Comentários à Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) - Temas Relevantes 2ª edição

A evolução legislativa em defesa da infância

A promulgação da Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, representou um marco essencial no ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A obra Comentários à Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) - Temas Relevantes - 2ª edição, de autoria do professor e delegado aposentado Eduardo Luiz Santos Cabette, oferece uma análise crítica, aprofundada e técnica dessa legislação, promovendo entendimento sólido para operadores do Direito e estudiosos.

Publicado pela Editora Mizuno, este livro se consagra como referência indispensável diante das lacunas históricas de proteção normativa aos menores em ambiente doméstico. A 2ª edição traz ainda as atualizações introduzidas pela Lei Antifeminicídio (Lei 14.994/24), consolidando a obra como uma fonte completa para a aplicação prática da Lei Henry Borel.

📜 Sinopse

Esta obra se compõe de comentários sobre os principais aspectos e alterações promovidas pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), a qual trata da “Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente”. São abordados os principais pontos, tais como o conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inclusive em sua comparação com a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e atualizações relativas à Lei Antifeminicídio (Lei 14.994/24); nova posição do STJ sobre as medidas protetivas de urgência como tutela inibitória, o atendimento pela autoridade policial; as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência à vítima; a atuação do Ministério Público; os crimes e as alterações levadas a efeito na legislação codificada e esparsa, em especial no ECA (Lei 8.069/90) e Código Penal, inclusive com a criação de nova qualificadora no crime de homicídio. Por fim, é também tratada a questão da “vacatio legis”, os procedimentos e competência para o julgamento, bem como a atribuição de Polícia Judiciária para a apuração de infrações penais que envolvam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. O leitor terá em mãos, sem a menor dúvida, o texto mais aprofundado e qualificado a respeito dessa nova legislação, servindo para profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.

📌 Tópicos abordados

• Conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
• Comparação entre o conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e o mesmo conceito contra a mulher na Lei Maria da Penha
• Atualizações relativas à Lei Antifeminicídio (Lei 14.994/24)
• Posição do STJ definindo as medidas protetivas de urgência como “tutelas inibitórias”
• Atendimento pela Autoridade Policial
• Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência à vítima
• Atuação do Ministério Público
• Crime de descumprimento de medidas protetivas e alterações promovidas na Lei Maria da Penha pela Lei Antifeminicídio (Lei 14.994/24)
• Correlações com o ECA (Lei 8.069/90) e Código Penal
• Nova qualificadora do homicídio contra menores
• “Vacatio Legis”
• Procedimentos e competência para processo e julgamento da violência doméstica e familiar contra menores
• Atribuição de Polícia Judiciária para investigação criminal da violência doméstica e familiar contra menores

🔍 Detalhes do livro

Estrutura e fundamentação jurídica

A 2ª edição da obra amplia a reflexão sobre o papel do Estado e da sociedade na repressão a crimes contra crianças. São 109 páginas que cruzam teoria e prática com foco em temas como violência contra crianças, crime contra a criança, lei 14344 22 e violência doméstica infantil. A análise técnico-jurídica de Eduardo Cabette destaca os conflitos normativos, a atuação do Ministério Público e os novos critérios de atribuição da Polícia Judiciária.

A obra se destaca também por examinar o novo enquadramento penal no homicídio de menores de 14 anos, a aplicação das medidas protetivas com base na jurisprudência do STJ e os reflexos da Lei Antifeminicídio no sistema protetivo de crianças e adolescentes.

🎯 Público alvo

Leitores para quem a obra é essencial

Este livro é direcionado a:

• Advogados criminalistas e defensores públicos que atuam em causas de violência doméstica e crimes contra menores.
• Delegados de polícia, investigadores e peritos criminais que necessitam de embasamento legal para conduzir investigações com segurança jurídica.
• Membros do Ministério Público e Magistratura, que atuam na aplicação da legislação protetiva.
• Professores e estudantes de Direito, especialmente nas áreas penal, processual penal, direitos humanos e ECA.
• Conselheiros tutelares e assistentes sociais, que atuam na linha de frente do acolhimento e proteção de vítimas.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

O conteúdo está atualizado com a Lei Antifeminicídio (Lei 14.994/24)?
Sim. A 2ª edição incorpora todas as atualizações promovidas por essa nova legislação, inclusive no tocante às medidas protetivas.

Há comparação entre a Lei Henry Borel e a Lei Maria da Penha?
Sim. Um dos principais diferenciais da obra é justamente a comparação crítica entre os dois diplomas legais.

O livro trata de procedimentos criminais e processuais?
Sim. São explorados tópicos como competência, atribuições da polícia, atuação do Ministério Público e procedimentos judiciais.

A obra contém linguagem acessível?
Embora técnico, o texto de Eduardo Cabette é claro, didático e voltado ao uso profissional e acadêmico.

🏁 Conclusão

Conhecimento indispensável à proteção da infância

Comentários à Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) - Temas Relevantes - 2ª edição, de Eduardo Luiz Santos Cabette, publicado pela Editora Mizuno, é leitura essencial para quem busca compreender, aplicar e ensinar o novo marco legal de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.

A combinação de rigor técnico, atualização legislativa e experiência prática torna esta obra uma ferramenta indispensável tanto no campo jurídico quanto na atuação social em prol da infância. Um material imprescindível para todos que se dedicam a transformar o sistema de proteção da criança e do adolescente com base na Lei Henry Borel.