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Lei Maria da Penha no Direito Policial - 2ª edição

Araceli Martins Beliato e Francini Imene Dias Ibrahin

SKU EM-2026-8725
R$ 167,00
R$ 133,60

até 10x R$ 13,36 s/ juros

O livro oferece base técnica e prática para investigação de violência contra a mulher, aborda feminicídio, medidas protetivas e atuação policial especializada

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Descrição do produto

A obra Lei Maria da Penha no Direito Policial – 2ª edição apresenta uma abordagem técnica, atualizada e profundamente comprometida com a aplicação prática da legislação de proteção à mulher no contexto da atividade policial. Publicado pela Editora Mizuno, o livro reúne reflexões jurídicas e experiências institucionais voltadas à atuação da Polícia Judiciária diante da violência doméstica e familiar, alinhando teoria, legislação e prática investigativa sob uma perspectiva de gênero indispensável ao enfrentamento desse fenômeno social. Organizado por Araceli Martins Beliato e Francini Imene Dias Ibrahin, o conteúdo foi integralmente revisto e ampliado, refletindo as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais, bem como os desafios contemporâneos enfrentados pelos profissionais da segurança pública.

📜 Sinopse

 Trata-se de obra indispensável para a promoção de devida capacitação com perspectiva de gênero tão necessária e tida como importante diretriz das políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecida no art. 8º, IV, da Lei Maria da Penha, o qual prevê, dentre outras medidas, “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”. E a presente obra, por conta das importantes temáticas abordadas e da profundidade com que elas foram trazidas nos 27 artigos que a compõem, constitui uma relevante contribuição para a melhor compreensão da Lei Maria da Penha sob a ótica de integrantes da Polícia Civil de diferentes Estados brasileiros.
Alice Bianchini

O presente estudo, capitaneado por especialistas de renome, enfrenta temas de relevo para o mister daqueles que, diuturnamente, lidam com a violência doméstica, como o controle de convencionalidade diante das escusas absolutórias dos delitos patrimoniais praticados contra a mulher; crime de violência psicológica contra a mulher; o novíssimo delito de stalking (perseguição obsessiva) e, até, a famigerada “pornografia de vingança”, hoje erigida à categoria de infração penal contra a liberdade sexual, dentre outros assuntos de elevada importância.
Marcelo de Lima Lessa

📌 Tópicos Abordados

• Feminicídio
• Investigação com perspectiva de gênero
• Violência doméstica como tortura
• Estupro marital
• Controle de convencionalidade e escusas absolutórias
• Valoração da palavra da vítima

📚 Autores:

Anamelka Albuquerque Formiga Adad, Amanda Tavares Borges, Ana Carolina Del Picchia N. Gonzalez, Araceli Martins Beliato, Belly Yada Tai, Camilla Hage, Carolina Nascimento Silva Aguiar, Daniele Muñoz, Elisa Moreira, Felipe Dalla Vecchia, Francini Imene Dias Ibrahin, Gabriela Dias Ibrahin, Gabriela Segarra, Ivna Schelble, Jakelline Costa Barros Dos Santos, João Batista Palma Beolchi, Joaquim Leitão Júnior, Julia Nunes Machado, Juliana Raite Barbosa Menezes, Klisman França Barbosa, Luana Vaz Davico, Malake Waked Tanos, Marcello Paladino, Mariana Da Silva Ferreira, Patrícia Amorim Faccioli Condeli, Patrícia Chalfun De Matos Fonseca, Patrícia Pacheco Rodrigues Machida, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Utimia Cristine Pinheiro Gonçalves, Vivianne Netto Alves Dos Reis

🔍 Detalhes Essenciais do Livro

A Lei Maria da Penha no Direito Policial – 2ª edição consolida-se como referência técnica para a atuação policial especializada ao tratar, com profundidade e rigor jurídico, das múltiplas dimensões da violência de gênero. A obra é composta por 27 artigos elaborados por profissionais que atuam diretamente na linha de frente da investigação criminal, conferindo ao conteúdo elevada densidade prática e institucional.

Nesta nova edição, os capítulos foram atualizados para incorporar recentes alterações normativas, decisões dos tribunais superiores e protocolos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres. A linguagem técnica, aliada à experiência prática dos autores, oferece subsídios concretos para decisões mais qualificadas no âmbito do inquérito policial e do atendimento à vítima.

Outro diferencial relevante está na análise crítica de temas sensíveis, como a valoração da palavra da vítima, a concessão de medidas protetivas pela autoridade policial e a investigação de crimes complexos, como feminicídio, violência psicológica, stalking e violência sexual no contexto conjugal.

🎯 Público-Alvo

Esta obra é direcionada, especialmente, a delegados de polícia, investigadores, escrivães, peritos, profissionais das Delegacias de Atendimento à Mulher, membros das forças de segurança pública, operadores do Direito, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e estudantes que se dedicam ao estudo do Direito Penal, Processual Penal, Direitos Humanos e Direito Policial. Também se mostra altamente relevante para candidatos a concursos públicos das carreiras policiais e jurídicas que exigem domínio atualizado da Lei Maria da Penha.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

  • O conteúdo do livro aborda aspectos práticos da atuação policial?
     Sim. A obra foi construída a partir da experiência concreta de profissionais da Polícia Civil, oferecendo análises aplicáveis à rotina das delegacias e à condução de investigações.

  • A 2ª edição traz atualizações legislativas recentes?
     Sim. Os capítulos foram revisados e ampliados para contemplar alterações legislativas, novos tipos penais e entendimentos jurisprudenciais atualizados.

  • O livro trata da investigação do feminicídio de forma específica?
     Sim. Há capítulos dedicados à investigação qualificada do feminicídio, com enfoque na perspectiva de gênero, subnotificação e boas práticas institucionais.

  • A obra aborda crimes digitais relacionados à violência contra a mulher?
     Sim. Temas como stalking e pornografia de vingança são analisados sob o prisma penal e investigativo.

  • O conteúdo é útil para concursos públicos?
     Sim. O livro oferece base teórica e prática compatível com o nível de exigência de concursos das carreiras policiais e jurídicas.

🏁 Conclusão

A Lei Maria da Penha no Direito Policial – 2ª edição representa um instrumento técnico essencial para o aprimoramento da atuação estatal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao reunir fundamentos jurídicos sólidos, atualização normativa e experiência prática, a obra contribui diretamente para decisões mais qualificadas, atendimento humanizado e investigações mais eficazes. Publicado pela Editora Mizuno e organizado por Araceli Martins Beliato e Francini Imene Dias Ibrahin, este livro oferece ao leitor um conteúdo indispensável para quem busca aprofundamento, segurança jurídica e excelência profissional na aplicação da Lei Maria da Penha. Uma escolha estratégica para quem atua ou pretende atuar com responsabilidade e preparo técnico na proteção dos direitos das mulheres.

Araceli Martins Beliato

Doutoranda em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP). Mestrado em Direito Político e Econômico e Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Especialização em Direitos Humanos pela UNIBF-PR. Policial Civil no Estado de São Paulo. Coordenadora Pedagógica da Escola Superior de Direito Policial (ESDP/FIP). Tutora EAD na Rede SENASP/MJ. Professora universitária. Autora e coorganizadora de obras voltadas à proteção e efetivação dos Direitos Humanos. Integrou o Grupo de Pesquisa “Direito e Desenvolvimento Sustentável” (2014-2016) da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Francini Imene Dias Ibrahin

Doutoranda em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestra em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – AP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Especialista em Direitos Humanos pelo CEI. Especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública pela ESDP/FCA. Autora, coautora, organizadora e coordenadora de obras jurídicas. Professora da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL. Delegada de Polícia do Estado de São Paulo.

Especificações do produto

  • Autor(es) Araceli Martins Beliato , Francini Imene Dias Ibrahin
  • AssuntoPenal e Processo Penal
  • Idioma Português
  • Edição 2
  • Mês Janeiro
  • Ano 2026
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 520
  • Formato 16x23
  • Comprimento (cm) 23
  • Largura (cm) 16
  • Altura (cm) 3,12
  • ISBN 9788577898725

Sumário

Sumário
Capítulo 1
Feminicídio: Subnotificação e os Desafios para a Investigação Qualificada no Âmbito Policial
Anamelka Albuquerque Formiga Adad
1. Introdução
2. Dados Estatísticos sobre o Feminicídio em 2025
3. A Subnotificação dos Casos de Feminicídio
4. Desafios para a Investigação Qualificada
5. Casos Hipotéticos e Estratégias Práticas
6. Propostas de Enfrentamento e Boas Práticas
7. Conclusão
8. Referências
Capítulo 2
Reabilitação do Autor de Violência Doméstica: Considerações Sobre a Lei nº 13.984/2020, Mapeamento das Atividades dos Grupos Reflexivos e Iniciativas da Polícia Civil Paulista
Amanda Tavares Borges
1. Introdução
2. Considerações Sobre a Lei nº 13.984/2020, grupos reflexivos e mapeamento de suas atividades desde a criação da lei.
3. Centros de Reabilitação para Agressores
4. Iniciativas da Polícia Civil de São Paulo
5. Considerações Finais
6. Referências
Capítulo 3
Fiança Extrajudicial no Contexto da Lei Maria da Penha
Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez
1. Introdução
2. Concessão de Fiança e Lei nº 11.340/2006
3. Arbitramento da Contracautela pelo Delegado de Polícia nos Crimes com Violência Doméstica
4. Artigo 24-A, Parágrafo Segundo, da Lei Maria da Penha
5. Estudo de Caso
6. Considerações Finais
7. Referências
Capítulo 4
O Estupro Conjugal, a Proteção Insuficiente à Vítima e a Punição Ineficaz ao Agressor
Araceli Martins Beliato
1. Introdução
2. O Controle Social, Político e Jurídico da Sexualidade Feminina
3. O Estupro Conjugal
4. A Proteção Insuficiente à Vítima e a Punição Ineficaz ao Agressor
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 5
A Relevância do "Formulário Nacional de Risco (FONAR)" e a Concessão de Medidas Protetivas de Urgência
Belly Yada Tai
1. Introdução
2. A Violência Psicológica
3. Medidas Protetivas de Urgência (MPU)
4. Formulário Nacional de Risco (FONAR)
5. Pesquisa Exploratória
6. Considerações Finais
7. Referências
capítulo 6
Contextualização da Violência e da Identidade de Gênero na Lei Maria da Penha
Camilla Hage
1. Introdução
2. O Advento da Lei Maria da Penha como Política Pública de Proteção à Mulher
3. Motivação e Qualificação da Violência para Fins de Enquadramento na Lei Maria da Penha
4. Sujeito Passivo e Identidade de Gênero
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 7
Feminicídio: a Urgência de uma Investigação Criminal com Perspectiva de Gênero
Carolina Nascimento Silva Aguiar
1. Introdução
2. Violência de Gênero e Feminicídio: Panorama Nacional
3. Do Processo de Investigação Criminal com Perspectiva de Gênero
3.1 Do Local do Crime
3.1.1 Recognição visuográfica de local de crime com perspectiva de gênero
3.2 Da Coleta de Informações Preliminares
3.3 Das Provas Dependentes da Memória
3.4 Procedimentos Básicos de Investigação Policial
3.5 Das Buscas Pessoal e Domiciliar
3.6 Dos Exames Técnico-Periciais
3.7 Da Investigação Psicossocial
4. O Dever de Investigar Feminicídios: Uma Perspectiva Interseccional e de Gênero na Busca pela Justiça e Prevenção
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 8
A Violência Doméstica Contra Mulheres como Tortura: uma Visão à Luz da Lei Maria da Penha e do Protocolo de Istambul
Daniele Muñoz
1. Introdução
2. A evolução histórica do conceito de tortura e a inclusão da violência doméstica
3. Intersecção entre a Lei Maria da Penha e o conceito internacional de tortura
4. Elementos constitutivos da tortura e sua aplicação na violência doméstica
5. Padrões específicos da tortura doméstica
6. Consequências psicossociais da tortura doméstica
7. Diretrizes para avaliação médico-legal em casos de tortura
8. Considerações Finais
9. Referências
capítulo 9
Relatório 54/01: o Marco da Responsabilização Internacional do Brasil no Contexto de Violência Contra a Mulher
Elisa Moreira
1. Introdução
2. A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
3. Apresentação: Maria da Penha
4. Alegações Iniciais e Análise de Admissibilidade
5. Conclusões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Recomendações Destinadas ao Estado Brasileiro
6. Considerações Finais
7. Referências
capítulo 10
Da Valoração em Solo Policial das Declarações da Vítima de Violência Doméstica à Luz do Princípio da Igualdade
Felipe Dalla Vecchia
1. Introdução
2. Polícia Judiciária e a Imparcialidade do Delegado de Polícia
3. Da Constitucionalidade do Tratamento Diferenciado à Violência Doméstica e o Princípio da Igualdade
4. Da Valoração das Declarações da Vítima de Violência Doméstica à Luz Do Princípio da Igualdade
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 11
O Controle de Convencionalidade diante das Escusas Absolutórias dos Crimes Patrimoniais Praticados no Contexto da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Francini Imene Dias Ibrahin | Gabriela Dias Ibrahin
1. Introdução
2. O Controle de Convencionalidade
3. Os Reflexos do Reconhecimento da Inconvencionalidade
4. O Nível Hierárquico dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil
5. As Escusas Absolutórias dos Crimes Patrimoniais no Âmbito da Lei Maria da Penha e o Controle de Convencionalidade
6. Considerações Finais
7. Referências
CAPÍTULO 12
A Violência Aplicada no Processo de Vitimização no Âmbito Doméstico
Gabriela Segarra
1. Introdução
2. A Evolução do Papel da Vítima para o Processo Penal
3. O Processo de Criminalização: Primária, Secundária e Terciária
4. A Vitimização no Âmbito de Violência Doméstica
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 13
O Crime de Perseguição Obsessiva (Stalking) no Âmbito da Violência Doméstica Contra Mulheres
Ivna Schelble
1. Introdução
2. Conceito de Stalking
3. Elementos do Stalking
3.1 O Stalker
3.2 A Vítima
3.3 O Dano ou a Ameaça de Dano
4. A Criminalização do Stalking
4.1 O tipo penal
4.2 Sujeitos do crime
4.3 Princípio continuidade normativo típica X abolitio criminis
4.4 Ação penal
4.5 Stalking no sistema penal e processual penal brasileiro
5. A Tutela da Integridade Psicológica
6. Considerações Finais
7. Referências
CAPÍTULO 14
Violência Psicológica Contra a Mulher
Francini Imene Dias Ibrahin, | Gabriela Dias Ibrahin | Jakelline Costa Barros dos Santos
1. Introdução
2. A Compreensão Conceitual de Violência Psicológica
3. A Violência Doméstica na Lei 11.340/06
4. A Violência Psicológica contra a Mulher na Lei Nº 14.188/2021
5. A Importância da Identificação da Violência Psicológica pelo Delegado de Polícia
6. Considerações Finais
7. Referências
CAPÍTULO 15
A Pandemia Covid-19 como Agravante da Violência Doméstica e Familiar no Estado de São Paulo: Cenário Retrospectivo do Período de Março – Julho de 2020
João Batista Palma Beolchi
1. Introdução
2. Violência Contra Mulher no Ambiente Doméstico e Familiar
3. Breves Apontamentos sobre a Lei nº 11.340/2006
4. A Pandemia Covid-19 como Causa Agravante da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
5. Os Números de Casos Registrados de Violência Doméstica e Familiar Durante a Pandemia Covid-19 no Estado de São Paulo
6. Violência doméstica no período pós-pandêmico
7. Considerações Finais
8. Referências
CAPÍTULO 16
Lesão Corporal Culposa Praticada no Trânsito com Reflexo de Violência Doméstica na Lei Maria da Penha
Joaquim Leitão Júnior
1. O Estudo de Caso
2. Considerações Finais
3. Referências
CAPÍTULO 17
A (I)Legítima Defesa da Honra nos Crimes de Feminicídio na Visão do STF
Júlia Nunes Machado
1. Introdução
2. A Aplicação da Legítima Defesa da Honra em Face da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar
3. Origem Histórica da Tese da “Legítima Defesa da Honra”
4. A Cultura Machista, Patriarcal, Sexista e Androcêntrica Como Pano de Fundo da “Legítima Defesa da Honra”
5. Da Falácia Jurídica da Prevalência da “Legítima Defesa da Honra”
6. A Legítima Defesa da Honra e o Tribunal do Júri
7. ADPF 779 e sua Contextualização no Ordenamento Jurídico
8. Considerações Finais
9. Referências
capítulo 18
Violência Doméstica e Ação Penal Pública Incondicionada: o Dilema entre Liberdade da Vítima e Proteção do Estado
Juliana Raite Barbosa Menezes
1. Introdução
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424
3. A Proibição da Proteção Deficiente
4. O Reflexo da Desconsideração da Vontade da Vítima
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 19
Das Dificuldades Enfrentadas Pelas Mulheres que agem em Legítima Defesa em um Contexto de Violência Doméstica
Klisman França Barbosa
1. Introdução
2. Breves Comentários Sobre A Lei ‘‘Maria da Penha’’
3. Da Legítima Defesa e o Acolhimento do Fato em Solo Policial
4. Estudo de Caso: do Inquérito Policial ao Tribunal do Júri
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 20
Entre o Simbolismo Penal e a Proteção Efetiva: Avanços e Desafios da Legislação de Proteção às Mulheres no Brasil
Luana Vaz Davico
1. Marco Histórico: do Voto à Autonomia
2. Fracassos Legislativos e Judiciais: a Discrepância entre Lei e Realidade
3. A Lei Como Palco Político: punitivismo vs. prevenção
4. Analisando as Novidades Legislativas
4.1 Lei nº 13.827/2019 e a ampliação das medidas protetivas pela autoridade policial
4.2 Lei nº 14.188/2021: Violência psicológica contra a mulher como crime autônomo (art. 147-B do CP)
4.3 Lei nº 14.550/2023: Prioridade de matrícula de dependente em escola próxima ao domicílio da vítima
4.4 Lei nº 14.541/2023: Criação de cadastro nacional de medidas protetivas de urgência
4.5 Lei nº 14.713/2023: Retirada de sigilo de processos para fins de defesa da vítima
4.6 Lei nº 14.850/2024: Protocolo de combate à violência institucional contra a mulher
4.7 Lei nº 14.541/2023: Criação e funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)
4.8 Lei nº 14.550/2023: Reafirmação da natureza protetiva das medidas e o princípio in dubio pro tutela
4.8.1 Casos emblemáticos de não concessão de medidas
4.8.2 O princípio in dubio pro tutela
4.8.3 Críticas à jurisprudência restritiva do STJ
4.8.4 Julgados paradigmáticos
4.8.5 A natureza jurídica: tutela inibitória
4.8.6 Alegações escritas como direito de petição
4.8.7 Projeto do CNJ: “X vermelho na mão”
4.9 Lei nº 14.857/2024: Sigilo do nome da ofendida em processos de violência doméstica
4.9.1 Violência espiritual
4.9.2 A dificuldade de reconstrução
4.9.3 O papel da Lei nº 14.857/2024
4.10 Lei nº 14.887/2024: Prioridade na assistência à saúde da mulher em situação de violência doméstica
4.11 Lei nº 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio
4.12 Lei nº 15.125/2025: Monitoração eletrônica do agressor em medidas protetivas de urgência
5. Considerações Finais
6. Referências
capítulo 21
A Proteção da Mulher em Situações de Violência Doméstica e Familiar e a
Atuação da Polícia Judiciária
Malake Waked Tanos
1. Introdução
2. Definição de Violência Doméstica contra a Mulher e as Variadas Formas de Violência: Física, Psicológica, Sexual, Patrimonial e Moral
3. Como Identificar a Violência – As Três Fases do Ciclo
4. Do Atendimento à Vítima de Violência Doméstica pela Autoridade Policial.
5. Das Medidas Protetivas de Urgência
6. Redes de Atendimento à Mulher
7. Considerações Finais
8. Referências
CAPÍTULO 22
Das Lesões Corporais e da Contravenção de Vias de Fato no Âmbito da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Marcello Paladino
1. Considerações Iniciais
2. Do Exame e do Corpo de Delito
3. Da Contravenção de Vias de Fato no Âmbito da Violência Doméstica
4. Das Lesões Corporais Leves com Maior Incidência nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
5. Considerações Finais
6. Referências
CAPÍTULO 23
Estupro Marital e a Importância da Perícia Sexológica
Mariana da Silva Ferreira | Vivianne Netto Alves dos Reis
1. Introdução
2. Lei Maria da Penha e a violência sexual
3. A importância da Perícia Sexológica
4. Atendimento humanizado e redução da revitimização
5. Considerações finais
6. Referências
CAPÍTULO 24
A (In)Afastabilidade da Aplicação do Artigo 24-A da Lei 11.340/06 Face à Eventual Aproximação por Parte da Vítima de Violência Doméstica
Patrícia Amorim Faccioli Condeli
1. Introdução
2. O Ciclo da Violência Doméstica e a Importância da Concessão da Medida Protetiva de Urgência
3. As Principais Medidas Protetivas que Podem ser Concedidas às Vítimas
4. Análise do Tipo Penal Previsto no Artigo 24-A da Lei 11.340/06
5. A Reaproximação da Vítima Vulnerável como Decorrência Natural do Ciclo de Violência e seus Efeitos sobre a Medida Protetiva Concedida
6. Considerações Finais
7. Referências
CAPÍTULO 25
Pornografia de Vingança
Patricia Chalfun de Matos Fonseca
1. Introdução
2. Pornografia de Vingança: Contexto Histórico e Social
3. A Pornografia de Vingança no Ordenamento Jurídico Brasileiro e seus Efeitos
4. A Influência dos Meios Eletrônicos na Investigação Criminal