Descrição do produto

Entenda a importância da LGPD para a segurança da informação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Lei nº 13.709/2018 — marca uma virada histórica no ordenamento jurídico brasileiro ao instituir princípios sólidos e diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Em um cenário de intensa digitalização e crescente uso de tecnologias de informação, a conformidade com a LGPD tornou-se essencial para empresas, profissionais e instituições públicas.

Com base nessa legislação e alinhada aos padrões internacionais como o GDPR, a obra escrita por Selma Carloto e publicada pela Editora Mizuno oferece uma análise aprofundada e aplicada, tornando-se referência indispensável para quem atua com compliance, segurança da informação, direito digital e gestão de riscos relacionados à privacidade.

📜 Sinopse

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um divisor de águas na proteção da privacidade e no fortalecimento dos direitos fundamentais no Brasil. Nesta obra, Selma Carloto oferece uma análise técnica, atualizada e aplicada da LGPD, abordando conceitos fundamentais, hipóteses legais de tratamento, proteção de dados sensíveis e desafios em relações assimétricas.
O livro integra os principais modelos, orientações e regulamentações emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), explorando o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), testes de balanceamento, governança e compliance trabalhista. Com linguagem acessível e profundidade jurídica, esta obra é referência indispensável para profissionais, empresas e estudiosos que buscam implementar a LGPD com segurança, responsabilidade e aderência às melhores práticas.

📌 Tópicos Abordados

Detalhamento de áreas

  • Conceitos fundamentais da LGPD
  • Hipóteses legais de tratamento de dados
  • Modelos e regulamentações da ANPD
  • Teste de balanceamento e legítimo interesse
  • Governança e boas práticas
  • Agentes de tratamento e responsabilidades
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
  • Registro das Atividades de Tratamento (ROPA/RAT)

🔍 Detalhes Essenciais do Livro

Sobre a publicação

A obra Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | Lei nº 13.709/2018, de Selma Carloto, é publicada pela Editora Mizuno e conta com mais de 450 páginas de conteúdo técnico e prático. Seu conteúdo está atualizado conforme as últimas diretrizes da ANPD, incluindo decisões jurisprudenciais e regulamentações emitidas até 2025.

O livro está dividido em capítulos temáticos e oferece uma estrutura didática que facilita o entendimento tanto de iniciantes quanto de especialistas, abordando desde os princípios da LGPD, passando por relatórios como o RIPD, até as responsabilidades de agentes de tratamento, compliance trabalhista e segurança da informação.

🎯 Público-Alvo

Para quem este livro é ideal

A obra é indicada para:

  • Advogados e profissionais do Direito
  • DPOs (Data Protection Officers)
  • Consultores de compliance e governança de dados
  • Gestores de TI e Segurança da Informação
  • Profissionais de RH, marketing e tecnologia
  • Servidores públicos e membros de comissões internas
  • Estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, Tecnologia e Administração

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

Esclarecendo dúvidas comuns

  • O livro traz modelos práticos para aplicação da LGPD?
    Sim. A autora apresenta exemplos de testes de balanceamento, relatórios de impacto e modelos de políticas internas, facilitando a implementação prática.

  • O conteúdo aborda especificamente o tratamento de dados nas relações de trabalho?
    Sim. Há um capítulo completo voltado ao tratamento de dados no contexto das relações laborais, com foco em compliance trabalhista.

  • A obra contempla as resoluções da ANPD?
    Sim. A obra está atualizada com as regulamentações mais recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

  • Este livro aborda as implicações jurídicas da transferência internacional de dados?
    Sim. A transferência internacional é tratada em capítulo específico com enfoque nas resoluções da ANPD e conexões com o GDPR.

  • O livro é útil para quem está começando a atuar com proteção de dados?
    Sim. Apesar de técnico, o conteúdo é apresentado com clareza, oferecendo um ótimo ponto de partida para quem busca conhecimento aplicado.

🏁 Conclusão

Ao adquirir o livro Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | Lei nº 13.709/2018, o leitor terá em mãos uma ferramenta completa, atualizada e rigorosamente fundamentada para atuar com segurança jurídica em temas relacionados à proteção de dados.

A autora Selma Carloto, com vasta experiência acadêmica e prática, entrega uma obra indispensável para quem busca implementar políticas eficazes de privacidade, compreender as exigências legais da LGPD e proteger direitos fundamentais no ambiente digital.

📘 Garanta seu exemplar publicado pela Editora Mizuno e esteja preparado para aplicar as melhores práticas de segurança da informação, compliance e governança de dados no contexto da Lei nº 13.709/2018.



Selma Carloto

Autora e coordenadora de diversas obras de Lei Geral de Proteção de Dados, Compliance Trabalhista, Manual de Relações de Trabalho ilustrado e Inteligência Artificial e Novas Tecnologias nas Relações de Trabalho. Professora autora de Proteção de Dados e Privacidade da Fundação Getúlio Vargas. Vice-presidente da Comissão de Relações de Trabalho do Instituto Nacional de Proteção de Dados. Professora convidada da Fundação Getúlio Vargas da FGV Direito Rio e professora dos MBAs de Gestão de Pessoas, Gestão Empresarial e Gestão Comercial da área de Direito. Professora premiada, como destaque da área de Direito, pela rede FGV Management e pelo IDE, nos anos 2011, 2012, 2013 e 2014 consecutivamente, dos cursos de pós -graduação. Prêmio de destaque no MBA de Direito do Trabalho da FGV Management Rio de 2016. Condecorada pela FGV Direito Rio com o prêmio de desempenho como docente nos cursos de pós -graduação da FGV em 2011, 2013 e 2015. Certificações da Exin de Privacy and Data Protection Foundation level, Privacy and Data Protection Practitioner level e Exin Information Security Foundation level. Data Proteccion Officer (DPO) pela Exin (https://app.exeed.pro/badge/89752). Coordenadora de pós- graduação em Direito Digital, Inovação e Tecnologia e Compliance da Faculdade Esper. Mestre em Direito pela USP São Paulo (USP) . Doutora em Engenharia da Informação, Inteligência Artificial, pela Universidade Federal do ABC. Doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Buenos Aires (UBA). Especialista em Direito do Trabalho pela faculdade Fadisp. Autora dos livros publicados no exterior pela Editorial Quoroum “Manual de Derecho Laboral” e “Interesses Metaindividuais e ações coletivas”.

Especificações do produto

  • Autor(es) Selma Carloto
  • AssuntoTrabalho e Processo do Trabalho , Digital , Consumidor
  • Idioma Português
  • Edição 1
  • Mês Junho
  • Ano 2025
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 495
  • Formato 16x23
  • Comprimento (cm) 23
  • Largura (cm) 16
  • Altura (cm) 0,75
  • ISBN 9788577896578

Sumário

CAPÍTULO 1

Conceitos Básicos na Legislação de Proteção de dados Brasileira

1.1 Dado Pessoal

1.2 Dado Pessoal Sensível

1.3 Dado Anonimizado

1.4 Banco de Dados

1.5 Titular

1.5.1 Proteção de Dados e Pessoas Mortas

1.5.2 Nascituros

1.6 Controlador

1.7 Operador

1.8 Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

1.9 Agentes de Tratamento: Controlador e Operador

1.10 Tratamento de Dados Pessoais

1.11 Anonimização: Protegendo a Identidade do Titular

1.12 Consentimento

1.13 Bloqueio

1.14 Eliminação

1.15 Transferência Internacional de Dados 

1.16 Uso Compartilhado de Dados

1.17 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

1.18 Órgão de Pesquisa

1.19 Autoridade Nacional de Proteção de Dados

CAPÍTULO 2

Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais

2.1 Consentimento

2.1.1 Consentimento Livre

2.1.2 Consentimento Informado

2.1.3 Consentimento Inequívoco

2.1.4 Desequilíbrio de Poder e a Problemática do Consentimento na Administração Pública

2.1.5 Desequilíbrio de Poder e a Problemática do Consentimento nas Relações de Trabalho

2.1.6 Regras para o Tratamento por Meio de Consentimento

2.1.7 Revogação do Consentimento

2.1.7.1 Aspectos Práticos da Revogação

2.1.8 Exemplos Práticos de Consentimento Válido

2.2 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

2.3 Tratamento pela Administração Pública, para o Tratamento e Uso Compartilhado de Dados Necessários à Execução de Políticas Públicas

2.4 Tratamento para a Realização de Estudos por Órgão de Pesquisa

2.5 Tratamento Necessário para a Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares

2.6 Tratamento para Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral

2.7 Tratamento para a Proteção da Vida e Incolumidade Física do Titular ou de Terceiro

2.8 Tratamento para Tutela da Saúde

2.9 Legítimo Interesse

2.9.1 O Legítimo Interesse na Prática

2.9.2 Convergências com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

2.9.2.1 Teste de Balanceamento no Parecer 06/2014 e Conexões com o RGPD

2.9.3 Teste de Balaceamento

2.9.3.1 Modelo de Teste de Balanceamento 

2.9.4 Artigo 11, Inciso II, Letra g da LGPD - Prevenção à Fraude e Segurança com Dados Sensíveis

2.10 Tratamento para a Proteção do Crédito

2.11 Exemplos de Tratamentos e Hipóteses Legais nas Relações de Trabalho

2.12 Exemplos de Tratamentos e Hipóteses Legais nas Relações de Consumo

2.13 Tratamento de Dados Pessoais de Acesso Público

2.14 Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

CAPÍTULO 3

Princípios da Legislação de Proteção de Dados

CAPÍTULO 4

Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para Tratamentos de Alto Risco

4.1 Objetivo e Estrutura do RIPD

4.2 Transparência e Governança

4.3 Contextos de Alto Risco e Consultas ao Encarregado

4.4 Critérios para elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados

4.4.1 Critérios Gerais:

4.4.2 Critérios Específicos:

4.4.3 Necessidade de Combinação de Critérios

4.5 Transparência e Revisão Contínua no Relatório de Impacto à Proteção de Dados

4.6 Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD): Requisitos e Diretrizes da União Europeia

4.6.1 Casos que Exigem a AIPD

4.6.2 Critérios para a Avaliação de Alto Risco

4.6.3 Dados Sensíveis nas Relações Trabalhistas: Recomendações do WP 248 para o RIPD

4.6.4 Importância Estratégica do RIPD

4.6.5 Critérios da Diretriz WP 248 do Working Party 29 para Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)

4.7 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): Reflexões a partir de uma Decisão Judicial Brasileira

4.8 RIPD e ROPA: Diferenças Fundamentais

CAPÍTULO 5

Do Registro das Atividades de Tratamento – ROPA/RAT

5.1 Obrigatoriedade e Flexibilização para Pequenos Agentes de Tratamento

5.1.1 Atividades de Alto Risco

5.2 Registro de Atividades no RGPD

5.3 Modelo de ROPA/RAT

CAPÍTULO 6

Transferência Internacional de Dados Pessoais – Regulamentação e Práticas

6.1 Introdução

6.2 Fundamentos Legais: Artigos 33 a 36 da LGPD

6.3 Resolução CD/ANPD nº 19: Regulamentação da Transferência Internacional

6.4 Diretrizes Fundamentais e Salvaguardas

6.5 Conexão entre Transferência Internacional e Direitos dos Titulares

6.6 Desafios Operacionais e Perspectivas Futuras

6.7 Considerações Finais do Capítulo

CAPÍTULO 7

Agentes de Tratamento

7.1 Controlador

7.1.1 Pessoa Natural como Agente de Tratamento

7.1.2 Agentes de Tratamento e Poder Público

7.2 Operador

CAPÍTULO 8

 Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

CAPÍTULO 9 

Sanções Administrativas

CAPÍTULO 10

Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

10.1 Responsabilidade nas Relações de Trabalho

10.2 Responsabilidade nas Relações de Consumo

10.3 Da Necessidade de Comprovação do Dano - Ações Individuais – Entendimentos do STJ

10.4 Da Responsabilidade Objetiva do Estado no Tratamento de Dados Pessoais

10.5 Ações Coletivas. Dano Moral Coletivo

CAPÍTULO 11

Segurança da Informação

11.1 Introdução

11.2 Política de Segurança da Informação

11.3 Políticas de Mesa Limpa e Tela Limpa

11.4 Treinamentos de Segurança da Informação

11.5 Descarte Seguro de Mídias e Equipamentos: Diretrizes da ISO/IEC 27002 e ISO/IEC 27001

11.6 Non-Disclosure Agreement (NDA)

11.7 Gestão de Contratos de Operadores 

11.8 Planos de Resposta a Incidentes de Segurança

11.9 Privacy by design

CAPÍTULO 12

Passos para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Prática

CAPÍTULO 13

Tratamento de Dados nas Relações de Trabalho 

13.1 Estudo de Caso e Erros Frequentes

13.2 Transparência nas Relações de Trabalho

13.2.1 Finalidades Específicas do Tratamento

13.2.2 Canais de Coleta de Dados

13.2.3 Direitos do Titular, incluindo o Direito de Revogar Consentimento

13.2.4 Compartilhamentos Previstos

13.2.5 Princípios Aplicáveis

13.2.6 Detalhes sobre Transferências Internacionais de Dados

13.2.7 Identificação e Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

13.3 Hipótese Legais Mais Utilizadas e Consentimento Limitado

13.3.1 Obrigações Legais e Regulatórias

13.3.2 Execução do Contrato

13.3.3 Consentimento: uma Hipótese Legal Restrita nas Relações de Trabalho

13.3.4 Interesse Legítimo: Um Desafio de Aplicação

13.4 Compliance Trabalhista como Pilar de Proteção de Dados

13.5 O Artigo 88 do RGPD e sua Aplicação às Relações de Trabalho

13.6 A Relevância de Cláusulas de Proteção de Dados no Contrato de Trabalho e Documentos Adicionais para Conformidade com a LGPD

13.7 Princípio da Não Discriminação da LGPD nas Relações de Trabalho

13.8 Direito Comparado: Lei n. 58/2019 de Portugal

13.8.1 Consentimento na Análise da Lei n. 58/2019 e do RGPD

13.8.2 Considerando 43 do RGPD

13.8.3 Reflexos no Brasil

13.8.4 Tratamento de Dados Biométricos

13.9 Processo Seletivo

13.10 Processo Seletivo por Software de Inteligência Artificial

13.11 Compartilhamento de Dados nas Relações de Trabalho

13.11.1 Compartilhamentos entre Tomadoras e Prestadoras de Serviços/Controladoras Conjuntas

13.11.2 Compartilhamento com Operadores

13.11.3 Cláusulas Contratuais e Riscos Operacionais

13.11.4 Considerações Finais sobre Compartilhamento de Dados

13.12 Término do Tratamento e Conservação de Dados Pessoais nas Relações de Trabalho

13.12.1 Término do Tratamento de Dados

13.12.2 Conservação de Dados Após o Término do Tratamento

13.13 Governança, Boas Práticas e Compliance Trabalhista

13.13.1 Das Boas Práticas e Governança

13.13.2 Elementos Essenciais das Boas Práticas

13.13.3 Compliance Trabalhista

13.13.3.1 Ações Preventivas e Educativas

13.13.3.2 Políticas de Segurança da Informação

13.13.3.3 Monitoramento e Supervisão

13.13.4 Conexão Entre Boas Práticas e Compliance Trabalhista

13.13.5 Planos de Resposta a Incidentes e Governança

13.13.6 Justa Causa por Uso Indevido dos Dados

Capítulo 14

Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público

14.1 Tratamento de Dados pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

14.2 Interoperabilidade no Tratamento de Dados

14.3 Uso Compartilhado de Dados pelo Poder Público

14.4 Consentimento e Comunicação de Dados

14.5 Supervisão pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

14.6 Normas Complementares

CAPÍTULO 15

Comunicação de Incidentes

15.1 Conceito e Requisitos de Comunicação de Incidente

15.2 Prazos e Informações Necessárias

15.3 Da Comunicação de Incidente de Segurança à ANPD

15.3.1 Prazo de Comunicação

15.3.2 Contagem do Prazo

15.3.3 Conteúdo da Comunicação

15.3.4 Complementação de Informações

15.3.5 Procedimento e Documentação

15.3.6 Penalidades em Caso de Descumprimento

15.3.7 Agentes de Pequeno Porte

15.3.8 Modelo para a ANPD (Baseado no Art. 6º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024)

15.4 Comunicação aos Titulares

15.4.1 Procedimentos para Comunicação

15.4.2 Critérios para Comunicação

15.4.3 Comunicação de Forma Direta e Individualizada

15.4.3.1 Modelo de Comunicação Individualizada aos Titulares (Artigo 9º, caput e §§ 1º e 2º)

15.4.4 Comunicação Ampla em Casos de Impossibilidade

15.4.4.1 Modelo de Comunicação Ampla (Artigo 9º, § 3º)

15.4.5 Declaração Formal de Comunicação aos Titulares

15.4.6 Boas Práticas na Comunicação

15.4.7 Agentes de Pequeno Porte

15.5 Registro e Documentação

15.6 Medidas Preventivas e de Mitigação

15.7 Conexão com a Governança e Responsabilização

15.8 Da Notificação de Incidentes na União Europeia

15.8.1 Relevância das Diretrizes do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º

15.8.2 Notificação à Autoridade de Controle

15.8.3 Notificação ao Titular dos Dados

15.9 Considerações Finais

15.10 Considerações Finais da Obra

ANEXOS

ANEXO II

REFERÊNCIAS

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