 1322)

Subseção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1323 a 1326)

Seção II - Do Condomínio Necessário (Arts. 1327 a 1330)

Capítulo VII - Do Condomínio Edilício

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1331 a 1346)

Seção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1347 a 1356)

Seção III - Da Extinção do Condomínio (Arts. 1357 e 1358)

Seção IV - Do Condomínio de Lotes - (Acrescido Pela Lei 13.465/2017) (Art. 1358-A)

Capítulo VII-A - Do Condomínio em Multipropriedade

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1358-B a 1358-E)

Seção II - Da Instituição da Multipropriedade (Arts. 1358-F a 1358-H)

Seção III

Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário (Arts. 1358-I a 1358-K)

Seção IV

Da Transferência da Multipropriedade (Art. 1358-L)

Seção V

Da Administração da Multipropriedade (Arts. 1358-M e 1358-N)

Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Arts. 1358-O a 1358-U)

Capítulo VIII

Da Propriedade Resolúvel (Arts. 1359 e 1360)

Capítulo IX - Da Propriedade Fiduciária (Arts. 1361 a 1368-B)

Capítulo X

Do Fundo de Investimento - (Acrescido Pela Lei 13.874/2019) (Arts. 1368-C a 1368-F)

Título IV - Da Superfície (Arts. 1369 a 1377)

Título V - Das Servidões

Capítulo I - Da Constituição das Servidões (Arts. 1378 e 1379)

Capítulo II - Do Exercício das Servidões (Arts. 1380 a 1386)

Capítulo III - Da Extinção das Servidões (Arts. 1387 a 1389)

Título VI - Do Usufruto

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1390 a 1393)

Capítulo II - Dos Direitos do Usufrutuário (Arts. 1394 a 1399)

Capítulo III - Dos Deveres do Usufrutuário (Arts. 1400 a 1409)

Capítulo IV - Da Extinção do Usufruto (Arts. 1410 e 1411)

Título VII - Do Uso (Arts. 1412 e 1413)

Título VIII - Da Habitação (Arts. 1414 a 1416)

Título IX - Do Direito do Promitente Comprador (Arts. 1417 e 1418)

Título X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1419 a 1430)

Capítulo II - Do Penhor

Seção I - Da Constituição do Penhor (Arts. 1431 e 1432)

Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício (Arts. 1433 e 1434)

Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício (Art. 1435)

Seção IV - Da Extinção do Penhor (Arts. 1436 e 1437)

Seção V - Do Penhor Rural

Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 1438 a 1441)

Subseção II - Do Penhor Agrícola (Arts. 1442 e 1443)

Subseção III - Do Penhor Pecuário (Arts. 1444 a 1446)

Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil (Arts. 1447 a 1450)

Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito (Arts. 1451 a 1460)

Seção VIII - Do Penhor de Veículos (Arts. 1461 a 1466)

Seção IX - Do Penhor Legal (Arts. 1467 a 1472)

Capítulo III - Da Hipoteca

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1473 a 1488)

Seção II - Da Hipoteca Legal (Arts. 1489 a 1491)

Seção III (Arts. 1492 a 1498)

Do Registro da Hipoteca 

Seção IV - Da Extinção da Hipoteca (Arts. 1499 a 1501)

Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas (Arts. 1502 a 1505)

Capítulo IV - Da Anticrese (Arts. 1506 a 1510)

Título XI

Da Laje - (Acrescido Pela Lei 13.465/2017) (Arts. 1510-A a 1510-E)

Livro IV - Do Direito de Família

Título I - Do Direito Pessoal

Subtítulo I - Do Casamento

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1511 a 1516)

Capítulo II - Da Capacidade Para o Casamento (Arts. 1517 a 1520)

Capítulo III - Dos Impedimentos (Arts. 1521 e 1522)

Capítulo IV - Das Causas Suspensivas (Arts. 1523 e 1524)

Capítulo V - Do Processo de Habilitação Para o Casamento (Arts. 1525 a 1532)

Capítulo VI - Da Celebração do Casamento (Arts. 1533 a 1542)

Capítulo VII - Das Provas do Casamento (Arts. 1543 a 1547)

Capítulo VIII - Da Invalidade do Casamento (Arts. 1548 a 1564)

Capítulo IX - Da Eficácia do Casamento (Arts. 1565 a 1570)

Capítulo X - Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal (Arts. 1571 a 1582)

Capítulo XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos (Arts. 1583 a 1590)

Subtítulo II - Das Relações de Parentesco

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1591 a 1595)

Capítulo II - Da Filiação (Arts. 1596 a 1606)

Capítulo III - Do Reconhecimento dos Filhos (Arts. 1607 a 1617)

Capítulo IV - Da Adoção (Arts. 1618 a 1620)

Capítulo V - Do Poder Familiar

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1630 a 1633)

Seção II - Do Exercício do Poder Familiar (Art. 1634)

Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar (Arts. 1635 a 1638)

Título II - Do Direito Patrimonial

Subtítulo I - Do Regime de Bens Entre os Cônjuges

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1639 a 1652)

Capítulo II - Do Pacto Antenupcial (Arts. 1653 a 1657)

Capítulo III - Do Regime de Comunhão Parcial (Arts. 1658 a 1666)

Capítulo IV - Do Regime de Comunhão Universal (Arts. 1667 a 1671)

Capítulo V - Do Regime de Participação Final Nos Aqüestos (Arts. 1672 a 1686)

Capítulo VI - Do Regime de Separação de Bens (Arts. 1687 e 1688)

Subtítulo II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores (Arts. 1689 a 1693)

Subtítulo III - Dos Alimentos (Arts. 1694 a 1710)

Subtítulo IV - Do Bem de Família (Arts. 1711 a 1722)

Título III - Da União Estável (Arts. 1723 a 1727)

Título IV

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada - (Rubrica Renomeada Pela Lei 13.146/2015)

Capítulo I - Da Tutela

Seção I - Dos Tutores (Arts. 1728 a 1734)

Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela (Art. 1735)

Seção III - Da Escusa dos Tutores (Arts. 1736 a 1739)

Seção IV - Do Exercício da Tutela (Arts. 1740 a 1752)

Seção V - Dos Bens do Tutelado (Arts. 1753 e 1754)

Seção VI - Da Prestação de Contas (Arts. 1755 a 1762)

Seção VII - Da Cessação da Tutela (Arts. 1763 a 1766)

Capítulo II - Da Curatela

Seção I - Dos Interditos (Arts. 1767 a 1778)

Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física (Arts. 1779 e 1780)

Seção III - Do Exercício da Curatela (Arts. 1781 a 1783)

Capítulo III

Da Tomada de Decisão Apoiada - (Acrescido Pela Lei 13.146/2015) (Art. 1783-A)

Livro V - Do Direito das Sucessões

Título I - Da Sucessão em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1784 a 1790)

Capítulo II - Da Herança e de Sua Administração (Arts. 1791 a 1797)

Capítulo III - Da Vocação Hereditária (Arts. 1798 a 1803)

Capítulo IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança (Arts. 1804 a 1813)

Capítulo V - Dos Excluídos da Sucessão (Arts. 1814 a 1818)

Capítulo VI - Da Herança Jacente (Arts. 1819 a 1823)

Capítulo VII - Da Petição de Herança (Arts. 1824 a 1828)

Título II - Da Sucessão Legítima

Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária (Arts. 1829 a 1844)

Capítulo II - Dos Herdeiros Necessários (Arts. 1845 a 1850)

Capítulo III - Do Direito de Representação (Arts. 1851 a 1856)

Titulo III - Da Sucessão Testamentária

Capitulo I - Do Testamento em Geral (Arts. 1857 a 1859)

Capítulo II - Da Capacidade de Testar (Arts. 1860 e 1861)

Capítulo III - Das Formas Ordinárias do Testamento

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1862 e 1863)

Seção II - Do Testamento Público (Arts. 1864 a 1867)

Seção III - Do Testamento Cerrado (Arts. 1868 a 1875)

Seção IV - Do Testamento Particular (Arts. 1876 a 1880)

Capítulo IV - Dos Codicilos (Arts. 1881 a 1885)

Capítulo V - Dos Testamentos Especiais

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1886 e 1887)

Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico (Arts. 1888 a 1892)

Seção III - Do Testamento Militar (Arts. 1893 a 1896)

Capítulo VI - Das Disposições Testamentárias (Arts. 1897 a 1911)

Capítulo VII - Dos Legados

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1912 a 1922)

Seção II - Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento (Arts. 1923 a 1938)

Seção III - Da Caducidade dos Legados (Arts. 1939 e 1940)

Capítulo VIII - Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários (Arts. 1941 a 1946)

Capítulo IX - Das Substituições

Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca (Arts. 1947 a 1950)

Seção II - Da Substituição Fideicomissária (Arts. 1951 a 1960)

Capítulo X - Da Deserdação (Arts. 1961 a 1965)

Capítulo XI - Da Redução das Disposições Testamentárias (Arts. 1966 a 1968)

Capítulo XII - Da Revogação do Testamento (Arts. 1969 a 1972)

Capítulo XIII - Do Rompimento do Testamento (Arts. 1973 a 1975)

Capítulo XIV - Do Testamenteiro (Arts. 1976 a 1990)

Título IV - Do Inventário e da Partilha

Capítulo I - Do Inventário (Art. 1991)

Capítulo II - Dos Sonegados (Arts. 1992 a 1996)

Capítulo III - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 1997 a 2001)

Capítulo IV - Da Colação (Arts. 2002 a 2012)

Capítulo V - Da Partilha (Arts. 2013 a 2022)

Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários (Arts. 2023 a 2026)

Capítulo VII - Da Anulação da Partilha (Art. 2027)

Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 2028 a 2046)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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