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Direito do trabalho em perspectiva de gênero, políticas públicas e combate ao trabalho infantil - Coletânea Mulheres que Constroem o Direito, a Educação e a Pesquisa - Volume 2

Mauricio Godinho Delgado, José Roberto Freire Pimenta, Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos, Renata Osorio Caciquinho Bittencourt, André de Araújo Chavante, Suelen Moreira Andrade Maia, Aline Viviane Gomes e Matheus Elias Hanna

SKU EM-2026-9296
R$ 237,00
R$ 189,00

até 10x R$ 18,90 s/ juros

O livro analisa o Direito do Trabalho com foco em igualdade de gênero, políticas públicas e combate ao trabalho infantil, trazendo análise crítica e atualizada

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Descrição do produto

O livro Direito do trabalho em perspectiva de gênero, políticas públicas e combate ao trabalho infantil integra a relevante coletânea Coletânea Mulheres que Constroem o Direito, a Educação e a Pesquisa – Volume 2, consolidando-se como obra de referência para o aprofundamento científico e institucional das relações laborais sob a ótica da justiça social.

Organizado por Mauricio Godinho Delgado, José Roberto Freire Pimenta, Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos, Renata Osório Caciquinho Bittencourt, André de Araújo Chavante, Suelen Moreira Andrade Maia, Aline Viviane Gomes e Matheus Elias Hanna, o volume reúne dezenas de articulistas e apresenta um panorama plural e crítico acerca do papel do Direito do Trabalho na promoção da igualdade material.

Publicado pela Editora Mizuno, o livro dialoga com os desafios contemporâneos do mundo do trabalho, integrando teoria, jurisprudência e políticas públicas em uma perspectiva comprometida com a dignidade humana e a erradicação das desigualdades estruturais.

📚 Autores:

Mauricio Godinho Delgado, José Roberto Freire Pimenta, Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos, Renata Osório Caciquinho Bittencourt, Suelen Moreira Andrade Maia, Aline Viviane Gomes, Matheus Elias Hanna, Adriana Goulart de Sena Orsini, Alessandra Gorito Rezende, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Ana Carolina Gonçalves Vieira, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior, Arisson Carneiro Franco, Bárbara Gabrielle Loiola do N. Lopes, Cláudio Brandão, Cláudio Iannotti da Rocha, Cristina Aguiar Ferreira da Silva, Cristine Helena Cunha, Dayana dos Anjos Rodrigues Mattos Magalhães, Débora Regina Mendes Magalhães, Delaíde Alves Miranda Arantes, Denise Arantes Santos Vasconcelos, Elise Ramos Correia, Émelyn Linhares, Ênio Borges Araújo Campos, Esther Sanches Pitaluga, Eurismar Sousa Felix, Fabio Gomes de Freitas Bastos, Gabriela Neves Delgado, Gabrielle Jacobi Kolling, Gustavo Afonso Oliveira, Heberton Duarte de Sousa, Henrique Junio Borges Vaz, João Pedro Ignácio Marsillac, João Victor Loss de Souza, Karini Luana Santos Pavelquesi, Laila Araújo Rodrigues, Liana Raimundo de Lima Lourenço, Marcelo Fernando Borsio, Márcio Túlio Viana, Maria Eugênia Neves Santana, Maria Gabriela Lopes de Macedo, Marília Cláudia Martins Vieira e Couto, Mateus Garcia Bridi, Miller Ferreira Menezes, Mirela Carvalho Aragão, Nathally Kydmma Alves dos Santos, Ney Maranhão, Nilton Correia, Patrícia Osório Caciquinho, Paula Duarte Tavares Rodrigues, Paulo Campanha Santana, Pedro Henrique de Oliveira Batista, Rafaela Maria Souza Carvalho, Raimundo Simão de Melo, Raquel Andrade Rangel de Souza, Renato Teixeira Rangel, Ricardo José Macêdo de Britto Pereira, Shuyi Ge, Taysa Dornfeld de Almeida Mendes, Thais Janaina Wenczenvicz, Thiago Aguiar de Pádua, Vanessa Dumont Bonfim Santos


📜 Sinopse

Reunindo múltiplas vozes e perspectivas, este livro propõe uma leitura crítica dos desafios contemporâneos do Direito do Trabalho, a partir de uma abordagem que articula gênero, políticas públicas e proteção social. Os eixos que estruturam a obra se anunciam desde o título e se aprofundam ao longo do conteúdo, compondo um panorama denso e comprometido com a promoção da igualdade material e da justiça social.
A partir do diálogo entre democracia, normas internacionais e atuação institucional, os textos examinam o papel das políticas públicas, da jurisdição trabalhista e da produção científica crítica no enfrentamento das desigualdades estruturais, com especial atenção ao combate ao trabalho infantil e à afirmação da dignidade da pessoa humana no mundo do trabalho.
Em consonância com esses eixos, o volume avança sobre temas centrais como cuidado, gênero, raça, sindicalismo, tecnologia e transformações contemporâneas do capitalismo, incorporando debates sobre proteção social, novas formas de trabalho e direitos humanos. O conjunto dos textos reafirma o Direito do Trabalho como instrumento de inclusão, proteção e efetivação de direitos fundamentais.

📌 Tópicos Abordados

Estrutura temática da obra

I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS E JUSTIÇA SOCIAL

II - INFÂNCIA, GÊNERO, POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNDO DO TRABALHO

III - SINDICALISMO, AÇÃO COLETIVA E NÃO RETROCESSO SOCIAL

IV - TECNOLOGIA, PLATAFORMAS E EFETIVIDADE DOS DIREITOS

🔍 Detalhes Essenciais do Livro

A obra homenageia a Professora Dra. Kátia Magalhães Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, cuja trajetória acadêmica e institucional inspira a reflexão crítica sobre igualdade de gênero, proteção à infância e direitos humanos trabalhistas.

Ao longo do conteúdo, o leitor encontrará análises sobre:

  • Normas internacionais da OIT e sua repercussão no Judiciário Trabalhista;
  • Trabalho infantil digital e seus impactos na sociedade 4.0;
  • Igualdade salarial e discriminação estrutural;
  • Trabalho doméstico, interseccionalidade e políticas públicas;
  • Reforma trabalhista e princípio do não retrocesso social;
  • Plataformas digitais, uberização e direito à desconexão.

A abordagem adotada em Direito do trabalho em perspectiva de gênero, políticas públicas e combate ao trabalho infantil articula teoria constitucional, jurisprudência atualizada e reflexões institucionais, tornando-se instrumento essencial para compreensão crítica das transformações no mundo do trabalho.

🎯 Público-Alvo

Este livro é direcionado a:

  • Magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho;
  • Advogados e advogadas trabalhistas;
  • Professores e pesquisadores em Direito do Trabalho e Direitos Humanos;
  • Estudantes de graduação e pós-graduação;
  • Profissionais que atuam com políticas públicas, proteção à infância e igualdade de gênero.

A densidade técnica e o rigor acadêmico tornam a obra especialmente relevante para aqueles que buscam fundamentação teórica sólida e atualização jurisprudencial qualificada.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

  • Há análise de jurisprudência atual?
     Sim. Diversos artigos examinam decisões do TST e do STF, bem como normas internacionais da OIT e seus reflexos na prática judicial.
  • O conteúdo trata das novas formas de trabalho digital?
     Sim. São analisadas questões relacionadas à uberização, plataformas digitais, teletrabalho e direito à desconexão.
  • O livro contempla debates sobre políticas públicas?
     Sim. A obra dedica parte significativa à análise da atuação estatal, programas de combate ao trabalho infantil e mecanismos institucionais de promoção da igualdade.

🏁 Conclusão

Uma contribuição estratégica para o pensamento jurídico

Direito do trabalho em perspectiva de gênero, políticas públicas e combate ao trabalho infantil representa uma contribuição acadêmica estratégica para o fortalecimento do Direito do Trabalho como instrumento de justiça social.

Ao integrar análise constitucional, normas internacionais e experiências institucionais, o livro amplia horizontes e qualifica o debate jurídico contemporâneo.

Publicada pela Editora Mizuno e organizada por nomes de destaque da magistratura e da academia, esta obra é investimento essencial para quem busca aprofundamento técnico, atualização crítica e fundamentação sólida nas temáticas de igualdade de gênero, proteção social e erradicação do trabalho infantil.

Adquirir este volume é integrar-se a um debate qualificado e comprometido com a efetividade dos direitos fundamentais no mundo do trabalho.

Mauricio Godinho Delgado

Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Doutor em Filosofia do Direito pela UFMG e Mestre em Ciência Política pela UFMG. Ex-Professor da UFMG, inicialmente na Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Departamento de Ciência Política) e, em seguida, na Faculdade de Direito (Mestrado e Doutorado). Ex-Professor da Faculdade de Direito da PUC-Minas (Mestrado e Doutorado). Magistrado do Trabalho desde novembro de 1989 e Advogado inscrito na OAB-MG antes de sua posse como Juiz do Trabalho.

José Roberto Freire Pimenta

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde setembro de 2010, em Brasília-DF. Atual Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Magistrado do Trabalho desde novembro de 1988. Foi procurador do Estado de Minas Gerais e desenvolveu intensa atividade como advogado trabalhista de várias entidades sindicais de trabalhadores até outubro de 1988. Professor do Mestrado e Doutorado em Direito do UDF, em Brasília-DF e Coordenador do seu Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito e Processo do Trabalho (PPGD UDF | Reg. no CNPq). Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.

Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos

Professora Titular do Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Doutora em Direito, Estado e Constituição pela UnB e Mestra em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional do Trabalho pela UnB. Membro do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da UnB-CNPq e do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos, Seguridade Social e Meio Ambiente”, do Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF – Centro Universitário. Pós-doutorado em andamento pela Universitat de València, Espanha. Assessora da Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes.

Renata Osorio Caciquinho Bittencourt

Mestra em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário. Pós-graduada em Direito Constitucional Aplicado e em DP e Compliance Trabalhista. Assessora de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho. Professora universitária. Membra da equipe editorial da Revista científica Direito das Relações Sociais e Trabalhistas (Capes B1). Pesquisadora assistente da coordenação do Grupo de Pesquisas sobre Sindicalismo do Mestrado do UDF. Membra da Diretoria do Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Vice-presidenta da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – Comissão de Goiás (ABMCJ/GO). Endereço eletrônico: renatacaciquinho@hotmail.com.

André de Araújo Chavante

Doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Palestrante e Conferencista. Advogado Particular no Escritório Chavante Advocacia e do Sindicato dos Médicos de Anápolis – SIMEA.

Suelen Moreira Andrade Maia

Mestra em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (2023). Pós-graduada em Direito Público. Graduada em Direito. Membra do Projeto de Pesquisa sobre "Provas Digitais" (UDF). Pesquisadora com ênfase em Direito Constitucional do Trabalho, Processo Civil e Trabalhista. Autora de capítulos de livros jurídicos. Servidora do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Aline Viviane Gomes

Servidora Pública do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Mestranda bolsista da CAPES em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no UDF - Centro Universitário do Distrito Federal. Membra do Grupo de Pesquisa sobre Sindicalismo do UDF (CNPq| PPGD-UDF). Membra da Equipe Editorial da Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - PPGD-UDF. Membra do Grupo de Pesquisas Constituição, Trabalho e Acesso à Justiça PPGD-UDF. Pós -graduada em Direito Público. Analista Judiciário-Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2023. Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo no período de 2020/2023. Email: aline.viviane.gomes@gmail.com

Matheus Elias Hanna

Doutorando e Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UDF. Pós-graduado (LL.M) em Direito Societário pelo Insper, e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Membro do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos Sociais, Políticas Públicas e Meio Ambiente do Trabalho da UDF. Advogado e Sócio na Barbosa, Hanna, Dias e Gouvea Advogados Associados.

Especificações do produto

  • Autor(es) Mauricio Godinho Delgado , José Roberto Freire Pimenta , Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos , Renata Osorio Caciquinho Bittencourt , André de Araújo Chavante , Suelen Moreira Andrade Maia , Aline Viviane Gomes , Matheus Elias Hanna
  • AssuntoTrabalho e Processo do Trabalho
  • Idioma Português
  • Edição 1
  • Mês Fevereiro
  • Ano 2026
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 749
  • Formato 16x23
  • Comprimento (cm) 23
  • Largura (cm) 16
  • Altura (cm) 4,49
  • ISBN 9788577899296

Sumário

Sumário

I - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS E JUSTIÇA SOCIAL

AS DECLARAÇÕES DE DIREITOS DA OIT E SUA REPERCUSSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PRÁTICA DA MISSÃO DE JUSTIÇA SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA

Mauricio Godinho Delgado | Gabriela Neves Delgado

1 Introdução

2 O papel da Justiça do Trabalho na Constituição Federal de 1988

3 As Declarações de Direitos da OIT: por uma compreensão sistêmica da missão de justiça social da OIT

4 Pressupostos metodológicos

5 A projeção das Declarações de Direitos da OIT na jurisprudência consolidada do TST: análise jurisprudencial

5.1 A declaração de Filadélfia

5.2 A Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social

5.3 A Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho

5.4 A Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa

5.5 A Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho

6 Considerações finais

7 Referências

SISTEMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO NO CONTEXTO DOS PRECEDENTES DO TST

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves | Ana Carolina Gonçalves Vieira |
Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior

1 Introdução: a relevância social, econômica, jurídica e cultural da relação de emprego

2 O Sistema de Proteção ao Emprego

3 A composição do Sistema de Proteção ao Emprego

4 Principais alicerces do Sistema de Proteção ao Emprego no Brasil

4.1 A estabilidade decenal ou de direito público

4.2 Garantias de emprego

4.2.1 Dirigentes de entidades sindicais

4.2.2 Empregados na direção da CIPA

4.2.3 Empregada gestante

4.2.4 Vítima de acidente do trabalho

4.2.5 Demais garantias de emprego de origem heterônoma

5 Considerações finais

6 Referências

DA PRECIFICAÇÃO DO INFORTÚNIO À PEDAGOGIA DA VIRTUDE NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: A HIPERDILIGÊNCIA COMO VETOR DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

Alexandre de Souza Agra Belmonte | Ney Maranhão

1 Introdução: a insuficiência da tutela meramente reparatória e a monetização da tragédia

2 O paradoxo da Teoria do Risco: a cegueira hermenêutica diante da virtude

3 A transição axiológica: da função repressiva à função promocional

4 A hiperdiligência e a dogmática da redução equitativa

5 Considerações finais

6 Referências

A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL

Matheus Elias Hanna | Pedro Henrique de Oliveira Batista |
Ricardo José Macedo de Britto Pereira

1 Introdução

2 Renda básica: por que fazer?

3 Renda básica: o que é?

4 Renda básica: como fazer?

5 Considerações finais

6 Referências

A PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE: AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO

Cristina Aguiar Ferreira da Silva | Alessandra Gorito Rezende | Laila Araújo Rodrigues

1 Introdução

2 As políticas públicas e seu papel fundamental para a efetivação dos direitos fundamentais

3 O que é o trabalho decente? Utopia?

4 Convenções da OIT ratificadas no Brasil e seus reflexos nas políticas públicas

5 Análise do caso concreto

6 Considerações finais

7 Referências

II - INFÂNCIA, GÊNERO, POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNDO DO TRABALHO

PROTEÇÃO AO TRABALHO INFANTIL DOS YOUTUBER´S NA SOCIEDADE 4.0: UMA ANÁLISE SOBRE A LICITUDE E OS IMPACTOS SOBRE A INSERÇÃO DA CRIANÇA NO TRABALHO PRECOCE

Patrícia Osório Caciquinho | Fabio Gomes de Freitas Bastos |
José Roberto Freire Pimenta

1 Introdução

2 O trabalho infantil: o lícito e o ilícito

3 Os Youtuber´S na sociedade 4.0 – Impactos do trabalho infantil digital

4 A necessidade de regulamentação e políticas públicas no trabalho digital

5 Considerações finais

6 Referências

A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA INFANTIL E A LEI Nº 12.511/2025

Cláudio Brandão

1 Introdução

2 Impacto da publicidade na compreensão da criança e a capacidade de influenciar no comportamento da criança, do adulto e da sociedade

3 Possibilidade de solução a partir da aplicação das normas existentes

4 Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário – caso apreciado pelo STF

5 A injustificada omissão da Lei nº 15.211, de 17/09/2025, o “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”

6 Conclusão

7 Referências

DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO À IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO NUMA VISÃO INTERSECCIONAL

Delaíde Alves Miranda Arantes | Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos

1 Introdução

2 O Estado Democrático de Direito e o direito à igualdade e não discriminação

3 A visão interseccional da Corte Interamericana de Direitos Humanos como paradigma para o judiciário trabalhista brasileiro

4 Considerações finais

5 Referências

VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E SALÁRIO DIGNO: INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL NUMA PERSPECTIVA DE GÊNERO

Ricardo José Macêdo de Britto Pereira | Suelen Moreira Andrade Maia |
Taysa Dornfeld de Almeida Mendes

1 Introdução

2 O valor social do trabalho, a valorização do trabalho humano e o direito ao salário digno como fatores de transformação social

3 O trabalho como exercício de cidadania e a essencialidade do salário digno a todos e todas na sociedade

4 O Direito das Mulheres ao padrão de civilidade: direito constitucional à igualdade de pagamento, de oportunidades e de tratamento

5 Considerações finais

6 Referências

A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NO TRABALHO NO BRASIL E AS DIRETRIZES DA OIT

Marília Cláudia Martins Vieira e Couto | Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos

1 Homenagem à Professora Doutora Kátia Magalhães Arruda

2 Introdução

3 A igualdade de gênero como direito fundamental e os princípios da OIT

4 Desafios na promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro

5 Avanços e medidas adotadas para promover a igualdade de gênero no trabalho no Brasil

6 Considerações finais

7 Referências

GÊNERO, POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS E INFLUÊNCIAS DE DOMINAÇÃO CULTURAL: UMA ANÁLISE DE GÊNERO COMPARATIVA ENTRE CHINA E BRASIL PELAS EPISTEMOLOGIAS DO SUL GLOBAL

Émelyn Linhares | Shuyi Ge | Thais Janaina Wenczenvicz

1 Introdução

2 A tensão entre as características econômicas e a cultura tradicional para além da região do Delta do Yangtsé na China

3 Pela observância das contradições dos papéis de gênero: a transformação de ideias

4 Perspectivas de gênero a partir do Sul Global: cultura e educação como ferramentas de libertação

5 Considerações finais

6 Referências

JUSTIÇA, GÊNERO E RAÇA: A EVOLUÇÃO DAS ABORDAGENS JURÍDICAS CONTRA A DESIGUALDADE INTERSECCIONAL PELA LENTE DO CASO MIGUEL, DE MIRTES

Aline Viviane Gomes | Patrícia Osório Caciquinho |
Renata Osório Caciquinho Bittencourt

1 Introdução

2 A evolução das abordagens jurídicas sob a perspectiva das disparidades de gênero

3 “E eu não sou uma mulher”? Mulheres negras, interseccionalidade e trabalho doméstico

4 O caso do menino Miguel e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: a necessidade de novas abordagens

5 Considerações finais

6 Referências

O CUIDADO QUE SUSTENTA A VIDA: DESIGUALDADE DE GÊNERO, AVANÇOS NORMATIVOS E DESAFIOS À CORRESPONSABILIDADE SOCIAL

Denise Arantes Loiola do N. Lopes | Nathally Kydmma Alves dos Santos |
Vanessa Dumont Bonfim Santos

1 Introdução

2 Divisão sexual do trabalho: o trabalho de cuidado como uma atividade desvalorizada e socialmente desempenhada por mulheres

3 A pobreza de tempo e a busca pela conciliação da vida pessoal, laboral e familiar

4 Corresponsabilidade e políticas públicas de cuidado: marcos normativos e compromissos institucionais

5 Considerações finais

6 Referências

A TARIFAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E A DISCRIMINAÇÃO DAS MULHERES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Ricardo José de Macêdo Brito Pereira | Denise Arantes Santos Vasconcelos

1 Introdução

2 A incompatibilidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais introduzida pela Lei nº 13.467/2017 com os preceitos da Constituição Federal de 1988

3 A arguição de inconstitucionalidade instaurada perante o Tribunal Pleno do TST e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade do Artigo 223-g, § 1º, da CLT pelo STF

4 Estatísticas: mulheres recebem salários menores e representam a maioria das vítimas de danos morais no ambiente de trabalho

5 Considerações finais

6 Referências

DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO: TRABALHO REPRODUTIVO E TRABALHO PRODUTIVO SOB O CAPITAL

Débora Regina Mendes Magalhães | Thiago Aguiar de Pádua

1 Introdução

2 Trabalho de cuidado a partir dos conceitos de valor e mercadoria: Trabalho Produtivo x Trabalho Reprodutivo

2.1 Trabalho Produtivo x Trabalho Reprodutivo

2.2 Conceitos de sexagem: apropriação pública e apropriação privada do trabalho feminino

3 A dialética do trabalho e do uso tempo: considerações acerca do valor do cuidado a partir do fator tempo

4 Considerações finais

5 Referências

EXIGÊNCIA DE EXAME DE GRAVIDEZ NA DISPENSA: PROTEÇÃO AO NASCITURO OU PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA?

Cristine Helena Cunha

1 Introdução

2 Proteção ao nascituro em matéria trabalhista e a garantia de emprego à gestante

3 Discriminação em razão do sexo em matéria de emprego e ocupação

4 A exigência de exame de gravidez na relação de emprego

5 Considerações finais

6 Referências

O TRABALHO DA MULHER E A PROTEÇÃO A INFÂNCIA: UMA ANÁLISE SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E A LEI 14.457/22

Ricardo José Macedo de Britto Pereira | Patrícia Osório Caciquinho |
Gustavo Afonso Oliveira

1 Introdução

2 O trabalho da mulher no Brasil

3 Normas coletivas para mulheres que refletem a infância - a força do sindicato para ampliar os preceitos da normativa legal

4 A Lei 14.457/22 como reflexo das negociações coletivas e ensejo de uma sociedade mais justa e igualitária

5 Considerações finais

6 Referências

DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA OIT

Nilton Correia | Elise Ramos Correia

1 Políticas públicas

2 Políticas públicas da OIT e questões de gênero

3 Políticas públicas no Brasil e questões de gênero

4 Considerações finais

5 Referências

Anexo ao artigo - Normas

Arcabouço jurídico geral sobre discriminação no trabalho

Normas Internacionais em matéria de combate à discriminação

Ratificadas

Não ratificadas

Legislação infraconstitucional

Legislação específica

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO COMO PARÂMETRO DE EQUILÍBRIO DO TRABALHO DA MULHER NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

Maria Eugênia Neves Santana | Paula Duarte Tavares Rodrigues |
Ricardo José Macêdo de Britto Pereira

1 Introdução

2 O Estado Democrático de Direito, a divisão sexual do trabalho e a não discriminação em razão do gênero

2.1 A divisão sexual do trabalho

3 Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como parâmetro de equilíbrio no mercado feminino

4 Aplicação do Princípio da Valorização do Trabalho e do emprego da mulher na vigência da Reforma Trabalhista

5 Considerações finais

6 Referências

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÍTICA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO

Karini Luana Santos Pavelquesi | Liana Raimundo de Lima Lourenço

1 Introdução

2 Conselho Nacional de Justiça e Poder Judiciário Brasileiro: há equidade de gênero?

3 Atuação do Conselho Nacional de Justiça para a paridade de gênero no judiciário: avanços, desafios e perspectivas futuras

3.1 Os avanços

3.2 Os desafios

4 Considerações finais

5 Referências

A MANUTENÇÃO DA INFORMALIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO: REPRODUÇÃO, MERCANTILIZAÇÃO E PLATAFORMIZAÇÃO

Adriana Goulart de Sena Orsini | Rafaela Maria Souza Carvalho

1 Introdução

2 Mulheres e trabalho reprodutivo

3 Mercantilização do trabalho doméstico

4 Plataformas de trabalho doméstico

5 Conclusão

6 Referências

EFICIÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO NOS PROGRAMAS DE INCENTIVO CONTRA O RACISMO, CONFORME LEI 7.716/89 – LEI DO RACISMO

Mirela Carvalho Aragão | Raimundo Simão de Melo | Renato Teixeira Rangel

1 Introdução

2 A Lei n. 7.716/89 – Lei do Racismo

3 Políticas nacionais de combate ao racismo e sua eficiência

4 Participação efetiva do estado na fiscalização nos programas de combate ao racismo

5 Considerações finais

6 Referências

O ADICIONAL DE PENOSIDADE NO CONTEXTO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Dayana dos Anjos Rodrigues Mattos Magalhães | Raquel Andrade Rangel de Souza |
Gabrielle Jacobi Kolling

1 Introdução

2 Histórico sobre o surgimento do Adicional de Penosidade

3 Projetos de Lei Federal sobre a regulamentação do Adicional de Penosidade

4 Decisões judiciais sobre o Adicional de Penosidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 74 do STF)

5 Considerações finais

6 Referências

OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NO COMBATE AO TRABALHO FORÇADO: UMA ANÁLISE DA GARANTIA DO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL AOS DIREITOS TRABALHISTAS

Henrique Junio Borges Vaz | Heberton Duarte de Sousa

1 Introdução

2 Os Direitos Sociais Fundamentais, por meio do combate ao trabalho escravo constituem um padrão mínimo indeclinável diante da Dignidade da Pessoa Humana

2.1 A valorização do trabalho humano, garantindo os direitos como uma existência digna aos trabalhadores brasileiros no combate rígido ao trabalho escravo

2.2 A responsabilidade do legislador infraconstitucional na concretização da garantia da dignidade da pessoa humana frente a máxima efetividade dos direitos conquistados, incluindo a erradicação do trabalho escravo

2.3 A vulnerabilidade dos trabalhadores mediante prestações de serviços em condições desfavoráveis, perante o trabalho escravo, por meio de fiscalizações insuficientes

3 Da aplicabilidade do Princípio do não Retrocesso Social, em caráter de cláusula pétrea, diante da inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista por dificultar o combate ao trabalho escravo

4 Considerações finais

5 Referências

LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO PL 3.935/2008

Maria Gabriela Lopes de Macedo | Vanessa Dumont Bonfim Santos

1 Introdução

2 O atual cenário da licença-paternidade no Brasil

2.1 Algumas propostas legislativas e constitucionais para a licença-paternidade ou licença parental

3 Análise do Projeto de Lei nº 3.935/2008

4 Considerações finais

5 Referências

EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO LABORAL

João Pedro Ignácio Marsillac

1 Introdução

2 Conceito de Direitos Fundamentais

3 Aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações laborais

4 Saúde do trabalhador em tempos de pandemia e a exigência da vacinação como requisito para manutenção do vínculo de emprego

5 Considerações finais

6 Referências

III - SINDICALISMO, AÇÃO COLETIVA E NÃO RETROCESSO SOCIAL

A IMPORTÂNCIA DA LIBERDADE SINDICAL NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A REPRESENTAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS

Marília Cláudia Martins Vieira e Couto | Esther Sanches Pitaluga |
Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos

1 Introdução

2 Trabalho escravo e seus impactos nas minorias trabalhadoras

3 Liberdade sindical como ferramenta de proteção dos Direitos das Trabalhadoras Domésticas

4 Desafios enfrentados pela liberdade sindical no combate ao trabalho escravo

5 Perspectivas e medidas para fortalecer a representação e proteção dos direitos das minorias trabalhadoras domésticas

6 Considerações finais

7 Referências

DA GREVE AO BOICOTE: OS VÁRIOS SIGNIFICADOS E AS NOVAS POSSIBILIDADES DAS LUTAS OPERÁRIAS

Márcio Túlio Viana

1 Introdução

2 Os significados da greve

3 Os olhares sobre a greve

4 O sindicato e a greve em tempos pós-modernos

5 A Greve e a Constituição Brasileira

5.1 A natureza jurídica da greve

5.2 O conceito jurídico de greve

6 O boicote, ontem e hoje

7 Considerações finais

8 Referências

O PAPEL DOS SINDICATOS NA DEFESA DO DIREITO DO TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA DA LEI 13.467/2017

Raimundo Simão de Melo

1 Introdução

2 O papel do Direito do Trabalho

3 O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e o valor social do trabalho

4 O papel dos sindicatos na defesa do Direito do Trabalho

5 A redução da atividade sindical na Reforma Trabalhista de 2017

5.1 Contribuição sindical

5.2 Negociação coletiva de trabalho

5.3 Negociação coletiva sobre intervalo para refeição e descanso

5.4 Negociação coletiva sobre jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso

5.5 Representação de empregados

6 Considerações finais

7 Referências

IV - TECNOLOGIA, PLATAFORMAS E EFETIVIDADE DOS DIREITOS

A PREVIDÊNCIA PRIVADA E TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS: COMO UMA ALTERNATIVA COMPLEMENTAR DE RENDA DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS

Arisson Carneiro Franco | Marcelo Fernando Borsio | Miller Ferreira Menezes

1 Introdução

2 Escorço tecnológico mundial e as novas morfologias de trabalho: notas sobre as plataformas digitais e as relações de trabalho e emprego

3 A previdência complementar privada: mecanismo de garantia de direitos fundamentais

4 O advento da uberização e a lacuna previdenciária: notas sobre previdência complementar em face da garantia dos direitos básicos desses trabalhadores

5 Considerações finais

6 Referências

TRABALHO UBERIZADO E SUBORDINAÇÃO: ELEMENTOS E DECISÕES CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Cláudio Iannotti da Rocha | João Victor Loss de Souza | Mateus Garcia Bridi

1 Introdução

2 Plataformas digitais e os impactos no mundo do trabalho

3 A Uberização, a nova organização do trabalho no Brasil e a Agenda 2030 da ONU

4 Fundamentos reconhecedores do vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos de intermediação

5 Considerações finais

6 Referências

DIREITO À DESCONEXÃO DE TELETRABALHADORAS: DESAFIOS E OPORTUNIDADES

Ênio Borges Araújo Campos | Eurismar Sousa Felix | Paulo Campanha Santana

1 Introdução

2 Contextualização do teletrabalho

3 Aspectos gerais do direitos à desconexão de teletrabalhadores

4 Particularidades do direito à desconexão das teletrabalhadoras e reflexões propositivas

5 Considerações finais

6 Referências